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norma nº 3026/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3026 / 2003
Date 2003-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOS -SMPDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUMCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.026, de 18 de agosto de 2003 
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal 
de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC —
Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
COMDECON, e institui o Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - A presente Lei estabelece a organização do Sistema 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC, nos termos da Lei 
Federal n° 8.078/90 e Decreto Federal n° 2,181/97. 
Art. 2° - São órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa 
do Consumidor — SMPDC: 
I — A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — 
PROCON; 
II — O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — 
COMDECON. 
Parágrafo Único — Integram o Sistema Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades 
civis privadas que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no 
município, observando o disposto nos incisos I e II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 
de julho de 1985. 
111 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAPITULO 1 
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR — PROCON 
Art. 3° - Fica instituído o PROCON Municipal, destinado a 
promover e implementar a política municipal de proteção e defesa do consumidor_ 
Ari. 4D - O PROCON Municipal ficará vinculado ao Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 5° - Constituem objetivos permanentes do PROCON 
Municipal: 
I — Assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do 
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; 
II — Planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema 
Municipal de Proteção e Defesa dos direitos e interesses dos Consumidores; 
III — Receber, analisar, apurar, avaliar e encaminhar consultas, 
denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades 
representantivas ou pessoas jurídicas de direito público e privado; 
IV — Promover a educação para o consumo no Município; 
V — Fiscalizar a infração das normas de proteção e defesa do 
consumidor, aplicando sanções administrativas previstas no Código de Defesa do 
Consumidor; 
VI — incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e 
associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes; 
VII — Promover palestras, campanhas, feiras, debates e outras 
atividades correlatas de defesa do consumidor; 
VIII — Promover pesquisa, inclusive de preço, visando o interesse do 
consumidor; 
IX — Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra 
fornecedores de produtos e serviços, nos termos do artigo 44 da Lei n° 8.078/90. 
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• Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
X — Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações 
sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, sob pena de desobediência 
• nos termos do art. 55, § 4° da Lei 8.078/90; 
XI — Solicitar o concurso de órgãos, entidades e universidades ou 
instituições de ensino de notória especialização técnica para a consecução dos seus 
objetivos; 
XII — Promover parcerias regionais com a interveniência do PROCON 
Estadual; 
• XIII — Estabelecer convênios com órgãos Federais, Estaduais e 
Municipais de Defesa do Consumidor_ 
DA ESTRUTURA 
Art. 6° - A Estrutura Organizacional do PROCON Municipal será 
a seguinte: 
— Coordenadoria Executiva; 
II — Serviço de Educação e Atendimento ao Consumidor; 
III — Serviço de Fiscalização; 
IV — Serviço de Assessoria Jurídica. 
Art. 7° - A Coordenadoria Executiva será dirigida por 
Coordenador executivo, e os serviços, por Chefes. 
Parágrafo único — Para a efetiva aplicabilidade do estatuído na 
presente lei, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão: 
• 
a) Coordenador Executivo, com vencimentos equivalentes à categoria 
CC2, nos termos da Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002; 
b) Chefe do Serviço de Atendimento ao Consumidor, Chefe do Serviço 
de Fiscalização e Pesquisa e Chefe do serviço de Assessoria Jurídica, com 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
vencimentos equivalentes à categoria CC6, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 03 
de abril de 2002, e gratificações previstas em lei. 
Art. 8° - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal e 
demais membros serão designados pelo Prefeito Municipal. 
Art. 9° - Compete ao Coordenador Executivo do PROCON 
Municipal: 
I — representar o PROCON Municipal extrajudicialmente e, em juízo, 
mediante procuração; 
II — secretariar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor — COMDECON; 
III — decidir, no processo administrativo, em conformidade ao Decreto 
n° 2181/97; 
IV — encaminhar, ao Ministério Público, a notícia de fatos nos quais se 
verifique, em tese, a presença de crime contra as relações de consumo, ofensa a 
direitos constitucionais do cidadão, a interesse difusos, coletivos ou individuais 
homogêneos; 
V — superintender todas as atividades do PROCON Municipal. 
VI - funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como 
instância de instrução e julgamento, 
Art. 10 — Compete ao Serviço de Atendimento ao Consumidor 
receber, analisar e dar encaminhando às reclamações devidamente caracterizadas, 
viabilizando o melhor atendimento ao público. 
