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norma nº 3005/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3005 / 2003
Date 2003-05-23
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA, VISANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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3rA 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.005tde 23 de maio de 2003 
Cria o Programa Municipal de Incentivo à Cultura, vinculado 
à Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos e adota 
outras providências. 
• A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ArIL,1°- O programa de incentivos fiscais para a realização de projetos, 
instituídos pela Lei n.° 2.928, de 27 de setembro de 2002, passa a ser denominado 
"Programa Municipal de Incentivo à Cultura — PROMIC", e regido conforme disposto 
nesta lei. 
Art.2° - Fica criado o Programa Municipal de Incentivo à Cultura, vinculado 
à Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos nos termos do parágrafo único do 
caput do artigo 190 da Constituição do Estado do Paraná. 
Art.3° - O Programa Municipal de Incentivo à Cultura, vinculado à 
Secretaria Municipal da Cultura, tem como objetivos fundamentais: 
I — facilitar à comunidade o acesso aos bens artísticos e culturais, dos 
quais trata esta lei. 
II — incentivar a produção cultural no Município, nas áreas a seguir: 
Música e Dança, Artes Cênicas, Audio Visual, Literatura, Artes Visuais, 
Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural, Folclore, Artesanato e manifestações 
Culturais Tradicionais e outros segmentos culturais aprovados pelo Conselho Municipal 
da Cultura. 
§ 1° - Com os recursos emanados do Incentivo a Projetos Culturais: 
promover a difusão cultural, mediante apoio á produção e à circulação dos bens 
culturais. 
§ 2° - Com os recursos advindos do Fundo Municipal da Cultura: promover 
a difusão da Cultura através de: 
a) apoio à pesquisa; à realização de exposições, festivais, seminários, 
oficinas e shows culturais; 
b) apoio ao aperfeiçoamento de artistas e técnicos das áreas 
mencionadas no inciso II do artigo 3.° desta Lei; 
c) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor 
cultural, destinados a exposições públicas; 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
d) apoio à reforma e/ou construção de edificações destinadas a fins 
culturais e aquisição dos equipamentos que se fizerem necessários à reforma e/ou 
construção; 
e) preservação e divulgação do patrimônio histórico cultural, natural e 
artístico do Municipio; 
f) apoio á produção de circulação dos bens culturais; 
g) apoio à produção e circulação de bens culturais mediante projetos de 
responsabilidade de órgãos e agências públicas vinculados á área cultural; 
h) apoio a outras atividades culturais consideradas relevantes pelo 
Conselho Municipal da Cultura. 
Art4° - Os candidatos aos recursos do Programa Municipal de Incentivo 
Cultura, nas modalidades definidas nesta Lei, deverão ter domicílio e residência no 
Município de Arapongas há pelo menos 02 (dois) anos, a serem contados 
retroativamente da data de entrada de tramitação do projeto a ser incentivado. 
Art. 50- O Programa Municipal de Incentivo à Cultura contará com os 
seguintes recursos: 
I — Na modalidade do Incentivo a Projetos Culturais, fica estabelecido o 
percentual de 3% (três por cento) da receita proveniente do ISSQN e do IPTU, na forma 
lb regulada por esta Lei. 
II — Para o Fundo Municipal da Cultura, das seguintes fontes: 
a) dotações e créditos específicos consignados no orçamento do 
Município; 
b) doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e 
imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de 
organismos públicos e privados, nacionais e internacionais; 
c) devolução de recursos de projetos não iniciados ou interrompidos, com 
ou sem justa causa, contemplados com recursos do Fundo Municipal 
da Cultura e do Incentivo a Projetos Culturais; 
d) transferências da União e do Estado, e de suas respectivas autarquias, 
empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações; 
e) rendimentos eventuais, inclusive aplicações financeiras de recursos 
disponíveis; 
f) saldos de exercícios anteriores; 
g) recursos de outras fontes. 
Art. 6° - Os benefícios da presente Lei serão concedidos à pessoa física 
ou jurídica contribuinte do Município de Arapongas. 
