| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3042 / 2003 |
| Date | 2003-10-23 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS , TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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5 ECR ET AR1A j .Publicado no jornal SCA eito D ES DA SILVEIRA 143 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.042, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003 Concede desconto para pagamento de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias para o exercício de 2004, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 15% (quinze por cento) na primeira cota única ou 10% (dez por cento) na segunda cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhoria e da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de estabelecimentos de produção, comércio, industria e de prestação de serviços, para o exercício de 2004. Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de outubro de 2003 Secretário Municip Administração , PREFEITURA DO muNrcipro DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.042, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003 Concede desconto para pagamento de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias para o exercício de 2004, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 15% (quinze por cento) na primeira cota única ou 10% (dez por cento) na segunda cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhoria e da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de estabelecimentos de produção, comércio, industria e de prestação de serviços, para o exercício de 2004. Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em obntrário. Arapongas, 23 de outubro de 2003 JOSÉ A. BISCA PREFEITO DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO L. 144 ,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado ng Jorn I ........ .... Em,.. ,5 1 X.0 ! 2003 • •