Art. 11 — Compete ao Serviço de Fiscalização e Pesquisa atuar 
no mercado de produtos e prestação de serviços, efetuando pesquisas e estudos, 
verificando o cumprimento da legislação em vigor, notificando e autuando, quando 
for o caso. 
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• Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 12 — Compete ao Serviço de Assessoria Jurídica 
assessorar, juridicamente, o Coordenador Executivo do PROCON Municipal, 
analisando e dando parecer nos processos administrativos, nos termos do Decreto 
Federal n° 2181, de 10 de março de 1997. 
Art. 13 — As demais atribuições e os procedimentos 
administrativos do PROCON Municipal serão regulamentados pelo Regimento 
Interno. 
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Art. 14 — O Coordenador do PROCON Municipal contará com o 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, que será 
integrado pelos representantes descritos no art. 17 desta Lei. 
Art. 15 — O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do 
PROCON Municipal os recursos humanos necessários bem como dos bens 
materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão. 
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO .E DEFESA DO CONSUMIDOR — 
CONDECON 
Art. 16 — Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor — COMDECON, com as seguintes atribuições: 
I — Atuar na formulação de estratégias e no controle da politica 
municipal de proteção e defesa do consumidor; 
II — Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos 
projetos do plano de proteção e defesa do consumidor; 
III — Gerir o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — 
FUMCON, destinando os recursos para projetos e programas de educação, proteção 
e defesa do consumidor, para o custeio do PROCON Municipal e para sua 
modernização administrativa; 
150 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
IV — Fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, 
materiais informativos sobre a proteção e defesa do consumidor; 
V — Promover atividades e eventos que contribuam para orientação e 
proteção do consumidor; 
VI — Promover, por meio de órgãos da Administração Pública e de 
entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos, relacionados à 
proteção e defesa do consumidor; 
VII — Elaborar seu Regimento Interno. 
Art. 17 — O COMDECON será composto por representantes do 
Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim 
discriminados: 
1— O Secretário Municipal de Administração; 
11— O Coordenador Executivo do PROCON Municipal; 
111— O representante do Ministério Público; 
IV — Um representante da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes; 
V — Um representante da Vigilância Sanitária; 
VI — Um representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
VII — Uni representante da Secretaria Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação; 
VIII — Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil —
Subseção de Arapongas; 
IX — Um representante da Associação Comercial e Industrial de 
Arapongas - AC1A; 
X — Um representante de associação que atenda aos pressupostos dos 
incisos I e II do art. 50, da Lei ny 7.347, de 1985. 
Parágrafo 1° - O Secretário Municipal de Administração, o 
Coordenador Executivo do PROCON Municipal e o representante do Ministério 
Público, em exercício na Comarca, são membros natos do COMDECON. 
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• Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Parágrafo 2° - Todos os demais membros serão indicados pelos 
órgãos e entidades que representam, sendo investidos na função de conselheiros 
s através de nomeação pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo 30- As indicações para nomeações ou substituições 
de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos. 
Parágrafo 4° - Para cada membro será indicado um suplente 
que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular. 
Parágrafo 5° - Perderá a condição de membro do COMDECON 
o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) 
reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano. 
Parágrafo 6° - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo 
poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos 
representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2° deste artigo. 
Parágrafo 7° - As funções dos membros do Conselho Municipal 
de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício 
considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica local. 
Parágrafo 8° - Os membros do Conselho Municipal de Proteção 
e Defesa do Consumidor e seus suplentes terão mandato de dois anos, sendo 
permitida uma recondução. 
Art. 18 — O Conselho será presidido peio Coordenador 
Executivo do PROCON Municipal e será secretariado pelo Secretário Municipal de 
Administração. 
Art. 19 — O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 02 
(dois) meses e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente o or 
solicitação da maioria de seus membros. 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Parágrafo 1° - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão 
com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. 
Parágrafo 2° - Ocorrendo falta de quorum mínimo do plenário, 
será convocada automaticamente, nova reunião, que acontecerá após 48 horas, 
com qualquer número de participantes. 
CAPÍTULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 
Art. 20 — Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa 
do Consumidor — FUMCON, conforme o disposto no art. 57, da Lei Federal n° 8.078, 
de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal n° 2.181, de 20 de 
março de 1997, dotado de autonomia administrativa e financeira, vinculado à 
Secretaria Municipal de Administração, com o objetivo de criar condições financeiras 
de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e 
serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. 
Parágrafo único — O FUMCON será gerido e gerenciado pelo 
Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor, nos termos do item III, do art. 16, desta Lei. 
Art. 21 — Compete à Secretaria Municipal de Administração a 
execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do FUMCON, a ser feita 
nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 22 — Os recursos do FUMCON serão aplicados: 
— Na defesa dos direitos básicos do consumidor; 
II — Na promoção de eventos educativos e científicos e na edição de 
material informativo relacionado a danos ao consumidor; 
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Prefeitura Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Na modernização administrativa dos órgãos públicos integrantes 
do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, responsáveis pela 
execução de políticas relativas à área; 
IV — Na aquisição de material permanente ou de consumo e na 
estruturação e instrumentação do PROCON Municipal, objetivando a melhoria dos 
serviços prestados aos consumidores e aos órgãos por ele coordenados. 
V — Na reconstituição de bens lesados, sempre que tal fato permitir e 
desde que tenham sido depositados recursos provenientes de condenações judiciais 
a que se refere o art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; 
VI — No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos 
necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar 
instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo. 
Parágrafo único — Na hipótese do inciso IV deste artigo, deverá o 
Conselho considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a 
sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade. 
Art. 23 — Constituem recursos do FUMCON o produto da 
arrecadação: 
I — Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei Federal 
7.347, de 24 de julho de 1985; 
11 — Dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa 
prevista no art. 56, inciso I, no o art. 57 e seu parágrafo único da Lei Federal n° 
8.078/90 e do produto de indenização estabelecida no artigo 100, parágrafo único, 
da Lei Federal n° 8.078/90 e do produto das multas previstas nos arts. 18, inciso 1, 
29 e parágrafo único, 30, 31, 32 do Decreto Federal n° 2181, de 20 de março de 
1997; 
III — De multas provenientes do descumprimento de obrigação assumida em 
compromisso de ajustamento de conduta, firmado perante órgãos públicos 
legitimados do Município e do Estado; 
IV — Das transferências orçamentárias provenientes de outras entidades 
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públicas ou privadas, inclusive a Prefeitura Municipal de Arapongas; 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
V — Dos rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações 
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; 
VI — Das doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, • 
nacionais ou estrangeiras; 
VII — Da transferência do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos; 
VIII — De recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de 
direito público e privado, nacionais ou estrangeiras; 
IX — De recursos arrecadados através de taxas destinadas para este fim; 
X — Do saldo financeiro de exercícios anteriores; • 
XI — Outras receitas que vierem a ser destinadas ao FUMCON. 
Art. 24 — Os recursos a que se refere o artigo anterior deverão 
ser depositados em conta corrente específica, em instituição financeira com o qual o 
Município de Arapongas mantém contas oficiais, sob a denominação de Fundo 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON e será movimentada 
• 
pelo Coordenador Executivo do PROCON Municipal, na condição de Presidente do 
Conselho Gestor do Fundo, e pelo Secretário Municipal de Administração, na 
condição de Secretário Executivo, de acordo com as deliberações e sob a 
fiscalização do seu Conselho Gestor. 
Parágrafo 1° - As empresas infratoras comunicarão no prazo de 
10 (dez) dias, ao Conselho Municipal os depósitos realizados a crédito do FUMCON, 
com especificação da origem, sob pena de multa mensal de 2% sobre o valor do 
depósito. 
Parágrafo 2° - Fica autorizada a aplicação financeira das 
disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra 
eventual perda do poder aquisitivo da moeda. 
Parágrafo - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço, 
no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a 
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seu crédito. 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Parágrafo 4° - O Presidente do Conselho Municipal Gestor do 
Fundo é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas 
gravadas nos recursos do Fundo. 
Art. 25 — Os membros do Conselho Gestor do Fundo e seus 
suplentes terão mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução. 
