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norma nº 3024/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3024 / 2003
Date 2003-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2004 DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
069 
LEI N° 3.024, DE 15 DE JULHO DE 2003 
48 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias 
do exercício de 2004 do Município de 
Arapongas e dá outras providências. • 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.0- Ficam estabelecidas, em cumprimento às disposições contidas na Constituição 
da República Federal de 1988, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes 
gerais para a elaboração e a execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2004 
compreendendo : 
— prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
II — estrutura e organização dos orçamentos; 
III — diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e 
suas alterações; 
IV — disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e 
outras despesas correntes, com base na receita corrente liquida; 
V — disposições sobre alterações na legislação tributária no Município; 
VI — disposições finais. 
CAPÍTULO I 
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 20- Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o Município 
de Arapongas estabelece as seguintes prioridades, que nortearão a elaboração do Orçamento 
Anual: 
I — ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e 
educação; 
II — dinamizar a economia do Município; 
III — implementar a execução e o controle orçamentários, visando a recuperação da 
capacidade de investimentos do Município; 
IV — assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e 
preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos; 
V — modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria das 
estruturas, da implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente dos 
servidores. 
Parágrafo único. No Anexo I da presente lei está demonstrada a Estrutura 
Orçamentária, sendo que no Anexo II restam demonstradas as metas fiscais e, por fim, o Anexo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
III desta lei estabelece os programas, os objetivos e as metas, que terão precedência na 
alocação de recursos na lei orçamentária de 2004. 
Art. 3° - As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante o 
esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos e no 
incremento de receitas. 
CAPÍTULO II 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4° - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara 
Municipal, até 30 de setembro de 2003, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e 
Executivo do Município, seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pela 
Administração Pública Municipal, bem como das empresas em que o Município detenha, direta 
• ou indiretamente, a maioria do Capital Social com direito a voto. 
Art. 5° - Para efeito desta lei, entende-se por: 
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a 
concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano 
Plurianual; 
II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
III — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governo; 
• IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações 
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma 
de bens ou serviços. 
§ 10 - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a 
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e 
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 20 - Cada atividade, projeto, ou operação especial, identificará a função e a sub￾função às quais se vinculam. 
Art. 6° - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e 
Executivo, de seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder 
Público. 
§ 10 - Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e Executivo, seus 
órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, 
encaminharão suas propostas, para fins de consolidação. 
§ 2° — O Orçamento de Investimentos, previsto no artigo 165, § 50, inciso II, da 
Constituição Federal, será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta e 
indiretamente, a maioria do Capital Social ou direito a voto quando couber. 
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Estado do Paraná 
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Art. 70- A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as 
dotações distintas: 
I - a participação em constituição ou aumento de capital de empresas; 
II - a transferência de recursos às Fundações e Fundos Municipais; 
III - ao pagamento de precatórios judiciais e serviços da dívida. 
Art. 80- O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal constituir-se-á de: 
I - Mensagem; 
H - Projeto de Lei Orçamentária; 
III - Tabelas explicativas de receita e despesas dos últimos 03 (três) exercícios. 
CAPÍTULO III 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
Diretrizes Gerais 
Art. 90- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2004 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando￾se ao princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso à sociedade de todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos 
resultados previstos nos Anexos de Metas Fiscais que integram a presente Lei. 
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que 
trata o "caput" desse artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças deverá 
manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, contendo dados e 
informações descritas no artigo 48, da Lei Complementar n° 101/2000; 
Art. 10. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos 
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a proporcionar o 
controle dos custos e ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Art. 11. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus 
órgãos, Fundação, Fundos Municipais e Empresas Públicas, serão apresentadas segundo os 
preços vigentes no mês de agosto de 2003. 
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá apresentar 
valores diferentes daqueles que lhe couber pelos limites percentuais estabelecido pela Emenda 
Constitucional no 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
Art. 12. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. 
§ 10 - Somente poderão ser incluídos novos projetos, desde que, devidamente atendidos 
aqueles em andamento, bem como depois de providas as necessidades de conservação do 
Patrimônio Público. 
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Estado do Paraná 
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§ 2° - A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua 
viabilidade técnica, econômica e financeira. 
Art. 13°. Na programação da despesa não poderão ser: 
I — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e 
legalmente instituídas às unidades executoras; 
II — incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de um órgão. 
Art. 14. Na lei orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender despesas 
COM: 
I — ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao Município, à 
União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do 
Município em cooperar técnica e/ou financeiramente; 
• II — transferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações ou quaisquer 
outras entidades congêneres, excetuadas as Entidades Sociais que prestam serviços ao 
Município, através dos instrumentos competentes. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto nos incisos deste artigo, o Poder Executivo 
encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para abertura de Crédito Adicional Especial. 
Art. 15. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de 
empréstimos internos e externos e para pagamento de sinal, de amortização, de juros e de 
outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. 
Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual dotações 
relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal e pelo 
Senado Federal. 
Art. 16. Somente serão destinados recursos, mediante projeto de lei orçamentária, a 
título de subvenção social, às entidades nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social para 
atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no art. 12, § 30e dos artigos 16 e 17 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que preencham as seguintes condições: 
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas 
de assistência social, saúde ou educação; 
II — possuam a Declaração de Utilidade Pública Federal ou Estadual. 
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem 
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, 
emitida no exercício de 2003 ou de 2004, por três autoridades locais e comprovantes de 
regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2° - É vedada a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais. 
§ - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento 
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
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Estado do Paraná 
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§ 4° - Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme 
determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 17. O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira ou instrumento 
equivalente com Entidades Sociais que lhe prestam serviços. 
Art. 18. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: 
I — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação 
vigente; 
II — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do 
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; 
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de 
programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal. 
Art. 19. Até trinta dias após a publicação da lei do orçamento, o Poder Executivo, por 
ato próprio, deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal 
de desembolso. 
§ 1° - As receitas, conforme a previsão respectiva, serão programadas em metas de 
arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em 
metas mensais. 
§ 2° - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata esse artigo 
poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro de 2004, conforme os resultados 
apurados em função de sua execução. 
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal 
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Art. 20. O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem 
como as de seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais e estimará as receitas efetivas e 
potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal. 
Art. 21. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das 
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Adicionais Suplementares ou 
Especiais com finalidade precisa. 
=7: Art. 22. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados 
exclusivamente para atendimento do objeto de sua vinculação, não se considerando, para esse 
fim, a data do ingresso. 
Art. 23. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes 
Legislativo e Executivo, bem como seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais, de modo a 
evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados aos princípios de unidade, da 
universalidade, da anualidade e da exclusividade. 
Art. 24. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: 
I — os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; 
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11, 
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II — o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; 
III — as alterações tributárias. 
Art. 25. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de 
impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõem o artigo 212 da 
Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal no 9.424, de 24 de 
dezembro de 1996. 
Art. 26. O Município aplicará, em ações e serviços públicos de saúde o percentual 
determinado no inciso III, do artigo 7°, da Emenda Constitucional n° 29/2000. 
