| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3021 / 2003 |
| Date | 2003-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE SOLO URBANO Á INICIATIVA PRIVADA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE RELÓGIO/TERMÔMETRO PUBLICITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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FC RO" A RI A f Ilublii-- ..!. rÚ teCkc'ttdt 'í fil _.....()"J..._/ .,_ al-102(2 -3 / .11 Ft1 aCieria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.021, DE 01 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre a concessão de uso de solo • urbano à iniciativa privada para fins de instalação de relógio 1 termômetro publicitário e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de solo urbano à iniciativa privada, para fins de instalação e exploração comercial de relógio / termômetro publicitário. Parágrafo único. A concessão de uso do bem público de que trata este artigo será por prazo indeterminado e gratuito, não se responsabilizando o Município pela instalação, conservação ou manutenção do equipamento. Art. 2° - A concessão de que 'trata esta lei se dará através de licitação prévia, sob a modalidade concorrência pública, nos termos da Lei 8.666/93. Art. 3° - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu corpo técnico, especificar o equipamento a ser installádo. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de julho de 2003. Secretário Municipal de Planejamento. Desenvolvimento Econômico e Habitação • • o ‘-' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N23.021, DE 01 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre a concessão de uso de solo urbano à iniciativa privada para fins de instalação de relógio / termômetro publicitário e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, ,:DECRETOU, E EU; PREFEITO MUNICAPAImSANCIONO A SEGUINTE LEI: '. • • Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, o uso de solo urbano à iniciativa privada, para fins de instalação çe exploração comercial de relógio / termômetro publicitário. Parágrafo único. A concessão de uso do bem .pCiblico de que trata este artigo será por prazo indeterminado e gratuito, não se responsabilizando.° Município pela instalação, conservação ob manutenção do equipamento. Art. 22- A concessão de que trata esta lei :se dará através de licitação prévia, sob a modalidade concorrência pública, nos termos da Lei 8.666/93. Art. 32- Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu corpo' técnico, especificar o equipamento a ser instalado. Art. 4.2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições' em contrário.-- • - . Arapongas, 01 de julho de 2003. t 4:"" JOSÉ A. BISCA PREFEITO, OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 1 t f - — — ,.;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA.) ft.d6/d Po P bli do r Jn oa' E.. " r.a. t-uncionário 4 •