| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3015 / 2003 |
| Date | 2003-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A DEPÓSITO DE AREIA DEL TERRA LTDA |
| native_id | 2821 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.015, DE 26 DE JUNHO DE 2003 Autoriza doação de terreno a DEPOSITO DE AREIA DEL TERRA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A a SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Depósito de Areia Del Terra Ltda., estabelecida à rua Dançarino Rosado, n° 110, Parque Veneza, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob n° 04.319.029/0001-91, uma área de terras medindo 4.809,29m2, denominada lote 366-A/366-B/365-B/4-A, situada na Gleba Pimpo, neste Município e Comarca, a ser destacada do imóvel objeto da Matrícula registrada sob n°16.818, do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta Comarca. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.000m2, sendo 150,00 m2 no prazo de 06 (seis) meses e o restante no prazo de 24 meses. 41§ Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da publicação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. • Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 183 Municipal, sem direito a donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5°- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 0 • • • Arapongas, 26 de junho de 2003. • OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação c;ECRETARIA no Jornal • Em ._ 1 a i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.015, DE 26 DE JUNHO DE 2003 Autoriza doação de terreno a DEPOSITO DE AREIA DEL TERRA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Depósito de Areia Del Terra Ltda., estabelecida à rua Dançarino Rosado, n° 110, Parque Veneza, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob n° 04.319.029/0001-91, uma área de terras medindo 4.809,29m2, denominada lote 366-N366-B/365- B/4-A, situada na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, a ser destacada do imóvel objeto da Matrícula registrada sob n°16.818, do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta Comarca. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.000m2, sendo 150,00 m2 no prazo de 06 (seis) meses e o restante no prazo de 24 meses. Parágrafo único:.Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da publicação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 'Arapongas, 26 de junho de 2003. JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, • DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO • • MUNK;)PAL Pubhcado no Jornal YR,:07 0/0.4 do fOok7). • •