Art. 26 — Ao Conselho Municipal, no exercício da gestão do 
Fundo, compete administrar e gerir financeira e economicamente os valores e 
recursos depositados no Fundo, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e 
destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de 
danos, cabendo-lhe ainda: 
I — zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos 
previstos nas Leis n° 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador, em 
atendimento ao disposto no art. 20 desta lei; 
II — aprovar e intermediar convênios e contratos a serem firmados pelo 
Município de Arapongas, objetivando atender ao disposto no item 1 deste artigo; 
III — examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa 
visando o estudo, proteção e defesa do consumidor; 
IV — aprovar liberação de recursos para proporcionar a participação do 
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC em reuniões, 
encontros e congressos, e ainda investimentos em materiais educativos e de 
orientação ao consumidor, bem como na modernização administrativa e custeio do 
PROCON Municipal; 
V — aprovar e publicar a prestação de conta anual do Fundo Municipal 
de Proteção e Defesa do Consumidor FUMCON; 
VI — elaborar seu Regimento Interno. 
Art. 27 — O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor, reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu Município, 
podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual. 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 28 — Poderão receber recursos do Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON: 
— Instituições Públicas pertencentes ao SMPDC; 
II — Organizações Não-Governamentais — ONG, que preencham os 
requisitos referidos nos incisos I e II do artigo 5° da Lei Federal n° 7.347, de 24 de 
julho de 1985. 
Art. 29 — A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e 
fornecerá os recursos humanos e materiais ao Conselho. 
Art. 30 — Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Proteção 
e Defesa do Consumidor — FUMCON o seu patrimônio será incorporado ao do 
Município de Arapongas. 
CAPITULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 31 — No desempenho de suas funções, os órgãos do 
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor poderão manter convênios 
• • de cooperação técnica com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas 
respectivas competências: 
I — Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor — DPDC, da 
Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça; 
II — Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor — 
ia PROCON/PR; 
ill — Ministério Público; 
IV — Juizado Especial Cível e Criminal; 
V Delegacia de Polícia; 
VI — Secretaria Municipal de Saúde; 
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' Prefeitura do. Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
VII — Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade 
Industrial — INMETRO; 
VIII Associações Civis da Comunidade; 
IX — Receita Federal e Estadual; 
X — Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional. 
Art. 32 — Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que 
0 desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. 
Parágrafo Único — Entidades, autoridades, cientistas e técnicos 
poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões 
instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. 
Art. 33 — As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
4 
correrão por conta das dotações orçamentárias do Município. 
Art. 34 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de agosto de 2003 
Art i.i — As aerms atnbuiçoes e os procedimentos 
administrativos do PROCON Municipal serão regulamentados 
pelo Regimento Interno. 
'Art. 14 — O Coordenador do PROCON Municipal contará 
com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
nsurnidor — COMDECON, que será integrado pelos repre￾ntantes descritos no art. 17 desta Lei. 
Art. 1'5 — O Poder Executivo Municipal colocará à dis￾posição do PROCON Municipal os recursos humanos 
necessários bem como dos bens materiais e recursos finan￾aeiros para o perfeito funcionamento do órgão. 
CAPÍTULO Il 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA 
DO CONSUMIDOR — CONDECON 
Art. 16 — Fica instituído o Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, com as 
seguintes atribuições: 
I — Atuar na formulação de estratégias e no controle da 
política municipal de proteção e defesa do consumidor; 
qg11 — Estabelecer diretrizes a serem observadas na elabo￾ração dos projetos do plano de proteção e defesa do consum￾idor; 
III — Gerir o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor — FUMCON, destinando os recursos para projetos 
di programas de educação, proteção e defesa do consumidor, 
para o custeio do PROCON Municipal e para sua moderniza￾ção administrativa; 
IV — Fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos 
oficiais, materiais informativos sobre a proteção e defesa do 
consumidor; 
V — Promover atividades e eventos que contribuam para 
orientação e proteção do consumidor; 
VI — Promove; por meio de órgãos da Administração 
Pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos 
ou cientificas, relacionados á proteção e defesa do consumi￾dor; 
VII — Elaporar seu Regimento Interno. 
