| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3024 / 2003 |
| Date | 2003-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2004 DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 069 LEI N° 3.024, DE 15 DE JULHO DE 2003 48 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do exercício de 2004 do Município de Arapongas e dá outras providências. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.0- Ficam estabelecidas, em cumprimento às disposições contidas na Constituição da República Federal de 1988, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração e a execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2004 compreendendo : — prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II — estrutura e organização dos orçamentos; III — diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV — disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente liquida; V — disposições sobre alterações na legislação tributária no Município; VI — disposições finais. CAPÍTULO I PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 20- Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o Município de Arapongas estabelece as seguintes prioridades, que nortearão a elaboração do Orçamento Anual: I — ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educação; II — dinamizar a economia do Município; III — implementar a execução e o controle orçamentários, visando a recuperação da capacidade de investimentos do Município; IV — assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos; V — modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria das estruturas, da implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente dos servidores. Parágrafo único. No Anexo I da presente lei está demonstrada a Estrutura Orçamentária, sendo que no Anexo II restam demonstradas as metas fiscais e, por fim, o Anexo PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná III desta lei estabelece os programas, os objetivos e as metas, que terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2004. Art. 3° - As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos e no incremento de receitas. CAPÍTULO II ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4° - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2003, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem como das empresas em que o Município detenha, direta • ou indiretamente, a maioria do Capital Social com direito a voto. Art. 5° - Para efeito desta lei, entende-se por: I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governo; • IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 10 - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 20 - Cada atividade, projeto, ou operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. Art. 6° - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, de seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público. § 10 - Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, encaminharão suas propostas, para fins de consolidação. § 2° — O Orçamento de Investimentos, previsto no artigo 165, § 50, inciso II, da Constituição Federal, será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta e indiretamente, a maioria do Capital Social ou direito a voto quando couber. o, 2 '•! • YJ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Àkst.,0' Art. 70- A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações distintas: I - a participação em constituição ou aumento de capital de empresas; II - a transferência de recursos às Fundações e Fundos Municipais; III - ao pagamento de precatórios judiciais e serviços da dívida. Art. 80- O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de: I - Mensagem; H - Projeto de Lei Orçamentária; III - Tabelas explicativas de receita e despesas dos últimos 03 (três) exercícios. CAPÍTULO III DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Diretrizes Gerais Art. 90- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2004 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observandose ao princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso à sociedade de todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos nos Anexos de Metas Fiscais que integram a presente Lei. Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o "caput" desse artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças deverá manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, contendo dados e informações descritas no artigo 48, da Lei Complementar n° 101/2000; Art. 10. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a proporcionar o controle dos custos e ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 11. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais e Empresas Públicas, serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2003. Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá apresentar valores diferentes daqueles que lhe couber pelos limites percentuais estabelecido pela Emenda Constitucional no 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 12. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. § 10 - Somente poderão ser incluídos novos projetos, desde que, devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como depois de providas as necessidades de conservação do Patrimônio Público. • • - • a 1 • 3 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 1U. § 2° - A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira. Art. 13°. Na programação da despesa não poderão ser: I — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas às unidades executoras; II — incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de um órgão. Art. 14. Na lei orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender despesas COM: I — ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente; • II — transferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as Entidades Sociais que prestam serviços ao Município, através dos instrumentos competentes. Parágrafo único. Para atender ao disposto nos incisos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para abertura de Crédito Adicional Especial. Art. 15. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal e pelo Senado Federal. Art. 16. Somente serão destinados recursos, mediante projeto de lei orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social para atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no art. 12, § 30e dos artigos 16 e 17 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que preencham as seguintes condições: I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas de assistência social, saúde ou educação; II — possuam a Declaração de Utilidade Pública Federal ou Estadual. § 1° - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2003 ou de 2004, por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. § 2° - É vedada a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais. § - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná O r; 3 § 4° - Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 17. O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira ou instrumento equivalente com Entidades Sociais que lhe prestam serviços. Art. 18. