| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3026 / 2003 |
| Date | 2003-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOS -SMPDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUMCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e A ""'" Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.026, de 18 de agosto de 2003 Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC — Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC, nos termos da Lei Federal n° 8.078/90 e Decreto Federal n° 2,181/97. Art. 2° - São órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC: I — A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON; II — O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON. Parágrafo Único — Integram o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades civis privadas que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observando o disposto nos incisos I e II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985. 111 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná CAPITULO 1 DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — PROCON Art. 3° - Fica instituído o PROCON Municipal, destinado a promover e implementar a política municipal de proteção e defesa do consumidor_ Ari. 4D - O PROCON Municipal ficará vinculado ao Poder Executivo Municipal. Art. 5° - Constituem objetivos permanentes do PROCON Municipal: I — Assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; II — Planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos direitos e interesses dos Consumidores; III — Receber, analisar, apurar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representantivas ou pessoas jurídicas de direito público e privado; IV — Promover a educação para o consumo no Município; V — Fiscalizar a infração das normas de proteção e defesa do consumidor, aplicando sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor; VI — incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes; VII — Promover palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas de defesa do consumidor; VIII — Promover pesquisa, inclusive de preço, visando o interesse do consumidor; IX — Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, nos termos do artigo 44 da Lei n° 8.078/90. * * 0 e • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná X — Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, sob pena de desobediência • nos termos do art. 55, § 4° da Lei 8.078/90; XI — Solicitar o concurso de órgãos, entidades e universidades ou instituições de ensino de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; XII — Promover parcerias regionais com a interveniência do PROCON Estadual; • XIII — Estabelecer convênios com órgãos Federais, Estaduais e Municipais de Defesa do Consumidor_ DA ESTRUTURA Art. 6° - A Estrutura Organizacional do PROCON Municipal será a seguinte: — Coordenadoria Executiva; II — Serviço de Educação e Atendimento ao Consumidor; III — Serviço de Fiscalização; IV — Serviço de Assessoria Jurídica. Art. 7° - A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador executivo, e os serviços, por Chefes. Parágrafo único — Para a efetiva aplicabilidade do estatuído na presente lei, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão: • a) Coordenador Executivo, com vencimentos equivalentes à categoria CC2, nos termos da Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002; b) Chefe do Serviço de Atendimento ao Consumidor, Chefe do Serviço de Fiscalização e Pesquisa e Chefe do serviço de Assessoria Jurídica, com Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná vencimentos equivalentes à categoria CC6, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002, e gratificações previstas em lei. Art. 8° - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal e demais membros serão designados pelo Prefeito Municipal. Art. 9° - Compete ao Coordenador Executivo do PROCON Municipal: I — representar o PROCON Municipal extrajudicialmente e, em juízo, mediante procuração; II — secretariar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON; III — decidir, no processo administrativo, em conformidade ao Decreto n° 2181/97; IV — encaminhar, ao Ministério Público, a notícia de fatos nos quais se verifique, em tese, a presença de crime contra as relações de consumo, ofensa a direitos constitucionais do cidadão, a interesse difusos, coletivos ou individuais homogêneos; V — superintender todas as atividades do PROCON Municipal. VI - funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, Art. 10 — Compete ao Serviço de Atendimento ao Consumidor receber, analisar e dar encaminhando às reclamações devidamente caracterizadas, viabilizando o melhor atendimento ao público. Art. 11 — Compete ao Serviço de Fiscalização e Pesquisa atuar no mercado de produtos e prestação de serviços, efetuando pesquisas e estudos, verificando o cumprimento da legislação em vigor, notificando e autuando, quando for o caso. -X • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 12 — Compete ao Serviço de Assessoria Jurídica assessorar, juridicamente, o Coordenador Executivo do PROCON Municipal, analisando e dando parecer nos processos administrativos, nos termos do Decreto Federal n° 2181, de 10 de março de 1997. Art. 13 — As demais atribuições e os procedimentos administrativos do PROCON Municipal serão regulamentados pelo Regimento Interno. M Art. 14 — O Coordenador do PROCON Municipal contará com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, que será integrado pelos representantes descritos no