| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3013 / 2003 |
| Date | 2003-06-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.2729, DE 25 DE MAIO DE MAIO DE 2001. (COMDEMA) |
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dI • O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.013, de 26 de junho de 2003 Altera dispositivos da Lei n° 2.797, de 25 de maio de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Ficam alterados os dispositivos da Lei n° 2.797, de 25 de maio de 2001, dando-lhes nova redação. Art. 2°. O parágrafo 2° do art. 3°, passa a ter a seguinte redação: "Art 30 § 2° - O mandato dos membros do COMDEMA será de dois anos, contados da posse de cada conselheiro". (NR) Art. 3°. Os incisos mencionados no art. 4°, passam a vigorar com a seguinte redação e acrescenta o inciso "k": "Art. 4° - a) b) um representante dos profissionais liberais, a ser escolhido em lista tríplice organizada pelas entidades representativas de classe; (NR) c) d) um representante da União das Associações de Moradores de Arapongas — UAMMA, a ser escolhido em lista tríplice organizada pela entidade; (NR) e) 1) g) h) um representante das associações não governamentais de defesa do meio ambiente, desde que regularmente constituídas no Município, a ser escolhido em lista tríplice organizada pelas entidades; (NR) i) 0 O • 40► •••••,----re............----- .4........--.-~zn ) SECRETARIA p.i.], irado no Jornal Funcìancárib oná Aí) OS . BISCA PI/efeito A SILVEIRA rio i unieipal de dnuned ração DE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ k) um representante da Secretaria Municipal dos Transportes e • Obras Públicas". Art. 4°. Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de junho de 2003 4 • 0 O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO CO PASMA LEI H° 3.013. de 20 de Minho de 2003 Altera disposittves de Lel n° 2.797, de 26 de maio de 2001. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1*, Ficam alterados os dispositivos da Lei n° 2.797, de 25 de maio de 2001, dando-lhes nova redação. Art r. o paagraio 2° do art. 3°, pana a ter a seguinte redação: °AM It• § - O =adito dos membros do COMDSidA =rã de dois anos, contados de posse de ceda consedieW. Art. 34'. Os Incisos mencionados 00 arl. 4°, passam a vigorar com a seguinte redação e acrescenta O Inciso "Art. •44•11.•••••• b) um reprasenteinre C,36 ~enloira:ia itbenth;, a ser essoalt/0 em Hata triplico organizado pelas entidades reprasenterthad de abasse; (MN) c) • d) am representante de ~Ião dali Associações do fdoradonts .do Arstponges - UNIAM, a aer escolhido CM 113.8 trfidka °gíria/sede peia ~dada; (11R) 4o. 191••••••••••••••........ . • h) ara represa ntente das aseodeíreee na.; dovormartentais de dehrsa dome!., estriar es, descia gero regatemreato constittaidos no iltunkMo, ser =cernido em lista triplico orpanbtada pelos entidades: (ff Oaaarona.r.•,;•••••4*•1“......... •• •••••••••••••••••••• •n. ir) can noroserntante da Secretarie Mural das Transportes e Obras Públicas". Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na date de BUO publicação, revogadas= disposições em contrário. DEVANTio GenaLVES DA SILVEIRA MffléMidIrld• Arsposairs, 26 delarthe de 2003 JOSÉ A. BISCA Prefeito r-ç 4, 1 4.3 • • • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Eirk. ti .01tério • • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná q_e - 05 • .7---0\9.1 4 41° w XII — propor ao Governo Federal, através do Chefe do Executivo Municipal, a • suspensão de atividades degradadoras da qualidade ambiental, nos termos da Lei Federal n° 6.938, de 31/8/81; XIII — promover seminários, debates, palestras, estudos e propor a realização de convênios e acordos com instituições científicos, culturais e educacionais, 0 públicos ou privados, visando a divulgação de conhecimentos e a s preservação do meio ambiente, mantendo intercâmbio constante com as mesmas; XIV — manifestar-se sobre a ocupação do solo, buscando veículos para participação popular ativa na proteção ao meio ambiente; • XV — elaborar o programa anual de trabalho do COMDEMA; XVI — elaborar o relatório anual de atividades do COMDEMA a ser apresentado ao Chefe do Executivo Municipal. CAPÍTULO 11— Da organização Art. 3° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA, compor-se-á de oito membros de nomeação por ato do Prefeito Municipal, 0 § 1° - A função do membro do COMDEMA será de caráter consultivo, não remunerada e considerada como relevante serviço prestado à comunidade. 14, )c" § 2° - O mandato dos membros do COMDEMA coinci com o do Prefeito Municipal. Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 4° - 0 Conselhõ. Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Arapongas — COMDEMA, compõe-se de: a) Um representante da Secretaria do Meio Ambiente do Município; b) um representante dos profissionais liberais, eleito dentre as entidades representativas de classe; c) Um representante da Secretaria de Saúde do Município; d) um representante da União das Associações de Moradores de Arapongas — UAMMA; e) um representante do Ministério Público vinculado à Defesa Ambiental de Arapongas; f) um representante da administração pública estadual, cujo órgão a que responde esteja vinculado à defesa do meio ambiente e tenha representação no Município de Arapongas; g) um representante da administração pública federal, cujo órgão a que respónde esteja vinculado à defesa do meio ambiente e tenha , representação no Município de Arapongas; h) um representante das associações não governamentais de defesa do meio ambiente, desde que regularmente constituidas no Município. i) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; j) Um representante da Secretaria Municipal de Çultura e Lazer.