| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3025 / 2003 |
| Date | 2003-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MUNICÍPIO CONCEDER O USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. |
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Estado do Paraná
LEI N° 3.025, de 15 de agosto de 2003
Dispõe sobre a autorização de o
Município conceder o uso de bens
públicos para fins de edificação de
unidades habitacionais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, para fins de
edificação de unidades habitacionais de cunho social, as quais objetivam a
implantação do programa Habitar Brasil, os lotes de terras abaixo
discriminados:
1 - "lote de terras sob n° 01 (um) da quadra n° 08 (oito), com área de
11.101,50 metros quadrados, situado no Jardim Dona Martinha, nesta cidade
e Comarca, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos do 2° Ofício sob n° 18.018";
11— "lote de terras sob n° 27 (vinte e sete) da quadra n° 06 (seis), com área
de 382,20 metros quadrados, situado no Jardim Petrópolis, nesta cidade e
Comarca, matriculado no Cartório de Registro de imóveis, Títulos e
Documentos do 2° Ofício sob o n° 8.613";
III — "lote de terras sob n° 28 (vinte e oito) da quadra n° 06 (seis), com área
de 384,20 metros quadrados, situado no Jardim Petrópolis, nesta cidade e
Comarca, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos do 2° Oficio sob o n° 8.614"; e,
IV — "lote de terras sob n° 29 (vinte e nove) da quadra n° 06 (seis), com área
de 390,60 metros quadrados, situado no Jardim Petrópolis, nesta cidade e
Comarca, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos do 2° Oficio sob o n° 8.615".
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de
Arapongas a conceder o uso dos terrenos tratados no artigo anterior, a título
gratuito, para a implantação de unidades habitacionais através do Programa
Habitar Brasil.
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x‘k Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 3°. A concessão de uso dos bens de que trata este artigo
será por prazo indeterminado e a título gratuito.
Art. 4°. Somente famílias carentes poderão ser beneficiadas
pela concessão de uso destes terrenos.
§ 1° - Para os efeitos desta lei, consideram-se carentes as
famílias que possuam uma renda de até três salários mínimos, e que seus
componentes não sejam proprietários de outro imóvel.
§ 2° - Demonstrada a carência, o instrumento de concessão
de uso somente será firmado após prévio parecer social da Secretaria
Municipal de Trabalho e Serviço Social, o qual deverá demonstrar o
preenchimento dos requisitos citados no parágrafo anterior.
Art. 5° - Em existindo várias famílias que preencham os
requisitos constantes nesta Lei, serão utilizados os seguintes critérios de
classificação, observada a ordem crescente que segue abaixo:
1°) as famílias que possuam algum de seus membros
portadores de deficiências consideradas permanentes;
2°) as famílias formadas em sua maioria por pessoas idosas;
3°) as famílias que possuírem um maior número de
dependentes;
4°) as famílias que dependem de serviços informais para sua
subsistência.
Art. 6° - A presente concessão de uso não poderá ser objeto
de cessão pelo concessionário, sob pena de revogação do contrato.
Art. 7° - A concessão que trata esta lei se dará em
observância aos preceitos da Lei Federal 8.666/93.
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Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 15 de agosto de 2003
OSMAR ARTUR RIZZOTTI
SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO
01'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 3.025, DE 15 DE AGOSTO DE 2003
Dispõe sobre a autorização de o Município conceder o uso
de bens públicos para fins de edificação de unidades habitacionais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, para fins
de edificação de unidades habitacionais de cunho social, as
quais objetivam a implantação do programa Habitar Brasil, os
lotes de terras abaixo discriminados:
I - "lote de terras sob n° 01 (um) da quadra n° 08 (oito),
com área de 11.101,50 metros quadrados, situado no Jardim
Dona Martinha, nesta cidade e Comarca, matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis, Títulos 'e Documentos do 2°
Ofício sob n° 18.018";
11 — "lote de terras sob n° 27 (vinte e sete) da quadra n°
06 (seis), com área de 382,20 metros quadrados, situado no
Jardim Petrópolis, nesta cidade e Comarca, •matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos do 2°
Oficio sob o n° 8.613";
Ill — "lote de terras sob n° 28 (vinte e oito) da quadra n°
06 (seis), com área de 384,20 metros quadrados, situado no
Jardim Petrópolis, nesta cidade e Comarca, matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos do 2°
Ofício sob o n° 8.614"; e,
IV — "lote de terras sob n° 29 (vinte e nove) da quadra n°
06 (seis), com área de 390,60 metros quadrados, situado no
Jardim Petrópolis, nesta cidade e Comarca, matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos do 2°
Ofício sob o n° 8.615".
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de
Arapéngas a conceder o uso dos terrenos tratados no artigo
anterior, a título gratuito, para a implantação de unidades
habitacionais através do Programa Habitar Brasil.
Art. 3°. A concessão de uso dos bens de que trata este
artigo será por prazo indeterminado e a título gratuito.
Art. 4°. Somente famílias carentes poderão ser beneficiadas. pela concessão de uso destes terrenos.
1° - Para os efeitos desta lei, consideram-se carentes as
famílias que possuam uma renda de até três salários mínimos,
e que seus componentes não sejam proprietários de outro
imóvel.
§ 2° - Demonstrada a carência, o instrumento de concessão de uso somente será firmado após prévio parecer social
da Secretaria. Municipal de Trabalho e Serviço Social, o qual
deverá demonstrar o preenchimento dos requisitos citados no
parágrafo anterior.
Art. 5° - Em existindo várias famílias que preencham os
requisitos constantes nesta Lei, serão utilizados os seguintes
critério:5 de classificação, observada a ordem crescente que
'segue abaixo:
1°) as famílias que possuam algum de seus membros
portadores de deficiências consideradas permanentes;
• 2°) as
- famílias formadas em sua maioria por pessoas
- idosas;
3°) as famílias que possuírem um maior número de
: dependentes;
4°) as famílias que dependem de serviços informais para
• sua subsistência.
• Art. 6° - A presente concessão de uso não poderá ser
' objeto de cessão pelo concessionário, sob pena de revogação
do contrato.
Art. 7° - A concessão que trata esta lei se dará em
obserVáncia aos preceitos da Lei Federal 8.666/93.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 15 de agosto de 2003
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PREFEITO
• OSMAR ARTUR RIZZOTTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL. DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO
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