| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3023 / 2003 |
| Date | 2003-07-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI N 2924 DE 19 DE SETEMBRO DE 2002,INSERINDO CLAUSULA DE RETROCESSÃO NA DOAÇÃO DE TERRENO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Á EMPRESA AIRES DIAS - FIRMA INDIVIDUAL. |
| native_id | 2829 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
F uncionária SECRETARIA 4P I Publicado no jornal 9 4 Prefeitura do Município. de Arapongas Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.023, de 01 de julho de 2003 Altera a Lei Municipal n° 2.924, de 19 de setembro de 2002, inserindo cláusula de retrocessão 'na doação de terreno realizada pelo. Município de Arapongas à empresa AIRES DIAS — Firma Individual. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica inserido ao art. 2° da Lei Municipal n° 2.924, de 19 de setembro de 2002, o parágrafo único, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Qualquer alteração da finalidade a que se propôs a donatária, dando destinação diversa as edificações implantadas sem a expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação, não podendo também a donatária alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, em conformidade com a legislação vigente". Art. 2° - Esta lei entra em vigor ná data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de julho de 2003 OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário de Pianeiernento, Desenvoivirrrento Econõmico e Habitação 295 e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO OD PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N°.3.023, DE Dl DE JULHO DE 2003 Altera-a Lei Municipal nc,' 2.924,rde 19 de setembro de 2002,1Inserindo cláusula de—retrocessão-noldação de terreno realizada pelo Municiei de Arapongas á empresa AIRES DIAS!! Firma Individual. • A 'CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTA6CI DO PARANÁ, DECRETOU, E EU! REFEITO MUNICIPAL SANCIONO' A SEGUINTE LEI: Are 1° Fica inserido ao art. 2'..cla Lei Municipal n 2.924, de 19 de setembrode 2002,D parágrafo único:com a seguinte redação: Parágrafo único. Qualquer alteração da finalidade a que se prop6s a..donatária,tdando'.destinação'diversa 'as "edificaçOes' implantadasIsemIa:expressarautorizaç- ao 7dol Poderpliblico' Municipanmplicará na imediata reversáo do imóvel e benfeltol rias-existentes ao Patrimônio PUblicriMunicipasem 'direito-a donatária de indenização mi naS:sarcimerrtoa qualquer títuiopre- -1 textriciu—alegaçaonao Podendo também a donatária alienar área doada a terceirossob qualquer formaserri prévia autoriza1 . ção do Poder Público Municipal, 1mi-conformidade com a legis2I lação vigente". Art.'2°J Esta lei entra em vigor na data de sua dois o revoé2das as disposições em clontr4riii:Ot Arapongas; 01 de Pilho áe 2003 JOSÉJA. BISr11 PREFEITO OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO — _ .AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado rko JornI &? 1 4 rr