O 
Art. 7° - Entende-se por Incentivo a Projetos Culturais, o IPC, o fomento 
do poder público aos produtores culturais, destinando-lhes recursos para execução de 
projetos, previamente aprovados por uma Comissão de Análise e Seleção de Projetos 
Culturais. 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
§ 1° - O apoio do poder público ao orçamento do projeto poderá ser total 
• ou parcial. § 2° - Em caso de apoio parcial, este se destinará à de essencialidade da 
produção, ou seja, aquilo que for fundamental ao desenvolvimento do Projeto. 
Art. 8° - A Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos divulgará e 
fornecerá edital (is) anual (is) visando à inscrição de Projetos Culturais. 
Parágrafo único — Para concorrer ao Incentivo aos Projetos Culturais, o 
empreendedor deverá apresentar projeto à Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e 
Eventos, dentro de calendário e regras definidas em edital e formulário específico 
• elaborados pela Secretaria. 
Art. 9° - Para avaliação e seleção dos Projetos Culturais fica criada uma 
Comissão de Análise de Projetos Culturais por áreas culturais composta de no mínimo 
03 membros, sendo a mesma presidida, sempre, por um membro do Conselho 
Municipal da Cultura. 
Parágrafo único — Aos membros da Comissão referida neste artigo é 
vedada a participação no Programa Municipal de incentivo à Cultura — PROMIC, como 
proponentes de projetos durante a vigência de seu mandato, que terá duração de dois 
anos, permitida uma recondução. 
Art. 10 - Para avaliação dos Projetos Cultuais, a Comissão regulada pelo 
artigo anterior deverá pautar-se, necessariamente nos seguintes critérios: 
a) o currículo do proponente; 
b) a dimensão do projeto; 
c) adequação orçamentária do projeto; 
d) a reciprocidade oferecida; 
e) criatividade e importância para o Município; 
f) valorização da memória histórica da cidade. 
Parágrafo único — A Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos, 
definirá, por área, os critérios que embasarão a análise dos projetos culturais. 
Art. 11 - Na apresentação de seu projeto cultural, fica o proponente 
obrigado a apresentar ao Município uma contrapartida social na forma de atividades de 
natureza cultural destinadas a universalizar o acesso à cultura; 
§ 1° - Os proponentes dos projetos ficam livres para planejar sua 
contrapartida social dentro das possibilidades a serem arroladas em edital pela 
Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos. 
§ 2° - Os projetos, que por sua natureza ampliem o acesso à cultura e 
formem novos criadores culturais ou novos públicos, ficam dispensados de apresentar 
contrapartida social. 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
§ 3° - A contrapartida social é um mecanismo universalizador do acesso 
ao produto cultural e, por não estar necessariamente vinculada ao objeto do projeto 
apresentado pelo proponente, não será objeto de análise de mérito quando da seleção 
dos projetos. 
Art. 12 - O incentivo, na modalidade prevista neste capítulo, 
corresponderá ao repasse de recursos pelo Poder Público, por meio do Fundo 
Municipal da Cultura em conta específica para Incentivo a Projetos Culturais, ao projeto 
aprovado, em conta a ele vinculada, em valor correspondente a até 50 % do montante 
solicitado. 
Art. 13 - As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta 
lei serão apresentadas prioritariamente no âmbito territorial do Município e nelas 
constará à divulgação do patrocínio do PROMIC. 
Parágrafo único — A Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos 
regulamentará, por meio de manual específico, a inserção da divulgação do patrocínio 
do PROMIC, bem como a inserção de marcas referentes a outras formas de apoio e 
patrocínio. 
Art. 14 - Havendo interesse de outros apoiadores ou patrocinadores na 
inserção de marca nos materiais de divulgação do projeto, estes deverão investir na 
sua realização no mínimo dez por cento do montante previsto no orçamento aprovado, 
sem prejuízo do incentivo do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único — O repasse de recursos de outros patrocinadores ou 
operadores ao projeto cultural, que não o poder público, deverá obedecer a formas de 
contabilidade e a controle, a serem definidos pelo edital. 
