| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3022 / 2003 |
| Date | 2003-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE TERRENO E DOAÇÃO DO MESMO Á MITRA DIOCESANA DE APUCARANA , ONDE ESTA EDIFICADA A IGREJA NOSSA SENHORA DE GUARDALUPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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• Prefeitura do Município' de Arapongas t.) :C) () Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.022, de 01 de julho de 2003 Dispõe sobre a desafetação de terreno e doação do mesmo à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, onde está edificada a Igreja Nossa Senhora de Guadalupe, e dá outras proiidências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo, a área institucional com 5.328,00 m2, (destinada ao Município), alínea "g", destacada da área maior com 101.531,59 m2, situada no perímetro urbano da cidade de Arapongas, devidamente matriculada sob n° 5845, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, de propriedade do Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "A NW 48,00 metros, limitando com a rua Emu; a SE 48,00 metros, limitando cCern a rua Teu-teu; a SW 111,00 metros, limitando com a rua Galinhola; a NE 111,00 metros, limitando com a rua Mãe de Taoca". Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, a área desafetada no artigo 1° desta lei, ou seja, urna área de 5.328,00 m2, devidamente matriculada sob n° 5.845, alínea "g" do Livro 02, do Cartório de Registro de ¡Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, cujas divisas e confrontações constam do artigo anterior, onde está edificada a Igreja Nossa Senhora de Guadalupe. Art. 3° - A doação de que trata esta lei será gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, sendo que a donatária não poderá, sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe • Prefeitura do Município de Arapongas 283 Estado do Paraná ou dar destinação diversa às benfeitorias já existentes, a não ser com a expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de julho de 2003 o OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário de Planejamento, DesenvoMrnento Econômico e Habitação r; F:! ET . ARI P/.; 0H.,• d C: no ornei/. A • PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA - LEI N23.022, de 01 de Julho de 2003 Dispõe sobre a desafetação de terreno e doação do mesmo á MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, onde está edificada a Igreja Nossa Senhora de Guadaiupe, e dá outras providências. ,- A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: . • Árt. 1 - Fica desafetado do uso comum do povo, a área institucional com 5.328,00 m2, (destinada ao Município), alínea "g', destacada da área maior com 101.531,59 m2, situada no perímetro urbano da cidade de Arapongas, devidamente matriculada sob n25845, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do 22Oficio desta Comarca, de propriedade do Município de Arapongas, com as seguintes divisam confrontações: "A NW 48,00 metros, limitando com a rua Einu; a SE 48,00 metros, limitando com a rua Teu-teu; a SW 11.1,00 metros, limitando com a rua Galinhola; a NE 1.11,00 metros, limitando com a rua Mãe de Taoca", Art. 22- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, a área desafetada no artigo 12desta lei, ou seja, uma área de 5.328,00 m2, devidamente matriculada sob n25.845, alínea "g" do 1 Livro 02, do Cartório de Registro de Imóvelã dó 22Oficio desta Comarca, cujas • divisas e confrontações constam do artigo anterior, onde está edificada a Igreja Nossa Senhora de Guadalupe. Art. 32- A doação de que trata esta lei será gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, sendo que a donatária não poderá, sob qualquer forma ou pretexto, altérar a finalidade a que se: propõe ou dar destinação diversa às benfeitorias já existentes, a não ser com a expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua !rublicação, revogadas' as disposições em contrário. Arapongas, 01 de julho de 2003 JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO j.;AMARA PoiLINIC4PAL DE ARAPONGAS PU je'r4C) no Jornal yp ià:afby,:. . ... ....Pág. ............... . . . .... Em,......a. ............... ............ .1..o.a.:). ... . ... ........ .. ................. , .......................... .,..,:,....,,,„.....,.