br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3041/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3041 / 2003
Date 2003-10-09
EmentaPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2847

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SECRET ARI A 
Publicado no jornal 
ilje=
C2, d1-9 7L91.r 
Em, LO /0202_ 
-14227ÁI 
Funcio4 DEVANI 
Sec 
SILVEIRA 
tração 
Arapon as, 09 de outubro de 2003 
BISCA 
eito 
e 
• 
• 
131 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.041, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003 
Proíbe a comercialização de armas de brinquedo no 
Município de Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica vedada a comercialização de armas de brinquedo no 
Município de Arapongas. 
Art. 2° - Ficam proibidos aos menores de 18 anos participarem de jogos 
eletrônicos cujo conteúdo mostre ou simule o uso de armas. 
Art. 3° - Fica concedido o prazo de sessenta dias, contados da publicação 
desta lei, para que os comerciantes retirem as armas de brinquedo de seu estoque 
e/ou de suas prateleiras. 
Art. 4° - O Executivo Municipal não fornecerá alvará de licença e de 
funcionamento para os estabelecimentos que não cumprirem o disposto nesta lei. 
Art. 5° - Aos infratores da presente lei aplicar-se-ão as seguintes 
penalidades, nesta seqüência: 
I - advertência por escrito; 
II -. multa de Um salário mínimo; 
III - suspensão das atividades do estabelecimento por trinta dias; e 
IV— cassação da licença e encerramento das atividades do estabelecimento, 
observadas os procedimentos do artigo 236 e seguintes do Código de Posturas. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário. 
• 
132 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.041, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003 
Proíbe a comercialização de armas de brinquedo no 
Município de Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
— _ 
Art. 1° - Fica vedada a comercialização de armas de brin￾quedo no Município de Arapongas. 
Art. 2° - Ficam 'proibidos aos menores de 18 anos par￾ticiparem de jogos eletrônicos cujo conteúdo mostre ou simule 
o uso de armas. 
Art. 3° - Fica concedido o prazo de sessenta dias, conta-. 
dos da publicação desta lei, para que os comerciantes retirem 
as armas de brinquedo de seu estoque e/ou de suas 
prateleiras. 
Art. 4° - O Executivo Municipal não fornecerá alvará de 
licença e de funcionamento para os estabelecimentos que não 
cumprirem o disposto nesta lei. 
Art. 5° - Aos infratores da presente lei aplicar-se-ão as 
seguintes penalidades, nesta seqüência: 
I — advertência por escrito; 
II — multa de um salário mínimo; 
111 — suspensão das atividades do estabelecimento por 
trinta dias; e 
IV— cassação da licença e encerramento das atividades 
do estabelecimento, observadas os procedimentos do artigo 
236 e seguintes do Código de Posturas. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de outubro de 2003 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
..;AMARA MUNICIPAL CE ARAPONGA... 
7-R .(.153t,bblZio na Jornal 
7- 
sOL,-; TU bRaf 

open original →