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: I — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação vigente; II — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal. Art. 19. Até trinta dias após a publicação da lei do orçamento, o Poder Executivo, por ato próprio, deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. § 1° - As receitas, conforme a previsão respectiva, serão programadas em metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais. § 2° - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata esse artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro de 2004, conforme os resultados apurados em função de sua execução. Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal .00 Art. 20. O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais e estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal. Art. 21. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais com finalidade precisa. =7: Art. 22. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para atendimento do objeto de sua vinculação, não se considerando, para esse fim, a data do ingresso. Art. 23. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados aos princípios de unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. Art. 24. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: I — os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; 5 11, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Wi 4 II — o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; III — as alterações tributárias. Art. 25. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõem o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal no 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Art. 26. O Município aplicará, em ações e serviços públicos de saúde o percentual determinado no inciso III, do artigo 7°, da Emenda Constitucional n° 29/2000. Art. 27. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo III desta Lei, a serem incluídos na proposta orçamentária para 2004. Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo III desta Lei integram o Plano Plurianual 2002/2005. Art. 28. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada a abertura de créditos adicionais, conforme art. 8° da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001 e alterada pela Portaria Interministerial n° 325, de 2001 e para o atendimento ao disposto no art. 5° inciso III, da Lei Complementar n° 101, de 2000 para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos Art. 29. Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal n° 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados. Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que couber, dos 4111 artigos 109 e 110 da Lei Federal n° 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE ., NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Art. 30. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação de despesa com pessoal e encargos sociais a • folha de pagamento de junho de 2003, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000 e disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n° 101/2000, Art. 31. No exercício de 2004, observando o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, somente poderão ser procedidas contratações/nomeações, a qualquer titulo se: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná e M e e I — existirem cargos vagos a preencher, no quadro permanente do Município; Ii — houver vacância, após 31 de agosto de 2003, dos cargos ocupados constantes da referida tabela; III — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e IV — forem observados os limites previstos no artigo 39 desta Lei, ressalvado o disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 32. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e da Administração Indireta, publicará, até 31 de agosto de 2003, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral do pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos. Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento no disposto neste artigo mediante ato próprio do seu Presidente. Art. 33. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis — Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998 e a legislação municipal em vigor. Art. 34. No exercício de 2004, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido noventa e cinco por cento dos limites referidos no artigo 28 desta Lei, exceto o previsto no artigo 57, § 6°, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no "caput" deste artigo, é exclusiva competência do Chefe do Executivo Municipal. Art. 35. A proposta orçamentária assegurará recursos para qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados ao programa de trabalho específico. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO • Art. 36. O Poder Executivo, caso necessário, enviará ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como: I — revisão e atualização do Código Tributário Municipal de forma a corrigir distorções; II — revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais aperfeiçoando seus critérios; III — compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência; IV — instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e de que necessita como fonte de custeio; Art. 37. Os tributos serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela IPCAE-IBGE, ou outro indexador que venha a substituí-lo. r 7 • SEC RET ARI A PuM.i.;•&- do aC )ornai LLiá&Lrn cl Fundo ISCA ito DEVA R ES ILVEIRA RTéGrioivTrnicipal de Administração r.4; • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná É Art. 38. O Poder Executivo Municipal não concederá anistias ou remissões fiscais no exercício de 2004. Art. 39. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante. Art. 40. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei encaminhados ao Poder Legislativo após o mês de junho/2003. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 41. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo e, para • tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2004, ao Legislativo Municipal. Art. 42. Caso seja necessária a [imitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo II, referido no § 20do artigo 2° desta lei, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de "despesas de custeio" (exceto pessoal e encargos sociais, obrigações constitucionais e legais e o pagamento de dívida) e "Investimentos" de cada Poder. Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 43. Em cumprimento ao disposto no artigo 16, § 30, da Lei Complementar n° 101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano. Art. 44. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de julho de 2003 8 Emsdfloado - MUNICIPAL Camara de Vereadores GABINETE DO PREFEITO Dimelic Geral PROCURADORIA Amém& Dee* Oael SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO Direção Gral SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Meça° Gral SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E IIABYTAÇA0 D rkGerai i Funermeolcipal de INSTI$110 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE • Me* asai Fundo Municipal de Sita • Pardo EepiendattLetulielpar SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES Dirimo Geral Meneando de F.U.N.D.E.P. Mmurendo e Deeenvolvirnento do Patino SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TOJO AMEljeNTE Medo Geral flEr...kTARIA MUNICPAL DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS ' Braça° Geral SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, RA= E EVENTOS Mearia Geral SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E, DA FAIAS -L& Dineaoria Ge-al UNIDADE GESTORA PUN Fardado OM Educadora de Amai ps 1LEB Funda de Derteavolvlianto de &apensai Oro. 01 02 03 04 os 06 07 08 09 II Ladeada Oreamentlipt 1 ..01 101 • 3.01 4.13] 3.01 6.01 coa 7.01 1.02 7.03 8.01 8.02 8.03 9.01 .Is 13 13.81 13.02 13.03 1.101.83/4 CLADVPIRVIdi C A C143~4010J "MU, oaçamerros DD MUNICiP10 E SUAS atrataçõ esgargalam Gentil Art. 90- A datando do projeto, a aprovação e a execrai° da lei orçamenterla de 2004 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparencia de gestão fiscal, observandose 10 principio da publtddade e permitindo-se o amplo acesso b sociedade de todas es infornadres relativas a cada uma dessas etapas, bem COMO levar em conta a obtenção dos resultados previstas nos Anexos de Metas Rscals que Integram a presente Lei. Parágrafo enleio. Para o efetivo curriparnento.dis trareparenda da Fedo fiscal de que trata o "capa'' desse artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Remem deverá manter atualizado endereço eletrônico, de itere acesso a todo cidadão, contendo dados e informações desunas no artigo 48, da Lel Campe:me:em no 101/2000; Art. 10. Além de observar as demais diretrizes estabeleddas num lei, a alotado dos recursos na lei orçamentária e em ma créditos adicionais será feta de forma a proporcionar o controle dos custos e ações e a avaliação dos remidas doe programas de governo. Art 11. As propostas pardais dos Poderes Legislativa e Brecutivo, bem como as de seus - órgãos, Fundação, Fundas Municipais e empresas Parbecas, serão apresentadas segundo os - preços vigentes no más de agosto de 2003. Parágrafo entoo. A proposta orçamentária do Podes Legislativa raio Men apresenta valores dementes daqueles que are couber pelos limites percentuais estsbdecido pela Emenda Conslitudonal no 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 12. Os projetos em fase de execução terão Maldade sobre novos projetos. § 1° - Somente poderio ser Incluídos novos projetos, desde que, devidamente atendidos aqueles em andamento, bem corno depois de providas as necasseledes de easservade do Patrimeelo Fablico. § 2° - A programado de novos ,projetos dependerá de previa comprovarale de sua viabilidade técnica, económica e financeira. Art. 13°. Na programação de despesa nau podarão ser. I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente insetuldes às unidades eme.toras; II - incluídos projetos ou atividades man a mama finalidade em mais de um órgão. Art. 14. Na lei orçamentária não poderão ser destinados monos para atender despesas com: I -ações que não sejam de oempetência exclusiva do Muniefpio, comum ao Munkeeo, à União e ao Estado, ou tom ações em que a Caereluição Federal riflo estabeleça ribrigação do Município em cooperar técnica e/ou finenoeiramente; II - transferências de recursos a entidades pandas, dites, assoctaçõm ou quaisquer outras entidades andneres, excetuarias as Entidades Sociais que prestam serviços ao remedeio, através dos instrumentos competentes. Parágrafo (mito. Para atender ao disposto nos eicisos deste artigo, o Poder Executivo emanei Ma ao Poder Legleadmi projeto de lei para abertura de Crédito Adicional Espedal. - Art. 15. É obrigatória a destinado de recursos para compor a ~trepar/ida de empréstimos Internos e .extemos e para pagamento de sinal, do amo o, de juros e de outros eitargos, observado o aanograme de desembolso da remedem operação. Parágrafo galam, Somente serão incluídas na proposta ormmentáriar anual dotedes relativas às operações de crédito ~tratadas ou autorizadas pelo tegislatIvo Mtmidpai e peio Senado Federal. . Art. 16. Somente sedo destinados reairsos, mediante projeto de MI orçamentária, a uniu de subvenção soda, às entidades nas áreas de Educa*, Saúde e Assistênda Social para atendimento das despesas de custeio, conforme deposto no art 12, § 3e e dos artigos 18 e 17 da Lel Federal no 4320, de 17 de março de 1964, que preencham as se meníes condlffles: 1 - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuado, nas áreas de assistende socai, mede ou eduesÇaie - possuam a Declarada de Utilidade Pública Federal ou Estadual. § 1° • Para habilitar-se ao recebimento de sulareneões sodas, e entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercido de 2003 ou de 2004, per três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. § 2° E vedada a indusão de dotado global a titulo de subverpôes sodais. § 3° - As eraidades privadas benefidadas com recursos públicos "a qualquer Cuia submeter-se-ão à Recata* do Poder concedera com a finalidade de verificar e cumprimento de metas e objetivos para os quais, receberam os recursos. 1 40• Os repasses de recumos serão efetivados =tante convénios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lel Federal no 8,666, de 21 de junho de 1993. An. 17. O Munfdpio firmará Termo de Comem* Técnica e Financeira ou instrumento equivalente com Entidades sociais que lhe prestam sentes. Are 18.0 Poder Executivo é autorizado, nos termos da Consabido Federai tr. I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos temos da legislação vigente; II - Retalhar operações de crédito até o erres estabeleddo pela ligialade em vigor; m - Abrir créditos adidonars suplementem até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legialeçeo vigente; IV - Transpor, manejar ou transferir reanima, dentre de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constitui* Federal, Art, 19. Até trinta dias após a publicado da te do orçamento, o Poder Executivo, por ato próprio, deverá estabelecer a programação financeira e o cronograme de execração mensal de desembolso. 