| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3010 / 2003 |
| Date | 2003-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA PARANATRUZ AGROINDUSTRIAL LTDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2816 |
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ó (W5 • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.010, de 18 de junho de 2003 Autoriza doação de terreno à empresa PARANATRUZ AGROINDUSTRIAL LTDA. e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Paranatruz Agroindustrial Ltda., inscrita rio CNPJ/MF sob n° 05.149.974/0001-55, um lote de terras com área de 62.902,31 metros quadrados sob o n° 366-N366-B/365-B/4, remanescente do lote n° 366-N366- B/365-B/4 com área total de 67.711,60 metros quadrados, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo em um marco de concreto, cravado ao lado da Estrada Municipal e com o Lote n° 366-A1366-B/365-B/4-A; deste segue confrontando com o Lote n° 366-A/366-B/365-B/4-A no rumo 60°45'55" SW, na distância de 162,34 metros até outro marco; deste segue confrontando com o lote n° 366-A1366-B/365-B no rumo 28°26'49" SE na distância de 344,40 metros até outro marco; deste segue confrontando com o lote n° 366-N366-B/365-B/2, no rumo 65° 48'53" NE, na distância de 213,20 metros até outro marco cravado ao lado da Estrada Municipal; e finalmente deste segue confrontando com a Estrada acima mencionada, nos rumos 36°36'06" NW, na distância de 173,28 metros e 36°06'38" NW na distância de 191,02 metros, até o ponto de partida". Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria unia área total de 2.000 m2, sendo 500 m2em 06 (seis) meses e o restante num prazo de 24 (vinte e quatro) meses. é G s SECRETARIA Publicado no jornal • Ern 1. 9} / C l r Funcionário O 6 • • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de junho de 2003 OSMAR ARTUR RIZZOTTt Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Económico e Habitação rei•mme=11=erera 1* ia gr MIAM momo • ruíam" amargam ~a Ism • mar m.or eam num Irar ma. rem. .nono .mura s+ ▪ an. Mamw ama.,rpm me, mor • erma rum.. are. era. mar emir a. Ir. • serra... amam • rua Mr... • e. erra • em mia 0.1ffi• • aellra alaralala aia. a Mama de la•011ana • r . marmera mar mm • sadm. mar WaSiO1 a] laadamarà - ror Mata aal"Naaaga a 01. Na • a I 0*...11.5•••• emum. aame laaa • aia. mapa.. 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SANCIONO A SEGUINTE LEI: At Ir - Fica astortaido o Poder Executivo a doer à empresa Formativa kicirdustriat Ltda., insurtino CNPLIMF sob n 05.14997410021.E5, um lote de Lmas com área de 62902,31 melros pua:nada miti o ri. 366-N366-91365r B14, +maneaste do km 366-11.066-8135843/4, com irra eArd de 67.711,60 metros eaudrackas, ~do na Gleba Pirada, neste Municiem' e Comarca, com as sepArtier divisas e combontxds: Partindo em ore nume de concreto, uivado ao lado da Estrada ~pai e meio Lote rP 366A/366- 13065-814414 deste segue confrontando com a Loto e' 3.66- .4356-131365-EV4-A no uno 60.49.55. SW, na ~ia de 162,34 roMut ate cebo moco: doara swe Confrontando com o lote n• 366-AI3E6a365-6 no Como 28.2640" SE na disránáa de 344,40 sebos ate cena marccc deste segue confrontando come Ima e' 36641366-131366-8/2, no num 65' 49.53- NE. na distilara de 213,20 metros até outro marco arrado ao Fado da Estrada Mi:~ e &imanta desta segue confrontam& com a Estrela aaima mandona& rol unas 36'36•06 me, na distddM de 173,29 metros e 36.06.38' hW na Orstieda de 19192 cnutes, ate o porto de partida'. ArL - A ~etária sa comprometi a edificar arn eivenada urna anã to* de 2.060 0.2. 551150 500 n,2 arn 06 MAM meses e o nestarne vim prato de 24 Onda • quatro) mas. ~Cr" (mico: Cai prazos moca:~ nado ardia sada ~trica a datil' da data da publIcaçáo dAsta CEM. 3s - A donmai• tamari passa pmaaiaperge do inaPtal mediante 4.~ de Adida de e~s03 • Ailc condado da obra nos pune determinados, bem corno Atenha da final-dada, dando destnat,do diversa a ediftuniia inclinada Lera e1151r31,mexias& do Aidet Pafto Mundipai. Ungi:ata na Imediata rateando da inallol e benfeitorias vã -tantas ao Património Pablito lamicipal, sem dimana dorrutárla 6a indentar>, eu ressixdmerun a gualdiu Iltul5 pretexto ou depolio Art. - A declarará feita twe nanara Obtida, opte a concedia da obra, ~ando-se a do aneriar e área doada • terceiros, sob qualquer lume, sem Ma earartaçào do Puder PUbBco AtanicOL • Esta Uri entrará mo vIddx na data de au PublB car,k ~Fess o 6spoLiO4 em cordrafro. Ararmoiles, 180e Ado de 2003 AME PL LUSCA PREFEITO OSMAR ARTUR SUZDSTM SECRETARIO .0.0iicenm. DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECO/AMADO E ~MAÇÃO PREFEITURA DO NUR ECNNO DE ARAPONGAS ESCOO DO PUNIA SECRETARIA DIECUTIVA 4R~ egifflettr orne 0 MunIcipla dl Arapongas e a Empresa Paranagnst de Ameettacia Técnica • Erdansio Rural - Ei6TTE16Paraná C.EATARA AWNICIRNI. DE ARAPONGÁ. ESTADO 00 FAUNA,DECREIOD. E EU, PREFEITO MUNICIFAL, SAN- . .q Lisagere 5E*, mem. Irar RS 2 1150 17.1.5 11 91 e.cp ;41 75 ge. Pu, 12. IZ 1,3 150 • *, 25+ 3 ,1 ••••• Onterroe ...Ai 4,i6 s IC nps 25*.. PÇ] 00 e • 4.1 Mim ~á bom • 5e 0,20 • ral. 311 Al 5.5 4-4 I66.' a ri 25.3 • a. ~Mi an na anal• RI II G5L.X. Werers se • CO..,,,.P rua é -Mara mork 0 1P Coann. da ~I* ma. Crumen b•pie o mer Me,* R1 35114,91 15,b a easa ne ror trem e som e urbe 1s e cr.a e w• oreme.1. 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