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norma nº 3004/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3004 / 2003
Date 2003-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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LEI N° 3.004, DE 23 DE MAIO DE 2003 
Dispõe sobre a instituição do 
regime de adiantamento e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica instituída, na Administração Municipal de Arapongas, forma 
de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, cujo procedimento deverá 
obedecer aos dispositivos abaixo indicados. 
Art. 2° - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição 
de uma Secretaria, Repartição, ou Departamento, a fim de lhe dar condições de realizar 
despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento 
normal das despesas públicas. 
Art. 3° - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de 
adiantamento, ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em 
caráter de exceção. 
Art. 4° - O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não poderá 
ultrapassar o valor do duodécimo da dotação correspondente. 
Art. 5° - Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento os 
pagamentos das seguintes despesas: 
I — material de consumo; 
II — serviços de terceiros; 
III — diárias e ajuda de custo; 
IV — transportes em geral; 
V judiciais; 
VI — extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas 
burocráticas; 
VII — que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede da 
Administração Municipal ou em outro Município; 
VIII — miúdas e de pronto-pagamento. 
Art. 6° - Para fins da aplicabilidade das despesas previstas no inciso VIII 
do artigo anterior, considera-se despesa miúda e de pronto-pagamento as que se 
realizarem com: 
I — encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos 
e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo e imediato; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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II — artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantiMe restrita, para 
uso ou consumo próximo ou imediato, desde que não sejam violados os limites 
autorizados pela Lei de Licitações; 
III — quaisquer outras despesas, desde que sejam de pequeno vulto e de 
necessidade imediata, devidamente justificadas. 
Art. 7° - As requisições de adiantamentos serão feitas pelos responsáveis 
pelas Secretarias, Repartições ou Departamentos municipais, mediante ofícios dirigidos 
ao Chefe do Poder Executivo. 
Art. 8° - Nos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, 
necessariamente, as seguintes informações: 
I — identificação da espécie da despesa, conforme art. 5° da presente lei; 
II — nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo 
adiantamento; 
III — dotação orçamentária a ser onerada; 
IV — prazo de aplicação. 
Art. 9° — Nos termos do art. 69 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964, não se fará adiantamento: 
4 anterior; 
I — a quem não haja prestado contas no prazo legal de adiantamento 
II — a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender a notificação para 
regularizar prestação de contas; 
III — a quem já seja responsável por dois adiantamentos. 
Art. 10 — Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de 
aplicação, salvo motivo justificado. 
Art. 11 — O ofício requisitório será encaminhado ao gabinete do Prefeito 
para a competente autorização. 
Art. 12 — Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque 
nominal em favor do responsável indicado no processo. 
Art. 13 — No caso de adiantamento em duodécimos, a despesa será 
empenhada globalmente, pelo total do período, e mensalmente far-se-á o pagamento 
correspondente. Neste caso todos os pagamentos correrão pelo mesmo processo. 
• Art. 14 — Caberá à Secretaria de Finanças ou equivalente, verificar, antes 
do registro do empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei. 
Art. 15 — Efetuado o pagamento, a Secretaria de Finanças ou equivalente 
inscreverá o nome do responsável em conta denominada responsáveis por 
Adiantamento — subordinada ao Ativo Financeiro. 
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Estado do Paraná 
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Art. 16 — A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o 
correspondente comprovante. 
Art. 17 — Os comprovantes, preferencialmente notas fiscais, serão sempre 
emitidas em nome da Prefeitura Municipal. 
Art. 18 — Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, 
emenda, borrões ou valor ilegível, não sendo admitidas, em hipótese alguma, segundas 
vias, ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução 
Art. 19 — Nos comprovantes de despesa conterá obrigatoriamente o 
atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço. 
Art. 20 - Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento 
poderá ultrapassar o valor correspondente a quatro vezes o salário mínimo mensal 
vigente na região. 
Parágrafo único — Ficam excluídas do limite estabelecido neste artigo as 
despesas correspondentes aos incisos V, VI e VII do art. 5°. 
