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norma nº 3031/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3031 / 2003
Date 2003-09-05
EmentaALTERA OS ARTIGO 1 E 2 DA LEI N.2150, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992. (DOAÇÃO À COLIBRI - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.)
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SECRET .AIA 
Puhik. o no jornal 
/ a2C2a. 
e 
Fusteion 
52 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Ni' 3.031, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003 
Altera os artigos 1° e 2°, da Lei n°, 2.150, de 12 de novembro de 
1992. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 1". da Lei n" 2.150, de 12 de novembro de 1992, passando a 
ter a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 5.376,11 
metros quadrados, a ser denominada lote n" 204-D-1, situada na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Iniciando no limite com a Rua Jurutau e com o lote 204-D, segue confrontando 
com o lote n° 204-D com rumo NW 64'40'00" SE por 128,23 metros c com rumo NE 
25'20'00" SW por 36,03 metros; Daí segue confrontando com o lote n" 203/202-A/5 
com rumo SE 7053'00" NW por 129,66 metros e finalmente segue confrontando com 
a rua Jurutau com rumo SW 25'20'00"NE por 50,00 metros até o ponto inicial", 
destacada do lote n" 204-D, matriculada sob n° 12.856 do Cartório de Registro de 
!moveis do 2" Oficio desta comarca". 
Art. 2° - O art. 2° da Lei n° 2.150, de 12 de novembro de 1992, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a COLIBRI — INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade, à rua Urutau, 549, 
inscrita no CNPJ sob n° 82.368.283/0001-93, uma área de terras medindo 5.376,11 
metros quadrados, a ser denominada lote de terras n° 204-D-L descrita no artigo 1° 
desta Lei". 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas. 05 de setembro de 2003 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento 
Econômico e Habitação 
C) J 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ ,.!. 
LEI N23.031, DE 05 DE SETEMBRO DE 
r_ 
LEI 
Altera os artigos 12e 22, da Lei n2. 2.150, de'12 de novembro de 1992. 
, 'A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
.Art. 12- Fica alterado o art. 12. da Lei n2 2.150, de 12 de novembro de 
41992. passando a ter a seguinte redação: 
-Art. 1.2 Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras 
medindo 5.376,11 metros quadrados, a ser denominada lote n' 204-D￾1, situada na. Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando .no limite com a 
Rua Jurutau e com o lote n2. 204-D, segue confrontando como lote n2 
204D com rumo NW 64240'00" SE por 128,23 metros e com rumo NE, 
25220'00" SW por 36.03 metros; Daí segue confrontando com o lote n2 
203/202-A/5 com rumo SE 70253'00" NW por 129,66 metros e . 
finalmente segue confrontando com a rua Jurutau com rumo SW' 
25220'00"NE .pcir 50,00 metros até o ponto inicial", destacada do lote , 
.n2 204-D, matriculada sob n2 12.856 do Cartório de Registro de Imôveis É 
.do 22 Ofício desta comarca". • 
Art. 22- O art. 22 da Lei ri9 2.150, de 12 de novembro de 1992, passa 4 
a ter a seguinte redação: 
,"Art. 22- Fica autorizado o Poder Executivo a doar a COLIBRI — INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade. à rua Urutau, 4 
549, inscrita no CNPJ sob n2 82.368.283/0001-93, uma área de terras j 
medindo 5.376,11 metros, quadrados, a ser denominada lote de terras i 
n2 204-D-1, descrita no artigo 12 desta Lei". 
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de setembro cfe 2003 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento 
Econômico e Habitação 
,AMARA í'AUMCIPAL LJE ARAPONGAS 
Publicado no orno], ..jagitiAL avc/ 
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