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norma nº 3023/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3023 / 2003
Date 2003-07-01
EmentaALTERA A LEI N 2924 DE 19 DE SETEMBRO DE 2002,INSERINDO CLAUSULA DE RETROCESSÃO NA DOAÇÃO DE TERRENO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Á EMPRESA AIRES DIAS - FIRMA INDIVIDUAL.
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F uncionária 
SECRETARIA 
4P 
I Publicado no jornal 
9 4 Prefeitura do Município. de Arapongas 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.023, de 01 de julho de 2003 
Altera a Lei Municipal n° 2.924, de 19 de 
setembro de 2002, inserindo cláusula de 
retrocessão 'na doação de terreno 
realizada pelo. Município de Arapongas à 
empresa AIRES DIAS — Firma Individual. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica inserido ao art. 2° da Lei Municipal n° 2.924, de 
19 de setembro de 2002, o parágrafo único, com a seguinte redação: 
"Parágrafo único. Qualquer alteração da finalidade a que se 
propôs a donatária, dando destinação diversa as edificações 
implantadas sem a expressa autorização do Poder Público 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer 
título, pretexto ou alegação, não podendo também a donatária 
alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem 
prévia autorização do Poder Público Municipal, em 
conformidade com a legislação vigente". 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor ná data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de julho de 2003 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário de Pianeiernento, Desenvoivirrrento 
Econõmico e Habitação 
295 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO OD PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N°.3.023, DE Dl DE JULHO DE 2003 
Altera-a Lei Municipal nc,' 2.924,rde 19 de setembro de 
2002,1Inserindo cláusula de—retrocessão-noldação de terreno 
realizada pelo Municiei de Arapongas á empresa AIRES DIAS!! 
Firma Individual. 
• A 'CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTA6CI DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU! REFEITO MUNICIPAL SANCIONO' 
A SEGUINTE LEI: 
Are 1° Fica inserido ao art. 2'..cla Lei Municipal n 2.924, 
de 19 de setembrode 2002,D parágrafo único:com a seguinte 
redação: 
Parágrafo único. Qualquer alteração da finalidade a que se 
prop6s a..donatária,tdando'.destinação'diversa 'as "edificaçOes' 
implantadasIsemIa:expressarautorizaç- ao 7dol Poderpliblico' 
Municipanmplicará na imediata reversáo do imóvel e benfeltol 
rias-existentes ao Patrimônio PUblicriMunicipasem 'direito-a 
donatária de indenização mi naS:sarcimerrtoa qualquer títuiopre- -1 
textriciu—alegaçaonao Podendo também a donatária alienar 
área doada a terceirossob qualquer formaserri prévia autoriza1 .
ção do Poder Público Municipal, 1mi-conformidade com a legis2I 
lação vigente". 
Art.'2°J Esta lei entra em vigor na data de sua dois o 
revoé2das as disposições em clontr4riii:Ot 
Arapongas; 01 de Pilho áe 2003 
JOSÉJA. BISr11 
PREFEITO 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E HABITAÇÃO — _ 
.AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado rko JornI 
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