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norma nº 3011/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3011 / 2003
Date 2003-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.011, DE 26 DE JUNHO DE 2003 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional — COMSEA, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I — Da criação e finalidade 
Art. 1° - Fica criado o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de 
Arapongas — COMSEA, que tem por finalidade definir a política municipal de segurança 
alimentar, atendendo aos princípios norteadores da legislação vigente. 
Parágrafo único - Este Conselho é órgão governamental e deliberativo com 
vinculação imediata ao Executivo Municipal. 
Art. 2° - Compete especificadamente ao COMSEA: 
- propor as diretrizes gerais da Política de Segurança Alimentar e 
Nutricional, a serem implementadas pela Prefeitura Municipal e demais órgãos e 
entidades envolvidos; 
II - articular e mobilizar a sociedade civil organizada; 
III - realizar e/ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas à 
segurança alimentar e nutricional; 
IV - criar câmaras temáticas na área da segurança alimentar; 
V — propor a legislação municipal suplementar às normas federais e 
estaduais relativas a segurança alimentar, bem como as alterações necessárias na 
legislação municipal; 
VI — propor medidas de compatibilização das ações do Município com a 
Política Nacional de Segurança Alimentar bem como de sua integração ao Sistema 
Nacional; 
VII — promover seminários, debates, palestras, estudos e propor a realização 
de convênios e acordos com instituições científicas, culturais, educacionais, religiosas, 
assistenciais, públicas ou privadas e organizações não governamentais, visando a 
divulgação de conhecimentos e a melhoria dos serviços de segurança alimentar, 
mantendo intercâmbio constante com as mesmas 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CAPITULO II — Da organização 
Art. 3° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional — 
COMSEA, compor-se-á de 24 membros, obedecendo a seguinte proporção: 
I — 1/3 de representantes de órgãos governamentais; 
II — 2/3 da sociedade civil organizada. 
§ - A representação governamental será exercida por 08 (oito) membros, 
sendo 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, 01 (um) representante do 
Governo Estadual e 01 (um) representante do Governo Federal. 
§ 2° - A representação da sociedade civil será exercida por 16 (dezesseis) 
membros, com a seguinte composição: 
a) - 02 (dois) membros indicados pelos Sindicatos dos Trabalhadores; 
b) - 03 (três) membros indicados pelas Associações de Moradores Urbanos e 
Rurais, através da UAMMA — União das Associações de Moradores do Município de 
Arapongas; 
c) - 03 (três) membros indicados pelas organizações religiosas, sendo que 01 
(um) membro será indicado pelas Igrejas Evangélicas, 01 (um) membro será indicado 
pelas Igrejas Católicas e 01 (um) membro indicado pelo segmento Espírita; 
d) 02 (dois) membros indicados pelos Clubes de Serviços; 
e) 01 (um) membro indicado pela ACIA — Associação Comercial e 
Empresarial de Arapongas; 
f) 01 (um) membro indicado pelo SIMA — Sindicato das Indústrias de Móveis 
de Arapongas; 
g) 01 (um) membro indicado pelo Sindicato Rural Patronal; 
h) 01 (um) membro indicado pelos profissionais liberais; 
i) 01 (um) membro indicado pela Associação das Pessoas Portadoras de 
Deficiências Físicas; 
j) 01 (um) membro indicado pelas entidades assistenciais. 
§ 3° - Os membros indicados serão nomeados pelo Prefeito Municipal para 
exercerem o mandato de 02 (dois) anos. 
§ 4° - Somente a entidade que indicou o representante poderá substitui-lo, 
devendo para tanto comunicar ao conselho a substituição, requerendo que seja 
procedida nova nomeação, dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior. 
Art. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover eventos e realizar 
convênios e acordos com instituições científicas, culturais, educacionais, religiosas, 
assistenciais, públicas ou privadas e órgãos não governamentais, visando promover a 
segurança alimentar e nutricional da população, desde que deliberado pelo COMSEA. 
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41 
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2 
P blicado no Jornal 
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. BISCA 
eito 
DA SILVEIRA 
--Secretário Mad-ip"at--de nistração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
115 
Art. 5° - O COMSEA será administrado por uma diretoria composta de um 
Presidente, um Vice-Presidente, 1° Secretário, 2° Secretário e Secretário Executivo. 
Parágrafo único — A diretoria do COMSEA será eleita na primeira reunião do 
• órgão pela maioria de votos de seus integrantes. 
e 
Art. 6° - Poderão ser criados grupos de trabalho ou câmaras temáticas 
permanentes compostas por conselheiros designados pelo Conselho, cuja função será 
a de preparar as propostas a serem por ele apreciadas. 