Art. 15 - Fica o proponente obrigado a comprovar a completa realização 111 do projeto dentro do exercício em que se deu sua aprovação e a adequada aplicação 
dos recursos, através de prestação de contas até 30 (trinta) dias após o término do 
projeto. 
Art. 16 - Além das sanções penais cabíveis, receberá multa equivalente a 
10 (dez) vezes o valor total do incentivo, o proponente que: 
I — Não comprovar a correta aplicação desta lei, por dolo, desvio de 
objetivos eiou dos recursos obtidos. 
II — Não realizar o projeto cultural dentro do prazo determinado por esta 
• lei; 
III — Não prestar contas, em até 30 (trinta) dias após a realização do 
projeto. 
§ 1° - O proponente, pessoa física ou jurídica, que incidir nos incisos 1, II e 
III do artigo 16, ficará impossibilitado em protocolizar novos projetos, ou mesmo 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
participar como prestador de serviços em projetos de outros proponentes, até a devida 
regularização das causas do impedimento. 
Art. 17 - Competirá à Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos em 
conjunto com a Secretaria da Administração e Finanças do Município ou equivalente, a 
fiscalização do exato cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente do 
projeto cultural beneficiado, nos termos desta Lei. 
Art. 18 - O Fundo Municipal da Cultura, constituído pela transferência de 
recurso conforme previsto no inciso 11 do artigo 5.° da presente Lei, será administrado 
por um Conselho diretor, a ser integrado pelo: 
a) prefeito municipal, seu presidente nato e ordenador de todas as 
despesas, cumprido a programação estabelecida pelo Conselho Municipal da Cultura; 
b) secretário municipal da cultura, lazer e eventos; 
c) presidente e secretária executiva do Conselho Municipal da Cultura 
Art. 19 - O Fundo Municipal da Cultura terá ainda um serviço 
administrativo, responsável pela administração, controle e movimentação dos seus 
recursos financeiros e patrimoniais e será composto: 
a) do Secretário de Administração e Finanças do Município ou 
equivalente; 
b) de um Tesoureiro; 
c) de um Contador ou Contabilista. 
Parágrafo único — O Tesoureiro e o Contador ou Contabilista serão 
designados entre os servidores públicos municipais com atividades ou capacitação 
funcional compatíveis com a função, sempre que seja possível requisitá-los nos 
quadros permanentes. 
Art. 20 - O Fundo Municipal da Cultura é dotado de autonomia financeira, 
nos termos desta Lei, com escrituração contábil. 
Art. 21 - Os recursos do Fundo Municipal da Cultura serão depositados 
em instituição financeira oficial, em conta corrente especial, sob a denominação "Fundo 
Municipal da Cultura" — FMC. 
Art. 22 - Os recursos do FMC serão utilizados mediante programação 
estabelecida pelo Conselho Municipal da Cultura, criado pela Lei 2928, de 27 de 
setembro de 2002. 
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RICARDO A. GRASSANO 
PREFEITO M EXERCiCIO 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 23 - Anualmente a Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos 
divulgará edital informando os requisitos para apresentação de projetos culturais a 
serem patrocinados pelo Fundo Municipal da Cultura. 
Art. 24 - A avaliação e seleção dos projetos protocolizados para o Fundo 
Municipal da Cultura ficarão a cargo da Secretaria Municipal da Cultura, com análise de 
mérito, do Conselho Municipal da Cultura que recusará os projetos que não atendam as 
finalidades previstas pelo art. 2°, § 2° da presente Lei. 
Art. 25- Podem apresentar projetos para patrocínio do Fundo, quaisquer 
pessoas físicas ou jurídicas em dia com suas obrigações fiscais, bem como órgãos da 
administração pública ou indireta, do município, desde que vinculados à produção 
cultural. 
Art. 26 - Os critérios de avaliação dos Projetos, serão os mesmos 
estabelecidos no art. 10 da presente Lei. 
Art. 27 - A gestão de Projetos inscritos para o Fundo Municipal da Cultura 
fica sujeita às mesmas regras, penalidades e sanções prevista nos artigos 15, 16 e 17 
da presente Lei. 