1° - As receitas, conforme e previsão respectiva, serio programadas em metas de arrecadaçao bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser lixados ,em metas ~MIS. § 2° - A programado financeira e o cronograrna de desembotes de que trata esse artigo poderão sor malsins no decorrer do exercício financeiro de .2004, conforme os multados apurados em fundo de sua execução. Diretrizes Ema:Mim do Orçamento Fama Art. 20.0 Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legai/dm e Executivo, bem torno as de seus 6rgáos, Fundado e Fundos Mtnidpais e estimará as receitas efetivas e poteedals de reccainsento centralizado do Tesoire Munldpal. Art. 21. É vedada a realização de operardes de crédto que excedam o montante das despesas de capital, rezerivedas as autorizadas mediante Créciaos Acedendo Suplementares ou Especiais can? fealdade precisa. Art. 22. Os recursos legalinente vi ouladoe à ftnaildade especifica deverão ser uberados exclusivamente para atendimento do objeto de sue Lifni1100, rifo se corekierando, para ase fon, a data do ingresso. Gie M.M.:1 ti 41W1:914f11,;2.4:1 WILIVICid, • • . IV - instkuição de tal..pare servIdelque o Municiplo, eventualmente, julgue de interesse da OamunIdede e de que necessita como fonte de custeio; " • Art 37. Os tributos serão corrigidos monetariamente segundo a vadação estabelecida mia IPCAE-113GE, ou outro indexado( que venha a substitui-kl. Art., 38. O Poder Executivo Municipal não concederá anistias ou remissões fiscais no exercício de 2004. Art. 39. Os tributos rnunldpais poderão sofrer alterações em decordinda de mudanças na legislação nacional sobre a metera, ou ainda em razão de Interesse pataco relevante. Art 40. Na estimathra das receitas do projeto de lei orçamentada poderão ser considerados os efeitos de propostas de alegações ria legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei encaminhados ao Pedes Legislativo após o toés de junho/2003. CAPÍTULO11 1#D]SPOSI FINAIS Art. 41. Os vaiares das metas fiscais em anexe devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajet&ia que as determine até o emes do projeto de lei orçamereada de 2004, ao Legislativo Municipal. Art. 42. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçarnenttrias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstes no Anexo R, referido iro § 20do artigo 2° desta lei, este será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alceados para atendmento de 'despesas de custeio" (exceto pessoal e encargos :iodais, obrigações constitucionais e legais e o pagamento de detida) e airwestenentosede cada Poder. Parágrafo único. Na Maótese da ocorrincia do disposto no "apue' deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativa o montante que caberá a cada um tomar indspontrel para empenho e movimentação financeira. Ari 43. Em curnpr~, ao artigo 16, § 30, da Lei Complementar no 10112000, fica considerada • epesa de Irrelevante, aquela cujo montante seja de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) rio ano. Art. 44. Esta lei entrará em vigor na data ale sua peblicado, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de julho de 2003 DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ANEXO Estrutura Orçamentária Conforme demonstra as projeções das metia dos inerementos verificados em anos anteriores, as metes pau os exercícios seguirdes são viavere porque preveem expando a índices muito Inferiores á media obtida coe temes mos. 04)- EVOLUCÁO DO PATRIMONIO LIOUIDO (Art. 4°. Par. 2°. Inciso III, Lei Complemente 101/2000) Era 2001 -Alienada Aguai* Pen 2002 - Alienado Aquisição 051- A_VALIACÃO_DA SITUACÃO FINANCEIRA E ATUARIAL. (Arr. Par. 2'. Inciso IV. Lel Complementar o* 101/2000) O Fundo de Aposentadoria e Pereba - FAitEN tem a finalidade de .00needer beneficio, de inatividade aos servidores ~os. Sue situado financeira e atuarial ema sendo avaliada, na forma pa legislação vigente. 96) - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENUNCIA DE RECEITA (Art. 4'. Par. 2', Inciso V, Lei Complementar n°101/2000) Em *rendimento ao previsto ao artigo 14, incho I da LÀ Complementar n• 10112000. o montante da previsão de reafncia será considerado ma estimativa de receita da lei orçamentária e mio afetará as metas de resultados fiscais, previsto no anexo próprio da Lei de Diretrizes Oreameruldae. Dlitine da vigerei' do novo código tributário ai leis que concediam oa benefícios fiscais foram revogadas, exceto as [AU 2.768/01, 2778/01 e 2.e42/e2 07) - MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (Ari. 4e Par. 2', Inciso V, Lei Compito:mar ra 101/2000) Consideramos todas as despesas comentes efetuadas por esta Prefeitura como °bailara-ias de corem continuado, eis que, ou se referem es despesas de pescara ou a custeios indispensáveis ao suporte de toda, es ardes por ela deeenvolvides, ou, ainda. as transfere:leias para entidades que desenvolvem programas sociais, em substitui* ao poder pilhem. portanto essisiciiiis Município. • 08)- ANEXO DE RISCOS PISCAll (Art. 4', Par. 3', Inciso a Lei Complementar o" 101/2000) Existem ações ajuizadas contra esta Prefeitura cuja sentença, em primeira inatlincia, possa a ser proferida para o exercício de 2004, sem que venhamos a declinar de nossa prerrogativa de recorrer. Pai estabelecido o percentual de 1% da Receite Corrente que será alotada na Lei Orçamentária Anual aa forma de Reserva de Codingeocia para amparar eventuais riste fiscais e quaisquer ~voa contingentes e nas Mumeree previstes no ara .5a RI da LRF e aut• IF da Portaria interministerial 183 de 04 de maio de 2001 que venham e se realiza. ANEXO II Das Metas Fiscais a) Das Receitas por Fontes Valores em RS 100 DISCRIMINAÇÃO 2004 Receita Tributária 17.000.000 Receita de Contribuição 433,361 Receita Patrimonial 232.848 Receita Agropecuária 7.560 Receita Industrial 7.560 Receita de Serviços 222.989 Transferências Correntes 30.000.000 Outras Receitas Correntes 4.335.962 Total das Receitas Correntes 52.240.280 Operações de Créditos 400.000 Alienações de Bens 15.120 Transferências de Capital 1.761.480 --4 Outras Receitas de Capital . • 15.120 Total das Receitas de Capital 2.191.720 TOTAL DAS RECEITAS 54.432.000 CONTINUAÇAO NA PAGINA 11 JOSÉ A. BISCA PREFEITO RS 637.795,14 RS 886.775,01 RS 192.094,50 RS 7.374214,67. CONTINUAÇÃO DA PAGINA 10 b) Das Despesas Dor Elementos Vedoras em Rã e .00 Diderilmilaação Pesçesas Corrente* 3 190.