art. 17 desta Lei. Art. 15 — O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON Municipal os recursos humanos necessários bem como dos bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO .E DEFESA DO CONSUMIDOR — CONDECON Art. 16 — Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, com as seguintes atribuições: I — Atuar na formulação de estratégias e no controle da politica municipal de proteção e defesa do consumidor; II — Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos do plano de proteção e defesa do consumidor; III — Gerir o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON, destinando os recursos para projetos e programas de educação, proteção e defesa do consumidor, para o custeio do PROCON Municipal e para sua modernização administrativa; 150 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná IV — Fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, materiais informativos sobre a proteção e defesa do consumidor; V — Promover atividades e eventos que contribuam para orientação e proteção do consumidor; VI — Promover, por meio de órgãos da Administração Pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos, relacionados à proteção e defesa do consumidor; VII — Elaborar seu Regimento Interno. Art. 17 — O COMDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: 1— O Secretário Municipal de Administração; 11— O Coordenador Executivo do PROCON Municipal; 111— O representante do Ministério Público; IV — Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; V — Um representante da Vigilância Sanitária; VI — Um representante da Secretaria Municipal de Finanças; VII — Uni representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação; VIII — Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção de Arapongas; IX — Um representante da Associação Comercial e Industrial de Arapongas - AC1A; X — Um representante de associação que atenda aos pressupostos dos incisos I e II do art. 50, da Lei ny 7.347, de 1985. Parágrafo 1° - O Secretário Municipal de Administração, o Coordenador Executivo do PROCON Municipal e o representante do Ministério Público, em exercício na Comarca, são membros natos do COMDECON. -5i • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Parágrafo 2° - Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades que representam, sendo investidos na função de conselheiros s através de nomeação pelo Prefeito Municipal. Parágrafo 30- As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos. Parágrafo 4° - Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular. Parágrafo 5° - Perderá a condição de membro do COMDECON o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano. Parágrafo 6° - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2° deste artigo. Parágrafo 7° - As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica local. Parágrafo 8° - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes terão mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução. Art. 18 — O Conselho será presidido peio Coordenador Executivo do PROCON Municipal e será secretariado pelo Secretário Municipal de Administração. Art. 19 — O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente o or solicitação da maioria de seus membros. r • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Parágrafo 1° - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. Parágrafo 2° - Ocorrendo falta de quorum mínimo do plenário, será convocada automaticamente, nova reunião, que acontecerá após 48 horas, com qualquer número de participantes. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 20 — Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON, conforme o disposto no art. 57, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal n° 2.181, de 20 de março de 1997, dotado de autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Parágrafo único — O FUMCON será gerido e gerenciado pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item III, do art. 16, desta Lei. Art. 21 — Compete à Secretaria Municipal de Administração a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do FUMCON, a ser feita nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 22 — Os recursos do FUMCON serão aplicados: — Na defesa dos direitos básicos do consumidor; II — Na promoção de eventos educativos e científicos e na edição de material informativo relacionado a danos ao consumidor; " 2 e • Is e Prefeitura Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná III — Na modernização administrativa dos órgãos públicos integrantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, responsáveis pela execução de políticas relativas à área; IV — Na aquisição de material permanente ou de consumo e na estruturação e instrumentação do PROCON Municipal, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos consumidores e aos órgãos por ele coordenados. V — Na reconstituição de bens lesados, sempre que tal fato permitir e desde que tenham sido depositados recursos provenientes de condenações judiciais a que se refere o art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; VI — No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo. Parágrafo único — Na hipótese do inciso IV deste artigo, deverá o Conselho considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade. Art. 23 — Constituem recursos do FUMCON o produto da arrecadação: I — Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985; 11 — Dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso I, no o art. 57 e seu parágrafo único da Lei Federal n° 8.078/90 e do produto de indenização estabelecida no artigo 100, parágrafo único, da Lei Federal n° 8.078/90 e do produto das multas previstas nos arts. 18, inciso 1, 29 e parágrafo único, 30, 31, 32 do Decreto Federal n° 2181, de 20 de março de 1997; III — De multas provenientes do descumprimento de obrigação assumida em compromisso de ajustamento de conduta, firmado perante órgãos públicos legitimados do Município e do Estado; IV — Das transferências orçamentárias provenientes de outras entidades .1 • públicas ou privadas, inclusive a Prefeitura Municipal de Arapongas; e." Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná V — Dos rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; VI — Das doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, • nacionais ou estrangeiras; VII — Da transferência do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos; VIII — De recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras; IX — De recursos arrecadados através de taxas destinadas para este fim; X — Do saldo financeiro de exercícios anteriores; • XI — Outras receitas que vierem a ser destinadas ao FUMCON. Art. 24 — Os recursos a que se refere o artigo anterior deverão ser depositados em conta corrente específica, em instituição financeira com o qual o Município de Arapongas mantém contas oficiais, sob a denominação de Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON e será movimentada • pelo Coordenador Executivo do PROCON Municipal, na condição de Presidente do Conselho Gestor do Fundo, e pelo Secretário Municipal de Administração, na condição de Secretário Executivo, de acordo com as deliberações e sob a fiscalização do seu Conselho Gestor. Parágrafo 1° - As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao Conselho Municipal os depósitos realizados a crédito do FUMCON, com especificação da origem, sob pena de multa mensal de 2% sobre o valor do depósito. Parágrafo 2° - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. Parágrafo - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço, no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a (r. seu crédito. t 4 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Parágrafo 4° - O Presidente do Conselho Municipal Gestor do Fundo é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo. Art. 25 — Os membros do Conselho Gestor do Fundo e seus suplentes terão mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução. Art. 26 — Ao Conselho Municipal, no exercício da gestão do Fundo, compete administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, cabendo-lhe ainda: I — zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nas Leis n° 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador, em atendimento ao disposto no art. 20 desta lei; II — aprovar e intermediar convênios e contratos a serem firmados pelo Município de Arapongas, objetivando atender ao disposto no item 1 deste artigo; III — examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando o estudo, proteção e defesa do consumidor; IV — aprovar liberação de recursos para proporcionar a participação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC em reuniões, encontros e congressos, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor, bem como na modernização administrativa e custeio do PROCON Municipal; V — aprovar e publicar a prestação de conta anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor FUMCON; VI — elaborar seu Regimento Interno. Art. 27 — O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual. P Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 28 — Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON: — Instituições Públicas pertencentes ao SMPDC; II — Organizações Não-Governamentais — ONG, que preencham os requisitos referidos nos incisos I e II do artigo 5° da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985. Art. 29 — A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao Conselho. Art. 30 — Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON o seu patrimônio será incorporado ao do Município de Arapongas. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31 — No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor poderão manter convênios • • de cooperação técnica com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências: I — Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor — DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça; II — Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor — ia PROCON/PR; ill — Ministério Público; IV — Juizado Especial Cível e Criminal; V Delegacia de Polícia; VI — Secretaria Municipal de Saúde; e • W, • .SECRET A RIA ado nu ur na! 42/ /...... ...-.; . Fitocionea DEVANI seo VEIRA o .BISCA feito LJ4 ' Prefeitura do. Município de Arapongas Estado do Paraná VII — Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — INMETRO; VIII Associações Civis da Comunidade; IX — Receita Federal e Estadual; X — Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional. Art. 32 — Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que 0 desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Parágrafo Único — Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. Art. 33 — As despesas decorrentes da aplicação desta lei 4 correrão por conta das dotações orçamentárias do Município. Art. 34 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de agosto de 2003 Art i.i — As aerms atnbuiçoes e os procedimentos administrativos do PROCON Municipal serão regulamentados pelo Regimento Interno. 