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norma nº 3012/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3012 / 2003
Date 2003-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOA TERRENOS Á DIOCESANA DE APUCARANA
native_id2818

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.012, de 26 de junho de 2003 
• Dispõe sobre desafetação e doa terrenos à Mitra 
• Diocesana de Apucarana. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo, os lotes de terra abaixo relacionadas, 
4 pertencente ao Município de Arapongas. 
a Lote de terras sob n" 01 (um) da quadra n° 21 (vinte e um) - área institucional, com a área de 
3.488,55 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, nesta cidade e Comarca. conforme matrícula 
n°. 20.169 do Registro dc Imóveis 2° Oficio desta Comarca, com as seguintes divisas c confrontações: 
"Irregular, limita-se por um lado com a rua projetada N, medindo 81,95 metros mais uma curva com 
R=3,00 metros c D=4,71 metros, por outro com o o prolongamento da Rua (bete, medindo 19,07 
metros mais urna curva com R=3,00 metros c D-3,69 metros, por outro com a Rua projetada M, 
medindo 86,94 metros mais uma curva com R=3,00 metros e D=5,73 metros e finalmente com o 
prolongamento da rua Tanatau medindo 48,09 metros mais urna curva com R=3,00 metros c D=4,71 
metros". 
• Lote dc terras sob n° 11 (onze) da quadra n° 08 (oito), com a área dc 1.869,74 metros quadrados, 
situado no Jardim San Raphael lL nesta cidade e Comarca. conforme matrícula n° 18.674, do Registro 
de Imóveis 2" Oficio desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente 
para a Rua 06 c mede 90,58 metros; a direita divisa com o lote 10 e mede 20.00 metros; aos fundos, 
divisa com o lote 187-C e mede 93,58 metros; a esquerda divisa com a Rua Juriti Pitanga e mede 
17,00 metros, com DS=4,71 metros, num R=3,00 metros; totalizando uma área de 1869,74 m2. 
Loc.ali7n-se na esquina da Rua 06 com a Rua Juriti Pitanga". 
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Lote de terras sob tf 12 (doze), da quadra n° 08 (oito), com a área de 2.197,28 metros 
quadrados, situado no Jardim San Raphael III, conforme matricula n° 20.590, do RerYistro dc Imóveis 
2" Oficio desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente para a Rua 
Projetada 01 c mede 90,58 metros, ao rumo NE 9°15'SW, DS=4,71 metros num R=3,00 metros; a 
direita divisa com a Rua Juruti Pitanga e mede 20,50 metros, ao rumo NW 80"45'SE; aos fundos, 
divisa com o Jd. San Raphael li e mede 93,58 metros ao rumo NE 9"15'SW; a esquerda divisa com o 
lote 13 e mede 23,50 metros, ao rumo NW 80°45'SE; totalizando uma área dc 2.197,28 m2. Localiza￾se na esquina da rua Projetada 01 c Rua Juruti Pitanga". 
Área Institucional, medindo 4.383,08 metros quadrados, situado no Jardim Monte Carlo, 
conforme matrícula n" 8103, do 1° Serviço Registrai dc Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Irregular, tem frente, para o Prolongamento da Rua Iratauá, lado par e mede 108,43 
metros, aos fundos, divisa com a rua Picapauzinho Manchado c mede 151,48 metros, c arco dc 
concordância de 11,86 metros, a esquerda divisa com a rua Picapauzinho Manchado e arco de 
concordância de 11,86 metros; a direita divisa com a rua Picapauzinho Manchado totalizando uma 
área dc 4.383,08 m2. Localiza-se no Prolongamento da Rua Iratauá". 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA DIOCESANA DE 
APUCARANA, Paróquia São Vicente Pallotti, uma área de terras com 3.488,55 metros quadrados, 
área institucional , descrita no artigo anterior, destinada à construção de um templo religioso, salas 
para catequese e salão paroquial. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3" - A donatária sc compromete a edificar cm alvenaria urna área total dc 1.450,00 rn2, 
sendo 950,00 m2 em 18 meses e 500,00 m2 em 36 meses. 
Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a MITRA DIOCESANA DE 
APUCARANA, Paróquia São Francisco de Assis, as áreas de terras com 1.869,74 m2 e 2.197,28 
m2, descritas no art. 1', destinada à construção dc um templo religioso c salas para catequese. 
Art. 5° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria unia área total de 900,00 metros 
quadrados, sendo 500,00 ni2 no prazo de 18 meses c o restante 400.00 in2 cm 36 meses. 
Art. 60- Fica autorizado o Poder Executivo a doar a MITRA DIOCESANA DE 
APUCARANA, Paróquia São Francisco de Assis, uma área dc 4.383,08 metros quadrados, descrita 
no art. 1", destinada à construção de um templo religioso e salas para catequese. 
Art. 70- A donatária se compromete a edificar cru alvenaria uma área total dc 700,00 metros 
quadrados, sendo 300,00 m2 no prazo de 18 meses e 400,00 m2 no prazo de 36 meses. 
Art. 8" - Os prazos mencionados nos art. 3", 5° e 7°, serão contados a partir da data da 
publicação desta lei. 
Art. 9" - A doação sc fará mediante aprovação dos Projetos dc Edificação pretendidos pela 
donatária. 
a Art. 10 - A não construção das obras nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática 
da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal; sem direito a donatária dc indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto 
ou alegação. 
Art. 11 - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se 
propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do 
Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. 