Parágrafo único - Nas câmaras temáticas poderão participar, na fase de 
elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do Conselho, convidados 
• que sejam de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicas 
1 afeitos aos assuntos nelas em estudo, 
Art. 7° - A atuação do conselheiro no COMSEA é considerado serviço 
público relevante não remunerado. 
CAPÍTULO III — Disposições Finais 
Art. 8° - As despesas oriundas da instalação e funcionamento do Conselho, 
correrão à conta de dotação financeira a ser consignada no orçamento municipal. 
Art. 9° - Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pela plenária do 
Conselho. 
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
0 disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de junho de 2003. 
SECRETARIA 
Funcionária 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Np 3.011, DE 26 DE JUNHO DE 2003 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I — Da criação e finalidade 
Art, 1° - Fica criado o Conselho de Segurança Alimentar e 
Nutricional de Arapongas — COMSEA, que tem por finalidade 
definir a política municipal de segurança alimentar, atendendo 
aos princípios norteadores da legislação vigente. 
Parágrafo único - Este Conselho é órgão governamental e 
deliberativo com vinculação imediata ao Executivo Municipal. 
Art. 2° - Compete especificadamente ao COMSEA: 
I - propor as diretrizes gerais da Política de Segurança 
Alimentar e Nutricional, a serem implementadas pela 
Prefeitura Municipal e demais órgãos e entidades envolvidos; 
ll - articular e mobilizar a sociedade civil organizada; 
III - realizar e/ou patrocinar estudos que fundamentem as 
propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; 
IV - criar câmaras temáticas na área da segurança ali￾mentar; 
V — propor a legislação municipal suplementar às normas 
federais e estaduais relativas a segurança alimentar, bem como 
as alterações necessárias na legislação municipal; 
VI — propor medidas de compatibilização das ações do 
Município com a Politica Nacional de Segurança Alimentar 
bem como de sua integração ao Sistema Nacional; 
VII — promover seminários, debates, palestras, estudos e 
propor a realização de convênios e acordos com instituições 
científicas, culturais, educacionais, religiosas, assistenciais, 
públicas ou privadas e organizações não governamentais, 
visando a divulgação de conhecimentos e a melhoria dos 
serviços de segurança alimentar, mantendo intercâmbio con￾stante com as mesmas. 
CAPÍTULO II — Da organização 
Art. 3° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar 
Nutricional — COMSEA, compor-se-á de 24 membros, obede￾cendo a seguinte proporção: 
I — 1/3 de representantes de órgãos governamentais; 
II — 2/3 da sociedade civil organizada. 
§ 1° - A representação governamental será exercida por 
08 (oito) membros, sendo 06 (seis) representantes do Poder 
Executivo Municipal, 01 (um) representante do Governo 
Estadual e 01 (um) representante do Governo Federal. , 
§ 2° - A representação da sociedade civil será exercida por 
16 (dezesseis) membros, com a seguinte composição: 
a) - 02 (dois) membros indicados pelos Sindicatos dos 
trabalhadores; 
b) - 03 (três) membros indicados pelas Associações de 
Moradores Urbanos e Rurais, através da UAMMA — União das 
Associações de Moradores do Município de Arapongas; 
c) - 03 (três) membros indicados pelas organizações reli￾giosas, sendo que 01 (um) membro será indicado pelas Igrejas 
Evangélicas, 01 (um) membro será indicado pelas Igrejas 
Católicas e 01 (um) membro indicado pela segmento Espirita; 
d) 02 (dois) membros indicados pelos Clubes de Serviços; 
e) 01 (um) membro indicado pela ACIA — Associação 
Comercial e Empresarial de Arapongas; 
f) 01 (um) membro indicado pelo SIMA — Sindicato das 
Indústrias de Móveis de Arapongas; 
g) 01 (um) membro indicado pelo Sindicato Rural 
) Patronal; 
h) 01 (um) membro indicado pelos profissionais liberais; 
i) 01 (um) membro indicado pela Associação das Pessoas 
Portadoras de Deficiências Físicas; 
1)01 (um) membro indicado pelas entidades assistenciais. 
§ 3° - Os membros indicados serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal para exercerem o mandato de 02 (dois) anos. 
§ 4° - Somente a entidade que indicou o representante 
poderá substitui-lo, devendo para tanto comunicar ao conselho 
a substituição, requerendo que seja procedida nova nomeação, 
dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior. 
Art. 4° -:Fica o Executivo Municipal autorizado a promover 
eventos e realizar convênios e acordos com instituições cientí￾ficas, culturais, educacionais, religiosas, assistenciais, públicas 
ou privadas e órgãos não governamentais, visando promover a 
segurança alimentar e nutricional da população, desde que 
deliberado pelo COMSEA. 
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