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial os art. 1°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18 e 19 da Lei n°2.928, de 27 de setembro de 2002. 
Arapongas, 23 de maio de 2003 
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. ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.005, DE 23 DE MAIO DE 2003 
Cria o Programa Municipal de Incentivo à Cultura, vincu- lado à Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos e adota 
outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM 
EXERCIC10, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - O programa de incentivos fiscais para a realização 
de projetos, instituídos pela Lei n.° 2.928, de 27 de setembro 
de'2002, passa a ser denominado "Programa Municipal de Incentivo à Cultura — PROMIC", e regido conforme disposto 
nesta lei. 
Art.2° - Fica criado o Programa Municipal de Incentivo á Cultura, vinculado à Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e 
Eventos nos termos do parágrafo único do caput do artigo 190 
da Constituição do Estado do Paraná. Art.3° - O Programa Municipal de Incentivo à Cultura, 
vinculado à Secretaria Municipal da Cultura, tem como obje￾tivos fundamentais: I — facilitar à comunidade o acesso aos bens artísticos e 
culturais, dos quais trata esta lei. II — incentivar a produção cultural no Município, nas áreas 
a seguir: Música e Dança, Artes Cênicas, Áudio Visual, Literatura, Artes Visuais, Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural, Folclore, Artesanato e manifestações Culturais 
Tradicionais e outros segmentos culturais aprovados pelo 
Conselho Municipal da Cultura. § 1° - Com os recursos emanados do Incentivo a Projetos 
Culturais: promover a difusão cultural, mediante apoio à pro￾dução e à Circulação dos bens culturais. 
§ 29,— Com os recursos advindos do Fundo Municipal da 
Cultura:.promover a difusão da Cultura através de: 
a) apoio à pesquisa; à realização de exposições, festivais, 
seminários, oficinas e shows culturais; 
b) apoio ao aperfeiçoamento de artistas e técnicos das 
áreas mencionadas no inciso II do artigo 3.° desta Lei; 
c) cobertura de despesas com transporte e seguro de obje￾tos de valor cultural, destinados a exposições públicas; 
d) apoio à reforma e/ou construção de edificações desti￾nadas a fins culturais e aquisição dos equipamentos que se fiz- • 
erem necessários à reforma e/ou construção; 
e) preservação e divulgação do patrimônio histórico cul￾tural, natural e artístico do Município; 
f) apoio à produção de circulação dos bens culturais; 
g) apoio à produção e circulação de bens culturais medi￾ante projetos de responsabilidade de órgãos e agências públi￾cas vinculados á área cultural; 
h) apoio a outras atividades culturais consideradas rele￾vantes pelo Conselho Municipal da Cultura. Art.4° - Os candidatos aos recursos do Programa 
Municipal de incentivo à Cultura, nas modalidades definidas nesta Lei, deverão ter domicílio e residência no Município de Arapongas há pelo menos 02 (dois) anos, a serem contados retroativamente da data de entrada de tramitação do projeto a 
ser incentivado. Art. 5° - O Programa Municipal de Incentivo à Cultura con￾tará com os seguintes recursos: 1 — Na modalidade do Incentivo a Projetos Culturais, fica estabelecido o percentual de 3% (três por cento) da receita proveniente do ISSQN e do IPTU, na forma regulada por esta 
Lei. II — Para o Fundo Municipal da Cultura, das seguintes 
fontes: 
a) dotações e créditos específicos consignados no orça￾mento do Município; 
b) doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, 
bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e 
internacionais; 
c) devolução de recursos de projetos não iniciados ou 
interrompidos, com ou sem justa. causa, contemplados com recursos do Fundo Municipal da Cultura e do Incentivo a 
Projetos Culturais; dl transferências da União e do Estado, e de suas respec- tivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia 
mista e fundações; 
e) rendimentos eventuais, inclusive aplicações financeiras' 
de recursos disponíveis; 
f) saldos de exercícios anteriores; 
g) recursos de outras fontes. 