Art. 27. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, 
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo III desta Lei, a serem 
incluídos na proposta orçamentária para 2004. 
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo III desta Lei integram o Plano 
Plurianual 2002/2005. 
Art. 28. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente 
a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada a abertura de créditos 
adicionais, conforme art. 8° da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001 e 
alterada pela Portaria Interministerial n° 325, de 2001 e para o atendimento ao disposto no art. 
5° inciso III, da Lei Complementar n° 101, de 2000 para atender passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos 
Art. 29. Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as 
normas gerais da Lei Federal n° 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do 
orçamento e ao demonstrativo de resultados. 
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que couber, dos 
4111 
artigos 109 e 110 da Lei Federal n° 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE 
., NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Art. 30. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como limites para fixação de despesa com pessoal e encargos sociais a 
• folha de pagamento de junho de 2003, projetada para o exercício, considerando os eventuais 
acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos, 
sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000 e 
disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n° 101/2000, 
Art. 31. No exercício de 2004, observando o disposto no artigo 169 da Constituição 
Federal, somente poderão ser procedidas contratações/nomeações, a qualquer titulo se: 
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I — existirem cargos vagos a preencher, no quadro permanente do Município; 
Ii — houver vacância, após 31 de agosto de 2003, dos cargos ocupados constantes da 
referida tabela; 
III — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e 
IV — forem observados os limites previstos no artigo 39 desta Lei, ressalvado o disposto 
no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 32. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e 
da Administração Indireta, publicará, até 31 de agosto de 2003, a tabela de cargos efetivos e 
comissionados integrantes do quadro geral do pessoal civil, demonstrando os quantitativos de 
cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento no disposto neste 
artigo mediante ato próprio do seu Presidente. 
Art. 33. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o 
disposto nas normas constitucionais aplicáveis — Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000, Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998 e a legislação municipal em vigor. 
Art. 34. No exercício de 2004, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa 
houver excedido noventa e cinco por cento dos limites referidos no artigo 28 desta Lei, exceto o 
previsto no artigo 57, § 6°, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando 
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais 
de risco ou prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito 
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no "caput" deste artigo, é exclusiva 
competência do Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 35. A proposta orçamentária assegurará recursos para qualificação de pessoal, 
visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados ao 
programa de trabalho específico. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
• Art. 36. O Poder Executivo, caso necessário, enviará ao Legislativo projeto de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como: 
I — revisão e atualização do Código Tributário Municipal de forma a corrigir distorções; 
II — revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais aperfeiçoando seus 
critérios; 
III — compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo 
Município, de forma a assegurar sua eficiência; 
IV — instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de 
interesse da comunidade e de que necessita como fonte de custeio; 
Art. 37. Os tributos serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida 
pela IPCAE-IBGE, ou outro indexador que venha a substituí-lo. 
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Art. 38. O Poder Executivo Municipal não concederá anistias ou remissões fiscais no 
exercício de 2004. 
Art. 39. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças 
na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante. 
Art. 40. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de 
projeto de lei encaminhados ao Poder Legislativo após o mês de junho/2003. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 41. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo e, para 
• 
tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio 
do projeto de lei orçamentária de 2004, ao Legislativo Municipal. 
Art. 42. Caso seja necessária a [imitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo II, referido no § 20do 
artigo 2° desta lei, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados 
para atendimento de "despesas de custeio" (exceto pessoal e encargos sociais, obrigações 
constitucionais e legais e o pagamento de dívida) e "Investimentos" de cada Poder. 
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art. 43. Em cumprimento ao disposto no artigo 16, § 30, da Lei Complementar n° 
101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja de 
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano. 
Art. 44. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 15 de julho de 2003 
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GABINETE DO PREFEITO 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO 
Direção Gral 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Meça° Gral 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E IIABYTAÇA0 
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Funermeolcipal de INSTI$110 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE • 
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Fundo Municipal de Sita • 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
ESPORTES 
Dirimo Geral 
Meneando de F.U.N.D.E.P. 
Mmurendo e Deeenvolvirnento do Patino 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 
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SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, RA= E 
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SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E, 
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Art. 90- A datando do projeto, a aprovação e a execrai° da lei orçamenterla de 
2004 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparencia de gestão fiscal, observando￾se 10 principio da publtddade e permitindo-se o amplo acesso b sociedade de todas es 
infornadres relativas a cada uma dessas etapas, bem COMO levar em conta a obtenção dos 
resultados previstas nos Anexos de Metas Rscals que Integram a presente Lei. 
Parágrafo enleio. Para o efetivo curriparnento.dis trareparenda da Fedo fiscal de que 
trata o "capa'' desse artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Remem deverá 
manter atualizado endereço eletrônico, de itere acesso a todo cidadão, contendo dados e 
informações desunas no artigo 48, da Lel Campe:me:em no 101/2000; 
Art. 10. Além de observar as demais diretrizes estabeleddas num lei, a alotado dos 
recursos na lei orçamentária e em ma créditos adicionais será feta de forma a proporcionar o 
controle dos custos e ações e a avaliação dos remidas doe programas de governo. 
Art 11. As propostas pardais dos Poderes Legislativa e Brecutivo, bem como as de seus 
- órgãos, Fundação, Fundas Municipais e empresas Parbecas, serão apresentadas segundo os 
- preços vigentes no más de agosto de 2003. 
Parágrafo entoo. A proposta orçamentária do Podes Legislativa raio Men apresenta 
valores dementes daqueles que are couber pelos limites percentuais estsbdecido pela Emenda 
Conslitudonal no 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
Art. 12. Os projetos em fase de execução terão Maldade sobre novos projetos. 
§ 1° - Somente poderio ser Incluídos novos projetos, desde que, devidamente atendidos 
aqueles em andamento, bem corno depois de providas as necasseledes de easservade do 
Patrimeelo Fablico. 
§ 2° - A programado de novos ,projetos dependerá de previa comprovarale de sua 
viabilidade técnica, económica e financeira. 
Art. 13°. Na programação de despesa nau podarão ser. 
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e 
legalmente insetuldes às unidades eme.toras; 
II - incluídos projetos ou atividades man a mama finalidade em mais de um órgão. 
Art. 14. Na lei orçamentária não poderão ser destinados monos para atender despesas 
com: I -ações que não sejam de oempetência exclusiva do Muniefpio, comum ao Munkeeo, à 
União e ao Estado, ou tom ações em que a Caereluição Federal riflo estabeleça ribrigação do 
Município em cooperar técnica e/ou finenoeiramente; 
II - transferências de recursos a entidades pandas, dites, assoctaçõm ou quaisquer 
outras entidades andneres, excetuarias as Entidades Sociais que prestam serviços ao 
remedeio, através dos instrumentos competentes. 
