| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3043 / 2003 |
| Date | 2003-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - OGM ( TRANSGÊNICOS ) NA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL |
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158 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.043, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003 e Dispõe sobre a proibição da utilização de Organismos Geneticamente Modificados - O.G.M. (transgênicos) na merenda escolar nas escolas da rede pública municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica proibida a utilização de Organismos Geneticamente Modificados - O.G.M. (transgênicos) na merenda escolar das escolas da rede pública municipal. Parágrafo único — A definição de O.G.M. é a contida nos artigos 3° e 4° da • Lei Federal n° 8974, de 05 de janeiro de 1995. Art. 2°— O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de outubro de 2003 A_ BISCA feito SECRET A RI A Pubti.•ado no jornal 'S DA SILVEIRA Administração FancionÁris f .„ • PREFEITURA ,DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - ESTADO oo PARANÁ LEI N°3.043. DE 24 DEXAMSRO DE wol Dispõe sobre a proibição da utilização de °mandemos Geneticamente Modificados - O.G.M. granagenloos) na merenda '` • escalar nas escolas da rede pública municipal. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, LDECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 1°. Fica proibida a utrazação do 'Organismos Geneticamente Modificados - 0.GJA. (raosiganicos) na merenda escolar das escolas da rede pirblice murricirelParágrefo único — A derwição de O.G.M. & a cedida nos artigos 3° a 4° de Lei Federai n° 6974. de 05"de lancho de 1995. Ait 2°— O Poder Eyeculivo nagulamerdará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados e partir da data de sua puNicação. Art 3° - Esta lei enema em vigor na data da sua publicação, revogadas es disposições em contrario. DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Ampare" 24 de g:chilro/1e 21:01 • JOSÉ A. BUSCA PREFEITO 4 159 • • • • CÃMARA MUNfCiPAL DE ARAPONGAS Publicalo no „tornai Ern . ..... .. ... ........... ........ ...... ......... ................. .......................... 552Y—