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norma nº 3030/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3030 / 2003
Date 2003-09-05
EmentaDISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 104 DE JANEIRO DE 2001.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.030, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003 
Disciplina a dação em pagamento de bens 
imóveis como forma de extinção da 
obrigação tributária no Município de 
Arapongas, prevista no inciso XI do artigo 
156 do Código Tributário Nacional, 
acrescido pela Lei Complementar Federal 
n° 104, de 10 de janeiro de 2001. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de 
Arapongas poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, 
mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará 
após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência 
administrativa e os critérios dispostos nesta lei. 
Parágrafo único - Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de 
dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da 
designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o 
requerimento após essa fase. 
Art. 2° - Para os efeitos desta lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente 
livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao 
Município de Arapongas, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o 
montante do crédito fiscal que se pretenda extingüir. 
Parágrafo único - De acordo com o artigo 304 do Código Civil, a dação em 
pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em beneficio do devedor, desde 
que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no artigo 4° desta 
lei, quanto na respectiva escritura. 
Art. 3° - O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento 
compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente: 
1- análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município; 
11 - avaliação administrativa do imóvel; 
111 - lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das 
ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir. 
Art. 4° - O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário 
municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto à Secretaria 
Municipal de Finanças, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito 
xe; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
r, 
• 
tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel 
oferecido, juntamente com cópia autêntica do título de propriedade. 
§ 1° - O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes 
certidões atualizadas em nome do proprietário: 
I - certidão vintenária de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações 
referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; 
II - certidão do Cartório Distribuidor de Protesto de Títulos de Arapongas e dos 
municípios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou 
domicílio nos últimos 5 (cinco) anos; 
III - certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Arapongas e dos 
municípios onde devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou 
domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais; 
IV - certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais, e da 
Justiça do Trabalho; 
§ 2° - No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, 
poderão também, a critério da comissão mencionada no artigo 6° desta lei, ser exigidas as 
certidões previstas nos incisos II, III, e IV deste artigo dos municípios onde a empresa tenha 
exercido atividades, nos últimos 5 (cinco) anos. 
§ 3° - Se o crédito tributário que se pretenda extingtiir for objeto de discussão em 
processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração de 
ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, a final, no 
reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor 
renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito 
tributário reconhecido. 
§ 4° - Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública 
Municipal o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará no 
reconhecimento da dívida exeqüenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou 
validade. 
§ 5° - Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, honorários 
periciais e advocatícios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor nos autos dos processos 
judiciais a que se refiram. 
Art. 5° - Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 4° desta lei, 
deverão ser tomadas as seguintes providências: 
1 - A Procuradoria Jurídica do Município deverá requerer, em juízo, a suspensão 
dos feitos que envolvam o crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, 
prorrogáveis se houver fundada necessidade, desde que esse ato não acarrete prejuízos 
processuais ao Município; 
II - os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários 
relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes a contribuições de 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
melhoria, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto de 
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre a aquisição do bem. 
Art. 6° - O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor 
será avaliado por uma comissão constituída, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de 
cargos efetivos, lotados na Secretaria de Finanças, na Procuradoria Jurídica, na Secretaria de 
Administração e na Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação. 
§ 1° - Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento 
serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores: 
I - utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta; 
II - interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da 
Administração Indireta; 
III - viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados 
para sua adaptação ao uso público; 
IV - compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que 
se pretenda extingüir. 
§ 2° - A comissão deverá emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se 
despacho do Secretário de Finanças, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do 
Município em receber o imóvel e a sua destinação prioritária. 
§ 3° - Se for assegurada, prioritariamente, a utilização do imóvel para fins 
habitacionais, este será destinado ao Fundo Municipal de Habitação ou será alienado para 
promotores de habitação de interesse social da Administração Pública Direta ou Indireta ou 
cooperativos. 
Art. 7° - Exclusivamente nos casos em que houver interesse do Município em 
receber o imóvel oferecido pelo devedor, será procedida a sua avaliação administrativa, para 
determinação do preço do bem a ser dado em pagamento, nos termos do artigo 357 do Código 
Civil. 
§ 1° - A avaliação administrativa do imóvel ficará a cargo de uma equipe 
avaliadora, composta por servidores efetivos lotados Secretaria de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação, na Gerência de Tributação e na Gerência de 
Patrimônio do Município. 
§ 2° - O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos relativos à avaliação dos 
bens, inclusive no que concerne ao processamento dos pedidos de revisão das avaliações, bem 
como disciplinará as funções da equipe avaliadora, prevista no parágrafo anterior. 
