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norma nº 3021/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3021 / 2003
Date 2003-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE SOLO URBANO Á INICIATIVA PRIVADA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE RELÓGIO/TERMÔMETRO PUBLICITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.021, DE 01 DE JULHO DE 2003 
Dispõe sobre a concessão de uso de solo 
• urbano à iniciativa privada para fins de 
instalação de relógio 1 termômetro 
publicitário e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o 
uso de solo urbano à iniciativa privada, para fins de instalação e exploração comercial 
de relógio / termômetro publicitário. 
Parágrafo único. A concessão de uso do bem público de que trata 
este artigo será por prazo indeterminado e gratuito, não se responsabilizando o 
Município pela instalação, conservação ou manutenção do equipamento. 
Art. 2° - A concessão de que 'trata esta lei se dará através de 
licitação prévia, sob a modalidade concorrência pública, nos termos da Lei 8.666/93. 
Art. 3° - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu 
corpo técnico, especificar o equipamento a ser installádo. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de julho de 2003. 
Secretário Municipal de Planejamento. 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N23.021, DE 01 DE JULHO DE 2003 
Dispõe sobre a concessão de uso de solo urbano à iniciativa privada 
para fins de instalação de relógio / termômetro publicitário e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
,:DECRETOU, E EU; PREFEITO MUNICAPAImSANCIONO A SEGUINTE LEI: '. 
• • 
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, o 
uso de solo urbano à iniciativa privada, para fins de instalação çe 
exploração comercial de relógio / termômetro publicitário. 
Parágrafo único. A concessão de uso do bem .pCiblico de que trata 
este artigo será por prazo indeterminado e gratuito, não se 
responsabilizando.° Município pela instalação, conservação ob 
manutenção do equipamento. 
Art. 22- A concessão de que trata esta lei :se dará através de 
licitação prévia, sob a modalidade concorrência pública, nos termos da 
Lei 8.666/93. 
Art. 32- Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu corpo' 
técnico, especificar o equipamento a ser instalado. 
Art. 4.2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições' em contrário.-- • - 
. Arapongas, 01 de julho de 2003. t 4:"" 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO, 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
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,.;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA.) 
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