Ark. — O COMDECON será composto por represen- 
/Mies do Poder Público e entidades representativas de 
fornecedores e consumidores, assim discriminados: 
I — O Secretário Municipal de Administração; 
II — O Coordenador Executivo do PROCON Municipal; 
III —O representante do Ministério Público; 
IV — Um representante da Secretaria Municipal de 
Educação e Esportes; 
V — Um representante da Vigiláncia Sanitária; 
VI — Um representante da Secretaria Municipal de 
Finanças; 
VII — Um representante da Secretaria Municipal de 
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação; 
e seu parágrafo único da Lei Federa! n° 
duto de indenização estabelecida no artigo 100, parágrafo 
único, da Lei Federal n° 8.078/90 e do produto das multas 
previstas nos arts. 18, inciso 1, 29 e parágrafo único, 30, 31, 
32 do Decreto Federal n° 2181, de 20 de março de 1997; 
111— De multas provenientes da descumprimento de obri￾gação assumida em compromisso de ajustamento de condu￾ta, firmado perante órgãos públicos legitimados do Município 
e do Estado; 
IV — Das transferências orçamentárias provenientes de 
outras entidades públicas ou privadas, inclusive a Prefeitura 
Municipal de Arapongas; 
V — Dos rendimentos decorrentes de depósitos bancários 
e aplicações financeiras, observadas as disposições legais per￾tinentes; 
VI — Das doações de pessoas físicas ou jurídicas, públi￾cas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; 
VII — Da transferência do Fundo Federal de Defesa dos 
Direitos Difusos; 
VIII — De recursos oriundos de convênios firmados com 
órgãos e entidades de direito público e privado, nacionais ou 
estrangeiras 
IX — De recursos arrecadados através de taxas destinadas 
para este fim; 
X — Do saldo financeiro de exercícios anteriores; 
XI — Outras receitas que vierem a ser destinadas ao FUM￾CON. 
Art. 24 — Os recursos a que se refere o artigo anterior dev￾erão ser depositados em conta corrente específica, em institu￾ição financeira com o qual o Município de Arapongas mantém 
contas oficiais, sob a denominação de Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON e será movi￾mentada pelo Coordenador Executivo do PROCON Municipal, 
na condição de Presidente do Conselho Gestor do Fundo, e 
pelo Secretário Municipal de Administração, na condição de 
Secretário Executivo, de acordo com as deliberações e sob a 
fiscalização do seu Conselho Gestor. 
Parágrafo 1° - As empresas infratoras comunicarão no 
prazo de 10 (dez) dias, ao Conselho Municipal os depósitos 
realizados a crédito do FUMCON, com especificação da 
origem, sob pena de multa mensal de 2% sobre o valor do 
depósito. 
Parágrafo 2° - Fica autorizada a aplicação financeira das 
disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a 
preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da 
moeda. 
Parágrafo 3° - O saldo credor do Fundo, apurado em bal￾anço, no término de cada exercício financeiro, será transferido 
para o exercício seguinte, a seu crédito. 
VIII - Um representante da Ordem dos Advogados d 
Brasil - Subseção de Arapongas; • 
IX - Um representante da Associação Comercial 
Industrial de Arapongas - ACIA; 
X - Um representante de associação que atenda aos pres 
supostos dos incisos I e il do art. 5°, da Lei n° 7.347, d 
1985. 
Parágrafo 1° - O Secretário Municipal de Administração 
o Coordenador Executivo do PROCON Municipal e o repre￾sentante do Ministério Público, em exercício na Comarca, sã 
membros natos do COMDECON. 
Parágrafo 2° - Todos os demais membros serão indicados 
pelos órgãos e entidades que representam, sendo investidos 
na função de conselheiros através de nomeação pelo Prefeit 
Municipal. 
Parágrafo 3° - As indicações para nomeações ou substi 
tuições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgão 
na forma de seus estatutos. 
Parágrafo 4° - Para cada membro será indicado um 
suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou 
impedimento do titular. 
Parágrafo 5° - Perderá a condição de membro do 
COM DECON o representante que, sem motivo justificado, 
deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 
(seis) alternadas, no período de 1 (um) ano. 
Parágrafo 6° - Os órgãos e entidades relacionados neste 
artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de 
seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no 
parágrafo 2° deste artigo. 
