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norma nº 3014/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3014 / 2003
Date 2003-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A VENDA DE LOTES PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
native_id2820

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ir PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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LEI N° 3.014, DE 26 DE JUNHO DE 2003 
Dispõe sobre a venda de lotes para 
fins de implantação de empresas no 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
Fi• DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
N 11" 
Art 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a vender os lotes abaixo 
discriminados para fins de implantação de indústria e comércio no Município de 
Arapongas: 
a) lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-1 com a área de 
1.600,00, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca com 
as seguintes divisas e confrontações: principiando num marco 
cravado no limite da Rua Rouxinol com o lote n° 12-F/12-F1/12-E￾12/G-2/F; deste segue confrontando com o referido lote, no rumo de 
63°29'51"NW, com a distância de 80,00 metros e no rumo de 
26°30'09"NE com a distância de 20,00 metros; deste segue 
confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-2, com o 
rumo de 63°29'51"SE, com a distância de 80,00 metros até atingir o 
limite da Rua Rouxinol; finalmente deste segue confrontando com a 
Rua Rouxinol, com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 
20,00 metros. 
b) lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-2, com a área de 
5.300,00, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca com 
as seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Rua 
Rouxinol, medindo 50,00m; pelo lado direito com o lote n°12-F/12-F￾1/12-E-12/G-2/B-1, medindo 106,OOm; pelo lado esquerdo com o 
lote n°12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-3 e parte do lote n° 12-F/12-F￾1/12-E-12/G-2/B-5, medindo 106,OOm; e finalmente aos fundos com 
o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-8, medindo 50,00m. 
c) lote de terras n°._ 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-2, com a área de 
5.003,20m2, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca 
com as seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Rua 
Projetada "F", medindo 47, 20m; pelo lado direito com a Avenida 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Azul, medindo 106,OOm; pelo lado esquerdo com parte do lote n° 12-
F/12-F-1/12-E-12/G-2/D, medindo 106,OOm; e finalmente aos fundos 
com parte do lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-1, medindo 47,20m. 
d) lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B, com a área de 
4.000,00m2, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca 
com as seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Rua 
Rouxinol, medindo 50,00m; pelo lado direito com a Avenida 
Andorinha Azul, medindo 80,00m; pelo lado esquerdo com parte do 
lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-1, medindo 80,00m; e finalmente 
aos fundos com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-12, medindo 
50.00m. 
e) lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-5, com a área de 
3.535, 75m2, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca 
com as seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Rua 
Rouxinol, medindo 23, 60m; pelo lado direito com o lote n°.12-F/12-F￾1/12-E-12/G-2/F-4, medindo 149, 82m; pelo lado esquerdo com o lote 
n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-6, medindo 149, 82m; e finalmente 
aos fundos com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-11 e parte do 
lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-12, medindo 23,60m. 
Art. 2° - A venda dos lotes será precedida de avaliação e concorrência 
pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da lei 
8.666/93 e suas posteriores alterações. 
Art. 3° - Procedida à concorrência e declarados os vencedores, será 
firmado contrato de compromisso de venda e compra com cada interessado, no 
qual serão estipulados preço, prazo de pagamento, juros e encargos, e demais 
condições conforme edital. 
Art. 4° - O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão 
Especial de Avaliação, poderá ser pago em até 48 (quarenta e oito) meses, após 
decorridos 01 (um) ano de carência. 
Art. 5° - Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério 
da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador 
de pleitear indenização sob qualquer título, 
Art. 6° - Atingido o término do prazo contratual, pagas todas as 
prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será 
outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. 
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Publicado no jornal 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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Art. 7° - O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a 
rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo 
o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as 
benfeitorias edificadas, que se integrarão ao Patrimônio Público Municipal, sem 
direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de junho de 2003. 
