| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3005 / 2003 |
| Date | 2003-05-23 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA, VISANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2811 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
3rA
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
LEI N° 3.005tde 23 de maio de 2003
Cria o Programa Municipal de Incentivo à Cultura, vinculado
à Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos e adota
outras providências.
• A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ArIL,1°- O programa de incentivos fiscais para a realização de projetos,
instituídos pela Lei n.° 2.928, de 27 de setembro de 2002, passa a ser denominado
"Programa Municipal de Incentivo à Cultura — PROMIC", e regido conforme disposto
nesta lei.
Art.2° - Fica criado o Programa Municipal de Incentivo à Cultura, vinculado
à Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos nos termos do parágrafo único do
caput do artigo 190 da Constituição do Estado do Paraná.
Art.3° - O Programa Municipal de Incentivo à Cultura, vinculado à
Secretaria Municipal da Cultura, tem como objetivos fundamentais:
I — facilitar à comunidade o acesso aos bens artísticos e culturais, dos
quais trata esta lei.
II — incentivar a produção cultural no Município, nas áreas a seguir:
Música e Dança, Artes Cênicas, Audio Visual, Literatura, Artes Visuais,
Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural, Folclore, Artesanato e manifestações
Culturais Tradicionais e outros segmentos culturais aprovados pelo Conselho Municipal
da Cultura.
§ 1° - Com os recursos emanados do Incentivo a Projetos Culturais:
promover a difusão cultural, mediante apoio á produção e à circulação dos bens
culturais.
§ 2° - Com os recursos advindos do Fundo Municipal da Cultura: promover
a difusão da Cultura através de:
a) apoio à pesquisa; à realização de exposições, festivais, seminários,
oficinas e shows culturais;
b) apoio ao aperfeiçoamento de artistas e técnicos das áreas
mencionadas no inciso II do artigo 3.° desta Lei;
c) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor
cultural, destinados a exposições públicas;
4
3 G 5
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
d) apoio à reforma e/ou construção de edificações destinadas a fins
culturais e aquisição dos equipamentos que se fizerem necessários à reforma e/ou
construção;
e) preservação e divulgação do patrimônio histórico cultural, natural e
artístico do Municipio;
f) apoio á produção de circulação dos bens culturais;
g) apoio à produção e circulação de bens culturais mediante projetos de
responsabilidade de órgãos e agências públicas vinculados á área cultural;
h) apoio a outras atividades culturais consideradas relevantes pelo
Conselho Municipal da Cultura.
Art4° - Os candidatos aos recursos do Programa Municipal de Incentivo
Cultura, nas modalidades definidas nesta Lei, deverão ter domicílio e residência no
Município de Arapongas há pelo menos 02 (dois) anos, a serem contados
retroativamente da data de entrada de tramitação do projeto a ser incentivado.
Art. 50- O Programa Municipal de Incentivo à Cultura contará com os
seguintes recursos:
I — Na modalidade do Incentivo a Projetos Culturais, fica estabelecido o
percentual de 3% (três por cento) da receita proveniente do ISSQN e do IPTU, na forma
lb regulada por esta Lei.
II — Para o Fundo Municipal da Cultura, das seguintes fontes:
a) dotações e créditos específicos consignados no orçamento do
Município;
b) doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e
imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de
organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
c) devolução de recursos de projetos não iniciados ou interrompidos, com
ou sem justa causa, contemplados com recursos do Fundo Municipal
da Cultura e do Incentivo a Projetos Culturais;
d) transferências da União e do Estado, e de suas respectivas autarquias,
empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações;
e) rendimentos eventuais, inclusive aplicações financeiras de recursos
disponíveis;
f) saldos de exercícios anteriores;
g) recursos de outras fontes.
Art. 6° - Os benefícios da presente Lei serão concedidos à pessoa física
ou jurídica contribuinte do Município de Arapongas.