Parágrafo 7° - As funções dos membros do Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão 
remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante 
serviço à promoção e preservação da ordem econômica local. 
Parágrafo 8° - Os membros do Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes terão 
mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução. 
Art. 18 - O Conselho será presidido pelo Coordenador 
Executivo do PROCON Municipal e será secretariado pelo 
Secretário Municipal de Administração. 
Art. 19 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 
02 (dois) meses e extraordinariamente sempre que convoca￾dos pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus 
membros. 
Parágrafo 1° - As sessões plenárias do Conselho instalar 
se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela 
maioria dos votos presentes. 
Parágrafo 2° - Ocorrendo falta de quorum mínimo do 
plenário, será convocada automaticamente, nova reunião, que 
acontecerá após 48 horas, com qualquer número de partici￾pantes. 
CAPITULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
Art. 20 - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor - FUMCON, conforme o disposto no 
art. 57, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, 
regulamentada pelo Decreto Federal n° 2.181, de 20 de 
março de 1997, dotado de autonomia administrativa e finan￾ceira, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, com 
o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos 
recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços 
de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. 
Parágrafo único - O FUMCON será gerido e gerenciado 
pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do 
item III, do art. 16, desta Lei. 
Art. 21 - Compete à Secretaria Municipal de 
Administração a execução orçamentária, financeira, contábil e 
patrimonial do FUMCON, a ser feita nos termos da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 22 - Os recursos do FUMCON serão aplicados: 
- Na defesa dos direitos básicos do consumidor; 
II - Na promoção,éigv'EnfdR"eWifivISglecieritffir:OS' e na 
edição de material infariii'ágvbfélkláado a danos ao con￾sumidor; 
III - Na modernização administrativa dos órgãos públicos 
integrantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor, responsáveis pela execução de políticas relativas 
à área; 
IV- Na aquisição de material permanente ou de consumo 
e na estruturação e instrumentação do PROCON Municipal, 
objetivando a melhoria dos serviços prestados aos consumi￾dores e aos órgãos por ele coordenados. 
V - Na reconstituição de bens lesados, sempre que tal 
fato permitir e desde que tenham sido depositados recursos 
provenientes de condenações judiciais a que se refere o art. 
13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; 
VI - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos 
técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedi￾mento investigatório preliminar instaurado para a apuração de 
fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo. 
Parágrafo único - Na hipótese do inciso IV deste artigo, 
deverá o Conselho considerar a existência de fontes alternati￾vas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e 
as evidências de sua necessidade. 
Art. 23 - Constituem recursos do FUMCON o produto da 
arrecadação: 
I - Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 
e 13 da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985; 
II - Dos valores destinados ao Município em virtude da 
aplicação da multa prevista no art. 56, inciso I, no o art, 57 
e seu parágrafo único da Lei Federal n° 8.078/90 e do pro￾duto de indenização estabelecida no artigo 100, parágrafo 
único, da Lei Federal n° 8.078/90 e do produto das multas 
previstas nos arts. 18, inciso I, 29 e parágrafo único, 30, 31, 
32 do Decreto Federal n° 2181. de 20 de marco de 1997: 
o Parágrafo 48.--ti Presidente do Conselho 
do Fundo é obrigado a publicar mensalment 
e tivos de receitas e despesas gravadas nos rec 
Art. 25 - Os membros do Conselho Ges 
seus suplentes terão mandato de dois anos, 
e uma recondução. 
Art. 26 - Ao Conselho Municipal, no exe 
do Fundo, compete administrar e gerir financ 
camente os valores e recursos depositados 
o como deliberar sobre a forma de aplicação e 
recursos na reconstituição dos bens lesados e 
danos, cabendo-lhe ainda: 
I - zelar pela aplicação dos recursos na 
o objetivos previstos nas Leis n° 7,347/85 e 
Decreto Regulamentador, em atendimento ao 
20 desta lei; 
s II - aprovar e intermediar convênios e contratos a serem 
firmados pelo Município de Arapongas, objetivando atender ao 
disposto no item I deste artigo; 
III - examinar e aprovar projetos de caráter cientifico e de 
pesquisa visando o estudo, proteção e defesa do consumidor; 
IV - aprovar liberação de recursos para proporcionar a 
participação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - SMPDC em reuniões, encontros e congressos, e 
ainda investimentos em materiais educativos e de orientação 
ao consumidor, bem como na modernização administrativa e 
custeio do PROCON Municipal; 
V - aprovar e publicar a prestação de conta anual do 
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUM￾CON; 
VI - elaborar seu Regimento Interno. 
