| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3012 / 2003 |
| Date | 2003-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOA TERRENOS Á DIOCESANA DE APUCARANA |
| native_id | 2818 |
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r`) j_ Z.) k. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.012, de 26 de junho de 2003 • Dispõe sobre desafetação e doa terrenos à Mitra • Diocesana de Apucarana. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo, os lotes de terra abaixo relacionadas, 4 pertencente ao Município de Arapongas. a Lote de terras sob n" 01 (um) da quadra n° 21 (vinte e um) - área institucional, com a área de 3.488,55 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, nesta cidade e Comarca. conforme matrícula n°. 20.169 do Registro dc Imóveis 2° Oficio desta Comarca, com as seguintes divisas c confrontações: "Irregular, limita-se por um lado com a rua projetada N, medindo 81,95 metros mais uma curva com R=3,00 metros c D=4,71 metros, por outro com o o prolongamento da Rua (bete, medindo 19,07 metros mais urna curva com R=3,00 metros c D-3,69 metros, por outro com a Rua projetada M, medindo 86,94 metros mais uma curva com R=3,00 metros e D=5,73 metros e finalmente com o prolongamento da rua Tanatau medindo 48,09 metros mais urna curva com R=3,00 metros c D=4,71 metros". • Lote dc terras sob n° 11 (onze) da quadra n° 08 (oito), com a área dc 1.869,74 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael lL nesta cidade e Comarca. conforme matrícula n° 18.674, do Registro de Imóveis 2" Oficio desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente para a Rua 06 c mede 90,58 metros; a direita divisa com o lote 10 e mede 20.00 metros; aos fundos, divisa com o lote 187-C e mede 93,58 metros; a esquerda divisa com a Rua Juriti Pitanga e mede 17,00 metros, com DS=4,71 metros, num R=3,00 metros; totalizando uma área de 1869,74 m2. Loc.ali7n-se na esquina da Rua 06 com a Rua Juriti Pitanga". • i; 0 r. Lote de terras sob tf 12 (doze), da quadra n° 08 (oito), com a área de 2.197,28 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael III, conforme matricula n° 20.590, do RerYistro dc Imóveis 2" Oficio desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente para a Rua Projetada 01 c mede 90,58 metros, ao rumo NE 9°15'SW, DS=4,71 metros num R=3,00 metros; a direita divisa com a Rua Juruti Pitanga e mede 20,50 metros, ao rumo NW 80"45'SE; aos fundos, divisa com o Jd. San Raphael li e mede 93,58 metros ao rumo NE 9"15'SW; a esquerda divisa com o lote 13 e mede 23,50 metros, ao rumo NW 80°45'SE; totalizando uma área dc 2.197,28 m2. Localizase na esquina da rua Projetada 01 c Rua Juruti Pitanga". Área Institucional, medindo 4.383,08 metros quadrados, situado no Jardim Monte Carlo, conforme matrícula n" 8103, do 1° Serviço Registrai dc Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente, para o Prolongamento da Rua Iratauá, lado par e mede 108,43 metros, aos fundos, divisa com a rua Picapauzinho Manchado c mede 151,48 metros, c arco dc concordância de 11,86 metros, a esquerda divisa com a rua Picapauzinho Manchado e arco de concordância de 11,86 metros; a direita divisa com a rua Picapauzinho Manchado totalizando uma área dc 4.383,08 m2. Localiza-se no Prolongamento da Rua Iratauá". Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, Paróquia São Vicente Pallotti, uma área de terras com 3.488,55 metros quadrados, área institucional , descrita no artigo anterior, destinada à construção de um templo religioso, salas para catequese e salão paroquial. F ne i o us dè PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 3" - A donatária sc compromete a edificar cm alvenaria urna área total dc 1.450,00 rn2, sendo 950,00 m2 em 18 meses e 500,00 m2 em 36 meses. Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, Paróquia São Francisco de Assis, as áreas de terras com 1.869,74 m2 e 2.197,28 m2, descritas no art. 1', destinada à construção dc um templo religioso c salas para catequese. Art. 5° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria unia área total de 900,00 metros quadrados, sendo 500,00 ni2 no prazo de 18 meses c o restante 400.00 in2 cm 36 meses. Art. 60- Fica autorizado o Poder Executivo a doar a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, Paróquia São Francisco de Assis, uma área dc 4.383,08 metros quadrados, descrita no art. 1", destinada à construção de um templo religioso e salas para catequese. Art. 70- A donatária se compromete a edificar cru alvenaria uma área total dc 700,00 metros quadrados, sendo 300,00 m2 no prazo de 18 meses e 400,00 m2 no prazo de 36 meses. Art. 8" - Os prazos mencionados nos art. 3", 5° e 7°, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 9" - A doação sc fará mediante aprovação dos Projetos dc Edificação pretendidos pela donatária. a Art. 10 - A não construção das obras nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal; sem direito a donatária dc indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 11 - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 41/ contrário. 