Art. 21 — O saldo de adiantamento não utilizado será entregue à 
Tesouraria da Prefeitura mediante guia de recolhimento onde constarão o nome do 
responsável e a identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído. 
Art. 22 — O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (três) 
dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação. 
Art. 23 — No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de 
aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido. 
Parágrafo único — A cada adiantamento corresponderá uma prestação de 
contas. 
Art. 24 — A prestação de contas far-se-á com os seguintes documentos: 
I — ofício padrão a ser elaborado; 
II — relação de todos os documentos de despesa incluindo: número, data 
do documento, espécie do documento, nome do interessado e valor da despesa, 
constando no final da relação a soma da despesa realizada; 
III — cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver; 
IV — cópias da Nota de Empenho e da Nota de Anulação se houver saldo 
recolhido; 
V — documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem 
cronológica, na mesma seqüência da redação mencionada no inciso II. 
Art. 25 — Caberá à Secretaria de Finanças ou equivalente a tomada de 
contas dos adiantamentos. 
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Estado do Paraná 
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Art. 26 — Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, haverá 
abertura de sindicância nos termos de legislação vigente. 
Art. 27 — Os casos omissos serão disciplinados pelo responsável pela 
Secretaria Municipal de Finanças ou equivalente. 
Art. 28 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de maio de 2003. 
RICARDO. GRASSANO 
Prefeito m exercício 
DA SILVEIRA 
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PREFEITURA DÓ1N,:P.NICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.004, DE 23 tif MAIO DE 2003 
Dispõe sobre a instituição do regime de adiantamento e dá 
outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM 
EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:1 
Art. 1° - Fica instituída, na Administração Municipal de 
Arapongas, forma de pagamento de despesas pelo regime de 
adiantamento, cujo procedimento deverá obedecer aos dispos￾itivos abaixo indicados. 
Art. 2° - Entende-se por adiantamento o numerário colo￾cado à disposição de uma Secretaria, Repartição, ou 
Departamento, a fim de lhe dar condições de realizar despesas 
que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o 
processamento normal das despesas públicas. 
Art. 3° - Os pagamentos a serem efetuados através do 
regime de adiantamento, ora instituído, restringir-se-ão aos 
casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção. 
Art, 4° - O adiantamento mensal de cada espécie de 
despesa não poderá ultrapassar o valor do duodécimo da 
dotação correspondente. 
Art. 5° - Poderão ser realizados sob o regime de adianta￾mento os pagamentos das seguintes despesas: 
I — material de consumo; 
II - serviços de terceiros; 
III — diárias e ajuda de custo; 
IV — transportes em geral; 
V — judiciais; 
VI — extraordinárias e urgentes, cuja realização não permi￾ta delongas burocráticas; 
VII — que tenham de ser efetuadas em lugar distante da 
sede da Administração Municipal ou em outro Município; 
VIII — miúdas e de pronto-pagamento. 
Art. 6° - Para fins da aplicabilidade das despesas previs￾tas no inciso VIII do artigo anterior, considera-se despesa 
miúda e de pronto-pagamento as que se realizarem com: Ar; 
I — encadernações avulsas e artigos de escritório, de 
desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para 
uso ou consumo próximo e imediato; 
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II — artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quanti￾dade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato, desde 
que não sejam violados os limites autorizados pela Lei de 
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Licitações; 
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III — quaisquer outras despesas, desde que sejam de 
pequeno vulto e de necessidade imediata, devidamente justifi- O- c) — "CD 
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Art. 7° - As requisições de adiantamentos serão feitas 
pelos responsáveis pelas Secretarias, Repartições ou 
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Departamentos municipais, mediante ofícios dirigidos ao Chefe 
do Poder Executivo, 
Art. 8° - Nos ofícios requisitórios de adiantamento con￾starão, necessariamente, as seguintes informações: 
I — identificação da espécie da despesa, conforme art. 5° 
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da presente lei; 
II — nome completo, cargo ou função do servidor respon￾sável pelo adiantamento; 
Ill — dotação orçamentária a ser onerada; 
IV —.prazo de aplicação. 