Art. 27 - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor, reunir-Se-á ordinariamente 
em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordi￾nariamente em qualquer ponto do território estadual. 
Art. 28 - Poderão receber recursos do Fundo Municipal 
de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMCON: 
1- Instituições Públicas pertencentes'ao SMPDC; 
II - Organizações Não-Governamentais - ONG, que 
preencham os requisitos referidos nos incisos I e II do artigo 
5° da Lei Federai n°7,347, de 24 de julho de 1985. 
Art, 29 - A Prefeitura Municipal prestará apoio adminis￾trativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao 
Conselho. 
Art. 30 - Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor - FUMCON o seu 
patrimônio será incorporado ao do Município de Arapongas. 
CAPITULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 31 - No desempenho de suas funções, os órgãos do 
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
poderão manter convênios de cooperação técnica com os 
seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivos 
competências: 
I - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - 
DPDC, da Secretaria de Direito Económico do Ministério da 
Justiça; 
II - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa ao 
Consumidor - PROCON/PR; 
III - Ministério Público; 
IV - Juizado Especial Cível e Criminal; 
V - Delegacia de Polícia; 
VI - Secretaria Municipal de Saúde; 
VII - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e 
Qualidade Industrial - INMETRO; 
VIII - Associações Civis da Comunidade; 
IX - Receita Federal e Estadual; 
X - Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional. 
Art. 32 - Consideram-se colaboradores do Sistema 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor as universi￾dades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e 
pesquisas relacionadasao mercado de consumo. 
Entidades, autoridades,dcjentistahe 
técnicos poderão ser convidados...a colaborar em.estudoam 
participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção 
ao consumidor. 
Art. 33 - 'As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias do Município. 
Art. 34 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de agosto de 2003 
JOSÉ A.BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
icipal Gestor 
• demonstra￾os do Fundo. 
do Fundo e 
do permitida 
cio da gestão 
e economi￾Fundo, bem 
estinação dos 
prevenção de 
nsecução dos 
078/90 e seu 
isposto no art. 
MU-ti í UNA LM MUNItArlu Lit ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.026, DE 18 DE AGOSTO DE 2003 
e Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de 
Proteção• e Defesa do Consumidor - SMPDC - Institui a 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - COMDECON, e institui o Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor - FUMCON, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - A presente Lei estabelece a organização do 
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
SMPDC, nos termos da Lei Federal n° 8.078/90 e Decreto 
n° 2.181/97. 
Art. 2° - São órgãos do Sistema Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor - SMPDC: 
- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - PROCON; 
II - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - COMDECON. 
Parágrafo Único - Integram o Sistema Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor os órgãos federais, estadu￾ais e municipais e as entidades civis privadas que se dedicam 
17 àproteção e defesa do consumidor, sediadas na município, 
' . observando o disposto nos incisos I e 11 do art. 5°. da Lei n° 
.347, de 24 de julho de 1985. 
4jaco 
CAPÍTULO 1 
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON 
Art. 3° - Fica instituído o PROCON Municipal, destinado 
a promover e implementar a política municipal de proteção e 
defesa do consumidor. 
Art. 4° - O PROCON Municipal ficará vinculado ao Poder 
Executivo Municipal. 
