| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 2003 |
| Date | 2003-06-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2819, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001,INSERIDO A CLAUSULA DE RETROCESSÃO NA DOAÇÃO DE TERRENO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Á EMPRESA KOCH,KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná 9 LEI N° 3.017. de 26 de junho de 2003 Altera a Lei Municipal n° 2.819, de 14 de setembro de 2001, inserindo a cláusula de retrocessão na doação de terreno realizada pelo Municipio de Arapongas ã empresa KOCH, KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA., e dá outras providências. ire. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam inseridos ao art. 3° da Lei Municipal n° 2.819, de 14 de setembro de 2001, que autorizou a doação de terreno à empresa Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda. os parágrafos primeiro e segundo, com a seguinte redação: "§ 1°. A não conclusão das obras nos prazos determinados neste artigo, bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa as edificações implantadas sem a expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação". § 2°. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão das obras, condicionando-se a não alienar a área • doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal". Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (-) • • Arapongas, 26 de junho de 2003 OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário do Planejamento, Desenv. Econômico e Habitação SECRET ARI A PuMrado no Jornal t•.; „.„.0,2_,2:7„0..6.-/-C23----- VnricionArit* Prefeitura do Município de Arapongas Betado do Paraná 'Aipi° 3,917. de 28 de limbo de 2003 Altera a Lei Municipal ri' 2819, de 14 de setembro de 2001, inserindo a cifrusiula de retocam/10 na doação do terreno reidlzada pelo Municiai° de Arapongas à empresa KOCH, KOOM, YAE131.1 E FREITAS LTDA., e dá outras provIalfinclas. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lv - Ficam inseridos ao art. 3° da Lei Municipal ri* 2.819, de 14 do setembro de 2001, que autorizou a doação de terreno à empresa Koch, Koch, Yeedu e Freitas Ltda os parágrafos primeiro e segundo, com a seguinte redação: V, A não conclusão das 01:1138 nos prazos determinados neste artigo, bem como 'alteração da finalidade, dando destinação diversa as edificações implantadas sem a expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação'. § 21: A doação!), será feita por escritura pública, após a conclusão das abres, concriciceireldo-se a não ~flor a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Publico Municipal'. Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de SUO pubticaçáo, revogadas es disposições em contrário. Arapongas, 26 de Junho de 2003 OSMAR ARTUR RIZZOTTT JOSÉ A. BISCA Sepen~ Plinejeree~ ~mu Copeterilco ltit~ praToTo 4 • CAMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS Publicado no iam& ... .. Ç. . .. .......... Em,.. 2:4 . ..... í . r24'. ............... 00..3 ....... . ...... 4 .. ................. ....................................... • FU nciorMio Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 2.819, de 14 de setembro de 2001 Dispõem sobre a revogação das Leis n° 2.580 e n° 2.581, ambas de 30 de setembro de 1998 e autoriza o Poder Executivo a doar área de terras a KOCH, KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, • DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam revogadas as Leis n° 2.580 e n° 2.581, ambas de 30 de setembro de 1998, que autorizavam a doação de terrenos à Tokushima Sato Construções Civis Ltda e à Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à KOCH, KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n° 82.084.898/0001-98, o lote de terras sob n° 24/D-5, com área de 11.759,44 metros quadrados, situada na Gleba Patrimônio de Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná com as seguintes divisas e confrontações: "iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rodovia PR-218, segue confrontando com a Rua Rendeira, no rumo SW 39°56N'NE, medindo 171,00 metros; deste ponto, confrontando com o lote n° 24/D-4, nos rumos SE 50°14' NW, medindo 88,00 metros, NE 39°46' S\ r& medindo 99,26 metros até um outro ry marco cravado ao lado da Rodovia acima mencionada, rumo à Arapongas, medindo 102,67 metros até o ponto de partida", matriculado sob n° 11.128, do Registro de Imóveis — 2° Ofício desta Comarca. SE BISCA PREFEITO 2i- L. Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 3° - A partir da publicação da presente, a donatária se 0 compromete a: a) no prazo de 12 (doze) meses;construir nova cozinha hospitalar, com no mínimo 200,00 m2; b) no prazo de 12 (doze) meses, construir 800,00 m2 destinada a área de internamento; 10 c) no prazo de 18 (dezoito) meses, ampliar o centro cirúrgico, com no • mínimo 150,00 m2; d) no prazo de 36 (trinta e seis) meses, ampliar o Pronto-Socorro, com no mínimo 300,00m2; e) no prazo de 60 (sessenta) meses, edificar infra-estrutura de apoio aos usuários, na área do terreno ora doado, que compreende toda extensão em frente à Rodovia Pr.218; f) no prazo de 60 (sessenta) meses, finalizar uma construção destinada à implantação do Instituto do Câncer. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 14 de setembro de 2001 SECRET ARI A Publicado no jornal 9 • 1 l fl ”,áen Á RUBENS ANTÓNIO ORTIL-1---- secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 4%.