ÕI Aposentadorias e Reformas 3190.03 - Pensões 3190.09 - Salário-Farnflia 3 190.11 - Vencimentos e Vanit.Fbcaa-Peasoal Civil 3 190.13 - Cobrigaçaen Patronais 3190.34 - Outras Despesas Possoal-Cordr.Tereeirle, 3290.21 - /tiros sobre e Divida por Contrato 3290.22 - Outro. Encargos s/ a Divida por Contrato 3350.41 - ContribuiçOes 335043 - Subvenções Sociais 3390.18 - Auxilio Financeiro a l3studauttes 3390.30 - Material de Consumo 3390.32 - Material de Distribuição Gratuita 3390.35 - Serviços de Consultoria 3390.36 - Outros Serviços de Terceiros-P.Pisica 3390.39 - Outros Serviços de Tercei ros-P_Juddian 3320.47 - Obrigações Tributárias e COntributivia ar 3390.48 - Outros Auxilio Financeiros a P.Física 3390.91 - Sentenças Judiciais 3390.92 - Despesas do Raercicios Anteriores 3390.93 - Indenizações' e Restituições Total das Despesas Correlates . Peilosasys (14esei/Mal 4400,51 -Obras e instalaçõea 4490.52 - Equ iparnentos o Material Permanente 4490.91 - Sentenças Judiciais 4590.61 - Aquisição de Imóveis 4590.65 - Cons it. ou Aumento Cap. de Empreses 4690.71 - Principal de Divida Contratual Resgatado Total das Despesas de Capitai 999999.99 - RESERVA DE CONTIG/2NCIA TOTAL DAS DESPESAS 2004 612.360 305.424 228.312 18.907.560 2.222.646 477.792 559.440 30.240 151.2oo 1.428.840 =6.800 6.800.864 113.000 215.590 4.278.355 6.417.533 756.000 68.040 302.400 60.480 604,016 44.765.886 6.252.120 - 1.360.800 302.409 302.400 15.000 907 200 9.139.920 526.194- 54.432.000 PROGRAMAS DE GOVERNO -ANEXO 111 ~soros • Mana 01- PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL 01.01 - Legislativo - Aprimorar Cd 112&0602 de fisealizaallo idoneedra emarneatdria, com bus na Lei da Ropeponeabilidade Fiscal; - Placai= e *companhia o cumprimento deu mona estabelecidas na Lei de Demitem Orçamentarias do Matedpia - Deliberar sob a fona de projetos de Id, sobra as mediu dr dompotIncia do Mantive, manos as' leis já, "provada; - Apreciar e votar as mota municio:Ia - Promover a apacitação de penal, servidores do Legislativo; - Realizar comum ~leo no Legislativo; - Manter oa serviçal e as atividades inumam do Camilo; - - Amadora airdea o juridicamente as advido:1es de soa oempedlocia. roa Meia legislativa, administrativa. financeira, oreamentire, anue cana - Modernizar o dama de iniandithe do ~alvo. adquirindo maquina e equipmerdoe e inerligaredo rie gabinete' doa vereadores; • - Divulgar 04 1a22/11M 216bilTh1211 do Legidativo e atirar ~akar - Construir prédio próprio para o Legislativo; - Adquirir ou Neer veículos. 02 - GABINETE DO PREFEITO 1 02.01 - Executivo - Proceder enodoe visando a recansurago ded Coada da administrado munido% de fama a adequar tanto ora a evolução doe 'amime Internam mana para o atendimand 1 população; - Firmar Coai:dee GA calda aom tinia ~aduai e fiedemia, para adenda= raneaddedan os inareases do Mancado; - Ampliar o Mama de promanam!~ de dado& - Promover a ama' anciajaidica a população socialmente emente; - Coordenar a ado administrativa; - Acompanhar os programas e políticas governaram:ai* e no relacionamento cone os agmted mdemos 03 - PROCURADORIA JUISDICA 03.01 - Executivo - Representar judicialmente e exmajorlieWmeame o Ma:eme' - Aasemrecr juridicamente a adminktrado direta e indireta do Podar ~evo. 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMiNISTRA 04.01 - Administração - Revisar a ~untada° anal doe ~dome pública e subirdes. na forma do deposto do ara. 37, , X, da Cortaituidie Federal; - Adequar les Secretarias Deparamenna ou Nada Municio!: para melhoria dos trabalhos e otimizaçao do serviço pitando; -Adequar, reformular o Plano de Coram e Salários (criar novos cama ou ampliar" do nanem d* caga já existentes, adequado de macheamos o otarda); - Reid:agro Calculo Atuarial ~si- Fanas:: 1.."1,••••••11 GAZETA DA CIDADE 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FiNANÇAg - Ralem a em distração tontearei, fimmeine, orça mentiria. operacional e patrimonial do Municipla, ao sentido de observar os ~pios de ~Jia" Issatirnidado, *amorne:Medo • aplicado da iseatie• e rentiacia das raceine. as termos dos artigos 31 e 70 da Coreanas° Federal e da Lei de Responsabilidade Mace; - Estruturar o reetadasuartento ambira-10 e ;mobiliado do município, visando d artuelizale dai infarmações adiete& no gemido da ponibIliner maior justiça ~I ma lançamento. • cobrança do 1PT1J, ISSQN, ITEL, taxas e outros; - Efetuar os paurnerma do principal e encargo financeiros das parcelas do PrAM, PEDU, FAPEN, Paraná Urbano, outros panielementae (INSS. PUNREBONL. PASEP) • recolhimento de FGTS; - Akar recursos orçamentado& bera como diapecibiliner mama finmeciros para pagara mo dee Premeria e Ações Ttebei0~ gtECAP-rARIA MUNICIPAL DO PLAMEJAmENTO, Diticavot.4Eftaria ecoNtiaaco E NARITAÇÃO 06.01 - Plioejanionto, - Dar ecedinetkisele na realizado tes obras públicas na Desenvolvimento aquisição de enema para o Ineentivo de Melarias e Económico e Habitação C0115,12C10 2. para projeto* habitar-foral, demolas ~ah - Adquirir nem com a. finalidade de promover o desenvolvimento aveia] enerva de constrado, exulado e ampilaipao da credita, antros dr anrivIvilnedr, emalas oficinas, ~Mas. puem de aidedeç tareninal urbano, queima ~vai coaria e para amplialio do eareporan: - Adquirir ema som a finalidade de Cousa to na atividade comercial; - Adquirir área com a 15nalkliala de promova a rearrnmaçao do sistema vario municipal. bem corno a comutem de parques • trem de lazer, prédio. patbaccia e ora a inaplateuelto e desenvolvimento de oamamas de combate a eroallo: - Adquirir artes corn a fireandade de promover romperá e urbanizar oe funda de vale • dos que macem no perdenstro urbano e para a preeervado arnbientid; Adquirir áreas mana dadendaa i Ingelanagilo da leme orbeminedos pare a consunção de moradias cem inflaertrutura baia& - Incentivar ri instalapiode microdesdinda mo hilemelpio; Implantar politica local de Merecimento gins possibilite o pequeno produtor rearldeliZer os seus produto. na rede do MuelleiPlek oferecendo-0~ facilidade de tampam e arruezenemerno, coecorrendo para o barateassierno da allearançam - Ofertem aos ~idos, enristara ~loa a ser obtida judo a ladina o entidades de pesquisa (Bartbaipa. Enatar), visando o =ene da rentabilidade; - Coordenar janto ás eacessiodena, projesoa de Ourainnao 00ibliCS a atendimento domiciliar de energia dedo', rode de água, rede de esgoto erre énea que riso saem dada damos melhoramentos. • Implantar o Piano Diretor- . Luoentivar o transportes coletivo inermunicipal feraddrio. runialloo e cul rine; Implamar o promana d* incerdivo ao turismo municipal; - Implantar e alar núcleos de podada. • Implantar Pólo da Inovado e de Desenvolvimento Cientifico e Teenalegico. 