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norma nº 3037/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3037 / 2003
Date 2003-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DO NUMERO DO ALVARÁ DE PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO NOS TICKTS DE INGRESSO A SHOWS E EVENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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Funciontr) 
Arapongas, 07 de outubro de 2003 
BISCA 
eito 
DA SILVEIRA 
oração 
050 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARL4 EXECUTIVA 
LEI N" 3.037, de 07 de outubro de 2003 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição do 
número do alvará de permissão de 
funcionamento nos ticket's de ingresso a shows e 
eventos realizados no âmbito do Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I' - Fica obrigatório à inscrição do número do alvará de permissão de 
funcionamento nos ticket's de ingresso a shows e eventos artísticos e/ou religiosos, realizados 
no âmbito do Município de Arapongas. 
§ 1" - Os shows e eventos a que se refere o art. I ° são aqueles de entrada franca ou 
entrada sob pagamento. 
§ 2° - Os shows e eventos a que se refere o art.1° são aqueles que, por sua natureza 
artística e/ou religiosa, atraem grande número de pessoas, a saber, de número superior a mil. 
§ - Os shows e eventos a que se refere o art. 1° são aqueles realizados 
independentemente de local apropriado ou não, coberto ou não, cercado ou não, público ou 
privado. 
Art. 2" — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
• 
051.. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.037, DE 07 DE OUTUBRO DE 2003 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição do número 
do alvará de permissão de funcionamento nos ticket's de 
ingresso a shows e eventos realizados noámbito do Município de Arapongas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.°-- Fica obrigatório à inscrição do número do alvará 
de permissão de funcionamento nos ticket's de ingresso a 
shows e eventos artísticos e/ou religiosos, realizados no 
âmbito do Município de Arapongas. 
§ 1° - Os shows e eventos a que se refere o art. 1° são 
aqueles de entrada franca ou entrada sob pagamento. 
§ 2° - Os shows e eventos a que se refere o art.1° são 
aqueles que, por sua natureza artística e/ou religiosa, atraem 
grande número de pessoas, a saber, de número superior a mil. 
showS e eventos ape se refere o art. 1° são 
'á-queleréalilidEiPaperidataerite'deloCal apropriado ou 
nãOrCoberto"i".i nár,'EeM,5111.7ãO, público ou privado; Art-.5.2°2 Está-Lel eiitiRáeri.tigor;na—data de sua publi- . caç:ãa, revogadai;s - —cliiõeS" em contrário.. 
Arapongas, 07 de outubro de 2003 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAr,-_ 
Publicad9 no Jg4/41gle 
.1.(2 .ufAR9 ... 

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