Parágrafo (mito. Para atender ao disposto nos eicisos deste artigo, o Poder Executivo 
emanei Ma ao Poder Legleadmi projeto de lei para abertura de Crédito Adicional Espedal. - 
Art. 15. É obrigatória a destinado de recursos para compor a ~trepar/ida de 
empréstimos Internos e .extemos e para pagamento de sinal, do amo o, de juros e de 
outros eitargos, observado o aanograme de desembolso da remedem operação. 
Parágrafo galam, Somente serão incluídas na proposta ormmentáriar anual dotedes 
relativas às operações de crédito ~tratadas ou autorizadas pelo tegislatIvo Mtmidpai e peio 
Senado Federal. 
. Art. 16. Somente sedo destinados reairsos, mediante projeto de MI orçamentária, a 
uniu de subvenção soda, às entidades nas áreas de Educa*, Saúde e Assistênda Social para 
atendimento das despesas de custeio, conforme deposto no art 12, § 3e e dos artigos 18 e 17 
da Lel Federal no 4320, de 17 de março de 1964, que preencham as se meníes condlffles: 
1 - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuado, nas áreas 
de assistende socai, mede ou eduesÇaie 
- possuam a Declarada de Utilidade Pública Federal ou Estadual. 
§ 1° • Para habilitar-se ao recebimento de sulareneões sodas, e entidade privada sem 
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, 
emitida no exercido de 2003 ou de 2004, per três autoridades locais e comprovantes de 
regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2° E vedada a indusão de dotado global a titulo de subverpôes sodais. 
§ 3° - As eraidades privadas benefidadas com recursos públicos "a qualquer Cuia 
submeter-se-ão à Recata* do Poder concedera com a finalidade de verificar e cumprimento 
de metas e objetivos para os quais, receberam os recursos. 
1 40• Os repasses de recumos serão efetivados =tante convénios, conforme 
determina o artigo 116 e parágrafos da Lel Federal no 8,666, de 21 de junho de 1993. 
An. 17. O Munfdpio firmará Termo de Comem* Técnica e Financeira ou instrumento 
equivalente com Entidades sociais que lhe prestam sentes. 
Are 18.0 Poder Executivo é autorizado, nos termos da Consabido Federai tr. 
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos temos da legislação 
vigente; 
II - Retalhar operações de crédito até o erres estabeleddo pela ligialade em vigor; 
m - Abrir créditos adidonars suplementem até o limite de 40% (quarenta por cento) do 
orçamento das despesas, nos termos da legialeçeo vigente; 
IV - Transpor, manejar ou transferir reanima, dentre de uma mesma categoria de 
programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constitui* Federal, 
Art, 19. Até trinta dias após a publicado da te do orçamento, o Poder Executivo, por 
ato próprio, deverá estabelecer a programação financeira e o cronograme de execração mensal 
de desembolso. 
1° - As receitas, conforme e previsão respectiva, serio programadas em metas de 
arrecadaçao bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser lixados ,em 
metas ~MIS. 
§ 2° - A programado financeira e o cronograrna de desembotes de que trata esse artigo 
poderão sor malsins no decorrer do exercício financeiro de .2004, conforme os multados 
apurados em fundo de sua execução. 
Diretrizes Ema:Mim do Orçamento Fama 
Art. 20.0 Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legai/dm e Executivo, bem 
torno as de seus 6rgáos, Fundado e Fundos Mtnidpais e estimará as receitas efetivas e 
poteedals de reccainsento centralizado do Tesoire Munldpal. 
Art. 21. É vedada a realização de operardes de crédto que excedam o montante das 
despesas de capital, rezerivedas as autorizadas mediante Créciaos Acedendo Suplementares ou 
Especiais can? fealdade precisa. 
Art. 22. Os recursos legalinente vi ouladoe à ftnaildade especifica deverão ser uberados 
exclusivamente para atendimento do objeto de sue Lifni1100, rifo se corekierando, para ase 
fon, a data do ingresso. 
Gie M.M.:1 ti 41W1:914f11,;2.4:1 WILIVICid, • • . 
IV - instkuição de tal..pare servIdelque o Municiplo, eventualmente, julgue de 
interesse da OamunIdede e de que necessita como fonte de custeio; " • 
Art 37. Os tributos serão corrigidos monetariamente segundo a vadação estabelecida 
mia IPCAE-113GE, ou outro indexado( que venha a substitui-kl. 
Art., 38. O Poder Executivo Municipal não concederá anistias ou remissões fiscais no 
exercício de 2004. 
Art. 39. Os tributos rnunldpais poderão sofrer alterações em decordinda de mudanças 
na legislação nacional sobre a metera, ou ainda em razão de Interesse pataco relevante. 
Art 40. Na estimathra das receitas do projeto de lei orçamentada poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alegações ria legislação tributária que sejam objeto de 
projeto de lei encaminhados ao Pedes Legislativo após o toés de junho/2003. 
CAPÍTULO11 
1#D]SPOSI FINAIS 
Art. 41. Os vaiares das metas fiscais em anexe devem ser vistos como indicativo e, para 
tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajet&ia que as determine até o emes 
do projeto de lei orçamereada de 2004, ao Legislativo Municipal. 
Art. 42. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçarnenttrias e da 
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstes no Anexo R, referido iro § 20do 
artigo 2° desta lei, este será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alceados 
para atendmento de 'despesas de custeio" (exceto pessoal e encargos :iodais, obrigações 
constitucionais e legais e o pagamento de detida) e airwestenentosede cada Poder. 
Parágrafo único. Na Maótese da ocorrincia do disposto no "apue' deste artigo, o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativa o montante que caberá a cada um tomar 
indspontrel para empenho e movimentação financeira. 
Ari 43. Em curnpr~, ao artigo 16, § 30, da Lei Complementar no 
10112000, fica considerada • epesa de Irrelevante, aquela cujo montante seja de 
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) rio ano. 
Art. 44. Esta lei entrará em vigor na data ale sua peblicado, revogadas as disposições 
em contrário. Arapongas, 15 de julho de 2003 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
ANEXO 
Estrutura Orçamentária 
Conforme demonstra as projeções das metia dos inerementos verificados em anos 
anteriores, as metes pau os exercícios seguirdes são viavere porque preveem expando a índices 
muito Inferiores á media obtida coe temes mos. 
04)- EVOLUCÁO DO PATRIMONIO LIOUIDO 
(Art. 4°. Par. 2°. Inciso III, Lei Complemente 101/2000) 
Era 2001 -Alienada 
Aguai* 
Pen 2002 - Alienado 
Aquisição 
051- A_VALIACÃO_DA SITUACÃO FINANCEIRA E ATUARIAL. 
(Arr. Par. 2'. Inciso IV. Lel Complementar o* 101/2000) 
O Fundo de Aposentadoria e Pereba - FAitEN tem a finalidade de .00needer beneficio, 
de inatividade aos servidores ~os. 
Sue situado financeira e atuarial ema sendo avaliada, na forma pa legislação vigente. 
96) - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENUNCIA DE RECEITA 
(Art. 4'. Par. 2', Inciso V, Lei Complementar n°101/2000) 
Em *rendimento ao previsto ao artigo 14, incho I da LÀ Complementar n• 10112000. o 
montante da previsão de reafncia será considerado ma estimativa de receita da lei orçamentária e 
mio afetará as metas de resultados fiscais, previsto no anexo próprio da Lei de Diretrizes 
Oreameruldae. 