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
41/ contrário. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.012, DE 26 DE JUNHO DE 2003 
Dispõe sobre desafetação e doa terrenos à Mitra 
Diocesana de Apucarana. 
A CÂMARA MUNICIPAL OE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo, os lotes 
de terra abaixo relacionados, pertencente ao Município de 
Ara pongas. 
Lote de terras sob n° 01 (um) da quadra n° 21 (vinte e 
um) - área institucional, com a área de 3.488,55 metros 
quadrados, situado no Jardim São Bento, nesta cidade e 
Comarca, conforme matrícula n°. 20.169 do Registro de 
Imóveis 2° Ofício desta Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: irregular, limita-se por um fado com a rua pro￾jetada N, medindo 81,95 metros mais uma curva com 
R=3,00 metros e D=4,71 metros, por outro com o o pro￾longamento da Rua Quete, medindo 19,07 metros mais uma 
curva com R=3,00 metros e D=3,69 metros, por outro com 
a Rua projetada M, medindo 86,94 metros mais uma curva 
com R=3,00 metros e 0=5,73 metros e finalmente com o 
prolongamento da rua Tanatau medindo 48,09 metros mais 
uma curva com R=3,00 metros e D=4,71 metros". 
Lote de terras sob n° 11 (onze) da quadra n° 08 (oito), 
com a área de 1.869,74 metros quadrados, situado no Jardim 
San Raphael II, nesta cidade e Comarca, conforme matrícula 
n° 18.674, do Registro de Imóveis 2° Ofício desta Comarca, 
com as seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente 
para a Rua 06 e mede 90,58 metros; a direita divisa com o 
lote 10 e mede 20.00 metros; aos fundos, divisa com o lote 
187-C e mede 93,58 metros; a esquerda divisa com a Rua 
Juriti Pitanga e mede 17,00 metros, com DS=4,71 metros, 
num R=3,00 metros; totalizando uma área de 1869,74 m2. 
Localiza-se na esquina da Rua 06 com a Rua Juriti Pitanga". 
Lote de terras sob n° 12 (doze), da quadra n° 08 (oito), 
com a área de 2.197,28 metros quadrados, situado no Jardim 
San Raphael III, conforme matrícula n° 20.590, do Registro de 
Imóveis 2° Ofício desta Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Irregular, tem frente para a Rua Projetada 01 e 
mede 90,58 metros, ao rumo NE 9°15'SW, DS''4,71 metros 
num R=3,00 metros; a direita divisa com a Rua Juruti Pitanga 
e mede 20,50 metros, ao rumo NW 80°45'SE; aos fundos, 
divisa com o Jd. San Raphael II e mede 93,58 metros ao rumo 
NE 9°15'SW; a esquerda divisa com o lote 13 e mede 23,50 
metros, ao rumo NW 80°45'SE; totalizando uma área de 
2.197,28 m2. Localiza-se na esquina da rua Projetada 01 e 
Rua Juruti Pitanga". 
Área Institucional, medindo 4.383,08 metros quadrados, 
situado no Jardim Monte Cado, conforme matrícula n° 8103, 
do 1° Serviço Registrai de Arapongas, com as seguintes divisas 
e confrontações: "Irregular, tem frente, para o Prolongamento 
da Rua Iratauá, lado par e mede 108,43 metros, aos fundos, 
divisa com a rua Picapauzinho Manchado e mede 151,48 met￾ros, e arco de concordância de 11,86 metros, a esquerda 
divisa com a rua Picapauzinho Manchado e arco de con￾cordância de 11,86 metros; a direita divisa com a rua 
Picapauzinho Manchado totalizando uma área de 4.383,08 
m2. Localiza-se no Prolongamento da Rua Iratauá". 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA, Paróquia São Vicente Pallotti, 
uma área de terras com 3.488,55 metros quadrados, área 
institucional , descrita no artigo anterior, destinada à con￾strução de um templo religioso, salas para catequese e salão 
paroquial. 
Art. 3° - A donatária,se compromete a edificar em alve￾naria uma área total de 1.450,00 m2, sendo 950,00 m2 em 
18 meses e 500,00 m2 em 36 meses. 
Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA, Paróquia São Francisco de 
Assis, as áreas de terras com 1.869,74 m2 e 2.197,28 m2, 
descritas no art. 1°, destinada à construção de um templo reli￾gioso e salas para catequese.. 
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naria uma área total de 900,00 metros quadrados, sendo 
500,00 m2 no prazo de 18 meses e o restante 400,00 m2 em 
36 meses. 
Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA, Paróquia São Francisco de 
Assis, uma área de 4.383,08 metros quadrados, descrita no 
art. 1°, destinada à construção de um templo religioso e salas 
para catequese. 
Art. 7° - A donatária se compromete a edificar em alve￾naria uma área total de 700,00 metros quadrados, sendo 
300,00 m2 no prazo de 18 meses e 400,00 m2 no prazo de 
36 meses. 
Art. 8° - Os prazos mencionados nos art. 3°, 5° e 7°, serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 9° - A doação se fará mediante aprovação dos 
Projetos de Edificação pretendidos pela donatária. 
Art. 10 - A não construção das obras nos prazos estabele￾cidos, implicará na rescisão automática da doação, com ime￾diata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
Art. 11 - A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se propõe.ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa 
autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e 
benfeitorias reverterem ao Município. 
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de junho de 2003 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOL. 
ECONÔMICO E HABITAÇÃO • 
• 
e 
• 
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