'Art. 14 — O Coordenador do PROCON Municipal contará com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do nsurnidor — COMDECON, que será integrado pelos reprentantes descritos no art. 17 desta Lei. Art. 1'5 — O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON Municipal os recursos humanos necessários bem como dos bens materiais e recursos finanaeiros para o perfeito funcionamento do órgão. CAPÍTULO Il DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — CONDECON Art. 16 — Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, com as seguintes atribuições: I — Atuar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de proteção e defesa do consumidor; qg11 — Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos do plano de proteção e defesa do consumidor; III — Gerir o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON, destinando os recursos para projetos di programas de educação, proteção e defesa do consumidor, para o custeio do PROCON Municipal e para sua modernização administrativa; IV — Fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, materiais informativos sobre a proteção e defesa do consumidor; V — Promover atividades e eventos que contribuam para orientação e proteção do consumidor; VI — Promove; por meio de órgãos da Administração Pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou cientificas, relacionados á proteção e defesa do consumidor; VII — Elaporar seu Regimento Interno. Ark. — O COMDECON será composto por represen- /Mies do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: I — O Secretário Municipal de Administração; II — O Coordenador Executivo do PROCON Municipal; III —O representante do Ministério Público; IV — Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; V — Um representante da Vigiláncia Sanitária; VI — Um representante da Secretaria Municipal de Finanças; VII — Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação; e seu parágrafo único da Lei Federa! n° duto de indenização estabelecida no artigo 100, parágrafo único, da Lei Federal n° 8.078/90 e do produto das multas previstas nos arts. 18, inciso 1, 29 e parágrafo único, 30, 31, 32 do Decreto Federal n° 2181, de 20 de março de 1997; 111— De multas provenientes da descumprimento de obrigação assumida em compromisso de ajustamento de conduta, firmado perante órgãos públicos legitimados do Município e do Estado; IV — Das transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas, inclusive a Prefeitura Municipal de Arapongas; V — Dos rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; VI — Das doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VII — Da transferência do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos; VIII — De recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras IX — De recursos arrecadados através de taxas destinadas para este fim; X — Do saldo financeiro de exercícios anteriores; XI — Outras receitas que vierem a ser destinadas ao FUMCON. Art. 24 — Os recursos a que se refere o artigo anterior deverão ser depositados em conta corrente específica, em instituição financeira com o qual o Município de Arapongas mantém contas oficiais, sob a denominação de Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON e será movimentada pelo Coordenador Executivo do PROCON Municipal, na condição de Presidente do Conselho Gestor do Fundo, e pelo Secretário Municipal de Administração, na condição de Secretário Executivo, de acordo com as deliberações e sob a fiscalização do seu Conselho Gestor. Parágrafo 1° - As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao Conselho Municipal os depósitos realizados a crédito do FUMCON, com especificação da origem, sob pena de multa mensal de 2% sobre o valor do depósito. Parágrafo 2° - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. Parágrafo 3° - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço, no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. VIII - Um representante da Ordem dos Advogados d Brasil - Subseção de Arapongas; • IX - Um representante da Associação Comercial Industrial de Arapongas - ACIA; X - Um representante de associação que atenda aos pres supostos dos incisos I e il do art. 5°, da Lei n° 7.347, d 1985. Parágrafo 1° - O Secretário Municipal de Administração o Coordenador Executivo do PROCON Municipal e o representante do Ministério Público, em exercício na Comarca, sã membros natos do COMDECON. Parágrafo 2° - Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades que representam, sendo investidos na função de conselheiros através de nomeação pelo Prefeit Municipal. Parágrafo 3° - As indicações para nomeações ou substi tuições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgão na forma de seus estatutos. Parágrafo 4° - Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular. Parágrafo 5° - Perderá a condição de membro do COM DECON o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano. Parágrafo 6° - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2° deste artigo. Parágrafo 7° - As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica local. Parágrafo 8° - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes terão mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução. Art. 18 - O Conselho será presidido pelo Coordenador Executivo do PROCON Municipal e será secretariado pelo Secretário Municipal de Administração. Art. 19 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros. Parágrafo 1° - As sessões plenárias do Conselho instalar se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. Parágrafo 