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 07.01 - Educação e Espanai - Comande, ampliar e restaras unidade* amolares; Promover curava de cemecitado e treinaroutio dos profissionais de nraireielo e demais fienclontirtee da Educallo, ao ardido de melhorar o Entra Fundamental; - Promover a aniaiçáo a distribuição da merenda escolar ostro os' alunos da rode municipal da ensino; - Aumentar o ubero de vaga naipe nível de emano afaimado dimenteçao e asiseencla maldita ii. criança de 015 a 07 110011 de Idade. O moino pra-amola dever& ser desenvolvido ~calme= junto ao ensino fundeammal; - Erradicar o snatfabedsmo no Munlicitio, arma de classes para alilitatizado de aceitos; - Manter o ensino ftmdameninl no Muralpiks: atendendo a demanda escolar anual. na Rede Municipal de Ensino; - Contratação de prolladonds da Educação a área demoram mediante conclua pública - Camarada o nefornaas de parques esportivos e reoreativo*, ginete da esporem quadras geie:mordam 'em 112,61201 earatedeos„ visando inceentivm a pratica esportiva em toda as ausa modalidades. beneficiando toda faixai odeias da população; - Promover atividades despaches com o objetivo de ~ver e desenvolve o aís~or no MuedeliPka - VETADO; Dar 00~Nee ruim:eine a estudante unho:atire realdeers ees pira dadocemeeto Urdveneidades, sobanorolação da tramara minarete-e. 013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E EVENTOS 08.01 - Cultura, Lazer e Evento* Ampliar e entonar • 811)1[014CW Panca Municipal.; - Criar a Casa da Men:Mim - Marrar os moço. curareis danados ao errereterrinsanto ris PoPdaelio; - Conetruis Espaço Cultural. Auditório e Biblioteca; - Viabilizar o Projeto a Lei qua eanbelece o PROMIC -.- PrOgranla Municipal de Incentivo a Cultura; bem como a regulonsadar" do Fundo Municipal da Cubara; - Radiar o 111 P88TAR - Festival de Todas ata Artes da ~a& - ~imolou- programai especiais para magoa e meta popular•s: - bardar do Centro de Criatividade de Araponga - C.ECRJAR e - Lançar o projeto "Presentear% doi a finalidade 6 a ormn6,-W,6t, O, ($ 9 4 • 19 DE JULHO DE 2003 1.1 unidades beira- em bairro, dememente povoados na periferia da cidade e na ecoa rural; - Orcemos as equipa médica =Mona condições de trabalho com a aquisição de apuem' e equipem...na. médicos eintegicos e da risflem~ - Adquirir mobiliaria necesaido às instidap5es da novas ~a bens como objetivo de racionelizar es terriço& - Controlar ou Implanta de lama tarda eficiente a prestado de serviços, atrito na rede Oldica quanto na rede privada prestadora dos arrima contraindo*, visando maior agilidade no ainsena, Manter de forra integrada com a protetor" social. pealo" de atendia:hemos especializado. para os podadora de dieficlancia fida, sensorial ou meneai, objetivando ata Integraçdo a sociedade, propeeeionandolha condições de trabalho e eulanallnela; - Promover duna de capacitais e fonnallo Monica na ama da saúde: - Construir e implorar a Maternidade Municipal "Centra Integrado de Siedda e Aaalsetecia a Monsen • implantar o ~ema de ilanejacreento Familiar; - Adquirir e equipar a Unidade Móvel Odontologia: - Implantar o Programa de Atendimento a Saúda da Mulher, dando Meneie especial a todas ila faixes mirim e mas ~emante as gamam; - Criar programas que viabilizem o aromara de pema que derem tridlen1177/ID faro do domicilio diapoelibilizeindo ~mica ou paseagens; - Malsine!~ programa de netedineenin a caso. empecias com medicamentos e "redras que raso fazem parte da lista baia do Minianio da Sana; - Construir et Pronto Atendimanto 24 bora* 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMILIA 10.01 - Serviço Social e - Manter os serviços. prateando e projeta existem= nas da Familia - área da Mana, do adoincente, do Idoso, da puros portadora de der/eido:ia e da familia em geral. comfoco no ~esmo I pobres., na aallftcação proftwioral e na gerado da nadas • Mt~o; - Construir, ~piar e retomar os Centra Educacionais ia:fatia - Ampliar os ~doa de atendimento ate ledo!~ com implantação de nome projetos a novas miadas de escolas oficinas; - Mantere ampliar os servido* de ~mento familiar e Casa Nova Vida; - Fortalecer e ampliar os serviços de qualificai° peoissional, olorizando jovens e pessoas portadoras de delle~ - Dm coardenIdade no programa de ~talo de recursos tomam* na ara de terapia familbez e ateio de capacitai° de nevas eme Investir em novos projetos que possibilitara Molharia da qualidade de vida da população ware doa derriça de ~dada social; - Erradicr a pobreza e maskaliaseao e realça° dai desigualdade, iodais rios reuna do art. 3', Item 10 o artigo 23. itera X da Coastituiolo Federal. - Assegurara mima e ao Moem:~ ma oceejuxeo COM a fenfila, i sociedade e ao Município com a ai:soada prioridade. o direito à vida, a saúde, a alimentação, à edneala, ao lazer. it Cultura, a profiNionafização. dignidade, ao respeito, à limado, e à convivtncia omitir e commitirla„ além de colori-loa a *divo de toda roupa de deaklieoeIa, diddnitifeabd, violbrecia. crueldade e °premio, na lamas do artigo 227, da Consta:uai° Fama; - Construir e implantar Ceara de Atendimento kbanantterle. e de praga de ronda; - Manar- e Bandeou o Centro eis Atendimento ao Adolainente Infrator; - Implantar nua benne perdbricos pontoe de encontro de redialocia • d• convivia issaidjtolo b molas. poças, Parque*. PIM:~ Igrejas, me; - Impende Centros Comunitartea. 1 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 1 I 1.01-- Temiptedes o Obras - &dentar obras de pavImentaçlo, nenntenetio, meapeamento drenagem •212 ~ma vim ~ou em 11~ Estante, alargar a duplicai via Oblides; - Desenvolver e implorar projetos de combatei musào; - Penam e executar a oonseniçãomealboramona de amadas viciana, °Motivando eütorar o me onedialla de trafego o escoamento da produ0O agrícola: - Coagroir, meter. amplia e ragarrat Odoloa panam - Consistir pontas, viadutos it obus da arta - Construir o %minai Rodovhirro Urbano; - Regalada a Rede d Esgota - Ampliar, melhorar e seriemas o empata - Manter e eansmvar a ainalineolio vima, visando • melhorar as corações de tráfego da valculoo o paisana% Colocação de placas itediciativas de sinailiaçaio de trineto nas rum e averddas, como também nu mirada vicinais do Muninatio, seguindo padronizadio visam ara datamae; Adaltemento com inicio a BR 369 ata o [aumento Recanto CoquelraL 12 - SECRETARIA MUNIC1 AL DOS SERVIÇOS URBANOS E M130 AMBIENTE 12.03 - Serviços Urbanos • - Matai e reorganizar o dana de coleta de lixo com Melo Ambienta adoi;io da ookia rotativa, virando o aproveitamento de ~Mais reciokinnin - Incinerar o Lixo hospitalar ao sentido de evitar a C0~0; - Coordenar inalo com a deettessionaria, projetos de iluminai° pública e atendimento does/cilhe de energia 05 01 - Finança Públicas 1 4 • e IN • 0.019 DE JULHO DE 2003 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná t j,EI N°3.024.DE15DE1UVI0DE2004 Dispeoimbre esdiretrizee orçamentadas do exercido de 2004 do Mundpio de ~panas e dá outras ~andais, A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU, E Ele PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - ficam estabdeddas, em cuniprtmento às disposições contidas na Constituição de República