| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3038 / 2003 |
| Date | 2003-10-08 |
| Ementa | DISPÕE -SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE ARAPONGAS |
| native_id | 2844 |
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083 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N" 3.038, de 08 de outubro de 2003 Dispõe sobre a desafetação e autoriza doação de terreno à IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE ARA PONGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1" - Ficam desafetados do uso comum do povo os lotes de terras da quadra 21 (vinte e um), sob n's 01 (um), com a área de 13.219,03m2, lote n° 02 (dois), com a área de 2.274,92m2, lote n° 03 (três), com a área de 2.710,47m2, lote n° 04 (quatro), com a área de 2.880,01m2, lote n° 05 (cinco), com a área de 3.054,15m2, lote n° 06 (seis), com a área de 3.245,55m2, lote n° 07 (sete), com a área de 3.462,26m2, situados no Parque Monterrey, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: -Lote de terras sob n" 01, com a área de 13.219,03 m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 27,93 metros, com a área institucional 02, no rumo SE 20°15'20 "NW, medindo 88,35 metros, ainda pela frente, com a área institucional 02 a área institucional 07, no rumo NE 41° 13)1 2"SW medindo 187,79 metros; ao lado direito com o lote 57, no rumo SE 20°15'20" NW, medindo 80,07 metros, finalmente aos fundos com o Ribeirão Campinho". -Lote de terras sob n° 02, com a área de 2.274,92 na: "irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 26,34 metros; ao lado direito com a área institucional 03, no rumo SE 201 5"20" NW, medindo 93,64 metros, pelo lado esquerdo com o lote 01- institucional, no rumo SE 20"15'20"NW, medindo 88,35 metros; e finalmente aos fundos com o lote 01 institucional, no rumo NE 41°13'12-SW, medindo 28,45 metros. -Lote de terras sob n° 03, com a área de 2.710,47m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira., medindo 29,39 metros; ao lado direito com a á área institucional 04, no rumo SE 20'15'20"NW, medindo 99,93 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 02, no rumo SE 20°15'20--NW, medindo 93,64 metros e finalmente aos fundos com o lote 01- institucional, no rumo NE 41°13'12"SW, medindo 31,86 metros". -Lote de terras sob n" 04, com a área de 2.880,01 m2: "irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,52 metros; ao lado direito com a área institucional 05, no rumo SE 20°15'20"NW, medindo 105,78 metros; pelo • 084 • • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ lado esquerdo com a área institucional 03, no rumo SE 20°15"20"NW, medindo 99,93 metros e finalmente aos fundos com o lote n° 01 institucional, no rumo NE 41°13'12"SW, medindo 31,86 metros". -Lote de terras sob n" 05, da quadra 11021, com a área de 3.054,15 m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,29 metros; ao lado direito com a área institucional 06, no rumo SE 20°15'20"NW, medindo 112,38 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 04, no rumo SE 20°15'20" NW, medindo 105,78 metros e finalmente aos fundos com o lote 01- institucional, no rumo NE 41°13'12"SW, medindo 31,86 metros". -Lote de terras sob n006, com a área de 3.245,55 m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,08 metros; ao lado direito com a área institucional 07, no rumo SE. 20°15'20"NW, medindo 119,73 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 05, no rumo SE 201 5'20"NW, medindo 112,38 metros, e finalmente aos fundos com o lote 01-institucional, no rumo NE 41'13'12"SW, medindo 31,86 metros". -Lote de terras sob n° 07, com a área de 3.462,26 m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 28,95 metros, ao lado direito com o lote 57, no rumo SE. 201 5'20" NW, medindo 127,57 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 06, no rumo SE.201 5'20" NW, medindo 119,73 metros e finalmente aos fundos com o lote 01- institucional, no rumo NE 41°13'12"SW, medindo 31,86 metros". Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doará Igreja Presbiteriana Renovada de Arapongas, estabelecida nesta cidade, Rua Calu, n° 35, Centro, inscrita no CNPJ sob n° 76.955.80610001-03, os lotes de terras da quadra 21, conforme seguem: Lote n° 01 com área de 13.219,03 m2, conforme matricula n°. 20.584, o lote n° 02 com área de 2.274,92 m2, conforme matrícula n° 20.577, o lote n° 03 com área de 2.710,47 m2, conforme matricula no. 20.578, o lote n° 04com área de 2.880,01 m2, conforme matrícula n° 20.579, o lote n° 05 com área de 3.054,15 m2, conforme matrícula n° 20.580, o lote n° 06 com área de 3.245,55 m2, conforme matricula n° 20.581 e o lote n° 07 com área de 3.462,26 m2 conforme matrícula ri° 20.582, todos matriculados no Cartório de Registro de Imóveis 2°. Oficio desta Comarca. Art. 3° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 3.140,00 m2, sendo 1.000,00m2 no prazo de 12 (doze) meses, 800,00 m2 no prazo de 24 meses, 800,00 m2 no prazo de 36 meses e 540,00 m2 no prazo de 48 meses. • BISCA refeito R ARTUR RIZZOTTI 0 08 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da publicação desta lei. Art. 40- A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5"- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6" - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7" - Fica a donatária responsável pela preservação ou reconstituição das matas ciliares em torno das nascentes e ao longo dos cursos d'água da área de preservação constante na matrícula n° 20.584 com a área de 7.656,69m2, do Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de outubro de 2003 • ler f--CRET Af"?1.A. 1-)12 • o ria Secretário Municipal do Planej., 1)nienv_ Eotiatimico e HabilatAti • 0 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 'LEI N23.038. de 08 de