2° - Ocorrendo falta de quorum mínimo do plenário, será convocada automaticamente, nova reunião, que acontecerá após 48 horas, com qualquer número de participantes. CAPITULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 20 - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMCON, conforme o disposto no art. 57, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal n° 2.181, de 20 de março de 1997, dotado de autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Parágrafo único - O FUMCON será gerido e gerenciado pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item III, do art. 16, desta Lei. Art. 21 - Compete à Secretaria Municipal de Administração a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do FUMCON, a ser feita nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 22 - Os recursos do FUMCON serão aplicados: - Na defesa dos direitos básicos do consumidor; II - Na promoção,éigv'EnfdR"eWifivISglecieritffir:OS' e na edição de material infariii'ágvbfélkláado a danos ao consumidor; III - Na modernização administrativa dos órgãos públicos integrantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, responsáveis pela execução de políticas relativas à área; IV- Na aquisição de material permanente ou de consumo e na estruturação e instrumentação do PROCON Municipal, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos consumidores e aos órgãos por ele coordenados. V - Na reconstituição de bens lesados, sempre que tal fato permitir e desde que tenham sido depositados recursos provenientes de condenações judiciais a que se refere o art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; VI - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo. Parágrafo único - Na hipótese do inciso IV deste artigo, deverá o Conselho considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade. Art. 23 - Constituem recursos do FUMCON o produto da arrecadação: I - Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985; II - Dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso I, no o art, 57 e seu parágrafo único da Lei Federal n° 8.078/90 e do produto de indenização estabelecida no artigo 100, parágrafo único, da Lei Federal n° 8.078/90 e do produto das multas previstas nos arts. 18, inciso I, 29 e parágrafo único, 30, 31, 32 do Decreto Federal n° 2181. de 20 de marco de 1997: o Parágrafo 48.--ti Presidente do Conselho do Fundo é obrigado a publicar mensalment e tivos de receitas e despesas gravadas nos rec Art. 25 - Os membros do Conselho Ges seus suplentes terão mandato de dois anos, e uma recondução. Art. 26 - Ao Conselho Municipal, no exe do Fundo, compete administrar e gerir financ camente os valores e recursos depositados o como deliberar sobre a forma de aplicação e recursos na reconstituição dos bens lesados e danos, cabendo-lhe ainda: I - zelar pela aplicação dos recursos na o objetivos previstos nas Leis n° 7,347/85 e Decreto Regulamentador, em atendimento ao 20 desta lei; s II - aprovar e intermediar convênios e contratos a serem firmados pelo Município de Arapongas, objetivando atender ao disposto no item I deste artigo; III - examinar e aprovar projetos de caráter cientifico e de pesquisa visando o estudo, proteção e defesa do consumidor; IV - aprovar liberação de recursos para proporcionar a participação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SMPDC em reuniões, encontros e congressos, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor, bem como na modernização administrativa e custeio do PROCON Municipal; V - aprovar e publicar a prestação de conta anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMCON; VI - elaborar seu Regimento Interno. Art. 27 - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, reunir-Se-á ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual. Art. 28 - Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMCON: 1- Instituições Públicas pertencentes'ao SMPDC; II - Organizações Não-Governamentais - ONG, que preencham os requisitos referidos nos incisos I e II do artigo 5° da Lei Federai n°7,347, de 24 de julho de 1985. Art, 29 - A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao Conselho. Art. 30 - Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMCON o seu patrimônio será incorporado ao do Município de Arapongas. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31 - No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivos competências: I - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, da Secretaria de Direito Económico do Ministério da Justiça; II - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor - PROCON/PR; III - Ministério Público; IV - Juizado Especial Cível e Criminal; V - Delegacia de Polícia; VI - Secretaria Municipal de Saúde; VII - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; VIII - Associações Civis da Comunidade; IX - Receita Federal e Estadual; X - Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional. Art. 32 - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadasao mercado de consumo. Entidades, autoridades,dcjentistahe técnicos poderão ser convidados...a colaborar em.estudoam participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. Art. 33 - 'As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município. Art. 34 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de agosto de 2003 JOSÉ A.BISCA PREFEITO DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO icipal Gestor • demonstraos do Fundo. do Fundo e do permitida cio da gestão e economiFundo, bem estinação dos prevenção de