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norma nº 3010/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3010 / 2003
Date 2003-06-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA PARANATRUZ AGROINDUSTRIAL LTDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2816

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.010, de 18 de junho de 2003 
Autoriza doação de terreno à empresa PARANATRUZ 
AGROINDUSTRIAL LTDA. e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
empresa Paranatruz Agroindustrial Ltda., inscrita rio CNPJ/MF sob n° 
05.149.974/0001-55, um lote de terras com área de 62.902,31 metros 
quadrados sob o n° 366-N366-B/365-B/4, remanescente do lote n° 366-N366-
B/365-B/4 com área total de 67.711,60 metros quadrados, situado na Gleba 
Pirapó, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Partindo em um marco de concreto, cravado ao lado da Estrada Municipal e 
com o Lote n° 366-A1366-B/365-B/4-A; deste segue confrontando com o Lote n° 
366-A/366-B/365-B/4-A no rumo 60°45'55" SW, na distância de 162,34 metros 
até outro marco; deste segue confrontando com o lote n° 366-A1366-B/365-B 
no rumo 28°26'49" SE na distância de 344,40 metros até outro marco; deste 
segue confrontando com o lote n° 366-N366-B/365-B/2, no rumo 65° 48'53" 
NE, na distância de 213,20 metros até outro marco cravado ao lado da Estrada 
Municipal; e finalmente deste segue confrontando com a Estrada acima 
mencionada, nos rumos 36°36'06" NW, na distância de 173,28 metros e 
36°06'38" NW na distância de 191,02 metros, até o ponto de partida". 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
unia área total de 2.000 m2, sendo 500 m2em 06 (seis) meses e o restante 
num prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
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SECRETARIA 
Publicado no jornal 
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Funcionário 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo 
serão contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos 
determinados, bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, 
implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, 
sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de junho de 2003 
OSMAR ARTUR RIZZOTTt 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Económico e Habitação 
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00 31 1 L • 511.1 41 55 
PUBLICAÇÃO LEGAL TRIBUNA DO NogrF. 
06 QUINTA-FE1RA, 19 de junho de 2003 
PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETARA.. EaEuTml. 
we 3 210712 iunhule 2003 
ktoga eenk de terreno empreseXaANATRUZ 
AGRO49DUSTRIAL LIDA e dá mem porde:nein. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO CO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
At Ir - Fica astortaido o Poder Executivo a doer à 
empresa Formativa kicirdustriat Ltda., insurtino CNPLIMF 
sob n 05.14997410021.E5, um lote de Lmas com área de 
62902,31 melros pua:nada miti o ri. 366-N366-91365r 
B14, +maneaste do km 366-11.066-8135843/4, com 
irra eArd de 67.711,60 metros eaudrackas, ~do na Gleba 
Pirada, neste Municiem' e Comarca, com as sepArtier divisas 
e combontxds: Partindo em ore nume de concreto, uiva￾do ao lado da Estrada ~pai e meio Lote rP 366A/366-
13065-814414 deste segue confrontando com a Loto e' 3.66-
.4356-131365-EV4-A no uno 60.49.55. SW, na ~ia de 
162,34 roMut ate cebo moco: doara swe Confrontando 
com o lote n• 366-AI3E6a365-6 no Como 28.2640" SE 
na disránáa de 344,40 sebos ate cena marccc deste segue 
confrontando come Ima e' 36641366-131366-8/2, no num 
65' 49.53- NE. na distilara de 213,20 metros até outro 
marco arrado ao Fado da Estrada Mi:~ e &imanta 
desta segue confrontam& com a Estrela aaima mandona& 
rol unas 36'36•06 me, na distddM de 173,29 metros e 
36.06.38' hW na Orstieda de 19192 cnutes, ate o porto 
de partida'. 
ArL - A ~etária sa comprometi a edificar arn eive￾nada urna anã to* de 2.060 0.2. 551150 500 n,2 arn 06 
MAM meses e o nestarne vim prato de 24 Onda • quatro) 
mas. 
~Cr" (mico: Cai prazos moca:~ nado ardia 
sada ~trica a datil' da data da publIcaçáo dAsta CE￾M. 3s - A donmai• tamari passa pmaaiaperge do 
inaPtal mediante 4.~ de Adida de e~s03 
• Ailc condado da obra nos pune determina￾dos, bem corno Atenha da final-dada, dando destnat,do 
diversa a ediftuniia inclinada Lera e1151r31,mexias& do 
Aidet Pafto Mundipai. Ungi:ata na Imediata rateando da 
inallol e benfeitorias vã -tantas ao Património Pablito 
lamicipal, sem dimana dorrutárla 6a indentar>, eu ressixd￾merun a gualdiu Iltul5 pretexto ou depolio 
Art. - A declarará feita twe nanara Obtida, opte a 
concedia da obra, ~ando-se a do aneriar e área 
doada • terceiros, sob qualquer lume, sem Ma earartaçào 
do Puder PUbBco AtanicOL 
• Esta Uri entrará mo vIddx na data de au PublB 
car,k ~Fess o 6spoLiO4 em cordrafro. 
Ararmoiles, 180e Ado de 2003 
AME PL LUSCA 
PREFEITO 
OSMAR ARTUR SUZDSTM 
SECRETARIO .0.0iicenm. DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECO/AMADO E ~MAÇÃO 
PREFEITURA DO NUR ECNNO DE ARAPONGAS 
ESCOO DO PUNIA 
SECRETARIA DIECUTIVA 
4R~ egifflettr orne 0 MunIcipla 
dl Arapongas e a Empresa Paranagnst de Ameettacia Técnica 
• Erdansio Rural - Ei6TTE16Paraná 
C.EATARA AWNICIRNI. DE ARAPONGÁ. ESTADO 00 
FAUNA,DECREIOD. E EU, PREFEITO MUNICIFAL, SAN- 
. .q Lisagere 
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