| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3014 / 2003 |
| Date | 2003-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VENDA DE LOTES PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS |
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ir PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I ti LEI N° 3.014, DE 26 DE JUNHO DE 2003 Dispõe sobre a venda de lotes para fins de implantação de empresas no Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, Fi• DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: N 11" Art 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a vender os lotes abaixo discriminados para fins de implantação de indústria e comércio no Município de Arapongas: a) lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-1 com a área de 1.600,00, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca com as seguintes divisas e confrontações: principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol com o lote n° 12-F/12-F1/12-E12/G-2/F; deste segue confrontando com o referido lote, no rumo de 63°29'51"NW, com a distância de 80,00 metros e no rumo de 26°30'09"NE com a distância de 20,00 metros; deste segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-2, com o rumo de 63°29'51"SE, com a distância de 80,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol; finalmente deste segue confrontando com a Rua Rouxinol, com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 20,00 metros. b) lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-2, com a área de 5.300,00, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca com as seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Rua Rouxinol, medindo 50,00m; pelo lado direito com o lote n°12-F/12-F1/12-E-12/G-2/B-1, medindo 106,OOm; pelo lado esquerdo com o lote n°12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-3 e parte do lote n° 12-F/12-F1/12-E-12/G-2/B-5, medindo 106,OOm; e finalmente aos fundos com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-8, medindo 50,00m. c) lote de terras n°._ 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-2, com a área de 5.003,20m2, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca com as seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Rua Projetada "F", medindo 47, 20m; pelo lado direito com a Avenida 0 • • • • „h. 1 a 1406.1-e; I ei 7 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Azul, medindo 106,OOm; pelo lado esquerdo com parte do lote n° 12- F/12-F-1/12-E-12/G-2/D, medindo 106,OOm; e finalmente aos fundos com parte do lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-1, medindo 47,20m. d) lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B, com a área de 4.000,00m2, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca com as seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Rua Rouxinol, medindo 50,00m; pelo lado direito com a Avenida Andorinha Azul, medindo 80,00m; pelo lado esquerdo com parte do lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-1, medindo 80,00m; e finalmente aos fundos com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-12, medindo 50.00m. e) lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-5, com a área de 3.535, 75m2, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca com as seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Rua Rouxinol, medindo 23, 60m; pelo lado direito com o lote n°.12-F/12-F1/12-E-12/G-2/F-4, medindo 149, 82m; pelo lado esquerdo com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-6, medindo 149, 82m; e finalmente aos fundos com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-11 e parte do lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-12, medindo 23,60m. Art. 2° - A venda dos lotes será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. Art. 3° - Procedida à concorrência e declarados os vencedores, será firmado contrato de compromisso de venda e compra com cada interessado, no qual serão estipulados preço, prazo de pagamento, juros e encargos, e demais condições conforme edital. Art. 4° - O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação, poderá ser pago em até 48 (quarenta e oito) meses, após decorridos 01 (um) ano de carência. Art. 5° - Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer título, Art. 6° - Atingido o término do prazo contratual, pagas todas as prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. A 2 R 1 58CRÊT ARI A Publicado no jornal Fanciora Ari,» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 e vor Art. 7° - O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se integrarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de junho de 2003. 411 dok 1W . BISCA efeito • OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação • • dt 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.014, DE 26 DE JUNHO DE 2003 Dispõe sobre a venda de lotes para fins de implantação de empresas no Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a vender os lotes abaixo discriminados para fins de implantação de indústria e comércio no Município de Arapongas: a) lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-1 com a área de 1.600,00, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca com as seguintes divisas e confrontações: principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol com o lote n° 12-F/12-F1/12-E-12/G-2/F; deste segue confrontando com o referido lote, no rumo de 63°29'51"NW, com a distância de 80,00 metros e no rumo de 26°30'09"NE com a distância de 20,00 metros; deste segue confrontando com o lote n° 12- F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-2, com o rumo de 63°29 .51"SE, com a distância de 80,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol; finalmente deste segue confrontando com a Rua Rouxinol, com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 20,00 metros. b) lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-2, com a área de 5.300,00, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca com as seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Rua Rouxinol, medindo 50,00m; pelo lado direito com o lote n°12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/8-1, medindo 106,00m; pelo lado esquerdo com o lote n°12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/13- 3 e parte do lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-5, medindo 106,00m; e finalmente aos fundos com o lote n° 12-F/12-F1/12-E-12/G-2/8.8, medindo 50,00m. c) lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-21D-2, com a área de 5.003,20m2, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca com as seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Rua Projetada "F", medindo 47,20m; pelo lado direito com a Avenida Azul, medindo 106,00m; pelo lado esquerdo com parte do lote n° 12-F/12- F-1/12-E-12/G-2/D, medindo 106,00m; e finalmente aos fundos com parte do lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2JD-1, medindo 47,20m. d) lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-218, com a área de 4.000,00m2, situado na Gleba Pira* neste Município e Comarca com as seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Rua Rouxinol, medindo 50,00m; pelo lado direito com a Avenida Andorinha Azul, medindo 80,00m; pelo lado esquerdo com parte do lote n° 12-F/12-F1/12-E-12/G-2113-1, medindo 80,00m; e finalmente aos fundos com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-12, medindo 50.00m. . -e) lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-5, com a área de 3.535,75m2, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca com as seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Rua Rouxinol, medindo 23,60m; pelo lado direito com o lote n°.12-F/12-F-1/12-E-12/G-21F-4, medindo 149,82m; pelo lado esquerdo com o lote n° 12-F/12- F-1/12-E-12/G-2/F-6, medindo 149,82m; e finalmente aos fundos com o lote n° 12-F/12-F-1112-E-12/G-2/F-11 e parte do lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-12, medindo 23,60m. Art. 2° - A venda dos lotes será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da lei 8.666/93 e suas posteriores atter- . ações. Art. 3° - Procedida à concorrência e declarados os vencedores, será firmado contrato de compromisso de venda e compra com cada interessado,' no qual serão estipulados preço, prazo de pagamento, juros e encargos, e demais condições conforme edital. Art. 4° - O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação, poderá ser pago em até 48 (quarenta e oito) meses, após decorridos 01 (um) ano de carência. Art. 5° - Não cumpridas as condições estipuladas no con0 • • • • • e trato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer título. Art. 6° - Atingido o término do prazo contratual, pagas todas as prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art. 7° - O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se integrarão ao Património Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de junho de 2003. JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO i;AMARA MUNICIPAL DE ARADO Publicado no Jornal , . ........ ... M?RZe.. .. - ............ . . ................