| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3034 / 2003 |
| Date | 2003-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO, À INICIATIVA PRIVADA, DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO D PLACAS INDICATIVAS DA DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2840 |
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SECRET A RI A PrANfracio jorh Q2023 AP • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.033, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 Acrescenta dispositivo ao art. 5° da Lei Municipal n° 2.940, de 18 de novembro de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: •-r Art. 1° - O artigo 5° da Lei Municipal no 2.940, de 18 de novembro de 2002, fica acrescido do parágrafo único, na forma da redação abaixo: "Art. 5°. Parágrafo único. Os recursos advindo da multa prevista no "caput" deste artigo serão destinados ao Fundo do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência." Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de setembro de 2003 OSMAR ARTUR R IZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Económico e Habitação Ao* o • 4 - • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.033, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 Acrescenta dispositivo ao art. 5° da Lei Municipal n° 2.940, de 18 de novembro de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ' Art. 1° - O artigo 5° da Lei Municipal n° 2.940, de 18 de novembro de 2002, fica acrescido do parágrafo único, na forma da redação abaixo: "Art. 5°. Parágrafaunico. Os recursos advindo da multa prevista no "caput" deste artigo serão destinados ao -Fundado Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência." Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de setembro de 2003 JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO • MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal 71N)O- - 1 4/).41- Em, .Z3 ‘?.(;;U.. •-• • •