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norma nº 3017/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3017 / 2003
Date 2003-06-26
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2819, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001,INSERIDO A CLAUSULA DE RETROCESSÃO NA DOAÇÃO DE TERRENO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Á EMPRESA KOCH,KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
9 LEI N° 3.017. de 26 de junho de 2003 
Altera a Lei Municipal n° 2.819, de 14 de setembro 
de 2001, inserindo a cláusula de retrocessão na 
doação de terreno realizada pelo Municipio de 
Arapongas ã empresa KOCH, KOCH, YAEDU E 
FREITAS LTDA., e dá outras providências. 
ire. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam inseridos ao art. 3° da Lei Municipal n° 2.819, 
de 14 de setembro de 2001, que autorizou a doação de terreno à empresa 
Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda. os parágrafos primeiro e segundo, com a 
seguinte redação: 
"§ 1°. A não conclusão das obras nos prazos determinados 
neste artigo, bem como alteração da finalidade, dando 
destinação diversa as edificações implantadas sem a expressa 
autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata 
reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação". 
§ 2°. A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão das obras, condicionando-se a não alienar a área 
• doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização 
do Poder Público Municipal". 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
(-) 
• 
• 
Arapongas, 26 de junho de 2003 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário do Planejamento, Desenv. Econômico e Habitação 
SECRET ARI A 
PuMrado no Jornal 
t•.; 
„.„.0,2_,2:7„0..6.-/-C23----- 
VnricionArit* 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Betado do Paraná 
'Aipi° 3,917. de 28 de limbo de 2003 
Altera a Lei Municipal ri' 2819, de 14 de setembro 
de 2001, inserindo a cifrusiula de retocam/10 na 
doação do terreno reidlzada pelo Municiai° de 
Arapongas à empresa KOCH, KOOM, YAE131.1 E 
FREITAS LTDA., e dá outras provIalfinclas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lv - Ficam inseridos ao art. 3° da Lei Municipal ri* 2.819, 
de 14 do setembro de 2001, que autorizou a doação de terreno à empresa 
Koch, Koch, Yeedu e Freitas Ltda os parágrafos primeiro e segundo, com a 
seguinte redação: 
V, A não conclusão das 01:1138 nos prazos determinados 
neste artigo, bem como 'alteração da finalidade, dando 
destinação diversa as edificações implantadas sem a expressa 
autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata 
reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação'. 
§ 21: A doação!), será feita por escritura pública, após a 
conclusão das abres, concriciceireldo-se a não ~flor a área 
doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização 
do Poder Publico Municipal'. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de SUO pubticaçáo, 
revogadas es disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de Junho de 2003 
OSMAR ARTUR RIZZOTTT JOSÉ A. BISCA 
Sepen~ Plinejeree~ ~mu Copeterilco ltit~ praToTo 
4 
• 
CAMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS 
Publicado no iam& 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.819, de 14 de setembro de 2001 
Dispõem sobre a revogação das Leis n° 2.580 e n° 2.581, ambas de 30 
de setembro de 1998 e autoriza o Poder Executivo a doar área de terras 
a KOCH, KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA., e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
• DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam revogadas as Leis n° 2.580 e n° 2.581, ambas 
de 30 de setembro de 1998, que autorizavam a doação de terrenos à 
Tokushima Sato Construções Civis Ltda e à Koch, Koch, Yaedu e Freitas 
Ltda. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à KOCH, 
KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CGC/MF sob o n° 82.084.898/0001-98, o lote de terras sob n° 24/D-5, 
com área de 11.759,44 metros quadrados, situada na Gleba Patrimônio de 
Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná 
com as seguintes divisas e confrontações: "iniciando em um marco de 
madeira cravado ao lado da Rodovia PR-218, segue confrontando com a 
Rua Rendeira, no rumo SW 39°56N'NE, medindo 171,00 metros; deste 
ponto, confrontando com o lote n° 24/D-4, nos rumos SE 50°14' NW, 
medindo 88,00 metros, NE 39°46' S\ r& medindo 99,26 metros até um outro 
ry 
marco cravado ao lado da Rodovia acima mencionada, rumo à Arapongas, 
medindo 102,67 metros até o ponto de partida", matriculado sob n° 11.128, 
do Registro de Imóveis — 2° Ofício desta Comarca. 
SE BISCA 
PREFEITO 
2i- L. 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 3° - A partir da publicação da presente, a donatária se 
0 
compromete a: 
a) no prazo de 12 (doze) meses;construir nova cozinha hospitalar, com 
no mínimo 200,00 m2; 
b) no prazo de 12 (doze) meses, construir 800,00 m2 destinada a área 
de internamento; 
10 c) no prazo de 18 (dezoito) meses, ampliar o centro cirúrgico, com no 
• mínimo 150,00 m2; 
d) no prazo de 36 (trinta e seis) meses, ampliar o Pronto-Socorro, com 
no mínimo 300,00m2; 
e) no prazo de 60 (sessenta) meses, edificar infra-estrutura de apoio aos 
usuários, na área do terreno ora doado, que compreende toda 
extensão em frente à Rodovia Pr.218; 
f) no prazo de 60 (sessenta) meses, finalizar uma construção destinada 
à implantação do Instituto do Câncer. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas. 14 de setembro de 2001 
SECRET ARI A 
Publicado no jornal 
9 
• 
1 l fl ”,áen Á RUBENS ANTÓNIO ORTIL-1----
secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
4%. 

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