Federal de 198e, na Lel ~ementar n° 101, de 4 de maio de 20001 as diretrizes gerais para e elaborado e a execução deamendria rehambe ao exercido financeiro de 2004 oampreendendo : I - prioridades e metas de Administração Pelanca Municipal; II - estrutura e organizaçfio dos orçamentos; • 111 - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita oorrente [iguale; V - disposições sobre alterações na legislação bibutária no Munidpio; VI - disposições CAPITULO! PRIORIDADES E METAS DA Amitragrninile PÚBLICA mutacwAL Art. 2° • Tendo corno objetivo a melhoria de qualidade de vida do cidadão, o Municiplo de Arapongas estabelece as seguintes prioridades, que nortearão a elaboração do Orçamento Anual: • I - ampliar a oferte e a melhoria dos serviços prestadas na área social, saúde e educado; II - dinamizar a economia do Municiplo; . - Implementar e execução e o controle orçamentários, visando a recuperação da capacidade de investimentos do Munidpio; assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harreánica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos ddadios; V - modernizar a Adrninistraçãci Púbica por melo da informatização, da melhoria das estrubeas, de implementado do sistema de gestão e da qualificação permanente dos servidores. Parágrafo único. No Anexo I da presente lel está demonstrada a Estrutura Orçamentária, sendo que roaseexo Ii restam demonstradas as metas fiscais e, por fim, o Anexo UI desta lel egabelece os programas, os objetivos e as metas, que terão precedêncle ate alocação de recursos na lei orçamentária de 2004. Art. 3° - As proposições eme:Radas no artigo precedente melo obtidas mediante.o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos e no incremento de receitas. cAptrui.o ESTRUTURA e ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4° - A proposta orgsmentárie anual que o Poder lacecudvo encaminhará a Cámara Murei:Mal, até 30 de setembro de 2003, compreenderá a programado dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, Fundado e Fundos Munldpels, [assistirdes e mantidos peia Administração Peleira Municipal, bern como das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do Capital Social com direito a voto. Ast 5° - Para efeito desta lei, entende-se par. I - Programa, o Instrumento de organização da arção governamental visando a conamização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Piano Plutianual; ti - Atividade, um instrumento de programado para alcançar o objetivo de um enrama, envolvendo um conjunto de operações que se reafirme de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, !imitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governo; IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestodo direta sob a Poema de bens ou serviços. g lo - Cada programa Identificará as açaesbecessárias para atingir sous objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, tem Como as unidades osçarnerilárlas roponsáveis pela realização da ação. 5 20 - Cada atividade, projete, ou operação especial, identificara a fundo e e subfunçeo às quais se vinculam. • Art. ele - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, de seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais, instiluídos e mentidos peio Poder PObitco, 5 le - Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e Recuava, seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Empresas Púdicas e Sociedades de Economia Mista, encaminharão sues propostas, peie fins de consolidação. 20O Orçamento de Investimento, previsto na artigo 165, §' 50, inciso LIS da Constituição Federal, será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta e indiretamente, a maioria do Capeai Soda' ou direito a voto maroto couber. Art. 70 - A proposta oroonentárta discriminará em programas de trabalho especariam as dotações disdritas: • I - a participado em constituição ou aumento de capitai de empresas; - e transferênda de recursos às Fundações e Fundos Municipais; tU - ao pagamento de precatórios tudidals e serviços da doida. Art. 80 - O projeto de lel orçamentária que o Poder Enoitem encaminhará à Cámara Munidpal constituir-se-á de: 1- Peonagem; ti - Projeto da Lel Orçamentária; 111- Tabelas explicaltsas de receita e despesas dos Criamos 03 (três) exercidos. • s '• 'OePtruore rrr Art. 23. O Orçamento Moei cmpreenderá as receitas e _despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem corne seus trgios, Fundado e Fundos Municpais, de modo a caldeadas as políticas e programas de Averno, respeitadas aos princípios de unidade, de universaiidade, da anualidade e de e:destoado. Art. 24. Na estimativa da recaia rira noção de despesa serão considerados: I -os fatoresconjunterals que porem vir a Influenciar a produtividade; - o aumenta ou dertinu0o dos meço prestados e e tendenda do exercido; III - as alterações tributireep. Art 25.0 Município apressa 2504 (verta e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos na manutenção e no desenvolimento do ensino, (informe dispõem o artigo 212 da Caosetuição Federal, a Emenda Constitcional 14/96 e a Lel Federal na 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Art. 26. ra Município aplicara, el ações e serviços púdicos de solde o percentual deberminedo no inciso 1/1, do artigo 70, dErnencia Constitucional na 29/2000. Art. 27. O Poder Executivo. tendo em vista a capacidade financeira do Munidpio, procederá a seleção dos programas penteias estabelecidas no Anexo III desta Lei, a serem incluídos na proposta orçamentária para 204. Parágrafo único. Os psogarneseoristantes do Anexo UI desta Lei Integram o Plano Plurianual 2002/2005. Art 2$. A lei ntet uva de Contingência em montante equivalente a, r10 mínimo, 1% (um por cento recita fflsafos lapida, destinada a abertura de créditos adicionais, conforme art. 8° da ikmarir interministerial ne 163, de 04 de maio de 2001 e attereda pela Portaria Intemenisterial ne S5, de 2001 e para o atendimento ao disposto no art. Sa Inciso III, da Lei Complementar n° 101 de 2000 para atender passivos contingentes e outros risco e evento focais imprevistos. Diretrizes Espado Orçamento de Investimentos ' Art 29. Não se aplicam às enteesas Integantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federai no 4.320/4 no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resu I taWa Parágrafo (mico. Excetua-se dclospesto neste artigo a aplicação, no que couber, das artigos 109 e 110 da Lei Federal rua 4.32464, para'aefinalicladee a que se destinam. ~fru° IV DISPOSIÇÕES num/4AS DESPEÁ .Do MUNICÍPIO com PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DWESAS CORRENTES, COM BASE NA Irra CO ENTE LIQUIDA Art. 30. Os Poderes Cromem e %adem, na elaboração de suas propostas commentirlas, terão corno limites pare aedo de despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2003, rrojetada para o exercido, considerando os eventuais acro sdmos legais, alterações de planos is carreira, admissles para preenchimento de cargas, sem prejuízo do disposto na Emenda nal n° 25, de 14 de fevereiro de 2000 e disposto nos artigos 18 e 19 da Lei r n° 101/2000. Are. 31. No exercido de 2004, ,bservantio o disposto no artigo 169 da Canduldo Federal, somente poderio ser precedidastontratadee/nomeeçaes, a qualquer titulo se: I - existirem cargos vagos a peer;aer, no quadro permanente do Municipal; II - houver vacanda, após 31 depgesto de 2003, dos cargos ocupados constantes da referida tabela; Dl - houver previa dotação orçametária suficiente para o atendimento da despesa; e IV - forem observados os limites revistos no artigo 39 desta Lel, ressalvado o disposto no artigo 22, Indso Pe da Lei Crolernerze na libia2000. Art. 32. O Poder Executivo,P4 *ndlo da Secretaria Municipal de Administração e Til da Administrado Indireta, gralicará, até 31 de agosto de 2003, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geai do pessoal dali, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis r não estáveis e de cargos vagos. Parágrafo único. O Poder Legilativo observará o cemprImento no disposto neste artigo mediante ato próprio do seu Preadinte. AR. 33. As despesas com penal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto nas normas osestitudanals apeteceis - Lei Complementar ne 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal no 9.717, de 27 de nov moro de 1998 e a legislação municipal em vigor. fut. 34. No exercido de 2004, a eailzação de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido noventa e cinco por ano dos limites referidos no artigo 28 desta Lei, exceto o preylsto no artigo 57, § 6°, inciso II, daConseeuição Federa', somente poderá Ocorrer quando destinada ao atendimento dereleres Mesa* públicos que ensejam situações emergendals de risco ou prejteaso para a sod Parágrafo único. A autorização sara a realização de serviço extraorctisiário, no âmbito do Poder Executivo, nas tondições setabeiecidas no "caput" deste artigo, é exclusiva oompeténda do Chefe do Executivo MuniipelArt. 35. A proposta orçamentira assegurará recursos para qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento a trelriamene dos servidores municipais, que ficarão agregados ao programa de trabalho espedfico. :APtruLo V DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕE NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 36. O Poder Executiva, aso necessário, enviará ao Legislativo projeto de lel dispondo, sobre alterações na legislação ttutárla, tais como: I - revisão e atualizado do Código Tributário Municipal de forma a carigir dom; II - revisão das Isenções de trolostoslaxas e incentivos fiscais aperfeiçoando seus gitérioss s ese ese !!! GAZETA DA CIDADE ANEXO II - METAS FISCAIS - METAS ANUAIS - Lei complementar n° 101/2000 art. 4° par. 1°, e par 2°, incisos 11, III e V, e art 5°, inciso 111 R$ 2001 2002 2003 Realizado Realizado Estimado ' Receita 36.993.603 45.335.282 51.840.000 Despesa 34.997.756 40.815.149 . 50.840.000 Resultado Primário 1.995.847 4.520.132 1.000.000 Resultado Nominal (2.490.727) (5.317.000) 1.600.000 Divida Pública 25.762.831 33.789.000 21.660.000 Evol. Patr. Liquido 22.987.742 20.675.328 35.280.000 Res. Contingência 417.780 501,336 Renúncias Fiscais 301.234,70 2.000.000 1.000.000 2004 2005 2006 - Estimado Estimado Estimado • Receita 54.432.000' 56.064.960 56.625.609 Despesa 53.432.000 55.034.960 55.625.609 Resultado Priniário 1.000.000 1.000.000 1.000.000 Resultado Nominal 1.600.000 1.600.000 1.600.000 Divida Pública 20.577.000 21.173.710 21.385.477 Evol. Par. Liquido 37.044.000 38.155.320 38.536.873 Res. Contingência , 526.402 542.194 547.615 Renúncias Fiscais 1.000.000 1.000.000 1.000.000 2) — AVALIACÃO DO CUMPRIM.ENTO DE METAS ANO ANgRIIOR, (An. tia Par. 2`, Inciso I, Lei Complementar n' 101/2000) A elaborado do orçamento para o exercício financeiro de 2002 observou o principio, ou seja. a receita prevista apresentou o mesmo mootente da despesa fixada. No processo da execução orçamentaria a totalidade da receita arrecadada ultrapassou os valores das despesas executadas, ou seja. houve um superavit no exercício devido ao controle orçamentaria conforme determina a lei complemearer re 101/2000. 3) DEMONSTRATIVOS DAS METAS ANUAIS (Ma tla Par. 2a. Inciso III, Lei Complementar ré 101/2000) O objetivo da policia figal e partir de 2003, tem sido a estabilizado da divida publicai de curto praza - resto a pagar. A traem:pç/10 na e-ejetaria da divida e essencial para a remendada capacidade de investimentos do Seimietplo. Use objetivo presidiu a fixação de roeu listais para o exercido financeiro de 2003. As meto estabelecidas na L.DO para o triénio 2004-2006, til como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, sito coerente& COM estes objetivoe. A meta de superávit nominal proposta paia 2003 foi fixada em RS 1.000.000,00 (mo milhão dc mais), a qual vem introduzia& mudanças fundamentais no regime fiscal do /Violeis:as, através de estudos e propostas para a realização de mudanças estrutureis e institucionais que visem dar fona apropriada /a decisões, procedimentos e praticas fiscais do futuro. Para os ano de 2004 a 2006, as metas definidas ;esvaem a manutendo do esforço fona traduzindo na obtenção de superkvits que permitem o pagamento da divida de curto prezo - Restos El Pago , bem como &s Mesferincias intagorernansentais ante a anstociada pretendo do governo fedeul em investir no social e do governo do estado em transferir =unos per* Obras, projetamos os instemos de tais receites ale ordem de RS 6.800.000,00 (seis milblks e oitocentos mil reais). o valor corresponde ao estoque de projetos já elaborados. aguardando repesca de recatam Se houver a possibilidade de obtermos maiores letall104 elevem desse tipo de receita, estamos aptos a encaminhar tantos projetos quantos forem necessirioe para apoiar es tronsferandas de recursos ou fornutlizaçáo das operações de creditar eeconseasenternente, a estabilizado da divida pública municipal e a retomada dá capacidade do investimentos do Município Nes previsões das receitas e despesas para o Período de 2004, foi considerada urra meta dc incremento sobre os enes anteriores de 12,86% (Doze Víneas Oitenta e Seis Por Coo), Isso se dá da irensfesencias governamentais em aguardo. Pare o ano 2005 e 2006, uma inflação Amam projetada pela FIPE de 3,0%.(Tre& Por Cento). COMPARACÃO COM METAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Receita Prevista 2002 Arrecadada 2002 Diferença a Maior Receita de 2002 Despende 2002 Superávit 2002 RS RS RS RS RS Rã 43.200.000,00 45,335212.30 2.135282,80 45.335.282,80 40.815.149.32 4.520.132,98