Dlitine da vigerei' do novo código tributário ai leis que concediam oa benefícios fiscais 
foram revogadas, exceto as [AU 2.768/01, 2778/01 e 2.e42/e2 
07) - MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE 
CARÁTER CONTINUADO 
(Ari. 4e Par. 2', Inciso V, Lei Compito:mar ra 101/2000) 
Consideramos todas as despesas comentes efetuadas por esta Prefeitura como °bailara-ias 
de corem continuado, eis que, ou se referem es despesas de pescara ou a custeios indispensáveis 
ao suporte de toda, es ardes por ela deeenvolvides, ou, ainda. as transfere:leias para entidades que 
desenvolvem programas sociais, em substitui* ao poder pilhem. portanto essisiciiiis 
Município. • 
08)- ANEXO DE RISCOS PISCAll 
(Art. 4', Par. 3', Inciso a Lei Complementar o" 101/2000) 
Existem ações ajuizadas contra esta Prefeitura cuja sentença, em primeira inatlincia, possa 
a ser proferida para o exercício de 2004, sem que venhamos a declinar de nossa prerrogativa de 
recorrer. 
Pai estabelecido o percentual de 1% da Receite Corrente que será alotada na Lei 
Orçamentária Anual aa forma de Reserva de Codingeocia para amparar eventuais riste fiscais e 
quaisquer ~voa contingentes e nas Mumeree previstes no ara .5a RI da LRF e aut• IF da 
Portaria interministerial 183 de 04 de maio de 2001 que venham e se realiza. 
ANEXO II 
Das Metas Fiscais 
a) Das Receitas por Fontes 
Valores em RS 100 
DISCRIMINAÇÃO 2004 
Receita Tributária 17.000.000 
Receita de Contribuição 433,361 
Receita Patrimonial 232.848 
Receita Agropecuária 7.560 
Receita Industrial 7.560 
Receita de Serviços 222.989 
Transferências Correntes 30.000.000 
Outras Receitas Correntes 4.335.962 
Total das Receitas Correntes 52.240.280 
Operações de Créditos 400.000 
Alienações de Bens 15.120 
Transferências de Capital 1.761.480 
--4 
Outras Receitas de Capital . • 15.120 
Total das Receitas de Capital 2.191.720 
TOTAL DAS RECEITAS 54.432.000 
CONTINUAÇAO NA PAGINA 11 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
RS 637.795,14 
RS 886.775,01 
RS 192.094,50 
RS 7.374214,67. 
CONTINUAÇÃO DA PAGINA 10 
b) Das Despesas Dor Elementos 
Vedoras em Rã e .00 
Diderilmilaação 
Pesçesas Corrente* 
3 190.ÕI Aposentadorias e Reformas 
3190.03 - Pensões 
3190.09 - Salário-Farnflia 
3 190.11 - Vencimentos e Vanit.Fbcaa-Peasoal Civil 
3 190.13 - Cobrigaçaen Patronais 
3190.34 - Outras Despesas Possoal-Cordr.Tereeirle, 
3290.21 - /tiros sobre e Divida por Contrato 
3290.22 - Outro. Encargos s/ a Divida por Contrato 
3350.41 - ContribuiçOes 
335043 - Subvenções Sociais 
3390.18 - Auxilio Financeiro a l3studauttes 
3390.30 - Material de Consumo 
3390.32 - Material de Distribuição Gratuita 
3390.35 - Serviços de Consultoria 
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros-P.Pisica 
3390.39 - Outros Serviços de Tercei ros-P_Juddian 
3320.47 - Obrigações Tributárias e COntributivia 
ar 3390.48 - Outros Auxilio Financeiros a P.Física 
3390.91 - Sentenças Judiciais 
3390.92 - Despesas do Raercicios Anteriores 
3390.93 - Indenizações' e Restituições 
Total das Despesas Correlates 
. Peilosasys (14esei/Mal 
4400,51 -Obras e instalaçõea 
4490.52 - Equ iparnentos o Material Permanente 
4490.91 - Sentenças Judiciais 
4590.61 - Aquisição de Imóveis 
4590.65 - Cons it. ou Aumento Cap. de Empreses 
4690.71 - Principal de Divida Contratual Resgatado 
Total das Despesas de Capitai 
999999.99 - RESERVA DE CONTIG/2NCIA 
TOTAL DAS DESPESAS 
2004 
612.360 
305.424 
228.312 
18.907.560 
2.222.646 
477.792 
559.440 
30.240 
151.2oo 
1.428.840 
=6.800 
6.800.864 
113.000 
215.590 
4.278.355 
6.417.533 
756.000 
68.040 
302.400 
60.480 
604,016 
44.765.886 
6.252.120 - 
1.360.800 
302.409 
302.400 
15.000 
907 200 
9.139.920 
526.194- 
54.432.000 
PROGRAMAS DE GOVERNO -ANEXO 111 
~soros • Mana 
01- PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL 
01.01 - Legislativo - Aprimorar Cd 112&0602 de fisealizaallo idoneedra 
emarneatdria, com bus na Lei da Ropeponeabilidade 
Fiscal; 
- Placai= e *companhia o cumprimento deu mona 
estabelecidas na Lei de Demitem Orçamentarias do 
Matedpia 
- Deliberar sob a fona de projetos de Id, sobra as 
mediu dr dompotIncia do Mantive, manos as' leis já, 
"provada; 
- Apreciar e votar as mota municio:Ia 
- Promover a apacitação de penal, servidores do 
Legislativo; 
- Realizar comum ~leo no Legislativo; 
- Manter oa serviçal e as atividades inumam do Camilo; -
- Amadora airdea o juridicamente as advido:1es de soa 
oempedlocia. roa Meia legislativa, administrativa. 
financeira, oreamentire, anue cana 
- Modernizar o dama de iniandithe do ~alvo. 
adquirindo maquina e equipmerdoe e inerligaredo rie 
gabinete' doa vereadores; • 
- Divulgar 04 1a22/11M 216bilTh1211 do Legidativo e atirar 
~akar 
- Construir prédio próprio para o Legislativo; 
- Adquirir ou Neer veículos. 
02 - GABINETE DO PREFEITO 1 
02.01 - Executivo - Proceder enodoe visando a recansurago ded Coada da 
administrado munido% de fama a adequar tanto ora a 
evolução doe 'amime Internam mana para o atendimand 
1 população; 
- Firmar Coai:dee GA calda aom tinia ~aduai e 
fiedemia, para adenda= raneaddedan os inareases do 
Mancado; 
- Ampliar o Mama de promanam!~ de dado& 
- Promover a ama' anciajaidica a população socialmente 
emente; 
- Coordenar a ado administrativa; 
- Acompanhar os programas e políticas governaram:ai* e 
no relacionamento cone os agmted mdemos 
03 - PROCURADORIA JUISDICA 
03.01 - Executivo - Representar judicialmente e exmajorlieWmeame o 
Ma:eme' 
- Aasemrecr juridicamente a adminktrado direta e 
indireta do Podar ~evo. 
04- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMiNISTRA 
04.01 - Administração - Revisar a ~untada° anal doe ~dome pública e 
subirdes. na forma do deposto do ara. 37, , X, da 
Cortaituidie Federal; 
- Adequar les Secretarias Deparamenna ou Nada 
Municio!: para melhoria dos trabalhos e otimizaçao do 
serviço pitando; 
-Adequar, reformular o Plano de Coram e Salários (criar 
novos cama ou ampliar" do nanem d* caga já 
existentes, adequado de macheamos o otarda); 
- Reid:agro Calculo Atuarial ~si- Fanas:: 
1.."1,••••••11 
GAZETA DA CIDADE 
011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FiNANÇAg 
- Ralem a em distração tontearei, fimmeine, orça mentiria. 
operacional e patrimonial do Municipla, ao sentido de 
observar os ~pios de ~Jia" Issatirnidado, 
*amorne:Medo • aplicado da iseatie• e rentiacia das 
raceine. as termos dos artigos 31 e 70 da Coreanas° 
Federal e da Lei de Responsabilidade Mace; 
- Estruturar o reetadasuartento ambira-10 e ;mobiliado do 
município, visando d artuelizale dai infarmações 
adiete& no gemido da ponibIliner maior justiça ~I 
ma lançamento. • cobrança do 1PT1J, ISSQN, ITEL, taxas 
e outros; 
- Efetuar os paurnerma do principal e encargo 
financeiros das parcelas do PrAM, PEDU, FAPEN, Paraná 
Urbano, outros panielementae (INSS. PUNREBONL. 
PASEP) • recolhimento de FGTS; 
- Akar recursos orçamentado& bera como diapecibiliner 
mama finmeciros para pagara mo dee Premeria e 
Ações Ttebei0~ 
gtECAP-rARIA MUNICIPAL DO PLAMEJAmENTO, Diticavot.4Eftaria 
ecoNtiaaco E NARITAÇÃO 
06.01 - Plioejanionto, - Dar ecedinetkisele na realizado tes obras públicas na 
Desenvolvimento aquisição de enema para o Ineentivo de Melarias e 
Económico e Habitação C0115,12C10 2. para projeto* habitar-foral, demolas ~ah 
- Adquirir nem com a. finalidade de promover o 
desenvolvimento aveia] enerva de constrado, exulado e 
ampilaipao da credita, antros dr anrivIvilnedr, emalas 
oficinas, ~Mas. puem de aidedeç tareninal urbano, 
queima ~vai coaria e para amplialio do 
eareporan: 
- Adquirir ema som a finalidade de Cousa to na atividade 
comercial; 
- Adquirir área com a 15nalkliala de promova a 
rearrnmaçao do sistema vario municipal. bem corno a 
comutem de parques • trem de lazer, prédio. patbaccia e 
ora a inaplateuelto e desenvolvimento de oamamas de 
combate a eroallo: 
- Adquirir artes corn a fireandade de promover romperá e 
urbanizar oe funda de vale • dos que macem no 
perdenstro urbano e para a preeervado arnbientid; 
Adquirir áreas mana dadendaa i Ingelanagilo da leme 
orbeminedos pare a consunção de moradias cem infla￾ertrutura baia& 
- Incentivar ri instalapiode microdesdinda mo hilemelpio; 
Implantar politica local de Merecimento gins possibilite 
o pequeno produtor rearldeliZer os seus produto. na rede 
do MuelleiPlek oferecendo-0~ facilidade de tampam e 
arruezenemerno, coecorrendo para o barateassierno da 
allearançam 
- Ofertem aos ~idos, enristara ~loa a ser obtida 
judo a ladina o entidades de pesquisa (Bartbaipa. 
Enatar), visando o =ene da rentabilidade; 
- Coordenar janto ás eacessiodena, projesoa de 
Ourainnao 00ibliCS a atendimento domiciliar de energia 
dedo', rode de água, rede de esgoto erre énea que riso 
saem dada damos melhoramentos. 
• Implantar o Piano Diretor- 
. Luoentivar o transportes coletivo inermunicipal 
feraddrio. runialloo e cul rine; 
Implamar o promana d* incerdivo ao turismo municipal; 
- Implantar e alar núcleos de podada. 
• Implantar Pólo da Inovado e de Desenvolvimento 
Cientifico e Teenalegico. 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
07.01 - Educação e Espanai - Comande, ampliar e restaras unidade* amolares; 
Promover curava de cemecitado e treinaroutio dos 
profissionais de nraireielo e demais fienclontirtee da 
Educallo, ao ardido de melhorar o Entra Fundamental; 
- Promover a aniaiçáo a distribuição da merenda escolar 
ostro os' alunos da rode municipal da ensino; 
- Aumentar o ubero de vaga naipe nível de emano 
afaimado dimenteçao e asiseencla maldita ii. criança de 
015 a 07 110011 de Idade. O moino pra-amola dever& ser 
desenvolvido ~calme= junto ao ensino 
fundeammal; 
- Erradicar o snatfabedsmo no Munlicitio, arma de 
classes para alilitatizado de aceitos; 
- Manter o ensino ftmdameninl no Muralpiks: atendendo a 
demanda escolar anual. na Rede Municipal de Ensino; 
- Contratação de prolladonds da Educação a área 
demoram mediante conclua pública 
- Camarada o nefornaas de parques esportivos e 
reoreativo*, ginete da esporem quadras geie:mordam 'em 
112,61201 earatedeos„ visando inceentivm a pratica esportiva 
em toda as ausa modalidades. beneficiando toda 
faixai odeias da população; 
- Promover atividades despaches com o objetivo de 
~ver e desenvolve o aís~or no MuedeliPka 
- VETADO; 
Dar 00~Nee ruim:eine a estudante unho:atire 
realdeers ees pira dadocemeeto 
Urdveneidades, sobanorolação da tramara 
minarete-e. 