O
Art. 7° - Entende-se por Incentivo a Projetos Culturais, o IPC, o fomento
do poder público aos produtores culturais, destinando-lhes recursos para execução de
projetos, previamente aprovados por uma Comissão de Análise e Seleção de Projetos
Culturais.
pi
3('6
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
§ 1° - O apoio do poder público ao orçamento do projeto poderá ser total
• ou parcial. § 2° - Em caso de apoio parcial, este se destinará à de essencialidade da
produção, ou seja, aquilo que for fundamental ao desenvolvimento do Projeto.
Art. 8° - A Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos divulgará e
fornecerá edital (is) anual (is) visando à inscrição de Projetos Culturais.
Parágrafo único — Para concorrer ao Incentivo aos Projetos Culturais, o
empreendedor deverá apresentar projeto à Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e
Eventos, dentro de calendário e regras definidas em edital e formulário específico
• elaborados pela Secretaria.
Art. 9° - Para avaliação e seleção dos Projetos Culturais fica criada uma
Comissão de Análise de Projetos Culturais por áreas culturais composta de no mínimo
03 membros, sendo a mesma presidida, sempre, por um membro do Conselho
Municipal da Cultura.
Parágrafo único — Aos membros da Comissão referida neste artigo é
vedada a participação no Programa Municipal de incentivo à Cultura — PROMIC, como
proponentes de projetos durante a vigência de seu mandato, que terá duração de dois
anos, permitida uma recondução.
Art. 10 - Para avaliação dos Projetos Cultuais, a Comissão regulada pelo
artigo anterior deverá pautar-se, necessariamente nos seguintes critérios:
a) o currículo do proponente;
b) a dimensão do projeto;
c) adequação orçamentária do projeto;
d) a reciprocidade oferecida;
e) criatividade e importância para o Município;
f) valorização da memória histórica da cidade.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos,
definirá, por área, os critérios que embasarão a análise dos projetos culturais.
Art. 11 - Na apresentação de seu projeto cultural, fica o proponente
obrigado a apresentar ao Município uma contrapartida social na forma de atividades de
natureza cultural destinadas a universalizar o acesso à cultura;
§ 1° - Os proponentes dos projetos ficam livres para planejar sua
contrapartida social dentro das possibilidades a serem arroladas em edital pela
Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos.
§ 2° - Os projetos, que por sua natureza ampliem o acesso à cultura e
formem novos criadores culturais ou novos públicos, ficam dispensados de apresentar
contrapartida social.
4
3n7
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
§ 3° - A contrapartida social é um mecanismo universalizador do acesso
ao produto cultural e, por não estar necessariamente vinculada ao objeto do projeto
apresentado pelo proponente, não será objeto de análise de mérito quando da seleção
dos projetos.
Art. 12 - O incentivo, na modalidade prevista neste capítulo,
corresponderá ao repasse de recursos pelo Poder Público, por meio do Fundo
Municipal da Cultura em conta específica para Incentivo a Projetos Culturais, ao projeto
aprovado, em conta a ele vinculada, em valor correspondente a até 50 % do montante
solicitado.
Art. 13 - As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta
lei serão apresentadas prioritariamente no âmbito territorial do Município e nelas
constará à divulgação do patrocínio do PROMIC.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos
regulamentará, por meio de manual específico, a inserção da divulgação do patrocínio
do PROMIC, bem como a inserção de marcas referentes a outras formas de apoio e
patrocínio.
Art. 14 - Havendo interesse de outros apoiadores ou patrocinadores na
inserção de marca nos materiais de divulgação do projeto, estes deverão investir na
sua realização no mínimo dez por cento do montante previsto no orçamento aprovado,
sem prejuízo do incentivo do Poder Público Municipal.
Parágrafo único — O repasse de recursos de outros patrocinadores ou
operadores ao projeto cultural, que não o poder público, deverá obedecer a formas de
contabilidade e a controle, a serem definidos pelo edital.
Art. 15 - Fica o proponente obrigado a comprovar a completa realização 111 do projeto dentro do exercício em que se deu sua aprovação e a adequada aplicação
dos recursos, através de prestação de contas até 30 (trinta) dias após o término do
projeto.
