| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3011 / 2003 |
| Date | 2003-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.011, DE 26 DE JUNHO DE 2003 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I — Da criação e finalidade Art. 1° - Fica criado o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Arapongas — COMSEA, que tem por finalidade definir a política municipal de segurança alimentar, atendendo aos princípios norteadores da legislação vigente. Parágrafo único - Este Conselho é órgão governamental e deliberativo com vinculação imediata ao Executivo Municipal. Art. 2° - Compete especificadamente ao COMSEA: - propor as diretrizes gerais da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem implementadas pela Prefeitura Municipal e demais órgãos e entidades envolvidos; II - articular e mobilizar a sociedade civil organizada; III - realizar e/ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; IV - criar câmaras temáticas na área da segurança alimentar; V — propor a legislação municipal suplementar às normas federais e estaduais relativas a segurança alimentar, bem como as alterações necessárias na legislação municipal; VI — propor medidas de compatibilização das ações do Município com a Política Nacional de Segurança Alimentar bem como de sua integração ao Sistema Nacional; VII — promover seminários, debates, palestras, estudos e propor a realização de convênios e acordos com instituições científicas, culturais, educacionais, religiosas, assistenciais, públicas ou privadas e organizações não governamentais, visando a divulgação de conhecimentos e a melhoria dos serviços de segurança alimentar, mantendo intercâmbio constante com as mesmas 1 • • • • • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CAPITULO II — Da organização Art. 3° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional — COMSEA, compor-se-á de 24 membros, obedecendo a seguinte proporção: I — 1/3 de representantes de órgãos governamentais; II — 2/3 da sociedade civil organizada. § - A representação governamental será exercida por 08 (oito) membros, sendo 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, 01 (um) representante do Governo Estadual e 01 (um) representante do Governo Federal. § 2° - A representação da sociedade civil será exercida por 16 (dezesseis) membros, com a seguinte composição: a) - 02 (dois) membros indicados pelos Sindicatos dos Trabalhadores; b) - 03 (três) membros indicados pelas Associações de Moradores Urbanos e Rurais, através da UAMMA — União das Associações de Moradores do Município de Arapongas; c) - 03 (três) membros indicados pelas organizações religiosas, sendo que 01 (um) membro será indicado pelas Igrejas Evangélicas, 01 (um) membro será indicado pelas Igrejas Católicas e 01 (um) membro indicado pelo segmento Espírita; d) 02 (dois) membros indicados pelos Clubes de Serviços; e) 01 (um) membro indicado pela ACIA — Associação Comercial e Empresarial de Arapongas; f) 01 (um) membro indicado pelo SIMA — Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapongas; g) 01 (um) membro indicado pelo Sindicato Rural Patronal; h) 01 (um) membro indicado pelos profissionais liberais; i) 01 (um) membro indicado pela Associação das Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas; j) 01 (um) membro indicado pelas entidades assistenciais. § 3° - Os membros indicados serão nomeados pelo Prefeito Municipal para exercerem o mandato de 02 (dois) anos. § 4° - Somente a entidade que indicou o representante poderá substitui-lo, devendo para tanto comunicar ao conselho a substituição, requerendo que seja procedida nova nomeação, dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior. Art. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover eventos e realizar convênios e acordos com instituições científicas, culturais, educacionais, religiosas, assistenciais, públicas ou privadas e órgãos não governamentais, visando promover a segurança alimentar e nutricional da população, desde que deliberado pelo COMSEA. • 41 • 2 P blicado no Jornal 0 'a /02 . BISCA eito DA SILVEIRA --Secretário Mad-ip"at--de nistração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 115 Art. 5° - O COMSEA será administrado por uma diretoria composta de um Presidente, um Vice-Presidente, 1° Secretário, 2° Secretário e Secretário Executivo. Parágrafo único — A diretoria do COMSEA será eleita na primeira reunião do • órgão pela maioria de votos de seus integrantes. e Art. 6° - Poderão ser criados grupos de trabalho ou câmaras temáticas permanentes compostas por conselheiros designados pelo Conselho, cuja função será a de preparar as propostas a serem por ele apreciadas. Parágrafo único - Nas câmaras temáticas poderão participar, na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do Conselho, convidados • que sejam de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicas 1 afeitos aos assuntos nelas em estudo, Art. 7° - A atuação do conselheiro no COMSEA é considerado serviço público relevante não remunerado. CAPÍTULO III — Disposições Finais Art. 8° - As despesas oriundas da instalação e funcionamento do Conselho, correrão à conta de dotação financeira a ser consignada no orçamento municipal. Art. 9° - Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pela plenária do Conselho. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 0 disposições em contrário. Arapongas, 26 de junho de 2003. SECRETARIA Funcionária 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI Np 3.011, DE 26 DE JUNHO DE 2003 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I — Da criação e finalidade Art, 1° - Fica criado o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Arapongas — COMSEA, que tem por finalidade definir a política municipal de segurança alimentar, atendendo aos princípios norteadores da legislação vigente. Parágrafo único - Este Conselho é órgão governamental e deliberativo com vinculação imediata ao Executivo Municipal. Art. 2° - Compete especificadamente ao COMSEA: I - propor as diretrizes gerais da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem implementadas pela Prefeitura Municipal e demais órgãos e entidades envolvidos; ll - articular e mobilizar a sociedade civil organizada; III - realizar e/ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; IV - criar câmaras temáticas na área da segurança alimentar; V — propor a legislação municipal suplementar às normas federais e estaduais relativas a segurança alimentar, bem como as alterações necessárias na legislação municipal; VI — propor medidas de compatibilização das ações do Município com a Politica Nacional de Segurança Alimentar bem como de sua integração ao Sistema Nacional; VII — promover seminários, debates, palestras, estudos e propor a realização de convênios e acordos com instituições científicas, culturais, educacionais, religiosas, assistenciais, públicas ou privadas e organizações não governamentais, visando a divulgação de conhecimentos e a melhoria dos serviços de segurança alimentar, mantendo intercâmbio constante com as mesmas. CAPÍTULO II — Da organização Art. 3° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional — COMSEA, compor-se-á de 24 membros, obedecendo a seguinte proporção: I — 1/3 de representantes de órgãos governamentais; II — 2/3 da sociedade civil organizada. § 1° - A representação governamental será exercida por 08 (oito) membros, sendo 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, 01 (um) representante do Governo Estadual e 01 (um) representante do Governo Federal. , § 2° - A representação da sociedade civil será exercida por 16 (dezesseis) membros, com a seguinte composição: a) - 02 (dois) membros indicados pelos Sindicatos dos trabalhadores; b) - 03 (três) membros indicados pelas Associações de Moradores Urbanos e Rurais, através da UAMMA — União das Associações de Moradores do Município de Arapongas; c) - 03 (três) membros indicados pelas organizações religiosas, sendo que 01 (um) membro será indicado pelas Igrejas Evangélicas, 01 (um) membro será indicado pelas Igrejas Católicas e 01 (um) membro indicado pela segmento Espirita; d) 02 (dois) membros indicados pelos Clubes de Serviços; e) 01 (um) membro indicado pela ACIA — Associação Comercial e Empresarial de Arapongas; f) 01 (um) membro indicado pelo SIMA — Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapongas; g) 01 (um) membro indicado pelo Sindicato Rural ) Patronal; h) 01 (um) membro indicado pelos profissionais liberais; i) 01 (um) membro indicado pela Associação das Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas; 1)01 (um) membro indicado pelas entidades assistenciais. § 3° - Os membros indicados serão nomeados pelo Prefeito Municipal para exercerem o mandato de 02 (dois) anos. § 4° - Somente a entidade que indicou o representante poderá substitui-lo, devendo para tanto comunicar ao conselho a substituição, requerendo que seja procedida nova nomeação, dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior. Art. 4° -:Fica o Executivo Municipal autorizado a promover eventos e realizar convênios e acordos com instituições científicas, culturais, educacionais, religiosas, assistenciais, públicas ou privadas e órgãos não governamentais, visando promover a segurança alimentar e nutricional da população, desde que deliberado pelo COMSEA. • • • • • !,394/ho 1 '?00.3