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norma nº 3036/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3036 / 2003
Date 2003-10-02
EmentaALTERA A LEI N.2615,DE 09 DE ABRIL DE 1999,INSERIDO CLAUSULA DE RETROCESSÃO NA DOAÇÃO DE TERRENO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Á EXPOARA DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS
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SECRET ARIA 
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. BISCA 
feito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
039 
LEI N° 3.036, DE 02 DE OUTUBRO DE 2003 
Altera a Lei Municipal n° 2.615, de 09 de 
abril de 1999, inserindo cláusula de 
retrocessão na doação de terreno realizada 
pelo Município de Arapongas à EXPOARA 
PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica inserido ao art. 2° da Lei Municipal n° 2.615, de 09 de abril 
de 1999, o parágrafo único, com a seguinte redação: 
"Parágrafo único. Qualquer alteração da finalidade a que se propôs a 
donatária, dando destinação diversa, sem a expressa autorização do 
Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou 
alegação, não podendo também a donatária alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal, em conformidade com a legislação vigente". 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de outubro de 2003. 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, -
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
. ESTADO DO PARANÁ ' 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
MIMAI 
DECRETO N2 367/2003, de 26 de agosto de 2003. 
Onde se Lê: 
Art. 12 
Lote n2 77-A-C,com área de 36.179,00 m2 
Lote n2 77-A-C/77-C/12, com área de 36.786,20 m2 
kela-stn. 
Art. 12 
Lote n2 77-A-C,com área de 36.058,00 m2 
Lote n2 77-A-C/77-C/12, com área de 36.665,20 m2 
• 
Arapongas, 23 de setembro de 2003. 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário de Planejamento, Desenvolvimento 
• Econômico e Habitação 
040 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO CIE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ .'>' 
LEI N2 3.036, DE 02 DE OUTUBRO DE 2003 
Altera a Lel Municipal na 2.615, de 09 de abril de 1999, Inserindo cláusula de 
retrocessão na doação de terreno realizada pelo Município do Arapongas à EXPOARA 
PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS. 
I 
Art. 12 - Fica inserido ao art. 22da Lei Municipal n2 2.615, de 09 de abril de 1999, o 
parágrafo único, com a seguinte redação: 
• - 
"Parágrafo único. Qualquer aliteração da finalidade a que se _propôs a donatária, 
dando destinação diversa, sem a expressa autorização do Poder Público Municipal, 
implicará na imediata reversão do imóvel e,benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de Indenização ou ressarcimento, a qualquer 
titulo, pretexto ou alegação, não podendo também a donatária alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, em 
conformidade com a legislação vigente". 
Art. 22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de outubro de 2003. 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito - 
A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO,D0 PARANÁ, DECRETOU; E.EP, R.REWTO4 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pp olhdo a
no Jo ajj 
.... O.R . 
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Ern,..3 ............. r ..... .... 
.. 
............. 
............. 
....... 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONum› ESTADO DO PARANA 
LEI N" 2.615, DE 09 DE ABRIL DE 1999 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza doação de terreno à EXPOARA PAVILHÃO DE 
EXPOSIÇÕES ARAPONGAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO OS ARTIGOS DA SEGUINTE LEI: 
Art. I", — Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras com 
6,366,46 m2, com as seguintes divisas e confrontações: "Inicia-se no marco 'c cravado a 30m do eixo da rodovia BR 369 (limite da faixa de domínio), divisa do lote de terras sob número 10/A/B-1-A, e segue confrontando com a rua Guaratinga em direção à Araponeas com rumo de 44°51'SW e distância de 15,00in até um outro marco cravado também a 30m do eixo da rodovia BR 369, Partindo deste ponto deflete a direita e segue confrontando com o lote de terras sob número 4/5-C/7/ 1 -811-7-A/1/A. Partindo deste ponto deflete a direita e cruza a estrada velha que vai para Rolândia com rumo de 26°57'NW e distância de 17,30m até o marco 132, divisa do lote de terras sob número IO/A/B- 1 e I 0/A/B-1/A. Partindo deste ponto deflete a direita e segue confrontando com o lote de terras sob número 10/A/B-I/A com rumo de 05°43'05"SE e distância 461,00m até o marco B. ponto inicial desta descrição". 
Art. 2". - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à EXPOARA — PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade, inscrita no CGCMF sob o n° 81.757.817/0001-00, a área de terras medindo 6.366,46 m2, descrita no 
artigo anterior, com destinação a estacionamento. 
032 
ti 
Art. 3' - (com veto) 
Art, - (com veto) 
Art. 5" - (com veto) 
Art. 6" - (com veto) 
Art. 7° - (com veto) 
Art. 8" - (com veto) 
Art. 9" - (com veto) 
PREFEITURA DO MUNIdP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de abril de 1999 
SCA 
o 
LEIRA 
Secretati A inistração 
uNirado no Jornal 
r%<t 
• 
• 
034 
Câmara Municipal.de Arapongas
Estado do Paraná ---.••• 
RELATÓRIO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Geraldo 
Nakajima, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 
data de I° de setembro de 2003, o Projeto de Lei n.° 076/2003, de 29 de agosto 
de 2003, e o Presidente da Comissão, Vereador Sérgio Onofre Silva, designa￾me relator em 03 de outubro de 2003. 
Referida proposição altera a Lei Municipal n.° 2.615, de 09 de abril 
de 1999, inserindo cláusula de retrocessão na doação de terreno realizada pelo 
município de Arapongas à EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES 
ARAPONGAS 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
A presente proposição versa sobre a inclusão de cláusula de 
retrocessão na Lei Municipal n.° 2.615, de 9 de abril de 1999, atendendo as 
exigências da Lei Orgânica Municipal, não observadas na redação original. 
Assim, todos os pressupostos legais estão atendidos pela lei de doação à 
Expoara Pavilhão de Exposições Arapongas, com a manifestação favorável 
desta relataria. 
Retorno à Comissão para avaliaç I Or cisão, em 15 de setembro de 
2003. 1
12 WILSON AP DO .XAVIER 
or 
Pron iamento aco 
em seu parecer. 
omissão, que passa a se constituir 
WILSON AP DO XAVIER 
401 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 252-0667 - Fax: (43) 252-0634 - C. Postal 200 
www.cmarapongas.prgov.br - E-mail: legis@onda.com.br 

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