| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3041 / 2003 |
| Date | 2003-10-09 |
| Ementa | PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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SECRET ARI A Publicado no jornal ilje= C2, d1-9 7L91.r Em, LO /0202_ -14227ÁI Funcio4 DEVANI Sec SILVEIRA tração Arapon as, 09 de outubro de 2003 BISCA eito e • • 131 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.041, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003 Proíbe a comercialização de armas de brinquedo no Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica vedada a comercialização de armas de brinquedo no Município de Arapongas. Art. 2° - Ficam proibidos aos menores de 18 anos participarem de jogos eletrônicos cujo conteúdo mostre ou simule o uso de armas. Art. 3° - Fica concedido o prazo de sessenta dias, contados da publicação desta lei, para que os comerciantes retirem as armas de brinquedo de seu estoque e/ou de suas prateleiras. Art. 4° - O Executivo Municipal não fornecerá alvará de licença e de funcionamento para os estabelecimentos que não cumprirem o disposto nesta lei. Art. 5° - Aos infratores da presente lei aplicar-se-ão as seguintes penalidades, nesta seqüência: I - advertência por escrito; II -. multa de Um salário mínimo; III - suspensão das atividades do estabelecimento por trinta dias; e IV— cassação da licença e encerramento das atividades do estabelecimento, observadas os procedimentos do artigo 236 e seguintes do Código de Posturas. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. • 132 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.041, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003 Proíbe a comercialização de armas de brinquedo no Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: — _ Art. 1° - Fica vedada a comercialização de armas de brinquedo no Município de Arapongas. Art. 2° - Ficam 'proibidos aos menores de 18 anos participarem de jogos eletrônicos cujo conteúdo mostre ou simule o uso de armas. Art. 3° - Fica concedido o prazo de sessenta dias, conta-. dos da publicação desta lei, para que os comerciantes retirem as armas de brinquedo de seu estoque e/ou de suas prateleiras. Art. 4° - O Executivo Municipal não fornecerá alvará de licença e de funcionamento para os estabelecimentos que não cumprirem o disposto nesta lei. Art. 5° - Aos infratores da presente lei aplicar-se-ão as seguintes penalidades, nesta seqüência: I — advertência por escrito; II — multa de um salário mínimo; 111 — suspensão das atividades do estabelecimento por trinta dias; e IV— cassação da licença e encerramento das atividades do estabelecimento, observadas os procedimentos do artigo 236 e seguintes do Código de Posturas. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de outubro de 2003 JOSÉ A. BISCA PREFEITO DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ..;AMARA MUNICIPAL CE ARAPONGA... 7-R .(.153t,bblZio na Jornal 7- sOL,-; TU bRaf