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norma nº 3001/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3001 / 2003
Date 2003-05-23
EmentaALTERA A LEI N. 2738, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000, ALTERADA PELA LEI N. 2861, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, REFERENTE À DOAÇÃO DE TERRENO À VIDOTTO E PERNIA LTDA.
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4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
• 
LEI N° 3.001, DE 23 DE MAIO DE 2003 
Altera a Lei n° 2.738, de 18 de dezembro 
de 2000, alterada pela Lei n° 2.861, de 19 
de dezembro de 2001, referente à doação 
de terreno à VIDOTTO E PERNIA LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o prazo para concluir as obras e iniciar as 
atividades de que trata o artigo 2° da Lei n° 2/38, de 18 de dezembro de 2000, alterada 
pela Lei n° 2.861, de 19 de dezembro de 2001, devendo a donatária finalizar as obras 
em 06 (seis) meses e iniciar as suas atividades imediatamente após o término da obra. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de maio de 2003. 
SECRETARIA 
Putii.cad o no j o rroã! 
(i:airLd-C. 
81/2 _CL ._.05 /02003 
?C(LL:a 
Fanem rao 
RICARDO A. GRAS ANO 
Prefeito em exercício 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
ublic do no,,J1orn1 I 
PREFEITURA DO MUNICIPK) DE ARAPONGAS. Estado do Paraná 
pela Lel n• 2.8131, de 19 de danunbro de 2001, devendo t denotada retaliar es cern' 
em 06 (seca) meses e iniclra em suai atividades inxidiatam;nte após o termino-de atra. 
Art. r -1Eata Lel entrara em !dor me data de rara Nadando, 
neropadasaa disposições em cortine. 
.'e ...4' ..ziponipaa, 23 de mas de 2003. ,
• OSMAR ARTUR RI2ZOTT1 +s• • :RICARDO A. GRASSANO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO. ' PREFEITO-EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E HABITAÇÃO EXERCÍCIO 
1E1 N• 3.001. IDE 231)f~,10 DE 2003 
• 
Men% a Lel n° 2.738, de 18 de dezembro 
de 2000, alterada peta-Lel n° 2.881, de 19 
. de dezembro de 2001, referente A doação 
de *meto i VIDOTTO E PEDIA LTDA. 
• ". A• CÂMARA 1.11041CIPAL DE .ARAPOI4bAt;Ésrk:rS Dó...PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM E;<ERCÍCIO, • SANCIONO A 
SEG1JI4TE LEI: 
Art 1* j9iii alterado o prazo pani `oenoluir eis obres e Iniciar es 
~idade. da que Cate ó erüpo 2, da Lei if 2.738, de 10 de dezembro de2000, elleroda 
.;AMARA MUNICIPAL DF ARAPONGAS 

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