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norma nº 3038/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3038 / 2003
Date 2003-10-08
EmentaDISPÕE -SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE ARAPONGAS
native_id2844

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083 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N" 3.038, de 08 de outubro de 2003 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza doação de terreno à 
IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE 
ARA PONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1" - Ficam desafetados do uso comum do povo os lotes de terras da quadra 21 
(vinte e um), sob n's 01 (um), com a área de 13.219,03m2, lote n° 02 (dois), com a área de 
2.274,92m2, lote n° 03 (três), com a área de 2.710,47m2, lote n° 04 (quatro), com a área de 
2.880,01m2, lote n° 05 (cinco), com a área de 3.054,15m2, lote n° 06 (seis), com a área de 
3.245,55m2, lote n° 07 (sete), com a área de 3.462,26m2, situados no Parque Monterrey, nesta 
cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: 
-Lote de terras sob n" 01, com a área de 13.219,03 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 27,93 metros, com a 
área institucional 02, no rumo SE 20°15'20 "NW, medindo 88,35 metros, ainda pela frente, 
com a área institucional 02 a área institucional 07, no rumo NE 41° 13)1 2"SW medindo 
187,79 metros; ao lado direito com o lote 57, no rumo SE 20°15'20" NW, medindo 80,07 
metros, finalmente aos fundos com o Ribeirão Campinho". 
-Lote de terras sob n° 02, com a área de 2.274,92 na: 
"irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 26,34 metros; ao lado 
direito com a área institucional 03, no rumo SE 201 5"20" NW, medindo 93,64 metros, pelo 
lado esquerdo com o lote 01- institucional, no rumo SE 20"15'20"NW, medindo 88,35 
metros; e finalmente aos fundos com o lote 01 institucional, no rumo NE 41°13'12-SW, 
medindo 28,45 metros. 
-Lote de terras sob n° 03, com a área de 2.710,47m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira., medindo 29,39 metros; ao lado 
direito com a á área institucional 04, no rumo SE 20'15'20"NW, medindo 99,93 metros; pelo 
lado esquerdo com a área institucional 02, no rumo SE 20°15'20--NW, medindo 93,64 metros 
e finalmente aos fundos com o lote 01- institucional, no rumo NE 41°13'12"SW, medindo 
31,86 metros". 
-Lote de terras sob n" 04, com a área de 2.880,01 m2: 
"irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,52 metros; ao lado 
direito com a área institucional 05, no rumo SE 20°15'20"NW, medindo 105,78 metros; pelo 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
lado esquerdo com a área institucional 03, no rumo SE 20°15"20"NW, medindo 99,93 metros 
e finalmente aos fundos com o lote n° 01 institucional, no rumo NE 41°13'12"SW, medindo 
31,86 metros". 
-Lote de terras sob n" 05, da quadra 11021, com a área de 3.054,15 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,29 metros; ao lado 
direito com a área institucional 06, no rumo SE 20°15'20"NW, medindo 112,38 metros; pelo 
lado esquerdo com a área institucional 04, no rumo SE 20°15'20" NW, medindo 105,78 
metros e finalmente aos fundos com o lote 01- institucional, no rumo NE 41°13'12"SW, 
medindo 31,86 metros". 
-Lote de terras sob n006, com a área de 3.245,55 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,08 metros; ao lado 
direito com a área institucional 07, no rumo SE. 20°15'20"NW, medindo 119,73 metros; pelo 
lado esquerdo com a área institucional 05, no rumo SE 201 5'20"NW, medindo 112,38 
metros, e finalmente aos fundos com o lote 01-institucional, no rumo NE 41'13'12"SW, 
medindo 31,86 metros". 