Art. 6° - Os benefícios da presente Lei serão concedidos à pessoa física ou jurídica contribuinte do Município de 
Arapongas. Art. 7° - Entende-se por Incentivo a Projetos Culturais, o IPC, o fomento do poder público aos produtores culturais, des- tinando-lhes recursos para execução de projetos, previamente aprovados por uma Comissão de Análise e Seleção de Projetos 
Culturais. 
§ 1° - O apoio do poder público ao orçamento do projeto 
poderá ser total ou parcial. 
§ 2° - Em caso de apoio parcial, este se des￾tinará à de e~6~2T_10, ou seinitfintit:To7 
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III — Não prestar contas, em até 30 (trinta) dias após a 
realização do projeto. 
§ 1° - O proponente, pessoa física ou jurídica, que incidir 
nos incisos 1, II e III do artigo 16, ficará impossibilitado em pro- tocolizar novos projetos, ou mesmo participar como prestador de serviços em projetos de outros proponentes, até a devida 
regularização das causas do impedimento. Art. 17 - Competirá à Secretaria Municipal da Cultura, 
Lazer e Eventos em conjunto com a Secretaria da Administração e Finanças do Município ou equivalente, a fis- calização do exato cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente do projeto cultural beneficiado, nos termos 
desta Lei. Art. 18 - O Fundo Municipal da Cultura, constituído pela 
transferência de-recurso conforme previsto no inciso 11 do arti- go 5.° da presente,Lei, será administrado por um Conselho 
diretor, a ser integrado pelo: 
a) prefeito municipal, seu presidente nato e ordenador de todas as despesas, cumprido a programação estabelecida pelo 
Conselho Municipal da Cultura; 
b) secretário municipal da cultura, lazer e eventos; 
c} presidente e secretária executiva do Conselho Municipal 
da Cultura Art. 19 - O Fundo Municipal da Cultura terá ainda um 
serviço administrativo, responsável pela administração, cont- role e movimentação dos seus recursos financeiros e patrimo￾niais e será composto; 
a) do Secretário de Administração e Finanças do Município 
ou equivalente; 
b) de um Tesoureiro; 
c) de um Contador ou Contabilista. Parágrafo único — O Tesoureiro e o Contador ou Contabilista serão designados entre os servidores públicos municipais com atividades ou capacitação funcional com- patíveis com a função, sempre que seja possível requisitá-los 
nos quadros permanentes. Art. 20 - O Fundo Municipal da Cultura é dotado de 
autonomia financeira, nos termos desta Lei, com escrituração 
contábil. Art. 21 - Os recursos do Fundo Municipal da Cultura serão 
depositados em instituição financeira oficial, em conta corrente especial, sob a denominação "Fundo Municipal da Cultura" —
FMC. Art. 22 - Os recursos do FMC serão utilizados mediante programação estabelecida pelo Conselho Municipal da Cultura, 
criado pela Lei 2928, de 27 de setembro de 2002. Art. 23 - Anualmente a Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos divulgará edital informando os requisitos para apresentação de projetos culturais a serem patrocinados pelo 
Fundo Municipal da Cultura. Art. 24 - A avaliação e seleção dos projetos protocolizados 
para o Fundo Municipal da Cultura ficarão a cargo da Secretaria Municipal da Cultura, com análise de mérito, do Conselho Municipal da Cultura que recusará os projetos que não atendam as finalidades previstas pelo art. 2°, § 2° da pre￾sente Lei. Art, 25- Podem apresentar projetos para patrocínio do Fundo, quaisquer pessoas físicas ou jurídicas em dia com suas obrigações fiscais, bem como órgãos da administração pública ou indireta, do município, desde' que vinculados à produção 
cultural. Art. 26 - Os critérios de avaliação dos Projetos, serão os 
mesmos estabelecidos no art. 10 da presente Lei. Art. 27 - A gestão de Projetos inscritos para o Fundo 
Municipal da Cultura fica sujeita às mesmas regras, penali- dades e sanções prevista nos artigos 15, 16 e 17 da presente 
Lei. Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário, em especial os art. 1°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da 
Lei n° 2.928, de 27 de setembro de 2002. 