Art. 16 - Além das sanções penais cabíveis, receberá multa equivalente a
10 (dez) vezes o valor total do incentivo, o proponente que:
I — Não comprovar a correta aplicação desta lei, por dolo, desvio de
objetivos eiou dos recursos obtidos.
II — Não realizar o projeto cultural dentro do prazo determinado por esta
• lei;
III — Não prestar contas, em até 30 (trinta) dias após a realização do
projeto.
§ 1° - O proponente, pessoa física ou jurídica, que incidir nos incisos 1, II e
III do artigo 16, ficará impossibilitado em protocolizar novos projetos, ou mesmo
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
participar como prestador de serviços em projetos de outros proponentes, até a devida
regularização das causas do impedimento.
Art. 17 - Competirá à Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos em
conjunto com a Secretaria da Administração e Finanças do Município ou equivalente, a
fiscalização do exato cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente do
projeto cultural beneficiado, nos termos desta Lei.
Art. 18 - O Fundo Municipal da Cultura, constituído pela transferência de
recurso conforme previsto no inciso 11 do artigo 5.° da presente Lei, será administrado
por um Conselho diretor, a ser integrado pelo:
a) prefeito municipal, seu presidente nato e ordenador de todas as
despesas, cumprido a programação estabelecida pelo Conselho Municipal da Cultura;
b) secretário municipal da cultura, lazer e eventos;
c) presidente e secretária executiva do Conselho Municipal da Cultura
Art. 19 - O Fundo Municipal da Cultura terá ainda um serviço
administrativo, responsável pela administração, controle e movimentação dos seus
recursos financeiros e patrimoniais e será composto:
a) do Secretário de Administração e Finanças do Município ou
equivalente;
b) de um Tesoureiro;
c) de um Contador ou Contabilista.
Parágrafo único — O Tesoureiro e o Contador ou Contabilista serão
designados entre os servidores públicos municipais com atividades ou capacitação
funcional compatíveis com a função, sempre que seja possível requisitá-los nos
quadros permanentes.
Art. 20 - O Fundo Municipal da Cultura é dotado de autonomia financeira,
nos termos desta Lei, com escrituração contábil.
Art. 21 - Os recursos do Fundo Municipal da Cultura serão depositados
em instituição financeira oficial, em conta corrente especial, sob a denominação "Fundo
Municipal da Cultura" — FMC.
Art. 22 - Os recursos do FMC serão utilizados mediante programação
estabelecida pelo Conselho Municipal da Cultura, criado pela Lei 2928, de 27 de
setembro de 2002.
4
Ç,E,CRET ARI
.0abhcado no 'ornai
1 E n
Fundo rr
if
RICARDO A. GRASSANO
PREFEITO M EXERCiCIO
7
DO KÜMMEL
, Lazer e Eventos
ED
Q G O
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 23 - Anualmente a Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos
divulgará edital informando os requisitos para apresentação de projetos culturais a
serem patrocinados pelo Fundo Municipal da Cultura.
Art. 24 - A avaliação e seleção dos projetos protocolizados para o Fundo
Municipal da Cultura ficarão a cargo da Secretaria Municipal da Cultura, com análise de
mérito, do Conselho Municipal da Cultura que recusará os projetos que não atendam as
finalidades previstas pelo art. 2°, § 2° da presente Lei.
Art. 25- Podem apresentar projetos para patrocínio do Fundo, quaisquer
pessoas físicas ou jurídicas em dia com suas obrigações fiscais, bem como órgãos da
administração pública ou indireta, do município, desde que vinculados à produção
cultural.
Art. 26 - Os critérios de avaliação dos Projetos, serão os mesmos
estabelecidos no art. 10 da presente Lei.
Art. 27 - A gestão de Projetos inscritos para o Fundo Municipal da Cultura
fica sujeita às mesmas regras, penalidades e sanções prevista nos artigos 15, 16 e 17
da presente Lei.
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial os art. 1°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,
18 e 19 da Lei n°2.928, de 27 de setembro de 2002.