-Lote de terras sob n° 07, com a área de 3.462,26 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 28,95 metros, ao lado 
direito com o lote 57, no rumo SE. 201 5'20" NW, medindo 127,57 metros; pelo lado 
esquerdo com a área institucional 06, no rumo SE.201 5'20" NW, medindo 119,73 metros e 
finalmente aos fundos com o lote 01- institucional, no rumo NE 41°13'12"SW, medindo 
31,86 metros". 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doará Igreja Presbiteriana Renovada 
de Arapongas, estabelecida nesta cidade, Rua Calu, n° 35, Centro, inscrita no CNPJ sob n° 
76.955.80610001-03, os lotes de terras da quadra 21, conforme seguem: Lote n° 01 com área 
de 13.219,03 m2, conforme matricula n°. 20.584, o lote n° 02 com área de 2.274,92 m2, 
conforme matrícula n° 20.577, o lote n° 03 com área de 2.710,47 m2, conforme matricula no. 
20.578, o lote n° 04com área de 2.880,01 m2, conforme matrícula n° 20.579, o lote n° 05 com 
área de 3.054,15 m2, conforme matrícula n° 20.580, o lote n° 06 com área de 3.245,55 m2, 
conforme matricula n° 20.581 e o lote n° 07 com área de 3.462,26 m2 conforme matrícula ri° 
20.582, todos matriculados no Cartório de Registro de Imóveis 2°. Oficio desta Comarca. 
Art. 3° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 
3.140,00 m2, sendo 1.000,00m2 no prazo de 12 (doze) meses, 800,00 m2 no prazo de 24 
meses, 800,00 m2 no prazo de 36 meses e 540,00 m2 no prazo de 48 meses. 
• 
BISCA 
refeito 
R ARTUR RIZZOTTI 
0 08 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da 
publicação desta lei. 
Art. 40- A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação 
do projeto de edificação. 
Art. 5"- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como alteração 
da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do 
Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6" - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 7" - Fica a donatária responsável pela preservação ou reconstituição das 
matas ciliares em torno das nascentes e ao longo dos cursos d'água da área de preservação 
constante na matrícula n° 20.584 com a área de 7.656,69m2, do Registro de Imóveis do 2° 
Oficio desta Comarca. 
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de outubro de 2003 
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Secretário Municipal do Planej., 1)nienv_ Eotiatimico e HabilatAti 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
'LEI N23.038. de 08 de outubro de 2003 
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Dispõe sobre a desafetação e autoriza doação de terreno à IGREJA 
PRESBITERIANA RENOVADA DE ARAPONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Ficam desafetados do uso comum do povo os lotes de terras da 
quadra 21 (vinte e um), sob n
2s 01 (um), com a área de. 13.219,03m2, 
`lote n902 (dois), com a área de 2.274,92m2, lote n203 (três), com a 
lárea de 2.710,47m2, lote n204 (quatro), com a área de 2.880,01m2, 
lote n205 (cinco), com a área de 3.054,15m2, Lote n206 (seis), com a 
área de 3.245,55m2, lote n207 (sete), com a área de 3,462,26m2, 
situados no Parque Monterrey, nesta cidade e Comarca de Arapongas, 
com as seguintes divisas e confrontações: 
-Lote de terras sob n201, com a área de 13.219,03 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 
27,93 metros, com a área institucional 02, no rumo SE 20215'20 "NW, 
medindo 88,35 metros, ainda pela frente, com a área institucional 02 a 
área institucional 07, no rumo NE 41213'12
-SW medindo 187,79 metros; 
ao lado direito com o lote 57; no rumo SE 20215'20" NW, medindo 
80,07 metros, finalmente aos fundos com o Ribeirão Campinho". 
-Lote de terras sob n202, com a área de 2.274,92 m2: 
`Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo: 26,34 metros; ao lado direito com a área institucional 03, no rumo SE 
20215"20" NW, medindo 93,64 metros, pelo lado esquerdo com o lote 01- institucional, no rumo SE 20"15'20"NW, medindo 88,35 metros; e finalmente aos fundos com o lote 01 institucional, no rumo .NE 
41213'12"SW, medindo 28,45 metros. 
-Lote de terras sob ni 03, com a área de 2.710,47m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,39 metros; ao lado direito com a á área institucional 04, no rumo SE 
'20215'20"NW, medindo 99,93 metros; pelo lado esquerdo com a área 
institucional 02, no rumo SE 20
215'20"NW, medindo 93,64 metros e 
finalmente aos fundos com o lote 01- institucional, no rumo NE. 
