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norma nº 3042/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3042 / 2003
Date 2003-10-23
EmentaCONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS , TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2848

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5 ECR ET AR1A 
j
.Publicado no jornal 
SCA 
eito 
D ES DA SILVEIRA 
143 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.042, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003 
Concede desconto para pagamento de Impostos, Taxas e 
Contribuição de Melhorias para o exercício de 2004, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 15% 
(quinze por cento) na primeira cota única ou 10% (dez por cento) na segunda cota única do 
Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição 
de Melhoria e da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de estabelecimentos de 
produção, comércio, industria e de prestação de serviços, para o exercício de 2004. 
Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de outubro de 2003 
Secretário Municip Administração 
, PREFEITURA DO muNrcipro DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.042, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003 
Concede desconto para pagamento de Impostos, Taxas e 
Contribuição de Melhorias para o exercício de 2004, e dá ou￾tras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
desconto de 15% (quinze por cento) na primeira cota única ou 
10% (dez por cento) na segunda cota única do Imposto Predial 
e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), 
Contribuição de Melhoria e da Taxa de Verificação de 
Funcionamento Regular de estabelecimentos de produção, 
comércio, industria e de prestação de serviços, para o exercí￾cio de 2004. 
Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publi￾cação, ficando revogadas as disposições em obntrário. 
Arapongas, 23 de outubro de 2003 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
L. 
144 
,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado ng Jorn I 
........ .... 
Em,.. ,5 1 X.0 ! 2003 
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