Arapongas, 23 de maio de 2003
•
1
rKtrt1ILIKA uU MUNI-1110 Llt ARAPONGAS
. ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 3.005, DE 23 DE MAIO DE 2003
Cria o Programa Municipal de Incentivo à Cultura, vincu- lado à Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos e adota
outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCIC10, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - O programa de incentivos fiscais para a realização
de projetos, instituídos pela Lei n.° 2.928, de 27 de setembro
de'2002, passa a ser denominado "Programa Municipal de Incentivo à Cultura — PROMIC", e regido conforme disposto
nesta lei.
Art.2° - Fica criado o Programa Municipal de Incentivo á Cultura, vinculado à Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e
Eventos nos termos do parágrafo único do caput do artigo 190
da Constituição do Estado do Paraná. Art.3° - O Programa Municipal de Incentivo à Cultura,
vinculado à Secretaria Municipal da Cultura, tem como objetivos fundamentais: I — facilitar à comunidade o acesso aos bens artísticos e
culturais, dos quais trata esta lei. II — incentivar a produção cultural no Município, nas áreas
a seguir: Música e Dança, Artes Cênicas, Áudio Visual, Literatura, Artes Visuais, Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural, Folclore, Artesanato e manifestações Culturais
Tradicionais e outros segmentos culturais aprovados pelo
Conselho Municipal da Cultura. § 1° - Com os recursos emanados do Incentivo a Projetos
Culturais: promover a difusão cultural, mediante apoio à produção e à Circulação dos bens culturais.
§ 29,— Com os recursos advindos do Fundo Municipal da
Cultura:.promover a difusão da Cultura através de:
a) apoio à pesquisa; à realização de exposições, festivais,
seminários, oficinas e shows culturais;
b) apoio ao aperfeiçoamento de artistas e técnicos das
áreas mencionadas no inciso II do artigo 3.° desta Lei;
c) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural, destinados a exposições públicas;
d) apoio à reforma e/ou construção de edificações destinadas a fins culturais e aquisição dos equipamentos que se fiz- •
erem necessários à reforma e/ou construção;
e) preservação e divulgação do patrimônio histórico cultural, natural e artístico do Município;
f) apoio à produção de circulação dos bens culturais;
g) apoio à produção e circulação de bens culturais mediante projetos de responsabilidade de órgãos e agências públicas vinculados á área cultural;
h) apoio a outras atividades culturais consideradas relevantes pelo Conselho Municipal da Cultura. Art.4° - Os candidatos aos recursos do Programa
Municipal de incentivo à Cultura, nas modalidades definidas nesta Lei, deverão ter domicílio e residência no Município de Arapongas há pelo menos 02 (dois) anos, a serem contados retroativamente da data de entrada de tramitação do projeto a
ser incentivado. Art. 5° - O Programa Municipal de Incentivo à Cultura contará com os seguintes recursos: 1 — Na modalidade do Incentivo a Projetos Culturais, fica estabelecido o percentual de 3% (três por cento) da receita proveniente do ISSQN e do IPTU, na forma regulada por esta
Lei. II — Para o Fundo Municipal da Cultura, das seguintes
fontes:
a) dotações e créditos específicos consignados no orçamento do Município;
b) doações, legados, contribuições em dinheiro, valores,
bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e
internacionais;
c) devolução de recursos de projetos não iniciados ou
interrompidos, com ou sem justa. causa, contemplados com recursos do Fundo Municipal da Cultura e do Incentivo a
Projetos Culturais; dl transferências da União e do Estado, e de suas respec- tivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia
mista e fundações;
e) rendimentos eventuais, inclusive aplicações financeiras'
de recursos disponíveis;
f) saldos de exercícios anteriores;
g) recursos de outras fontes.
Art. 6° - Os benefícios da presente Lei serão concedidos à pessoa física ou jurídica contribuinte do Município de
Arapongas. Art. 7° - Entende-se por Incentivo a Projetos Culturais, o IPC, o fomento do poder público aos produtores culturais, des- tinando-lhes recursos para execução de projetos, previamente aprovados por uma Comissão de Análise e Seleção de Projetos
Culturais.
