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norma nº 3015/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3015 / 2003
Date 2003-06-26
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A DEPÓSITO DE AREIA DEL TERRA LTDA
native_id2821

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.015, DE 26 DE JUNHO DE 2003 
Autoriza doação de terreno a 
DEPOSITO DE AREIA DEL TERRA 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
a SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Depósito 
de Areia Del Terra Ltda., estabelecida à rua Dançarino Rosado, n° 110, Parque 
Veneza, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob n° 04.319.029/0001-91, uma 
área de terras medindo 4.809,29m2, denominada lote 366-A/366-B/365-B/4-A, 
situada na Gleba Pimpo, neste Município e Comarca, a ser destacada do imóvel 
objeto da Matrícula registrada sob n°16.818, do Cartório de Registro de Imóveis 
— 2° Ofício, desta Comarca. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
uma área total de 1.000m2, sendo 150,00 m2 no prazo de 06 (seis) meses e o 
restante no prazo de 24 meses. 
41§ Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
• 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, 
bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na 
imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
183 
Municipal, sem direito a donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer 
título, pretexto ou alegação. 
Art. 5°- A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob 
qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
0 
• 
• • 
Arapongas, 26 de junho de 2003. 
• 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
c;ECRETARIA 
no Jornal 
• 
Em 
._ 
1 
a 
i 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.015, DE 26 DE JUNHO DE 2003 
Autoriza doação de terreno a DEPOSITO DE AREIA DEL 
TERRA LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a 
Depósito de Areia Del Terra Ltda., estabelecida à rua Dançarino 
Rosado, n° 110, Parque Veneza, nesta cidade, inscrita no 
CNPJ/MF sob n° 04.319.029/0001-91, uma área de terras 
medindo 4.809,29m2, denominada lote 366-N366-B/365-
B/4-A, situada na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, a 
ser destacada do imóvel objeto da Matrícula registrada sob 
n°16.818, do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício, 
desta Comarca. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alve￾naria uma área total de 1.000m2, sendo 150,00 m2 no prazo 
de 06 (seis) meses e o restante no prazo de 24 meses. 
Parágrafo único:.Os prazos mencionados neste artigo 
serão contados a partir da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do 
imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determina￾dos, bem como alteração da finalidade, dando destinação 
diversa a edificação implantada sem expressa autorização do 
Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatário de indenização ou ressarci￾mento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área 
doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização 
do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação revogadas as disposições em contrário. 
'Arapongas, 26 de junho de 2003. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, • DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
• • 
MUNK;)PAL 
Pubhcado no Jornal YR,:07 0/0.4 do fOok7). 
• 
• 

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