§ 3° - O Poder Executivo encaminhara à Câmara Municipal, anualmente, relatório 
das transações efetuadas no período. 
Art. 8° - Uma vez concluída a avaliação mencionada no artigo anterior, o devedor 
será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de cinco dias. 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
9 37 
§ 1° - Se não concordar com o valor apontado, o devedor poderá formular, em 
igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado, ouvindo-se novamente o 
órgão avaliador no prazo de quinze dias. 
§ 2° - Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor superior ao da 
• avaliação efetuada pela Administração Municipal. 
Art. 9° - Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel, o 
Secretário de Finanças decidirá, em cinco dias, o requerimento de dação em pagamento para 
extinção do crédito tributário. 
Parágrafo único - A Procuradoria Jurídica do Município deverá ser prontamente 
informada da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tornar as providências cabíveis no 
âmbito de sua competência. 
Art. 10 - Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em quinze dias, a escritura 
de dação em pagamento, com a anuência e participação da Procuradoria Jurídica do Município, 
arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação. 
Parágrafo único - Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte 
apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive 
os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a 
prova da extinção de ações porventura movidas contra o Município de Arapongas, cujos objetos 
estejam relacionados ao crédito tributário que se pretenda extingüir, sob pena de invalidação da 
dação em pagamento. 
Art. 11 - Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será 
providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na 
dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor. 
§ 1° - A Procuradoria Jurídica do Município adotará as providências necessárias, 
no âmbito de sua competência. 
§ 2° - Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da 
execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser 
proposta pelo valor do saldo apurado. 
Art. 12 - Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao do débito tributário, o 
Poder Público, a pedido do interessado, poderá emitir um certificado cujo valor de •face será 
representativo de crédito em favor do devedor, para quitação de tributos devidos ao Município de 
Arapongas, até o limite de 40% (quarenta por cento) do montante apurado na avaliação, nos 
termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. 
§ 1° - Se o devedor não solicitar a emissão desse certificado, não haverá, em 
nenhuma hipótese, saldo credor ou valor a ser-lhe restituído, devendo renunciar a qualquer 
importância que porventura exceda ao valor da dívida atualizado. 
§ 2° - O regulamento de que trata o "caput" deste artigo conterá dispositivos que 
visam estabelecer: 
. BISCA 
FEITO 
erre ariq 
A SILVEIRA 
istração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
(14 O ç-) 
J 
I - o prazo máximo para o devedor solicitar a emissão do certificado; 
II - o prazo máximo para o devedor fazer uso do valor constante do certificado; 
III - a unidade responsável pela emissão, controle e baixa do valor constante do 
certificado; 
IV - a forma como será efetuada a quitação dos tributos; 
• V - o procedimento formal e o prazo a serem obedecidos pelo devedor para 
renunciar ao valor excedente, quando houver. 
Art. 13 - O devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 359 do Código 
Civil. 
Art. 14 - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados de sua publicação. 
• Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de setembro de 2003. 
SECRETA/ I A 
Publicado no Jornal 
1111 PREFEITURA DO PAURICIPIO DE ~ROAS 
Entinto do Paraná 
LU N 3.030. DE 05 DE SETEMBRO Et 2.003 
• Disciplina a dação esas ~atento de ¡aos 
imóveis ema forem de extinta da 
. eledgerelb tributária no Marnhdpkt de 
Anunciem" prevista no intuo X1 do artigo 
156 do Código re Tributário' et Nacional, 
acrescido pela Lei Compleneentar Federal 
re 104, de 10 de janeiro de 2001. ' 
A CAMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU,.PREPEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEL 
Are. 1° - Os °redime tributários inscritos ser dívida doa do Municio& de 
Arapongas ]rodado ser edictos peio devedor, pessoa Uca ou jurídica. pedal ou integralmente, 
mediante dação em pagamento de tem imóvel, deado neste Município, e qual só se aperfeiçoará 
após a aceitação =musa da Fazenda Municiem!, observadas o interesse público, a eoeveidancia 
administrativa e em critérios disparem nele' Mi. 
Parágrafo único - Quando o médito for objeto de adução fiscal, a propeete de 
dação em pagamento poderá ser fcarnalizede em qualquer fase processual. desde que mies da 
designação de praça das bens 'enlaçados, ressalvado o interesse da Administração de amasiar ri 
requarlinento após essa fee. 
Art 2° - Para os efeito: data lei, só arrio admitidas imóveis comprovadamenns 
livres e demeiberandoe de queimou:e anus ou divida, exceto aquelas apontadas Junto ao 
Município de Arapongas, e cano valer, apurado em regular avalimito, seja compatível cota o 
,monomte do adilo fiscal me ea pretenda extinguir; . 
