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norma nº 3029/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3029 / 2003
Date 2003-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIOS.
native_id2835

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

BISCA 
refeito 
DA SILVEIRA 
SECRET A /V A 
Pub/i,-ado no jornal 
1 jITI 
Funcioná 
c) 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.029, de 05 de setembro de 2003 
Dispõe sobre referendo de Convênios. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1' - Ficam referendados os Convênios celebrados com o Município de 
Arapongas, conforme segue: 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA — UEL e a 
FACULDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS 
DE APUCARANA FECEA que tem por objetivo propiciar 
oportunidades de estágio a alunos da UEL E FECEA, visando o 
aperfeiçoamento técnico profissional, através de práticas 
compatíveis com a natureza e âmbito de cada curso, e ainda, 
promover a integração Universidade — Faculdade -
Comunidade, com prazo de vigência para dois e quatro anos, 
respectivamente. 
BA RIGUI S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos, que 
tem por objetivo beneficiar ao quadro de servidores da 
Prefeitura do Município de Arapongas, a concessão de 
empréstimos e financiamento aos beneficiários, com limite de 
crédito de até 30% (trinta por cento) da margem consignáveI da 
remuneração, subsídio ou provento recebido, com prazo de 
vigência de 02 (dois) anos. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de setembro de 2003 
Secretário mee dministração 
L.— 
.3tANA MUNCRAL "ÃOAt00À-S 
Publicado n Jon 
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. 21.2,03 
• 
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PREFEITURA DOADO O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ES DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NP' 3.029, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003 
Dispõe sobre referendo de Convênios. • 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam referendadosos Convênios celebrados com o 
Município de Arapongas, conforme segue: 
- UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA— UEL e a FAC￾ULDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DE APU￾CARANA — FECEA que tem por objetivo propiciar oportunidades 
de estágio a alunos da UEL E FECEA, visando o aperfeiçoamento 
técnico profissional, através de práticas compatíveis com a 
natureza e âmbito de cada curso, e ainda, promover a integração 
Universidade — Faculdade - Comunidade, com prazo de vigência 
para dois e quatro anos, respectivamente. 
- BARIGUI SIA. Crédito, Financiamento e Investimentos, que 
tem por objetivo beneficiar ao quadro de servidores da Prefeitura 
do Município de Arapongas, a concessão de empréstimos e finan￾ciamento aos beneficiários, com limite de crédito de até 30%. 
(trinta por cento) da margem consignável da remuneração, subsi￾dio ou provento recebido, com prazo de vigência de 02 (dois) 
anos. 
Art. r - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de setembro de 2003 
JOSÉ A. BISCA , • 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
........ 
dó- 
• 

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