4,,,e~.2"iorsrheft•rq • .SECRET A RfA j Pabli,-ado no 1 ornai / rio a c. Likk .. OSMAR ARTUR RIZZOTTI Sesiwutário do Planejamento, Dez nvol. Rumismico e Habitação M • • • • • • 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.012, DE 26 DE JUNHO DE 2003 Dispõe sobre desafetação e doa terrenos à Mitra Diocesana de Apucarana. A CÂMARA MUNICIPAL OE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo, os lotes de terra abaixo relacionados, pertencente ao Município de Ara pongas. Lote de terras sob n° 01 (um) da quadra n° 21 (vinte e um) - área institucional, com a área de 3.488,55 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, nesta cidade e Comarca, conforme matrícula n°. 20.169 do Registro de Imóveis 2° Ofício desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: irregular, limita-se por um fado com a rua projetada N, medindo 81,95 metros mais uma curva com R=3,00 metros e D=4,71 metros, por outro com o o prolongamento da Rua Quete, medindo 19,07 metros mais uma curva com R=3,00 metros e D=3,69 metros, por outro com a Rua projetada M, medindo 86,94 metros mais uma curva com R=3,00 metros e 0=5,73 metros e finalmente com o prolongamento da rua Tanatau medindo 48,09 metros mais uma curva com R=3,00 metros e D=4,71 metros". Lote de terras sob n° 11 (onze) da quadra n° 08 (oito), com a área de 1.869,74 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael II, nesta cidade e Comarca, conforme matrícula n° 18.674, do Registro de Imóveis 2° Ofício desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente para a Rua 06 e mede 90,58 metros; a direita divisa com o lote 10 e mede 20.00 metros; aos fundos, divisa com o lote 187-C e mede 93,58 metros; a esquerda divisa com a Rua Juriti Pitanga e mede 17,00 metros, com DS=4,71 metros, num R=3,00 metros; totalizando uma área de 1869,74 m2. Localiza-se na esquina da Rua 06 com a Rua Juriti Pitanga". Lote de terras sob n° 12 (doze), da quadra n° 08 (oito), com a área de 2.197,28 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael III, conforme matrícula n° 20.590, do Registro de Imóveis 2° Ofício desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente para a Rua Projetada 01 e mede 90,58 metros, ao rumo NE 9°15'SW, DS''4,71 metros num R=3,00 metros; a direita divisa com a Rua Juruti Pitanga e mede 20,50 metros, ao rumo NW 80°45'SE; aos fundos, divisa com o Jd. San Raphael II e mede 93,58 metros ao rumo NE 9°15'SW; a esquerda divisa com o lote 13 e mede 23,50 metros, ao rumo NW 80°45'SE; totalizando uma área de 2.197,28 m2. Localiza-se na esquina da rua Projetada 01 e Rua Juruti Pitanga". Área Institucional, medindo 4.383,08 metros quadrados, situado no Jardim Monte Cado, conforme matrícula n° 8103, do 1° Serviço Registrai de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente, para o Prolongamento da Rua Iratauá, lado par e mede 108,43 metros, aos fundos, divisa com a rua Picapauzinho Manchado e mede 151,48 metros, e arco de concordância de 11,86 metros, a esquerda divisa com a rua Picapauzinho Manchado e arco de concordância de 11,86 metros; a direita divisa com a rua Picapauzinho Manchado totalizando uma área de 4.383,08 m2. Localiza-se no Prolongamento da Rua Iratauá". Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, Paróquia São Vicente Pallotti, uma área de terras com 3.488,55 metros quadrados, área institucional , descrita no artigo anterior, destinada à construção de um templo religioso, salas para catequese e salão paroquial. Art. 3° - A donatária,se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.450,00 m2, sendo 950,00 m2 em 18 meses e 500,00 m2 em 36 meses. Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, Paróquia São Francisco de Assis, as áreas de terras com 1.869,74 m2 e 2.197,28 m2, descritas no art. 1°, destinada à construção de um templo religioso e salas para catequese.. ;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONG/ Publicado çlo Jornal ...Lgi.131) 'Q .4101C -40 ........ zoô3 t4_ ti Et. • 1 Art .4" naria uma área total de 900,00 metros quadrados, sendo 500,00 m2 no prazo de 18 meses e o restante 400,00 m2 em 36 meses. Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, Paróquia São Francisco de Assis, uma área de 4.383,08 metros quadrados, descrita no art. 1°, destinada à construção de um templo religioso e salas para catequese. Art. 7° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 700,00 metros quadrados, sendo 300,00 m2 no prazo de 18 meses e 400,00 m2 no prazo de 36 meses. Art. 8° - Os prazos mencionados nos art. 3°, 5° e 7°, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 9° - A doação se fará mediante aprovação dos Projetos de Edificação pretendidos pela donatária. Art. 10 - A não construção das obras nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 11 - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe.ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de junho de 2003 JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOL. ECONÔMICO E HABITAÇÃO • • e • 116