013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E EVENTOS 
08.01 - Cultura, Lazer e Evento* Ampliar e entonar • 811)1[014CW Panca Municipal.; 
- Criar a Casa da Men:Mim 
- Marrar os moço. curareis danados ao errereterrinsanto 
ris PoPdaelio; 
- Conetruis Espaço Cultural. Auditório e Biblioteca; 
- Viabilizar o Projeto a Lei qua eanbelece o PROMIC -.-
PrOgranla Municipal de Incentivo a Cultura; bem como a 
regulonsadar" do Fundo Municipal da Cubara; 
- Radiar o 111 P88TAR - Festival de Todas ata Artes da 
~a& 
- ~imolou- programai especiais para magoa e meta 
popular•s: 
- bardar do Centro de Criatividade de Araponga - 
C.ECRJAR e 
- Lançar o projeto "Presentear% doi a finalidade 6 a 
ormn6,-W,6t, O, 
($ 9 4 • 
19 DE JULHO DE 2003 1.1 
unidades beira- em bairro, dememente povoados na 
periferia da cidade e na ecoa rural; 
- Orcemos as equipa médica =Mona condições de 
trabalho com a aquisição de apuem' e equipem...na. 
médicos eintegicos e da risflem~ 
- Adquirir mobiliaria necesaido às instidap5es da novas 
~a bens como objetivo de racionelizar es terriço& 
- Controlar ou Implanta de lama tarda eficiente a 
prestado de serviços, atrito na rede Oldica quanto na rede 
privada prestadora dos arrima contraindo*, visando 
maior agilidade no ainsena, 
Manter de forra integrada com a protetor" social. 
pealo" de atendia:hemos especializado. para os 
podadora de dieficlancia fida, sensorial ou meneai, 
objetivando ata Integraçdo a sociedade, propeeeionando￾lha condições de trabalho e eulanallnela; 
- Promover duna de capacitais e fonnallo Monica na 
ama da saúde: 
- Construir e implorar a Maternidade Municipal "Centra 
Integrado de Siedda e Aaalsetecia a Monsen 
• implantar o ~ema de ilanejacreento Familiar; 
- Adquirir e equipar a Unidade Móvel Odontologia: 
- Implantar o Programa de Atendimento a Saúda da 
Mulher, dando Meneie especial a todas ila faixes mirim e 
mas ~emante as gamam; 
- Criar programas que viabilizem o aromara de pema 
que derem tridlen1177/ID faro do domicilio diapoelibilizeindo 
~mica ou paseagens; 
- Malsine!~ programa de netedineenin a caso. empecias 
com medicamentos e "redras que raso fazem parte da 
lista baia do Minianio da Sana; 
- Construir et Pronto Atendimanto 24 bora* 
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMILIA 
10.01 - Serviço Social e - Manter os serviços. prateando e projeta existem= nas 
da Familia - área da Mana, do adoincente, do Idoso, da puros 
portadora de der/eido:ia e da familia em geral. comfoco 
no ~esmo I pobres., na aallftcação proftwioral e 
na gerado da nadas • Mt~o; 
- Construir, ~piar e retomar os Centra Educacionais 
ia:fatia 
- Ampliar os ~doa de atendimento ate ledo!~ com 
implantação de nome projetos a novas miadas de escolas 
oficinas; 
- Mantere ampliar os servido* de ~mento familiar e 
Casa Nova Vida; 
- Fortalecer e ampliar os serviços de qualificai° 
peoissional, olorizando jovens e pessoas portadoras de 
delle~ 
- Dm coardenIdade no programa de ~talo de 
recursos tomam* na ara de terapia familbez e ateio de 
capacitai° de nevas eme 
Investir em novos projetos que possibilitara Molharia da 
qualidade de vida da população ware doa derriça de 
~dada social; 
- Erradicr a pobreza e maskaliaseao e realça° dai 
desigualdade, iodais rios reuna do art. 3', Item 10 o 
artigo 23. itera X da Coastituiolo Federal. 
- Assegurara mima e ao Moem:~ ma oceejuxeo COM a 
fenfila, i sociedade e ao Município com a ai:soada 
prioridade. o direito à vida, a saúde, a alimentação, à 
edneala, ao lazer. it Cultura, a profiNionafização. 
dignidade, ao respeito, à limado, e à convivtncia 
omitir e commitirla„ além de colori-loa a *divo de toda 
roupa de deaklieoeIa, diddnitifeabd, violbrecia. crueldade 
e °premio, na lamas do artigo 227, da Consta:uai° 
Fama; 
- Construir e implantar Ceara de Atendimento 
kbanantterle. e de praga de ronda; 
- Manar- e Bandeou o Centro eis Atendimento ao 
Adolainente Infrator; 
- Implantar nua benne perdbricos pontoe de encontro de 
redialocia • d• convivia issaidjtolo b molas. poças, 
Parque*. PIM:~ Igrejas, me; 
- Impende Centros Comunitartea. 
1 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 1 
I 1.01-- Temiptedes o Obras - &dentar obras de pavImentaçlo, nenntenetio, 
meapeamento drenagem •212 ~ma vim ~ou em 
11~ 
Estante, alargar a duplicai via Oblides; 
- Desenvolver e implorar projetos de combatei musào; 
- Penam e executar a oonseniçãomealboramona de 
amadas viciana, °Motivando eütorar o me onedialla de 
trafego o escoamento da produ0O agrícola: 
- Coagroir, meter. amplia e ragarrat Odoloa panam 
- Consistir pontas, viadutos it obus da arta 
- Construir o %minai Rodovhirro Urbano; 
- Regalada a Rede d Esgota 
- Ampliar, melhorar e seriemas o empata 
- Manter e eansmvar a ainalineolio vima, visando • 
melhorar as corações de tráfego da valculoo o paisana% 
Colocação de placas itediciativas de sinailiaçaio de 
trineto nas rum e averddas, como também nu mirada 
vicinais do Muninatio, seguindo padronizadio visam ara 
datamae; 
Adaltemento com inicio a BR 369 ata o [aumento 
Recanto CoquelraL 
12 - SECRETARIA MUNIC1 AL DOS SERVIÇOS URBANOS E M130 AMBIENTE 
12.03 - Serviços Urbanos • - Matai e reorganizar o dana de coleta de lixo com 
Melo Ambienta adoi;io da ookia rotativa, virando o aproveitamento de 
~Mais reciokinnin 
- Incinerar o Lixo hospitalar ao sentido de evitar a 
C0~0; 
- Coordenar inalo com a deettessionaria, projetos de 
iluminai° pública e atendimento does/cilhe de energia 
05 01 - Finança 
Públicas 
1 
4 
• 
e 
IN 
• 
0.019 DE JULHO DE 2003 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
t 
j,EI N°3.024.DE15DE1UVI0DE2004 
Dispeoimbre esdiretrizee orçamentadas 
do exercido de 2004 do Mundpio de 
~panas e dá outras ~andais, 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU, E Ele 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - ficam estabdeddas, em cuniprtmento às disposições contidas na Constituição 
de República Federal de 198e, na Lel ~ementar n° 101, de 4 de maio de 20001 as diretrizes 
gerais para e elaborado e a execução deamendria rehambe ao exercido financeiro de 2004 
oampreendendo : 
I - prioridades e metas de Administração Pelanca Municipal; 
II - estrutura e organizaçfio dos orçamentos; • 
111 - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e 
suas alterações; 
IV - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e 
outras despesas correntes, com base na receita oorrente [iguale; 
V - disposições sobre alterações na legislação bibutária no Munidpio; 
VI - disposições 
CAPITULO! 
PRIORIDADES E METAS DA Amitragrninile PÚBLICA mutacwAL 
Art. 2° • Tendo corno objetivo a melhoria de qualidade de vida do cidadão, o Municiplo 
de Arapongas estabelece as seguintes prioridades, que nortearão a elaboração do Orçamento 
Anual: 
• I - ampliar a oferte e a melhoria dos serviços prestadas na área social, saúde e 
educado; 
II - dinamizar a economia do Municiplo; . 