§ 1° - O apoio do poder público ao orçamento do projeto
poderá ser total ou parcial.
§ 2° - Em caso de apoio parcial, este se destinará à de e~6~2T_10, ou seinitfintit:To7
,km.ktok wkssesNik 4MI'd%U%
migtJAi. 4hp' 31.0
num ti, tiK; _ . .
$$$$ timmsotimottwagewritiuMSOffigittiili
minado por-ef-trei;
o
III — Não prestar contas, em até 30 (trinta) dias após a
realização do projeto.
§ 1° - O proponente, pessoa física ou jurídica, que incidir
nos incisos 1, II e III do artigo 16, ficará impossibilitado em pro- tocolizar novos projetos, ou mesmo participar como prestador de serviços em projetos de outros proponentes, até a devida
regularização das causas do impedimento. Art. 17 - Competirá à Secretaria Municipal da Cultura,
Lazer e Eventos em conjunto com a Secretaria da Administração e Finanças do Município ou equivalente, a fis- calização do exato cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente do projeto cultural beneficiado, nos termos
desta Lei. Art. 18 - O Fundo Municipal da Cultura, constituído pela
transferência de-recurso conforme previsto no inciso 11 do arti- go 5.° da presente,Lei, será administrado por um Conselho
diretor, a ser integrado pelo:
a) prefeito municipal, seu presidente nato e ordenador de todas as despesas, cumprido a programação estabelecida pelo
Conselho Municipal da Cultura;
b) secretário municipal da cultura, lazer e eventos;
c} presidente e secretária executiva do Conselho Municipal
da Cultura Art. 19 - O Fundo Municipal da Cultura terá ainda um
serviço administrativo, responsável pela administração, cont- role e movimentação dos seus recursos financeiros e patrimoniais e será composto;
a) do Secretário de Administração e Finanças do Município
ou equivalente;
b) de um Tesoureiro;
c) de um Contador ou Contabilista. Parágrafo único — O Tesoureiro e o Contador ou Contabilista serão designados entre os servidores públicos municipais com atividades ou capacitação funcional com- patíveis com a função, sempre que seja possível requisitá-los
nos quadros permanentes. Art. 20 - O Fundo Municipal da Cultura é dotado de
autonomia financeira, nos termos desta Lei, com escrituração
contábil. Art. 21 - Os recursos do Fundo Municipal da Cultura serão
depositados em instituição financeira oficial, em conta corrente especial, sob a denominação "Fundo Municipal da Cultura" —
FMC. Art. 22 - Os recursos do FMC serão utilizados mediante programação estabelecida pelo Conselho Municipal da Cultura,
criado pela Lei 2928, de 27 de setembro de 2002. Art. 23 - Anualmente a Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos divulgará edital informando os requisitos para apresentação de projetos culturais a serem patrocinados pelo
Fundo Municipal da Cultura. Art. 24 - A avaliação e seleção dos projetos protocolizados
para o Fundo Municipal da Cultura ficarão a cargo da Secretaria Municipal da Cultura, com análise de mérito, do Conselho Municipal da Cultura que recusará os projetos que não atendam as finalidades previstas pelo art. 2°, § 2° da presente Lei. Art, 25- Podem apresentar projetos para patrocínio do Fundo, quaisquer pessoas físicas ou jurídicas em dia com suas obrigações fiscais, bem como órgãos da administração pública ou indireta, do município, desde' que vinculados à produção
cultural. Art. 26 - Os critérios de avaliação dos Projetos, serão os
mesmos estabelecidos no art. 10 da presente Lei. Art. 27 - A gestão de Projetos inscritos para o Fundo
Municipal da Cultura fica sujeita às mesmas regras, penali- dades e sanções prevista nos artigos 15, 16 e 17 da presente
Lei. Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário, em especial os art. 1°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da
Lei n° 2.928, de 27 de setembro de 2002.
