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norma nº 3043/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3043 / 2003
Date 2003-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - OGM ( TRANSGÊNICOS ) NA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
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158 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.043, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003 
e 
Dispõe sobre a proibição da utilização de Organismos 
Geneticamente Modificados - O.G.M. (transgênicos) na merenda 
escolar nas escolas da rede pública municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica proibida a utilização de Organismos Geneticamente 
Modificados - O.G.M. (transgênicos) na merenda escolar das escolas da rede pública 
municipal. 
Parágrafo único — A definição de O.G.M. é a contida nos artigos 3° e 4° da 
• Lei Federal n° 8974, de 05 de janeiro de 1995. 
Art. 2°— O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de outubro de 2003 
A_ BISCA 
feito 
SECRET A RI A 
Pubti.•ado no jornal 'S DA SILVEIRA 
Administração 
FancionÁris 
f 
.„ • 
PREFEITURA ,DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
- ESTADO oo PARANÁ 
LEI N°3.043. DE 24 DEXAMSRO DE wol 
Dispõe sobre a proibição da utilização de °mandemos 
Geneticamente Modificados - O.G.M. granagenloos) na merenda 
'` • 
escalar nas escolas da rede pública municipal. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, 
LDECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• 
Art. 1°. Fica proibida a utrazação do 'Organismos Geneticamente 
Modificados - 0.GJA. (raosiganicos) na merenda escolar das escolas da rede pirblice 
murricirel￾Parágrefo único — A derwição de O.G.M. & a cedida nos artigos 3° a 4° de 
Lei Federai n° 6974. de 05"de lancho de 1995. 
Ait 2°— O Poder Eyeculivo nagulamerdará esta Lei, no que couber, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados e partir da data de sua puNicação. 
Art 3° - Esta lei enema em vigor na data da sua publicação, revogadas es 
disposições em contrario. 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Ampare" 24 de g:chilro/1e 21:01 
• JOSÉ A. BUSCA 
PREFEITO 
4 159 
• 
• 
• 
• 
CÃMARA MUNfCiPAL DE ARAPONGAS 
Publicalo no „tornai 
Ern 
. 
..... .. ... 
........... ........ ...... 
......... ................. 
.......................... 
552Y— 

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