| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3037 / 2003 |
| Date | 2003-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DO NUMERO DO ALVARÁ DE PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO NOS TICKTS DE INGRESSO A SHOWS E EVENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS |
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-E- '54eNt,uicor 5 E C T R 110 1.3 't? aci o ti o ) or n ai 2(22-9- Funciontr) Arapongas, 07 de outubro de 2003 BISCA eito DA SILVEIRA oração 050 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARL4 EXECUTIVA LEI N" 3.037, de 07 de outubro de 2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição do número do alvará de permissão de funcionamento nos ticket's de ingresso a shows e eventos realizados no âmbito do Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I' - Fica obrigatório à inscrição do número do alvará de permissão de funcionamento nos ticket's de ingresso a shows e eventos artísticos e/ou religiosos, realizados no âmbito do Município de Arapongas. § 1" - Os shows e eventos a que se refere o art. I ° são aqueles de entrada franca ou entrada sob pagamento. § 2° - Os shows e eventos a que se refere o art.1° são aqueles que, por sua natureza artística e/ou religiosa, atraem grande número de pessoas, a saber, de número superior a mil. § - Os shows e eventos a que se refere o art. 1° são aqueles realizados independentemente de local apropriado ou não, coberto ou não, cercado ou não, público ou privado. Art. 2" — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • 051.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.037, DE 07 DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição do número do alvará de permissão de funcionamento nos ticket's de ingresso a shows e eventos realizados noámbito do Município de Arapongas. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.°-- Fica obrigatório à inscrição do número do alvará de permissão de funcionamento nos ticket's de ingresso a shows e eventos artísticos e/ou religiosos, realizados no âmbito do Município de Arapongas. § 1° - Os shows e eventos a que se refere o art. 1° são aqueles de entrada franca ou entrada sob pagamento. § 2° - Os shows e eventos a que se refere o art.1° são aqueles que, por sua natureza artística e/ou religiosa, atraem grande número de pessoas, a saber, de número superior a mil. showS e eventos ape se refere o art. 1° são 'á-queleréalilidEiPaperidataerite'deloCal apropriado ou nãOrCoberto"i".i nár,'EeM,5111.7ãO, público ou privado; Art-.5.2°2 Está-Lel eiitiRáeri.tigor;na—data de sua publi- . caç:ãa, revogadai;s - —cliiõeS" em contrário.. Arapongas, 07 de outubro de 2003 JOSÉ A. BISCA PREFEITO DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAr,-_ Publicad9 no Jg4/41gle .1.(2 .ufAR9 ...