nsecução dos 078/90 e seu isposto no art. MU-ti í UNA LM MUNItArlu Lit ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.026, DE 18 DE AGOSTO DE 2003 e Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção• e Defesa do Consumidor - SMPDC - Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMCON, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SMPDC, nos termos da Lei Federal n° 8.078/90 e Decreto n° 2.181/97. Art. 2° - São órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SMPDC: - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; II - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON. Parágrafo Único - Integram o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades civis privadas que se dedicam 17 àproteção e defesa do consumidor, sediadas na município, ' . observando o disposto nos incisos I e 11 do art. 5°. da Lei n° .347, de 24 de julho de 1985. 4jaco CAPÍTULO 1 DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON Art. 3° - Fica instituído o PROCON Municipal, destinado a promover e implementar a política municipal de proteção e defesa do consumidor. Art. 4° - O PROCON Municipal ficará vinculado ao Poder Executivo Municipal. . - Art. 5° - Constituem objetivos permanentes do PROCON Municipal: I - Assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do - ''' nsumidor; li- Planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos direitos e interesses dos Consumidores; III e,- Receber, analisar, apurar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representantivas ou pessoas jurídicas de direito público e privado; IV- Promover a educação para o consumo no Município; V - Fiscalizar a infração das normas de proteção e defesa do consumidor, aplicando sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor; VI - incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos *ssociações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar 1 as já existentes; VII - Promover palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas de defesa do consumidor; VIII - Promover pesquisa, inclusive de preço, visando o interesse do consumidor; IX - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, nos termos do artigo 44 da Lei n° 8.078/90; X - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, sob pena de desobediência nos termos do art, 55, § 4° da Lei 8.078/90; Xf - Solicitar o concurso de órgãos, entidades e universi- 'ades ou instituições de ensino de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; XII - Promover parcerias regionais com a interveniência do PROCON Estadual; XIII - Estabelecer convênios com órgãos Federais, Estaduais e Municipais de Defesa do Consumidor. DA ESTRUTURA Art. 6° - A Estrutura Organizacional do PROCON Municipal será a seguinte: - Coordenadoria Executiva; II - Serviço de Educação e Atendimento ao Consumidor; III - Serviço de Fiscalização; . IV - Serviço de Assessoria Jurídica, .A' Art. 7° - A Coordenadoria Executiva será dirigida por Vf,ciordenador executivo, e os serviços, por Chefes. Parágrafo único - Para a efetiva aplicabilidade do estatuído na presente lei, ficam criados os seguintes cargos de provia nto em comissão: a) Coordenador Executivo, com vencimentos equivalentes .ategoria CC2, nos termos da Lei Municipal n° 2.878, de j mia .__ de abril de 2002; ti) Chefe do Serviço de Atendimento ao Consumidor, Chefe do Serviço de Fiscalização e Pesquisa e Chefe do h-rviço de Assessoria Jurídica, com vencimentos equivalentes ã'categoria CC6, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002, e gratificações previstas em lei. Art. 8° - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal e demais membros serão designados pelo Prefeito Municipal. Art. 9° - Compete ao Coordenador Executivo do PROCON Municipal: I - reKsgtrirMeà'pli1WillgRIS-dicialmente e, em juízo; arrediante7rÉtliek"-"" e II - secretariar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON; 111 - decidir, no processo administrativo, em conformidade ao Decreto n° 2181/97; IV - encaminhar, ao Ministério Público, a notícia de fatos k..aos quais se verifique, em tese, a presença de crime contra as relações de consumo, ofensa a direitos constitucionais do cidadão, a interesse difusos, coletivos ou individuais homogêneos; V - superintender todas as atividades do PROCON Municipal. VI - funcionar, no que se refere ao processo administrativo, coma instância de instrução e julgamento. Art. 10 - Compete ao Serviço de Atendimento ao Consumidor receber, analisar e dar encaminhando às reclamações devidamente caracterizadas, viabilizando o melhor atendimento ao público. Art. 11 - Compete ao Serviço de Fiscalização e Pesquisa aipr no mercado de produtos e prestação de serviços, efetó-b;ido pesquisas e estudos, verificando o cumprimento da legislação em vigor, notificando e autuando, quando for o caso. Art. 12 - Compete ao Serviço de Assessoria Jurídica assessorar, juridicamente, o Coordenador Executivo do PROCON Municipal, analisando e dando parecer nos processos administrativos, nos termos do Decreto Federal n° 2181, de 10 de março de 1997. Art. 13 - As demais atribuições e os procedimentos administrativos do PROCON Municipal serão regulamentados pelo Regimento Interno. Art. 14 - O Coordenador do PROCON Municipal contará com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do sfZonsumiclor - COMDECON. oue será integrado Delas reoreCÃMARA MUWCPAL DE ARAPONGAS Putrcndo no jornal .... /? ....... . ............ . ............. ............ ......... . ............... .. ........................ •;) J