| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3036 / 2003 |
| Date | 2003-10-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.2615,DE 09 DE ABRIL DE 1999,INSERIDO CLAUSULA DE RETROCESSÃO NA DOAÇÃO DE TERRENO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Á EXPOARA DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS |
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SECRET ARIA r or 3 FtInciorvb‘s . BISCA feito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 039 LEI N° 3.036, DE 02 DE OUTUBRO DE 2003 Altera a Lei Municipal n° 2.615, de 09 de abril de 1999, inserindo cláusula de retrocessão na doação de terreno realizada pelo Município de Arapongas à EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica inserido ao art. 2° da Lei Municipal n° 2.615, de 09 de abril de 1999, o parágrafo único, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Qualquer alteração da finalidade a que se propôs a donatária, dando destinação diversa, sem a expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação, não podendo também a donatária alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, em conformidade com a legislação vigente". Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de outubro de 2003. OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, - Desenvolvimento Econômico e Habitação PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS . ESTADO DO PARANÁ ' SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO MIMAI DECRETO N2 367/2003, de 26 de agosto de 2003. Onde se Lê: Art. 12 Lote n2 77-A-C,com área de 36.179,00 m2 Lote n2 77-A-C/77-C/12, com área de 36.786,20 m2 kela-stn. Art. 12 Lote n2 77-A-C,com área de 36.058,00 m2 Lote n2 77-A-C/77-C/12, com área de 36.665,20 m2 • Arapongas, 23 de setembro de 2003. OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário de Planejamento, Desenvolvimento • Econômico e Habitação 040 PREFEITURA DO MUNICÍPIO CIE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ .'>' LEI N2 3.036, DE 02 DE OUTUBRO DE 2003 Altera a Lel Municipal na 2.615, de 09 de abril de 1999, Inserindo cláusula de retrocessão na doação de terreno realizada pelo Município do Arapongas à EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS. I Art. 12 - Fica inserido ao art. 22da Lei Municipal n2 2.615, de 09 de abril de 1999, o parágrafo único, com a seguinte redação: • - "Parágrafo único. Qualquer aliteração da finalidade a que se _propôs a donatária, dando destinação diversa, sem a expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e,benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de Indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação, não podendo também a donatária alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, em conformidade com a legislação vigente". Art. 22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de outubro de 2003. JOSÉ A. BISCA Prefeito - A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO,D0 PARANÁ, DECRETOU; E.EP, R.REWTO4 MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pp olhdo a no Jo ajj .... O.R . .. e ........ Ern,..3 ............. r ..... .... .. ............. ............. ....... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONum› ESTADO DO PARANA LEI N" 2.615, DE 09 DE ABRIL DE 1999 Dispõe sobre a desafetação e autoriza doação de terreno à EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO OS ARTIGOS DA SEGUINTE LEI: Art. I", — Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras com 6,366,46 m2, com as seguintes divisas e confrontações: "Inicia-se no marco 'c cravado a 30m do eixo da rodovia BR 369 (limite da faixa de domínio), divisa do lote de terras sob número 10/A/B-1-A, e segue confrontando com a rua Guaratinga em direção à Araponeas com rumo de 44°51'SW e distância de 15,00in até um outro marco cravado também a 30m do eixo da rodovia BR 369, Partindo deste ponto deflete a direita e segue confrontando com o lote de terras sob número 4/5-C/7/ 1 -811-7-A/1/A. Partindo deste ponto deflete a direita e cruza a estrada velha que vai para Rolândia com rumo de 26°57'NW e distância de 17,30m até o marco 132, divisa do lote de terras sob número IO/A/B- 1 e I 0/A/B-1/A. Partindo deste ponto deflete a direita e segue confrontando com o lote de terras sob número 10/A/B-I/A com rumo de 05°43'05"SE e distância 461,00m até o marco B. ponto inicial desta descrição". Art. 2". - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à EXPOARA — PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade, inscrita no CGCMF sob o n° 81.757.817/0001-00, a área de terras medindo 6.366,46 m2, descrita no artigo anterior, com destinação a estacionamento. 032 ti Art. 3' - (com veto) Art, - (com veto) Art. 5" - (com veto) Art. 6" - (com veto) Art. 7° - (com veto) Art. 8" - (com veto) Art. 9" - (com veto) PREFEITURA DO MUNIdP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de abril de 1999 SCA o LEIRA Secretati A inistração uNirado no Jornal r%<t • • 034 Câmara Municipal.de Arapongas Estado do Paraná ---.••• RELATÓRIO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Geraldo Nakajima, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em data de I° de setembro de 2003, o Projeto de Lei n.° 076/2003, de 29 de agosto de 2003, e o Presidente da Comissão, Vereador Sérgio Onofre Silva, designame relator em 03 de outubro de 2003. Referida proposição altera a Lei Municipal n.° 2.615, de 09 de abril de 1999, inserindo cláusula de retrocessão na doação de terreno realizada pelo município de Arapongas à EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS É o relatório. Passo a pronunciar-me. A presente proposição versa sobre a inclusão de cláusula de retrocessão na Lei Municipal n.° 2.615, de 9 de abril de 1999, atendendo as exigências da Lei Orgânica Municipal, não observadas na redação original. Assim, todos os pressupostos legais estão atendidos pela lei de doação à Expoara Pavilhão de Exposições Arapongas, com a manifestação favorável desta relataria. Retorno à Comissão para avaliaç I Or cisão, em 15 de setembro de 2003. 1 12 WILSON AP DO .XAVIER or Pron iamento aco em seu parecer. omissão, que passa a se constituir WILSON AP DO XAVIER 401 Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 252-0667 - Fax: (43) 252-0634 - C. Postal 200 www.cmarapongas.prgov.br - E-mail: legis@onda.com.br