| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3033 / 2003 |
| Date | 2003-09-17 |
| Ementa | ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 5 DA LEI MUNICIPAL N. 2940, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002. |
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Estado do Paraná LEI Nº 3.033, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei Municipal nº 2.940, de 18 de novembro de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.940, de 18 de novembro de 2002, fica acrescido do parágrafo único, na forma da redação abaixo: CAR BO niieecirereeeearrerer aerea neea eee erereeeaereeacracençto Parágrafo único. Os recursos advindo da multa prevista no “caput” deste artigo serão destinados ao Fundo do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de setembro de 2003 EP im na ares em SECRET ARLA Publicado no Jornal OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 284 a pe e — PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA LEI Nº 3.033, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 ' Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei Municipal nº 1 2.940, de 18 de novembro de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN- CIONO A SEGUINTE LEI: : Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 2,940, de 18 de novembro de 2002, fica acrescido do parágrafo único, na for- ma da redação abaixo: : “Art. ' Parágrafo” único, Os recursos advindo da multa prevista no “caput” deste artigo serão destinados ao Fundo do Conse- + lho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência.” i Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. i Arapongas, 17 de setembro de 2003 Í ; JOSÉ A. BISCA PREFEITO - j OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO . | .AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicada no Jornal TRbUA.....B ea RBIE