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norma nº 3025/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3025 / 2003
Date 2003-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MUNICÍPIO CONCEDER O USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.
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Nik rio"' Prefeitura do Município de Arapongas 1 ('6 
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• 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.025, de 15 de agosto de 2003 
Dispõe sobre a autorização de o 
Município conceder o uso de bens 
públicos para fins de edificação de 
unidades habitacionais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, para fins de 
edificação de unidades habitacionais de cunho social, as quais objetivam a 
implantação do programa Habitar Brasil, os lotes de terras abaixo 
discriminados: 
1 - "lote de terras sob n° 01 (um) da quadra n° 08 (oito), com área de 
11.101,50 metros quadrados, situado no Jardim Dona Martinha, nesta cidade 
e Comarca, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e 
Documentos do 2° Ofício sob n° 18.018"; 
11— "lote de terras sob n° 27 (vinte e sete) da quadra n° 06 (seis), com área 
de 382,20 metros quadrados, situado no Jardim Petrópolis, nesta cidade e 
Comarca, matriculado no Cartório de Registro de imóveis, Títulos e 
Documentos do 2° Ofício sob o n° 8.613"; 
III — "lote de terras sob n° 28 (vinte e oito) da quadra n° 06 (seis), com área 
de 384,20 metros quadrados, situado no Jardim Petrópolis, nesta cidade e 
Comarca, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e 
Documentos do 2° Oficio sob o n° 8.614"; e, 
IV — "lote de terras sob n° 29 (vinte e nove) da quadra n° 06 (seis), com área 
de 390,60 metros quadrados, situado no Jardim Petrópolis, nesta cidade e 
Comarca, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e 
Documentos do 2° Oficio sob o n° 8.615". 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de 
Arapongas a conceder o uso dos terrenos tratados no artigo anterior, a título 
gratuito, para a implantação de unidades habitacionais através do Programa 
Habitar Brasil. 
• 
x‘k Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 3°. A concessão de uso dos bens de que trata este artigo 
será por prazo indeterminado e a título gratuito. 
Art. 4°. Somente famílias carentes poderão ser beneficiadas 
pela concessão de uso destes terrenos. 
§ 1° - Para os efeitos desta lei, consideram-se carentes as 
famílias que possuam uma renda de até três salários mínimos, e que seus 
componentes não sejam proprietários de outro imóvel. 
§ 2° - Demonstrada a carência, o instrumento de concessão 
de uso somente será firmado após prévio parecer social da Secretaria 
Municipal de Trabalho e Serviço Social, o qual deverá demonstrar o 
preenchimento dos requisitos citados no parágrafo anterior. 
Art. 5° - Em existindo várias famílias que preencham os 
requisitos constantes nesta Lei, serão utilizados os seguintes critérios de 
classificação, observada a ordem crescente que segue abaixo: 
1°) as famílias que possuam algum de seus membros 
portadores de deficiências consideradas permanentes; 
2°) as famílias formadas em sua maioria por pessoas idosas; 
3°) as famílias que possuírem um maior número de 
dependentes; 
4°) as famílias que dependem de serviços informais para sua 
subsistência. 
Art. 6° - A presente concessão de uso não poderá ser objeto 
de cessão pelo concessionário, sob pena de revogação do contrato. 
Art. 7° - A concessão que trata esta lei se dará em 
observância aos preceitos da Lei Federal 8.666/93. 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de agosto de 2003 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
01' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.025, DE 15 DE AGOSTO DE 2003 
Dispõe sobre a autorização de o Município conceder o uso 
de bens públicos para fins de edificação de unidades habita￾cionais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, para fins 
de edificação de unidades habitacionais de cunho social, as 
quais objetivam a implantação do programa Habitar Brasil, os 
lotes de terras abaixo discriminados: 
I - "lote de terras sob n° 01 (um) da quadra n° 08 (oito), 
com área de 11.101,50 metros quadrados, situado no Jardim 
Dona Martinha, nesta cidade e Comarca, matriculado no 
Cartório de Registro de Imóveis, Títulos 'e Documentos do 2° 
Ofício sob n° 18.018"; 
11 — "lote de terras sob n° 27 (vinte e sete) da quadra n° 
06 (seis), com área de 382,20 metros quadrados, situado no 
Jardim Petrópolis, nesta cidade e Comarca, •matriculado no 
Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos do 2° 
Oficio sob o n° 8.613"; 
Ill — "lote de terras sob n° 28 (vinte e oito) da quadra n° 
06 (seis), com área de 384,20 metros quadrados, situado no 
Jardim Petrópolis, nesta cidade e Comarca, matriculado no 
Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos do 2° 
Ofício sob o n° 8.614"; e, 
IV — "lote de terras sob n° 29 (vinte e nove) da quadra n° 
06 (seis), com área de 390,60 metros quadrados, situado no 
Jardim Petrópolis, nesta cidade e Comarca, matriculado no 
Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos do 2° 
Ofício sob o n° 8.615". 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de 
Arapéngas a conceder o uso dos terrenos tratados no artigo 
anterior, a título gratuito, para a implantação de unidades 
habitacionais através do Programa Habitar Brasil. 
Art. 3°. A concessão de uso dos bens de que trata este 
artigo será por prazo indeterminado e a título gratuito. 
Art. 4°. Somente famílias carentes poderão ser benefici￾adas. pela concessão de uso destes terrenos. 
1° - Para os efeitos desta lei, consideram-se carentes as 
famílias que possuam uma renda de até três salários mínimos, 
e que seus componentes não sejam proprietários de outro 
imóvel. 
§ 2° - Demonstrada a carência, o instrumento de con￾cessão de uso somente será firmado após prévio parecer social 
da Secretaria. Municipal de Trabalho e Serviço Social, o qual 
deverá demonstrar o preenchimento dos requisitos citados no 
parágrafo anterior. 
Art. 5° - Em existindo várias famílias que preencham os 
requisitos constantes nesta Lei, serão utilizados os seguintes 
critério:5 de classificação, observada a ordem crescente que 
'segue abaixo: 
1°) as famílias que possuam algum de seus membros 
portadores de deficiências consideradas permanentes; 
• 2°) as
- famílias formadas em sua maioria por pessoas 
- idosas; 
3°) as famílias que possuírem um maior número de 
: dependentes; 
4°) as famílias que dependem de serviços informais para 
• sua subsistência. 
• Art. 6° - A presente concessão de uso não poderá ser 
' objeto de cessão pelo concessionário, sob pena de revogação 
do contrato. 
Art. 7° - A concessão que trata esta lei se dará em 
obserVáncia aos preceitos da Lei Federal 8.666/93. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de agosto de 2003 
. . 
PREFEITO 
• OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL. DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
(' 9 
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