outubro de 2003 4 086 Dispõe sobre a desafetação e autoriza doação de terreno à IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE ARAPONGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Ficam desafetados do uso comum do povo os lotes de terras da quadra 21 (vinte e um), sob n 2s 01 (um), com a área de. 13.219,03m2, `lote n902 (dois), com a área de 2.274,92m2, lote n203 (três), com a lárea de 2.710,47m2, lote n204 (quatro), com a área de 2.880,01m2, lote n205 (cinco), com a área de 3.054,15m2, Lote n206 (seis), com a área de 3.245,55m2, lote n207 (sete), com a área de 3,462,26m2, situados no Parque Monterrey, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: -Lote de terras sob n201, com a área de 13.219,03 m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 27,93 metros, com a área institucional 02, no rumo SE 20215'20 "NW, medindo 88,35 metros, ainda pela frente, com a área institucional 02 a área institucional 07, no rumo NE 41213'12 -SW medindo 187,79 metros; ao lado direito com o lote 57; no rumo SE 20215'20" NW, medindo 80,07 metros, finalmente aos fundos com o Ribeirão Campinho". -Lote de terras sob n202, com a área de 2.274,92 m2: `Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo: 26,34 metros; ao lado direito com a área institucional 03, no rumo SE 20215"20" NW, medindo 93,64 metros, pelo lado esquerdo com o lote 01- institucional, no rumo SE 20"15'20"NW, medindo 88,35 metros; e finalmente aos fundos com o lote 01 institucional, no rumo .NE 41213'12"SW, medindo 28,45 metros. -Lote de terras sob ni 03, com a área de 2.710,47m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,39 metros; ao lado direito com a á área institucional 04, no rumo SE '20215'20"NW, medindo 99,93 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 02, no rumo SE 20 215'20"NW, medindo 93,64 metros e finalmente aos fundos com o lote 01- institucional, no rumo NE. 41213'12"SW, medindo 31,86 metros". -Lote de terras sob n204, com a área de 2.880,01 m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,52 metros; ao lado direito com a área institucional 05, no rumo SE 20 215'20"NW, medindo 105,78 metros; peto lado esquerdo com a área institucional 03, no rumo SE 20215".20"NW, medindo 99,93 metros e finalmente aos fundos com o lote n° 01 institucional, no rumo NE 41 213'12"SW, medindo 31,86 metros". -Lote de terras sob n2 05, da quadra n2 21, coma área de 3.054,15 m2: `Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,29 metros; ao lado direito com a área institucional 06, no rumo SE 20215'20"NW, medindo 112,38 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 04, no rumo SE 20215'20" NW, medindo 105,78 metros e finalmente aos fundos com o lote 01- institucional, no rumo NE 41 213'12"SW, medindo 31,86 metros". . -Lote de terras sob n206, com a área de 3.245,55 m2: 'Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,08 metros; ao lado direito' com a área institucional 07, no rumo SE. 20215'20"NW, medindo 119,73 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 05, no rumo SE 20215'20"NW, medindo 112,38 metros, e finalmenté aos fundos com o lote 01-institucional, no rumo NE 41 213'12'SW, medindo 31,86 metros". -Lote de terras sob n2 07, com a área de 3.462,26 m2: Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 28,95 metros, ao lado direito com o lote 57, no rumo SE. 20215'20" NW. medindo 127,57 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 06, no rumo SE.20215'20" NW, medindo 119,73 metros e finalmente' aos fundos com o lote 01- institucional, rio rumo NE 41213'12"SW, medindo 31,86 metros". Art. 2 2. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Igreja Presbiteriana RenoVada de Arapongas, estabelecida nesta cidade, Rua Calu, n2 35, Centro, inscrita no CNPJ sob n276.955.806/0001-03, os lotes de terras da quadra.21, conforme seguem: Lote n201 com área de 13.219,03 m2, conforme matrícula n 9. 20.584, o lote Lr12, 02 com. área de 2.274,921 m2; 'conforène Matrícul'Ei'ne 20.577, o lote n203 com área .de-2.710,47 M2, conforme matricula na. 20.578, o lote n° 04com área de 2.880,01 m2, conforme matricula n220.579, o lote n905 com área de 3.054,15 m2, conforme matricula na 20.580, o lote na 06 com área de 3.245,55 m2, conforme matricula n220.581 e o lote n2 07 com área de 3.462,26 m2 conforme matricula n220.582, todos matriculados no Cartório de Registro de Imóveis 22. Oficio desta Comarca. Et 1 Art. 32- A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 3.140,00 m2, sendo 1.000,00m2 no prazo de 12 (doze) meses, 800,00 m2 no'prazo de 24 meses, 800,00 m2 no prazo de 36 meses e 540,00 m2 no prazo de 48 meses. Parágrafo único: Os prazos' mencionados neste artigo serão cdntados a -partir da publicação desta lel. Art. 4 2. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 52- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de Indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 62- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 72- Fica a donatária responsável pela preservação ou reconstituição das matas ciliares em tomo das nascentes e ao longo dos cursos d'água da área de preservação constante na matricula n220.584 com a área de 7.656,69m2, do Registro de Imóveis do 2a Oficio desta Comarca. Art. 82. Esta Lei entrará em vigor na•data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de outubro de 2003 JOSÉ A. BISCA Prefeito OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário MuniCipal do Planej., Desenv. Económico e Habitação • • a 0 do Conselho de Saúde no momento da posse eficientes para diferentes setores comunidade uestão Ø lembrar que r. " asui e t dos os Conselhos . . p . proporcionar cada vez:mais uma cl uxiii ar a administração pública a nossa população", jrsrrfrflè. jiieferito. :_,W; • • - • • • wed melhor •