Paregrefo único - De mordo com o artigo 304 do Código Civil, a dação em 
pagamento poderá ser &emane:da ames de-imóvel de tercei" tal beneficio do devedor, desde 
que ale toterventa Como arme= na opMação, tanto no requerimento previsto no artigo 4° desta 
Mi. quanto na respectiva esenture. 
Art 3° • O procedimento ido á kamalização era dação cai pantanento 
compreeadtelasatguiseesetapas,óuCaelvarnessee 
1- análise do insàesse e da viabilidade da neertrção do imóvel peto Município; 
II - avaliareno ova do insóvel; 
131 - lavrei= da escritura de darei° em pagamento, que acerretert e extinção das 
ante; execuções e embargos relaelonados ao médio tribikio que se melada extffigar. 
Art. 4° O devedor ou terceiro ~aedo em extinguir ezédito tributário 
mrinicipel, Mediestre dação em pagamento, deverá formalize: requerimento junto à Secretaria 
Municipal de Finanças, contendo, neeeastedarnerne, a indicark) pormezezizada "de crédito 
tributário objeto do pedido, beis como a loca ação, dissentes e confrontaçrnee do imóvel 
oferecido, juntamente com cópia autentica do título de propriedade. 
§ 1° • O requerimento será tambéni hetruldo, obrigatoriamente, com as. seguintes 
certidões atualizadas em nome do proprietário: 
• • 
- certidão vintenerie de lacero teor, contendo todos • os • ónus e alienações 
referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; 
Ii - certidão do ~rio Distribuidor de Protesto de Títulos de Arapongas e dos 
municípios onde o devedor e o terceiro interessado, quando foro caso, tenham tido sede ou 
domicílio nos últimos 5 (cinco) mios; 
ID - cediam do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Arapongas e dos 
Municípios onde devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou 
domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais; • 
IV - certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções apeie, e da 
Justiça do Trabalho; 
§ 2° • No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, 
poderão também, a mittio 'da comissão mencionada no artigo 6° desta lei, ser exigidas as 
caudata previstas nos incisos D, III, e IV deste artigo dos municípios onde a empresa tenha 
exercido atividades, nos últimos 5 (cinco) anos. 
§ 3° - Se o medito tributário'que se pretenda atingi& for objeto de discussão em 
processo judicie] ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração de 
ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, a final, • no 
reconhecimento da divida e na extinção do respectivo processo, hipótese em 41.)5 o devedor 
renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito 
tributário reconhecido. 
- Se o medito for objeto de execução, fiscal movida pela Fazenda Pública 
Municipal o deferimento do pedido de dação cm pagamento igualmente importará no 
reconhecimento da divida exeqllenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou 
validade. 
- § 5° - Os débitos judicieis relativos a castas e despesas processuais, honorários 
periciais e advocaticios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor nos autos dos processos 
judiciais a que se refiram. 
AM 5° - Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 4° desta lei, 
deverão ser tomadas as seguintes providencias: 
I - A Piocunadotia Jurídica do Município deverá requerer, em juízo, a suspensão 
dos feitos que envolvam o crédito indicado pela devedor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, 
pterrogáveis se houver fundada necessidade, desde que esse ato, não acarrete prejuízos 
.. protelemos ao Município; 
II - os órgãos competentes informarão sobro a existência de débitos tributários 
relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes a contribuições de 
melhoria, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 1PTU e Imposto de 
Transmissão de Bem Imóveis - ITBI incidente sobre a acenei-0o do bem. ' 
Art. 6° - O interesse do Município aa imitação do imóvel oferecido pelo devedor 
será avaliado Por uma comissão destituída, °bei eatorlemente, por servidores ocupante.; de 
cargos efetivos, lotados na Secretaria de Finanças, na Procuradoria Jurídica, na Secretaria de 
Administração e as Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Económico e liobitição. 
§ 1° - Na apreciação de convenieneia e da oporiunidade da dação eme pagamento 
serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores: 
• . " 
- utilidade do bem imóvel para os ¡Sigilos da Administração Direto; 
• II - interesse na utilização do bem por parte de moras órgãos públicos 
Administração Indireta; 
111 • viabilidade económica da aceitação do inaóvel, em face dos custos estimados 
para sua adaptação ao uso público; 
IV - compatibilidade cone o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que 
se pretenda extinguir. 
§ 2° - A comisstncle verá emitir seu pareçam' no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se 
despacho do Secretário de Finanças, declarando, em [esc, a existência ou não de interesse do 
Município em receber o imóvel e s sua destinação prioritária. 