Arapongas, 23 de maio de 2003 
RICARDO A. GRASSANO 
PREFEITO EM EXERCiCIO EDINA M'. AZEV EDO KÜMMEL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, 
LAZER E EVENTOS 
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Art. 8° - A Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos divulgará e fornecerá edital (is) anual (is) visando à inscrição de Projetos Culturais. 
Parágrafo único — Para concorrer ao Incentivo aos Projetos Culturais, o empreendedor deverá apresentar projeto à Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos, dentro de calendário e regras definidas em edital e formulário específico elaborados pela Secretaria. 
Art. 9° - Para avaliação e seleção dos Projetos Culturais fica criada uma Comissão de Análise de Projetos Culturais por áreas culturais composta de no mínimo 03 membros, sendo a mesma presidida, sempre, por um membro do Conselho Municipal da Cultura. 
Parágrafo único — Aos membros da Comissão referida neste artigo é vedada a participação no Programa Municipal de Incentivo à Cultura — PROMIC, como proponentes de projetos durante a vigência de seu mandato, que terá duração de dois anos, permitida uma recondução. 
Art. 10 - Para avaliação dos Projetos Cultuais, a Comissão regulada pelo artigo anterior deverá pautar-se, necessariamente nos seguintes critérios: 
a) o currículo do proponente; 
b) a dimensão do projeto; 
c) adequação orçamentária do projeto; 
d) a reciprocidade oferecida; 
e) criatividade e importância para o Município; 
I) valorização da memória histórica da cidade• 
Parágrafo único — A Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos, definirá, por área, os critérios que embasarão a análise dos projetos culturais. 
Art. 11 - Na apresentação de seu projeto cultural, fica o proponente obrigado a apresentar ao Município uma contra- partida social na forma de atividades de natureza cultural des- tinadas a universalizar o acesso à cultura; 
5 1° - Os proponentes dos projetos ficam livres para plane- jar sua contrapartida social dentro das possibilidades a serem arrotadas em edital peia Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos. 
§ 2° - Os projetos, que por sua natureza ampliem o aces- so à cultura e formem novos criadores culturais ou novos públi- cos, ficam dispensados de apresentar contrapartida 
3° - A contrapartida social é um mecanismo universal- izador do acesso ao produto cultural e, por não estar neces- sariamente vinculada ao objeto do projeto apresentado pelo proponente, não será objeto de análise de mérito quando da seleção dos projetos. 
Art. 12 - O Incentivo, na modalidade prevista neste capí- tulo, corresponderá ao repasse de recursos pelo Poder Público, por meio do Fundo Municipal da Cultura em conta específica para Incentivo a Projetos Culturais, ao projeto aprovado, em conta a ele vinculada, em valor correspondente a até 50 % do montante solicitado. 
Art. 13 - As obras resultantes dos projetos culturais bene- ficiados por esta lei serão apresentadas prioritariamente no âmbito territorial do Município e netas constará à divulgação do patrocínio do PROMIC. 
Parágrafo único — A Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos regulamentará, por meio de manual específico, a inserção da divulgação do patrocínio do PROMIC, bem como a inserção de marcas referentes a outras formas de apoio e patrocínio. 
Art. 14 - Havendo interesse de outros apoiadores ou patrocinadores na inserção de marca nos materiais de divul- gação do projeto, estes deverão investir na sua realização no mínimo dez por cento do montante previsto no orçamento aprovado, sem prejuízo do incentivo do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único — O repasse de recursos de outros patroci- nadores ou operadores ao projeto cultural, que não o poder público, deverá obedecer a formas de contabilidade e a cont- role, a serem definidos pelo edital. 
. Art. 15 - Fica o proponente obrigado a comprovar a com- pleta realização do projeto dentro do exercício em que se deu sua aprovação e a adequada aplicação dos recursos, através de prestação de contas até 30 (trinta) dias após o término do pro- jeto. 
Art. 16 - Além das sanções penais cabíveis, receberá multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor total do incentivo, o proponente que: 
I — Não comprovar a correta aplicação desta lei, por dolo, desvio de objetivos e/ou dos recursos obtidos. 
II — Não realizar o projeto cultural dentro do prazo deter- 

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