Art. 9° — Nos termos do art, 69 da Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de março de 1964, não se fará adiantamento: 
I — a quem não haja prestado contas no prazo legal de adi￾antamento anterior; 
II — a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender 
a notificação para regularizar prestação de contas; 
III — a quem já seja responsável por dois adiantamentos. 
Art. 10 — Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do 
período de aplicação, salvo motivo justificado. 
Art. 11 — O ofício requisitório será encaminhado ao gabi￾nete do Prefeito para a competente autorização. 
Art. 12 — Autorizada, a despesa será empenhada e paga 
com cheque nominal em favor do responsável indicado no 
processo. 
Art. 13 — No caso de adiantamento em duodécimos, a 
despesa será empenhada globalmente, pelo total do período, e 
mensalmente far-se-á o pagamento correspondente. Neste 
caso todos os pagamentos correrão pelo mesmo processo. 
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irezificar, antes do registroirá
rdinperífio,,sefflgrO,impridas as--
disposições desta Lei. 
Art. 15— Efetuado o pagamento, a Secretaria de Finanças 
ou equivalente inscreverá o nome do responsável em conta 
denominada responsáveis por Adiantamento — subordinada ao 
Ativo Financeiro. 
Art. 16 — A cada pagamento efetuado, o responsável exi￾4 girá o correspondente comprovante. 
Art. 17 — Os comprovantes, preferencialmente notas fis￾cais, serão sempre emitidas em nome da Prefeitura Municipal. 
18 — Os comprovantes de despesa não poderão con￾ter rasuras, emenda, borrões ou valor ilegível, não sendo admi￾tidas, em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, 
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Art. 19 — Nos comprovantes de despesa conterá-Oti ngato￾riamente o atestado de recebimento do material ou da 
prestação do serviço. 
Art. 20 - Nenhuma despesa realizada pelo regime de adi￾antamento poderá ultrapassar o valor correspondente a quatro 
vezes o salário mínimo mensal vigente na região. 
Parágrafo único — Ficam excluídas do limite estabelecido 
neste artigo as despesas correspondentes aos incisos V, VI e VII 
do art. 5°. 
Art. 21 — O saldo de adiantamento não utilizado será 
entregue à Tesouraria da Prefeitura mediante guia de recolhi￾mento onde constarão o nome do responsável e a identificação 
do adiantamento cujo saldo está sendo restituído. 
Art. 22 — O prazo para recolhimento do saldo não utiliza￾do será de 3 (três) dias úteis, a contar do termo final do perío￾do de aplicação. 
Art. 23 — No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo 
final do período de aplicação, o responsável prestará contas da 
aplicação do adiantamento recebido. 
Parágrafo único — A cada adiantamento corresponderá 
urna prestação de contas. 
Art. 24 — A prestação de contas far-se-á com os seguintes 
documentos: 
— ofício padrão a ser elaborado; 
fl — relação de todos os documentos de despesa incluindo: 
número, data do documento, espécie do documento, nome do 
interessado e valor da despesa, constando no final da relação 
a soma da despesa realizada; 
• III — cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, 
se houver; 
IV —. cópias da Nota de Empenho e da Nota de Anulação 
se houver saldo recolhido; 
V — documentos das despesas realizadas, dispostos em 
ordem Cronológica, na mesma seqüência da redação men￾cionada no inciso II. 
Art. 25 — Caberá à Secretaria de Finanças ou equivalente 
a tomada de contas dos adiantamentos. 
Art. 26 — Não sendo cumprida a obrigação de prestação 
de contas, haverá abertura de sindicância nos termos de legis￾lação vigente. 
Art. 27 — Os casos omissos serão disciplinados pelo 
responsável pela Secretaria Municipal de Finanças ou equiva￾lente. 
Art. 28 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de maio de 2003. 
RICARDO A. GRASSANO 
PREFEITO EM EXERCÍCIO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

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