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norma nº 3013/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3013 / 2003
Date 2003-06-26
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.2729, DE 25 DE MAIO DE MAIO DE 2001. (COMDEMA)
native_id2819

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• 
O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.013, de 26 de junho de 2003 
Altera dispositivos da Lei n° 2.797, de 25 de maio de 2001. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Ficam alterados os dispositivos da Lei n° 2.797, de 25 de 
maio de 2001, dando-lhes nova redação. 
Art. 2°. O parágrafo 2° do art. 3°, passa a ter a seguinte redação: 
"Art 30 
§ 2° - O mandato dos membros do COMDEMA será de dois 
anos, contados da posse de cada conselheiro". (NR) 
Art. 3°. Os incisos mencionados no art. 4°, passam a vigorar com a 
seguinte redação e acrescenta o inciso "k": 
"Art. 4° - 
a) 
b) um representante dos profissionais liberais, a ser escolhido 
em lista tríplice organizada pelas entidades representativas de classe; (NR) 
c) 
d) um representante da União das Associações de Moradores 
de Arapongas — UAMMA, a ser escolhido em lista tríplice organizada pela 
entidade; (NR) 
e) 
1) 
g) 
h) um representante das associações não governamentais de 
defesa do meio ambiente, desde que regularmente constituídas no Município, a 
ser escolhido em lista tríplice organizada pelas entidades; (NR) 
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) SECRETARIA 
p.i.], irado no Jornal 
Funcìancárib oná Aí) 
OS . BISCA 
PI/efeito 
A SILVEIRA 
rio i unieipal de dnuned ração 
DE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
k) um representante da Secretaria Municipal dos Transportes e 
• Obras Públicas". 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de junho de 2003 
4 
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O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO CO PASMA 
LEI H° 3.013. de 20 de Minho de 2003 
Altera disposittves de Lel n° 2.797, de 26 de maio de 2001. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1*, Ficam alterados os dispositivos da Lei n° 2.797, de 25 de 
maio de 2001, dando-lhes nova redação. 
Art r. o paagraio 2° do art. 3°, pana a ter a seguinte redação: 
°AM It• 
§ - O =adito dos membros do COMDSidA =rã de dois 
anos, contados de posse de ceda consedieW. 
Art. 34'. Os Incisos mencionados 00 arl. 4°, passam a vigorar com a 
seguinte redação e acrescenta O Inciso 
"Art. 
•44•11.•••••• 
b) um reprasenteinre C,36 ~enloira:ia itbenth;, a ser essoalt/0 
em Hata triplico organizado pelas entidades reprasenterthad de abasse; (MN) 
c) • 
d) am representante de ~Ião dali Associações do fdoradonts 
.do Arstponges - UNIAM, a aer escolhido CM 113.8 trfidka °gíria/sede peia 
~dada; (11R) 
4o. 
191••••••••••••••........ . • 
h) ara represa ntente das aseodeíreee na.; dovormartentais de 
dehrsa dome!., estriar es, descia gero regatemreato constittaidos no iltunkMo, 
ser =cernido em lista triplico orpanbtada pelos entidades: (ff 
Oaaarona.r.•,;•••••4*•1“......... •• •••••••••••••••••••• •n. 
ir) can noroserntante da Secretarie Mural das Transportes e 
Obras Públicas". 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na date de BUO publicação, 
revogadas= disposições em contrário. 
DEVANTio GenaLVES DA SILVEIRA 
MffléMidIrld• 
Arsposairs, 26 delarthe de 2003 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito r-ç 
4, 
1 4.3 
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• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
Eirk. 
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 .01tério 
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• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
q_e - 05 • .7---0\9.1 
4 
41° 
w 
XII — propor ao Governo Federal, através do Chefe do Executivo Municipal, a 
• suspensão de atividades degradadoras da qualidade ambiental, nos termos 
da Lei Federal n° 6.938, de 31/8/81; 
XIII — promover seminários, debates, palestras, estudos e propor a realização 
de convênios e acordos com instituições científicos, culturais e educacionais, 
0 públicos ou privados, visando a divulgação de conhecimentos e a 
s preservação do meio ambiente, mantendo intercâmbio constante com as 
mesmas; 
XIV — manifestar-se sobre a ocupação do solo, buscando veículos para 
participação popular ativa na proteção ao meio ambiente; 
• XV — elaborar o programa anual de trabalho do COMDEMA; 
XVI — elaborar o relatório anual de atividades do COMDEMA a ser 
apresentado ao Chefe do Executivo Municipal. 
CAPÍTULO 11— Da organização 
Art. 3° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente — COMDEMA, compor-se-á de oito membros de nomeação por ato 
do Prefeito Municipal, 
0 
§ 1° - A função do membro do COMDEMA será de 
caráter consultivo, não remunerada e considerada como relevante serviço 
prestado à comunidade. 
14, 
)c" § 2° - O mandato dos membros do COMDEMA coinci 
com o do Prefeito Municipal. 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 4° - 0 Conselhõ. Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente de Arapongas — COMDEMA, compõe-se de: 
a) Um representante da Secretaria do Meio Ambiente do 
Município; 
b) um representante dos profissionais liberais, eleito dentre 
as entidades representativas de classe; 
c) Um representante da Secretaria de Saúde do Município; 
d) um representante da União das Associações de 
Moradores de Arapongas — UAMMA; 
e) um representante do Ministério Público vinculado à Defesa 
Ambiental de Arapongas; 
f) um representante da administração pública estadual, cujo 
órgão a que responde esteja vinculado à defesa do meio 
ambiente e tenha representação no Município de 
Arapongas; 
g) um representante da administração pública federal, cujo 
órgão a que respónde esteja vinculado à defesa do meio 
ambiente e tenha , representação no Município de 
Arapongas; 
h) um representante das associações não governamentais 
de defesa do meio ambiente, desde que regularmente 
constituidas no Município. 
i) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes; 
j) Um representante da Secretaria Municipal de Çultura e 
Lazer. 

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