- Implementar e execução e o controle orçamentários, visando a recuperação da 
capacidade de investimentos do Munidpio; 
assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harreánica, e 
preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos ddadios; 
V - modernizar a Adrninistraçãci Púbica por melo da informatização, da melhoria das 
estrubeas, de implementado do sistema de gestão e da qualificação permanente dos 
servidores. 
Parágrafo único. No Anexo I da presente lel está demonstrada a Estrutura 
Orçamentária, sendo que roaseexo Ii restam demonstradas as metas fiscais e, por fim, o Anexo 
UI desta lel egabelece os programas, os objetivos e as metas, que terão precedêncle ate 
alocação de recursos na lei orçamentária de 2004. 
Art. 3° - As proposições eme:Radas no artigo precedente melo obtidas mediante.o 
esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos e no 
incremento de receitas. 
cAptrui.o 
ESTRUTURA e ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4° - A proposta orgsmentárie anual que o Poder lacecudvo encaminhará a Cámara 
Murei:Mal, até 30 de setembro de 2003, compreenderá a programado dos Poderes Legislativo e 
Executivo do Município, seus órgãos, Fundado e Fundos Munldpels, [assistirdes e mantidos peia 
Administração Peleira Municipal, bern como das empresas em que o Município detenha, direta 
ou indiretamente, a maioria do Capital Social com direito a voto. 
Ast 5° - Para efeito desta lei, entende-se par. 
I - Programa, o Instrumento de organização da arção governamental visando a 
conamização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Piano 
Plutianual; 
ti - Atividade, um instrumento de programado para alcançar o objetivo de um 
enrama, envolvendo um conjunto de operações que se reafirme de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, !imitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governo; 
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações 
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestodo direta sob a Poema 
de bens ou serviços. 
g lo - Cada programa Identificará as açaesbecessárias para atingir sous objetivos, sob a 
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e 
metas, tem Como as unidades osçarnerilárlas roponsáveis pela realização da ação. 
5 20 - Cada atividade, projete, ou operação especial, identificara a fundo e e sub￾funçeo às quais se vinculam. 
• 
Art. ele - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e 
Executivo, de seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais, instiluídos e mentidos peio Poder 
PObitco, 
5 le - Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e Recuava, seus 
órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Empresas Púdicas e Sociedades de Economia Mista, 
encaminharão sues propostas, peie fins de consolidação. 
20O Orçamento de Investimento, previsto na artigo 165, §' 50, inciso LIS da 
Constituição Federal, será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta e 
indiretamente, a maioria do Capeai Soda' ou direito a voto maroto couber. 
Art. 70 - A proposta oroonentárta discriminará em programas de trabalho especariam as 
dotações disdritas: 
• I - a participado em constituição ou aumento de capitai de empresas; 
- e transferênda de recursos às Fundações e Fundos Municipais; 
tU - ao pagamento de precatórios tudidals e serviços da doida. 
Art. 80 - O projeto de lel orçamentária que o Poder Enoitem encaminhará à Cámara 
Munidpal constituir-se-á de: 
1- Peonagem; 
ti - Projeto da Lel Orçamentária; 
111- Tabelas explicaltsas de receita e despesas dos Criamos 03 (três) exercidos. 
• s '• 'OePtruore rrr 
Art. 23. O Orçamento Moei cmpreenderá as receitas e _despesas dos Poderes 
Legislativo e Executivo, bem corne seus trgios, Fundado e Fundos Municpais, de modo a 
caldeadas as políticas e programas de Averno, respeitadas aos princípios de unidade, de 
universaiidade, da anualidade e de e:destoado. 
Art. 24. Na estimativa da recaia rira noção de despesa serão considerados: 
I -os fatoresconjunterals que porem vir a Influenciar a produtividade; 
- o aumenta ou dertinu0o dos meço prestados e e tendenda do exercido; 
III - as alterações tributireep. 
Art 25.0 Município apressa 2504 (verta e cinco por cento) de sua receita resultante de 
Impostos na manutenção e no desenvolimento do ensino, (informe dispõem o artigo 212 da 
Caosetuição Federal, a Emenda Constitcional 14/96 e a Lel Federal na 9.424, de 24 de 
dezembro de 1996. 
Art. 26. ra Município aplicara, el ações e serviços púdicos de solde o percentual 
deberminedo no inciso 1/1, do artigo 70, dErnencia Constitucional na 29/2000. 
Art. 27. O Poder Executivo. tendo em vista a capacidade financeira do Munidpio, 
procederá a seleção dos programas penteias estabelecidas no Anexo III desta Lei, a serem 
incluídos na proposta orçamentária para 204. 
Parágrafo único. Os psogarneseoristantes do Anexo UI desta Lei Integram o Plano 
Plurianual 2002/2005. 
Art 2$. A lei ntet uva de Contingência em montante equivalente 
a, r10 mínimo, 1% (um por cento recita fflsafos lapida, destinada a abertura de créditos 
adicionais, conforme art. 8° da ikmarir interministerial ne 163, de 04 de maio de 2001 e 
attereda pela Portaria Intemenisterial ne S5, de 2001 e para o atendimento ao disposto no art. 
Sa Inciso III, da Lei Complementar n° 101 de 2000 para atender passivos contingentes e outros 
risco e evento focais imprevistos. 
Diretrizes Espado Orçamento de Investimentos 
' Art 29. Não se aplicam às enteesas Integantes do Orçamento de Investimento as 
normas gerais da Lei Federai no 4.320/4 no que concerne ao regime contábil, à execução do 
orçamento e ao demonstrativo de resu I taWa 
Parágrafo (mico. Excetua-se dclospesto neste artigo a aplicação, no que couber, das 
artigos 109 e 110 da Lei Federal rua 4.32464, para'aefinalicladee a que se destinam. 
~fru° IV 
DISPOSIÇÕES num/4AS DESPEÁ .Do MUNICÍPIO com PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS E OUTRAS DWESAS CORRENTES, COM BASE 
NA Irra CO ENTE LIQUIDA 
Art. 30. Os Poderes Cromem e %adem, na elaboração de suas propostas 
commentirlas, terão corno limites pare aedo de despesa com pessoal e encargos sociais a 
folha de pagamento de junho de 2003, rrojetada para o exercido, considerando os eventuais 
acro sdmos legais, alterações de planos is carreira, admissles para preenchimento de cargas, 
sem prejuízo do disposto na Emenda nal n° 25, de 14 de fevereiro de 2000 e 
disposto nos artigos 18 e 19 da Lei r n° 101/2000. 
Are. 31. No exercido de 2004, ,bservantio o disposto no artigo 169 da Canduldo 
Federal, somente poderio ser precedidastontratadee/nomeeçaes, a qualquer titulo se: 
I - existirem cargos vagos a peer;aer, no quadro permanente do Municipal; 
II - houver vacanda, após 31 depgesto de 2003, dos cargos ocupados constantes da 
referida tabela; 
Dl - houver previa dotação orçametária suficiente para o atendimento da despesa; e 
IV - forem observados os limites revistos no artigo 39 desta Lel, ressalvado o disposto 
no artigo 22, Indso Pe da Lei Crolernerze na libia2000. 