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OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.014, DE 26 DE JUNHO DE 2003 
Dispõe sobre a venda de lotes para fins de implantação de 
empresas no Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a vender os 
lotes abaixo discriminados para fins de implantação de indús￾tria e comércio no Município de Arapongas: 
a) lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-1 com a 
área de 1.600,00, situado na Gleba Pirapó, neste Município e 
Comarca com as seguintes divisas e confrontações: princip￾iando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol com o lote 
n° 12-F/12-F1/12-E-12/G-2/F; deste segue confrontando com 
o referido lote, no rumo de 63°29'51"NW, com a distância de 
80,00 metros e no rumo de 26°30'09"NE com a distância de 
20,00 metros; deste segue confrontando com o lote n° 12-
F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-2, com o rumo de 63°29
.51"SE, com 
a distância de 80,00 metros até atingir o limite da Rua 
Rouxinol; finalmente deste segue confrontando com a Rua 
Rouxinol, com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 
20,00 metros. 
b) lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-2, com a 
área de 5.300,00, situado na Gleba Pirapó, neste Município e 
Comarca com as seguintes divisas e confrontações: pela frente 
com a Rua Rouxinol, medindo 50,00m; pelo lado direito com 
o lote n°12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/8-1, medindo 106,00m; 
pelo lado esquerdo com o lote n°12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/13-
3 e parte do lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-5, medindo 
106,00m; e finalmente aos fundos com o lote n° 12-F/12-F￾1/12-E-12/G-2/8.8, medindo 50,00m. 
c) lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-21D-2, com a 
área de 5.003,20m2, situado na Gleba Pirapó, neste 
Município e Comarca com as seguintes divisas e con￾frontações: pela frente com a Rua Projetada "F", medindo 
47,20m; pelo lado direito com a Avenida Azul, medindo 
106,00m; pelo lado esquerdo com parte do lote n° 12-F/12-
F-1/12-E-12/G-2/D, medindo 106,00m; e finalmente aos fun￾dos com parte do lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2JD-1, 
medindo 47,20m. 
d) lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-218, com a 
área de 4.000,00m2, situado na Gleba Pira* neste 
Município e Comarca com as seguintes divisas e con￾frontações: pela frente com a Rua Rouxinol, medindo 50,00m; 
pelo lado direito com a Avenida Andorinha Azul, medindo 
80,00m; pelo lado esquerdo com parte do lote n° 12-F/12-F￾1/12-E-12/G-2113-1, medindo 80,00m; e finalmente aos fun￾dos com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-12, medindo 
50.00m. . -e) lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-5, com a 
área de 3.535,75m2, situado na Gleba Pirapó, neste 
Município e Comarca com as seguintes divisas e con￾frontações: pela frente com a Rua Rouxinol, medindo 23,60m; 
pelo lado direito com o lote n°.12-F/12-F-1/12-E-12/G-21F-4, 
medindo 149,82m; pelo lado esquerdo com o lote n° 12-F/12-
F-1/12-E-12/G-2/F-6, medindo 149,82m; e finalmente aos 
fundos com o lote n° 12-F/12-F-1112-E-12/G-2/F-11 e parte 
do lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-12, medindo 23,60m. 
Art. 2° - A venda dos lotes será precedida de avaliação e 
concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interes￾sados, nos termos da lei 8.666/93 e suas posteriores atter-
. ações. 
Art. 3° - Procedida à concorrência e declarados os vence￾dores, será firmado contrato de compromisso de venda e com￾pra com cada interessado,' no qual serão estipulados preço, 
prazo de pagamento, juros e encargos, e demais condições 
conforme edital. 
Art. 4° - O preço, correspondente ao valor atribuído pela 
Comissão Especial de Avaliação, poderá ser pago em até 48 
(quarenta e oito) meses, após decorridos 01 (um) ano de 
carência. 
Art. 5° - Não cumpridas as condições estipuladas no con￾0 
• 
• 
• 
• 
• 
e 
trato, a critério da Administração será declarado o mesmo 
rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização 
sob qualquer título. 
Art. 6° - Atingido o término do prazo contratual, pagas 
todas as prestações, e cumpridas as obrigações assumidas 
pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, cor￾rendo as despesas por conta do comprador. 
Art. 7° - O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas 
acarretará a rescisão do contrato, independente de medida 
extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já 
pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edifi￾cadas, que se integrarão ao Património Público Municipal, sem 
direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de junho de 2003. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
i;AMARA MUNICIPAL DE ARADO 
Publicado no Jornal 
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