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norma nº 3022/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3022 / 2003
Date 2003-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE TERRENO E DOAÇÃO DO MESMO Á MITRA DIOCESANA DE APUCARANA , ONDE ESTA EDIFICADA A IGREJA NOSSA SENHORA DE GUARDALUPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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• Prefeitura do Município' de Arapongas 
t.) :C) () 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.022, de 01 de julho de 2003 
Dispõe sobre a desafetação de terreno e 
doação do mesmo à MITRA DIOCESANA 
DE APUCARANA, onde está edificada a 
Igreja Nossa Senhora de Guadalupe, e 
dá outras proiidências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo, a área 
institucional com 5.328,00 m2, (destinada ao Município), alínea "g", 
destacada da área maior com 101.531,59 m2, situada no perímetro urbano 
da cidade de Arapongas, devidamente matriculada sob n° 5845, do Livro 02, 
do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, de 
propriedade do Município de Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontações: 
"A NW 48,00 metros, limitando com a rua Emu; a SE 
48,00 metros, limitando cCern a rua Teu-teu; a SW 
111,00 metros, limitando com a rua Galinhola; a NE 
111,00 metros, limitando com a rua Mãe de Taoca". 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA, a área desafetada no artigo 1° desta lei, ou 
seja, urna área de 5.328,00 m2, devidamente matriculada sob n° 5.845, 
alínea "g" do Livro 02, do Cartório de Registro de ¡Imóveis do 2° Ofício desta 
Comarca, cujas divisas e confrontações constam do artigo anterior, onde está 
edificada a Igreja Nossa Senhora de Guadalupe. 
Art. 3° - A doação de que trata esta lei será gravada com as 
cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, sendo que a donatária não 
poderá, sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe 
• 
Prefeitura do Município de Arapongas 283 
Estado do Paraná 
ou dar destinação diversa às benfeitorias já existentes, a não ser com a 
expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e 
benfeitorias reverterem ao Município. 
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de julho de 2003 
o 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário de Planejamento, DesenvoMrnento 
Econômico e Habitação 
r; F:! ET . ARI 
P/.; 0H.,• d C: no ornei/. 
A 
• 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
- LEI N23.022, de 01 de Julho de 2003 
Dispõe sobre a desafetação de terreno e doação do mesmo á MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA, onde está edificada a Igreja Nossa 
Senhora de Guadaiupe, e dá outras providências. 
,- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
. • Árt. 1 - Fica desafetado do uso comum do povo, a área institucional 
com 5.328,00 m2, (destinada ao Município), alínea "g', destacada da 
área maior com 101.531,59 m2, situada no perímetro urbano da cidade 
de Arapongas, devidamente matriculada sob n25845, do Livro 02, do 
Cartório de Registro de Imóveis do 22Oficio desta Comarca, de 
propriedade do Município de Arapongas, com as seguintes divisam 
confrontações: 
"A NW 48,00 metros, limitando com a rua Einu; a SE 48,00 metros, 
limitando com a rua Teu-teu; a SW 11.1,00 metros, limitando com a rua 
Galinhola; a NE 1.11,00 metros, limitando com a rua Mãe de Taoca", 
Art. 22- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA DIOCESANA 
DE APUCARANA, a área desafetada no artigo 12desta lei, ou seja, uma área 
de 5.328,00 m2, devidamente matriculada sob n25.845, alínea "g" do 
1 
Livro 02, do Cartório de Registro de Imóvelã dó 22Oficio desta Comarca, 
cujas • divisas e confrontações constam do artigo anterior, onde está 
edificada a Igreja Nossa Senhora de Guadalupe. 
Art. 32- A doação de que trata esta lei será gravada com as cláusulas 
de impenhorabilidade e inalienabilidade, sendo que a donatária não 
poderá, sob qualquer forma ou pretexto, altérar a finalidade a que se: 
propõe 
ou dar destinação diversa às benfeitorias já existentes, a não ser com 
a expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno 
e benfeitorias reverterem ao Município. 
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua !rublicação, revogadas' 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de julho de 2003 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
j.;AMARA PoiLINIC4PAL DE ARAPONGAS 
PU je'r4C) no Jornal yp 
ià:afby,:. . ... ....Pág. ............... . . . .... 
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