| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3031 / 2003 |
| Date | 2003-09-05 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGO 1 E 2 DA LEI N.2150, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992. (DOAÇÃO À COLIBRI - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.) |
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SECRET .AIA Puhik. o no jornal / a2C2a. e Fusteion 52 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI Ni' 3.031, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003 Altera os artigos 1° e 2°, da Lei n°, 2.150, de 12 de novembro de 1992. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterado o art. 1". da Lei n" 2.150, de 12 de novembro de 1992, passando a ter a seguinte redação: "Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 5.376,11 metros quadrados, a ser denominada lote n" 204-D-1, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando no limite com a Rua Jurutau e com o lote 204-D, segue confrontando com o lote n° 204-D com rumo NW 64'40'00" SE por 128,23 metros c com rumo NE 25'20'00" SW por 36,03 metros; Daí segue confrontando com o lote n" 203/202-A/5 com rumo SE 7053'00" NW por 129,66 metros e finalmente segue confrontando com a rua Jurutau com rumo SW 25'20'00"NE por 50,00 metros até o ponto inicial", destacada do lote n" 204-D, matriculada sob n° 12.856 do Cartório de Registro de !moveis do 2" Oficio desta comarca". Art. 2° - O art. 2° da Lei n° 2.150, de 12 de novembro de 1992, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a COLIBRI — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade, à rua Urutau, 549, inscrita no CNPJ sob n° 82.368.283/0001-93, uma área de terras medindo 5.376,11 metros quadrados, a ser denominada lote de terras n° 204-D-L descrita no artigo 1° desta Lei". Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 05 de setembro de 2003 OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação C) J e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ,.!. LEI N23.031, DE 05 DE SETEMBRO DE r_ LEI Altera os artigos 12e 22, da Lei n2. 2.150, de'12 de novembro de 1992. , 'A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: .Art. 12- Fica alterado o art. 12. da Lei n2 2.150, de 12 de novembro de 41992. passando a ter a seguinte redação: -Art. 1.2 Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 5.376,11 metros quadrados, a ser denominada lote n' 204-D1, situada na. Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando .no limite com a Rua Jurutau e com o lote n2. 204-D, segue confrontando como lote n2 204D com rumo NW 64240'00" SE por 128,23 metros e com rumo NE, 25220'00" SW por 36.03 metros; Daí segue confrontando com o lote n2 203/202-A/5 com rumo SE 70253'00" NW por 129,66 metros e . finalmente segue confrontando com a rua Jurutau com rumo SW' 25220'00"NE .pcir 50,00 metros até o ponto inicial", destacada do lote , .n2 204-D, matriculada sob n2 12.856 do Cartório de Registro de Imôveis É .do 22 Ofício desta comarca". • Art. 22- O art. 22 da Lei ri9 2.150, de 12 de novembro de 1992, passa 4 a ter a seguinte redação: ,"Art. 22- Fica autorizado o Poder Executivo a doar a COLIBRI — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade. à rua Urutau, 4 549, inscrita no CNPJ sob n2 82.368.283/0001-93, uma área de terras j medindo 5.376,11 metros, quadrados, a ser denominada lote de terras i n2 204-D-1, descrita no artigo 12 desta Lei". Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de setembro cfe 2003 JOSÉ A. BISCA Prefeito OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação ,AMARA í'AUMCIPAL LJE ARAPONGAS Publicado no orno], ..jagitiAL avc/ ,, llllllllllll • • t,