Art. 32. O Poder Executivo,P4 *ndlo da Secretaria Municipal de Administração e Til da Administrado Indireta, gralicará, até 31 de agosto de 2003, a tabela de cargos efetivos e 
comissionados integrantes do quadro geai do pessoal dali, demonstrando os quantitativos de 
cargos ocupados por servidores estáveis r não estáveis e de cargos vagos. 
Parágrafo único. O Poder Legilativo observará o cemprImento no disposto neste 
artigo mediante ato próprio do seu Preadinte. 
AR. 33. As despesas com penal e encargos sociais serão fixadas observando-se o 
disposto nas normas osestitudanals apeteceis - Lei Complementar ne 101, de 04 de maio de 
2000, Lei Federal no 9.717, de 27 de nov moro de 1998 e a legislação municipal em vigor. 
fut. 34. No exercido de 2004, a eailzação de serviço extraordinário, quando a despesa 
houver excedido noventa e cinco por ano dos limites referidos no artigo 28 desta Lei, exceto o 
preylsto no artigo 57, § 6°, inciso II, daConseeuição Federa', somente poderá Ocorrer quando 
destinada ao atendimento dereleres Mesa* públicos que ensejam situações emergendals 
de risco ou prejteaso para a sod 
Parágrafo único. A autorização sara a realização de serviço extraorctisiário, no âmbito 
do Poder Executivo, nas tondições setabeiecidas no "caput" deste artigo, é exclusiva 
oompeténda do Chefe do Executivo Muniipel￾Art. 35. A proposta orçamentira assegurará recursos para qualificação de pessoal, 
visando ao aprimoramento a trelriamene dos servidores municipais, que ficarão agregados ao 
programa de trabalho espedfico. 
:APtruLo V 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕE NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 36. O Poder Executiva, aso necessário, enviará ao Legislativo projeto de lel 
dispondo, sobre alterações na legislação ttutárla, tais como: 
I - revisão e atualizado do Código Tributário Municipal de forma a carigir dom; 
II - revisão das Isenções de trolostoslaxas e incentivos fiscais aperfeiçoando seus 
gitérioss s 
ese ese !!! 
GAZETA DA CIDADE 
ANEXO II - METAS FISCAIS 
- METAS ANUAIS - Lei complementar n° 101/2000 art. 4° par. 1°, 
e par 2°, incisos 11, III e V, e art 5°, inciso 111 
R$ 
2001 2002 2003 
Realizado Realizado Estimado 
' Receita 36.993.603 45.335.282 51.840.000 
Despesa 34.997.756 40.815.149 . 50.840.000 
Resultado Primário 1.995.847 4.520.132 1.000.000 
Resultado Nominal (2.490.727) (5.317.000) 1.600.000 
Divida Pública 25.762.831 33.789.000 21.660.000 
Evol. Patr. Liquido 22.987.742 20.675.328 35.280.000 
Res. Contingência 417.780 501,336 
Renúncias Fiscais 301.234,70 2.000.000 1.000.000 
2004 2005 2006 - 
Estimado Estimado Estimado 
• Receita 54.432.000' 56.064.960 56.625.609 
Despesa 53.432.000 55.034.960 55.625.609 
Resultado Priniário 1.000.000 1.000.000 1.000.000 
Resultado Nominal 1.600.000 1.600.000 1.600.000 
Divida Pública 20.577.000 21.173.710 21.385.477 
Evol. Par. Liquido 37.044.000 38.155.320 38.536.873 
Res. Contingência , 526.402 542.194 547.615 
Renúncias Fiscais 1.000.000 1.000.000 1.000.000 
2) — AVALIACÃO DO CUMPRIM.ENTO DE METAS ANO ANgRIIOR, 
(An. tia Par. 2`, Inciso I, Lei Complementar n' 101/2000) 
A elaborado do orçamento para o exercício financeiro de 2002 observou o principio, ou 
seja. a receita prevista apresentou o mesmo mootente da despesa fixada. 
No processo da execução orçamentaria a totalidade da receita arrecadada ultrapassou os 
valores das despesas executadas, ou seja. houve um superavit no exercício devido ao controle 
orçamentaria conforme determina a lei complemearer re 101/2000. 
3) DEMONSTRATIVOS DAS METAS ANUAIS 
(Ma tla Par. 2a. Inciso III, Lei Complementar ré 101/2000) 
O objetivo da policia figal e partir de 2003, tem sido a estabilizado da divida publicai de 
curto praza - resto a pagar. A traem:pç/10 na e-ejetaria da divida e essencial para a remendada 
capacidade de investimentos do Seimietplo. Use objetivo presidiu a fixação de roeu listais para 
o exercido financeiro de 2003. As meto estabelecidas na L.DO para o triénio 2004-2006, til 
como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, sito coerente& COM estes objetivoe. 
A meta de superávit nominal proposta paia 2003 foi fixada em RS 1.000.000,00 (mo 
milhão dc mais), a qual vem introduzia& mudanças fundamentais no regime fiscal do /Violeis:as, 
através de estudos e propostas para a realização de mudanças estrutureis e institucionais que 
visem dar fona apropriada /a decisões, procedimentos e praticas fiscais do futuro. 
Para os ano de 2004 a 2006, as metas definidas ;esvaem a manutendo do esforço fona 
traduzindo na obtenção de superkvits que permitem o pagamento da divida de curto prezo -
Restos El Pago , bem como &s Mesferincias intagorernansentais ante a anstociada pretendo do 
governo fedeul em investir no social e do governo do estado em transferir =unos per* Obras, 
projetamos os instemos de tais receites ale ordem de RS 6.800.000,00 (seis milblks e oitocentos 
mil reais). o valor corresponde ao estoque de projetos já elaborados. aguardando repesca de 
recatam Se houver a possibilidade de obtermos maiores letall104 elevem desse tipo de receita, 
estamos aptos a encaminhar tantos projetos quantos forem necessirioe para apoiar es 
tronsferandas de recursos ou fornutlizaçáo das operações de creditar eeconseasenternente, a 
estabilizado da divida pública municipal e a retomada dá capacidade do investimentos do 
Município 
Nes previsões das receitas e despesas para o Período de 2004, foi considerada urra meta 
dc incremento sobre os enes anteriores de 12,86% (Doze Víneas Oitenta e Seis Por Coo), Isso 
se dá da irensfesencias governamentais em aguardo. Pare o ano 2005 e 2006, uma inflação Amam 
projetada pela FIPE de 3,0%.(Tre& Por Cento). 
COMPARACÃO COM METAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
Receita Prevista 2002 
Arrecadada 2002 
Diferença a Maior 
Receita de 2002 
Despende 2002 
Superávit 2002 
RS 
RS 
RS 
RS 
RS 
Rã 
43.200.000,00 
45,335212.30 
2.135282,80 
45.335.282,80 
40.815.149.32 
4.520.132,98 

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