_ evá-Lmi,tei,o4.4 
- Se for assegurada, prioritariamente, a utitiaarate do imóvel pisa fiai 
habitacionais, este será desiita'r&-10 Fundo Municipal de Habitação ou será alienado para 
promotores de habitação de interesse social da Administração Pública Direta ou Indireta ou 
cooperativos. 
Art. 7° - Exclusivamente nos casos em que houver interesse do Município mil 
' receber o imóvel oferecido pelo devedor, será procedida a sua avaliação administrativa, para 
determinação do preço do bem a ser dado em pagamento, nos termos da artigo 357 do Código 
Civil. 
§ 1* - A avaliação administrativa do imóvel ficará a cargo de uma equipe 
avaliadora, composta por servidores efetivos fritados • Secretaria de Planejamento, 
Desenvolvimento Económico e Habitação,. na Gerência de Tributação e • na Gerancia de 
Património do Município. 
§ 2° - O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos relativos à avaliação dos 
bens, inclusive no que concerne ao processamento dos pedidos de revisão das avaliações, bens 
como disciplinará es funções 42, equipe avaliadora, prevista no parágrafo anterior. 
§ 3° - O Poder Executivo encaminhará à Clama Munir,ipaa. anualmente, relatório 
das ~4,3es-efetuadas no periodo. 
• 
Art. 8° - Uma vez concluída a avaliação meneiem:ida no artigo anterior; o devedor 
será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de cinco diria 
§ 1° - Se az concordar com o valor apontado, o devedor poderá formular, em 
igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado, ouvindo-se novamente o 
órgão avaliador no prazo de quinze dias. 
• 
§ 2° - Em renhiam hipótese, o imóvel poderá are aceito por valor superior eo da avaliação efetuada pela Administração Municipal. 
Art. - Se o devedor concordar com o valor apurado el avaliação do imóvel, o 
Secretário de Finanças decidirá, em cinco dias, o requerimento de dação em pagamento para 
extinção do crédito tributário. 
Parágrafo único - A Procuradoria Jurídica do Município deverá ser prontamente 
informada da decisão, qualquer que seja a seu teor, para tomar as providanciaa cabfveis no 
habito de sua competência. 
Art. 10 - Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em quinze dias, a escritura 
de dação em pagamento, com a anuência e participação da Procuradoria Jurídica do Município, 
arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação. • 
Parágrafo único - Por ocasião da iitxrantri da escritura, deverá o contribuinte 
apresentar todos os documentos e certidões indiapera aveia aoaperfeiçoamentonó aro, inclusive 
os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções üaesis e s 
prova da extinção de ações porventura movidas contra o Município de Arapongas, cujos objetos 
estejam relacionados ao crédito tributário que se preterida extinguir, sob pene de invalidação da 
dação em pagamento. 
Art, 11 - Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será 
providenciada, concontimotemente, e extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na 
dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pela devedor. , 
§ 1° - A Procuradoria Jurídica do Município adotará as providenciai necessárias, 
no âmbito de sus competência. 
§ 2° - Se houver débito remanescane, deverá ser cobrado noa própria' autos da 
execução feral, caso *burla• se não houver ação ou execução em curso, ata deverá ser 
proposta pelo valor do saldo apurado. 
- - 
Art. 12 - Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao do déMto' tributário, o 
Poder Pública, a pedido do interessado, poderá emitir um certificado cujo valor de face será 
representativo de crédito em favor do devedor, para quitação de tribuno devidos ao Município de 
Arapongas, até o limite de 40°4 (quarenta por cento) de montante apurado ne avaliação, nos 
termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. 
.§ • Se o devedor não solicitar e emissão desse certificado, não haverá, em 
nenhuma hipótese, saldo credor ou valor a ser-lhe restituído, devendo' renunciar a qualquer 
importincia que porventura exceda ao valor da divida atualizado. 
§ 2° - O regulamento de que trata o °capa"- deste artigo conterá dispositivoe que 
visam estabelecer: 
1 - o prazo máximo peca o devidos adietar a anisdo do codificado; 
II - o prazo máximo para o devedor Oder mo do valor condado do ceddicado; 
III - a unidade responsável pela anistio, controle e baixe do veloz ~tante do 
terrificado; 1V • a fogosa tomo será efetuada a quitação doe traidor, 
V - o procedimento *Mal a o prazo e terem obedecidos peio devedor para 
renunciar ao valor excedente, quando houver. 
Art. 13 • O devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 359 do Código 
Civil. 
Are. 14 - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (tecto e oitenta) dial, 
contados de sua publicação. 
Art. IS-As despesas decorrentes da deremeo desta lei correrão por ceda das 
delgace orçamentárias poSplias, suplementadas se necessário. - 
Art 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revosedars res 
disposições em contrário. 
Miçanga, 05 de setembro de 2003. 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
. . 

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