. - Art. 5° - Constituem objetivos permanentes do PROCON 
Municipal: 
I - Assessorar o Prefeito Municipal na formulação da 
política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do 
- ''' nsumidor; 
li- Planejar, elaborar, propor e executar a Política do 
Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos direitos e inter￾esses dos Consumidores; 
III e,- Receber, analisar, apurar, avaliar e encaminhar con￾sultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumi￾dores, por entidades representantivas ou pessoas jurídicas de 
direito público e privado; 
IV- Promover a educação para o consumo no Município; 
V - Fiscalizar a infração das normas de proteção e defe￾sa do consumidor, aplicando sanções administrativas previs￾tas no Código de Defesa do Consumidor; 
VI - incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos 
*ssociações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar 
1 as já existentes; 
VII - Promover palestras, campanhas, feiras, debates e 
outras atividades correlatas de defesa do consumidor; 
VIII - Promover pesquisa, inclusive de preço, visando o 
interesse do consumidor; 
IX - Manter cadastro atualizado de reclamações funda￾mentadas contra fornecedores de produtos e serviços, nos ter￾mos do artigo 44 da Lei n° 8.078/90; 
X - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem 
informações sobre reclamações apresentadas pelos consumi￾dores, sob pena de desobediência nos termos do art, 55, § 4° 
da Lei 8.078/90; 
Xf - Solicitar o concurso de órgãos, entidades e universi-
'ades ou instituições de ensino de notória especialização téc￾nica para a consecução dos seus objetivos; 
XII - Promover parcerias regionais com a interveniência 
do PROCON Estadual; 
XIII - Estabelecer convênios com órgãos Federais, 
Estaduais e Municipais de Defesa do Consumidor. 
DA ESTRUTURA 
Art. 6° - A Estrutura Organizacional do PROCON 
Municipal será a seguinte: 
- Coordenadoria Executiva; 
II - Serviço de Educação e Atendimento ao Consumidor; 
III - Serviço de Fiscalização; . 
IV - Serviço de Assessoria Jurídica, 
.A' Art. 7° - A Coordenadoria Executiva será dirigida por 
Vf,ciordenador executivo, e os serviços, por Chefes. 
Parágrafo único - Para a efetiva aplicabilidade do estatuí￾do na presente lei, ficam criados os seguintes cargos de provi￾a
nto em comissão: 
a) Coordenador Executivo, com vencimentos equivalentes 
.ategoria CC2, nos termos da Lei Municipal n° 2.878, de j mia .__ de abril de 2002; 
ti) Chefe do Serviço de Atendimento ao Consumidor, 
Chefe do Serviço de Fiscalização e Pesquisa e Chefe do 
h-rviço de Assessoria Jurídica, com vencimentos equivalentes 
ã'categoria CC6, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 03 de 
abril de 2002, e gratificações previstas em lei. 
Art. 8° - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal 
e demais membros serão designados pelo Prefeito Municipal. 
Art. 9° - Compete ao Coordenador Executivo do PROCON 
Municipal: 
I - reKsgtrirMeà'pli1WillgRIS-dicialmente 
e, em juízo; arrediante7rÉtliek"-"" e 
II - secretariar as reuniões do Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON; 
111 - decidir, no processo administrativo, em conformi￾dade ao Decreto n° 2181/97; 
IV - encaminhar, ao Ministério Público, a notícia de fatos 
k..aos quais se verifique, em tese, a presença de crime contra as 
relações de consumo, ofensa a direitos constitucionais do 
cidadão, a interesse difusos, coletivos ou individuais homogê￾neos; 
V - superintender todas as atividades do PROCON 
Municipal. 
VI - funcionar, no que se refere ao processo administrati￾vo, coma instância de instrução e julgamento. 
Art. 10 - Compete ao Serviço de Atendimento ao 
Consumidor receber, analisar e dar encaminhando às recla￾mações devidamente caracterizadas, viabilizando o melhor 
atendimento ao público. 
Art. 11 - Compete ao Serviço de Fiscalização e Pesquisa 
aipr no mercado de produtos e prestação de serviços, efet￾ó-b;ido pesquisas e estudos, verificando o cumprimento da leg￾islação em vigor, notificando e autuando, quando for o caso. 
Art. 12 - Compete ao Serviço de Assessoria Jurídica 
assessorar, juridicamente, o Coordenador Executivo do PRO￾CON Municipal, analisando e dando parecer nos processos 
administrativos, nos termos do Decreto Federal n° 2181, de 
10 de março de 1997. 
Art. 13 - As demais atribuições e os procedimentos 
administrativos do PROCON Municipal serão regulamentados 
pelo Regimento Interno. 
Art. 14 - O Coordenador do PROCON Municipal contará 
com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
sfZonsumiclor - COMDECON. oue será integrado Delas reore￾CÃMARA MUWCPAL DE ARAPONGAS 
Putrcndo no jornal 
.... /? ....... . 
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