41213'12"SW, medindo 31,86 metros". 
-Lote de terras sob n204, com a área de 2.880,01 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,52 metros; ao lado direito com a área institucional 05, no rumo SE 
20
215'20"NW, medindo 105,78 metros; peto lado esquerdo com a área 
institucional 03, no rumo SE 20215".20"NW, medindo 99,93 metros e 
finalmente aos fundos com o lote n° 01 institucional, no rumo NE 
41
213'12"SW, medindo 31,86 metros". 
-Lote de terras sob 
n2 05, da quadra 
n2 21, coma área de 3.054,15 m2: 
`Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,29 metros; ao lado direito com a área institucional 06, no rumo SE 
20215'20"NW, medindo 112,38 metros; pelo lado esquerdo com a área 
institucional 04, no rumo SE 20215'20" NW, medindo 105,78 metros e 
finalmente aos fundos com o lote 01- institucional, no rumo NE 
41
213'12"SW, medindo 31,86 metros". . 
-Lote de terras sob n206, com a área de 3.245,55 m2: 
'Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,08 metros; ao lado direito' com a área institucional 07, no rumo SE. 
20215'20"NW, medindo 119,73 metros; pelo lado esquerdo com a área 
institucional 05, no rumo SE 20215'20"NW, medindo 112,38 metros, e 
finalmenté aos fundos com o lote 01-institucional, no rumo NE 
41
213'12'SW, medindo 31,86 metros". 
-Lote de terras sob 
n2 07, com a área de 3.462,26 m2: 
Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 
28,95 metros, ao lado direito com o lote 57, no rumo SE. 20215'20" 
NW. medindo 127,57 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 
06, no rumo SE.20215'20" NW, medindo 119,73 metros e finalmente' 
aos fundos com o lote 01- institucional, rio rumo NE 41213'12"SW, 
medindo 31,86 metros". 
Art. 2
2. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Igreja Presbiteriana 
RenoVada de Arapongas, estabelecida nesta cidade, Rua Calu, n2 35, 
Centro, inscrita no CNPJ sob n276.955.806/0001-03, os lotes de terras 
da quadra.21, conforme seguem: Lote n201 com área de 13.219,03 
m2, conforme matrícula n
9. 20.584, o lote 
Lr12, 02 com. área de 2.274,921 
m2; 'conforène Matrícul'Ei'ne 20.577, o lote n203 com área
.de-2.710,47 
M2, conforme matricula na. 20.578, o lote n° 04com área de 2.880,01 
m2, conforme matricula n220.579, o lote n905 com área de 3.054,15 
m2, conforme matricula na 20.580, o lote na 06 com área de 3.245,55 
m2, conforme matricula n220.581 e o lote n2 07 com área de 3.462,26 
m2 conforme matricula n220.582, todos matriculados no Cartório de 
Registro de Imóveis 22. Oficio desta Comarca. 
Et 
1 
Art. 32- A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área 
total de 3.140,00 m2, sendo 1.000,00m2 no prazo de 12 (doze) meses, 800,00 m2 no'prazo de 24 meses, 800,00 m2 no prazo de 36 meses e 
540,00 m2 no prazo de 48 meses. 
Parágrafo único: Os prazos' mencionados neste artigo serão cdntados a 
-partir da publicação desta lel. 
Art. 4
2. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 52- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como 
alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de Indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 62- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 72- Fica a donatária responsável pela preservação ou reconstituição 
das matas ciliares em tomo das nascentes e ao longo dos cursos d'água 
da área de preservação constante na matricula n220.584 com a área de 
7.656,69m2, do Registro de Imóveis do 2a Oficio desta Comarca. 
Art. 82. Esta Lei entrará em vigor na•data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de outubro de 2003 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário MuniCipal do Planej., Desenv. Económico e Habitação 
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do Conselho de Saúde no momento da posse 
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