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norma nº 3034/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3034 / 2003
Date 2003-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO, À INICIATIVA PRIVADA, DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO D PLACAS INDICATIVAS DA DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SECRET A RI A 
PrANfracio jorh 
Q2023 AP 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.033, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 
Acrescenta dispositivo ao art. 5° da Lei Municipal n° 2.940, de 18 de 
novembro de 2002. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
•-r Art. 1° - O artigo 5° da Lei Municipal no 2.940, de 18 de novembro de 
2002, fica acrescido do parágrafo único, na forma da redação abaixo: 
"Art. 5°. 
Parágrafo único. Os recursos advindo da multa prevista no "caput" 
deste artigo serão destinados ao Fundo do Conselho Municipal da Pessoa 
Portadora de Deficiência." 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de setembro de 2003 
OSMAR ARTUR R IZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Económico e Habitação 
Ao* 
o 
• 
4 
- • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.033, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 
Acrescenta dispositivo ao art. 5° da Lei Municipal n° 
2.940, de 18 de novembro de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: ' 
Art. 1° - O artigo 5° da Lei Municipal n° 2.940, de 18 de 
novembro de 2002, fica acrescido do parágrafo único, na for￾ma da redação abaixo: 
"Art. 5°. 
Parágrafaunico. Os recursos advindo da multa prevista 
no "caput" deste artigo serão destinados ao -Fundado Conse￾lho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência." 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de setembro de 2003 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
• 
MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
71N)O- - 1 4/).41- 
Em, .Z3 ‘?.(;;U.. 
•-• 
• 
• 

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