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norma nº 3007/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3007 / 2003
Date 2003-06-02
EmentaREVOGA A LEI N. 1619, DE 18 DE AGOSTO DE 1989,REFERENTE Á DOAÇÃO DE TERRENO A DICATA E CORTES LTDA
native_id2813

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SECRETARIA 
1 Publicado no Jornal 
.2/L.Xida. 
Ern aq./ oiírá 
.... 
Funcio a 
BISCA 
feito 
Pr,efeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.007, DE 02 DE JUNHO DE 2003 
Revoga a Lei n° 1.619, de 18 de agosto de 1989, referente à 
doação de terreno a DICATI & CORTES LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica revogada a Lei n° 1.619, de 18 de agosto de 
1989 a qual autorizava a doação de terreno a DICATI & CORTES LTDA. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
• revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de junho de 2003 
II 
e 
OS • R ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal do Planejamento, TMsenvolvirnento 
Econômico c Habitação 
• 
qtr 028 
Prefeitura do Município de Arapongas 
• Estado do ~A 
SECRETARIA ExpcunvA 
112,1WELPLEDItuli12212g2M 
Revoga a Lei n° 1.1519. de 18 de agosto de lega, airetente 
doiçia de MOAM a DICATI /A CORTES UCA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONDAS, ESTADO DO PARPMA. 
DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1' - Fica revogada a Lei rf 1.619. xte 10 de agosto de 
1989 a quef autorizava a doação de terreno o =ATI & CÔRTES LTDA. 
Art r - Esta lei Mia em vigor na data de sua publicação. 
revogadas EM disposições em D3fitária 
Amporeas, 02 de jtmtio de 200'3 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI JOSÉ A. BISCA 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO PREFEITO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
MUNICIPAL DE ARAPONGA 
Publicadp no Jorpal i
..zeM p.... eid~ :me ti 
• • 
11, 
tl 1) 
REFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ne Ok4de' 18 de agostode 1989 
ULAi Díspiie sobre doe4o de terreno a DICATI & CORTES LTDA. 
Yy 
tii A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾4TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q. Fica' autorizado o Poder Executivo a doar à DICATI 
.CORTES LIDA., com sede nesta cidade à Rua Condor :IQ 412, inscrita 
4sí" CGC/MF sob n9 79.173.324/0001-81, uma ires de 3.970,90 metros ' 
quadrados, a ser denominada lote no 132/A-', situado na Gleba Cola 
liaça° Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, com as seguintes 
divisas e confrontaçOett "Iniciando em um marco de madeira crave - 
de ao lado de uma estrada, segue confrontando com os lotes na. 
132/A-5 e 132/A-11, no rumo 5W 100 00' NE, medindo 74,24 m; deste ' 
~to, confrontando com o lote n° 132/A-11, no rumo NW 80°00' SE, 
AW i ndd 57,00 mi ate um outro marco; deste ponto, confrontando com 
,parte do lote n9132/A-9 e o lote ne 132/A-7, no rumo NE 10°00' SW 
A. a 
"4."iiedindo 65,09 m; ate um outro marco cravado ao lado de uma estrada; 
e, finalmente deste ponto, confrontando com a referida estrada, no 
"':rumo SE 70945' NW, medindo 57,71 m, ate •o ponto de partida", desta 
~de do lote n9 132/A, matriculado sob n° 2757, no Cartcirio de 
Registro de ImOveis do 1') Oficio, desta comarca. 
Art. 29. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria uma éirea de 120,00 m2 , no prazo 
e 150 (cento e cincUenta) dias; 
b) edificar um @ali:~ em alvenaria de 50,00 m2no prazo de 
150 (cento e cinciienta) dias; 
• , • 
c) não alienar a érea doada sob nualquer forma a terceiros 
• prévia e expressa autorizaçao do Poder Publico Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo seroo • ' 
contados a partir da data da publicaçio desta lei. 
• / 
........ 
............. Ftine 
02- 
o PREFEITURA DO MUNKIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
z02- 
fiedificaçao pretendido pela donatária. 
0, Art. 40. A nao construção das obras nos prazos estabeleci - 1.. 3 ,k!' ',2•U'' , é " o .. IMplicara na rasei:ia° automatica da doaçao, com a imediata re-
,',,,' 
'4:6lico municipal, sem direito a donatári a de indenizaçao ou 
sarciiiento, a qualquer título, pretexto ou alepaçao. 
Art.. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
raVogadas as disposiçoes em contrário. 
sao-xdo,terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimo 
Arapon gas, IS de a 989 
illitgN ANTONIO O 
"'Adro iflistrativo 
fi￾ANTONIO GRASSADO JUNIOR 
Prefeito 
SEC 
publicado rio Jorrli 
• 

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