Arapongas, 23 de maio de 2003
RICARDO A. GRASSANO
PREFEITO EM EXERCiCIO EDINA M'. AZEV EDO KÜMMEL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA,
LAZER E EVENTOS
•IF
Art. 8° - A Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos divulgará e fornecerá edital (is) anual (is) visando à inscrição de Projetos Culturais.
Parágrafo único — Para concorrer ao Incentivo aos Projetos Culturais, o empreendedor deverá apresentar projeto à Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos, dentro de calendário e regras definidas em edital e formulário específico elaborados pela Secretaria.
Art. 9° - Para avaliação e seleção dos Projetos Culturais fica criada uma Comissão de Análise de Projetos Culturais por áreas culturais composta de no mínimo 03 membros, sendo a mesma presidida, sempre, por um membro do Conselho Municipal da Cultura.
Parágrafo único — Aos membros da Comissão referida neste artigo é vedada a participação no Programa Municipal de Incentivo à Cultura — PROMIC, como proponentes de projetos durante a vigência de seu mandato, que terá duração de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 10 - Para avaliação dos Projetos Cultuais, a Comissão regulada pelo artigo anterior deverá pautar-se, necessariamente nos seguintes critérios:
a) o currículo do proponente;
b) a dimensão do projeto;
c) adequação orçamentária do projeto;
d) a reciprocidade oferecida;
e) criatividade e importância para o Município;
I) valorização da memória histórica da cidade•
Parágrafo único — A Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos, definirá, por área, os critérios que embasarão a análise dos projetos culturais.
Art. 11 - Na apresentação de seu projeto cultural, fica o proponente obrigado a apresentar ao Município uma contra- partida social na forma de atividades de natureza cultural des- tinadas a universalizar o acesso à cultura;
5 1° - Os proponentes dos projetos ficam livres para plane- jar sua contrapartida social dentro das possibilidades a serem arrotadas em edital peia Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos.
§ 2° - Os projetos, que por sua natureza ampliem o aces- so à cultura e formem novos criadores culturais ou novos públi- cos, ficam dispensados de apresentar contrapartida
3° - A contrapartida social é um mecanismo universal- izador do acesso ao produto cultural e, por não estar neces- sariamente vinculada ao objeto do projeto apresentado pelo proponente, não será objeto de análise de mérito quando da seleção dos projetos.
Art. 12 - O Incentivo, na modalidade prevista neste capí- tulo, corresponderá ao repasse de recursos pelo Poder Público, por meio do Fundo Municipal da Cultura em conta específica para Incentivo a Projetos Culturais, ao projeto aprovado, em conta a ele vinculada, em valor correspondente a até 50 % do montante solicitado.
Art. 13 - As obras resultantes dos projetos culturais bene- ficiados por esta lei serão apresentadas prioritariamente no âmbito territorial do Município e netas constará à divulgação do patrocínio do PROMIC.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos regulamentará, por meio de manual específico, a inserção da divulgação do patrocínio do PROMIC, bem como a inserção de marcas referentes a outras formas de apoio e patrocínio.
Art. 14 - Havendo interesse de outros apoiadores ou patrocinadores na inserção de marca nos materiais de divul- gação do projeto, estes deverão investir na sua realização no mínimo dez por cento do montante previsto no orçamento aprovado, sem prejuízo do incentivo do Poder Público Municipal.
Parágrafo único — O repasse de recursos de outros patroci- nadores ou operadores ao projeto cultural, que não o poder público, deverá obedecer a formas de contabilidade e a cont- role, a serem definidos pelo edital.
. Art. 15 - Fica o proponente obrigado a comprovar a com- pleta realização do projeto dentro do exercício em que se deu sua aprovação e a adequada aplicação dos recursos, através de prestação de contas até 30 (trinta) dias após o término do pro- jeto.
Art. 16 - Além das sanções penais cabíveis, receberá multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor total do incentivo, o proponente que:
I — Não comprovar a correta aplicação desta lei, por dolo, desvio de objetivos e/ou dos recursos obtidos.
II — Não realizar o projeto cultural dentro do prazo deter-