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norma nº 3033/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3033 / 2003
Date 2003-09-17
EmentaACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 5 DA LEI MUNICIPAL N. 2940, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.
native_id2839

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Estado do Paraná
LEI Nº 3.033, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003
Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei Municipal nº 2.940, de 18 de
novembro de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.940, de 18 de novembro de
2002, fica acrescido do parágrafo único, na forma da redação abaixo:
CAR BO niieecirereeeearrerer aerea neea eee erereeeaereeacracençto
Parágrafo único. Os recursos advindo da multa prevista no “caput”
deste artigo serão destinados ao Fundo do Conselho Municipal da Pessoa
Portadora de Deficiência.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 17 de setembro de 2003
EP im na ares em
SECRET ARLA
Publicado no Jornal
OSMAR ARTUR RIZZOTTI
Secretário Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Habitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 284
a
pe e —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 3.033, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003
' Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei Municipal nº
1 2.940, de 18 de novembro de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-
CIONO A SEGUINTE LEI: :
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 2,940, de 18 de
novembro de 2002, fica acrescido do parágrafo único, na for-
ma da redação abaixo: :
“Art.
'
Parágrafo” único, Os recursos advindo da multa prevista
no “caput” deste artigo serão destinados ao Fundo do Conse- +
lho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência.” i
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário. i
Arapongas, 17 de setembro de 2003 Í
; JOSÉ A. BISCA
PREFEITO -
j OSMAR ARTUR RIZZOTTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO . |
.AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicada no Jornal
TRbUA.....B ea RBIE

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