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norma nº 3046/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3046 / 2003
Date 2003-10-30
EmentaAUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DOS VALORES DOS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS , DENOMINADOS LOTES URBANIZADOS LOCALIZADOS NO JARDIM SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.046, de 30 de outubro de 2003 
Niè Autoriza recompor Contratos de Compromisso de 
Venda e Compra de imóveis denominados Lotes 
Urbanizados localizados no Jardim São sento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a recompor, na forma 
do art. 20 desta Lei os Contratos de Compromisso de Venda e Compra de imóveis 
localizados no Jardim São Bento de propriedade do Município, denominados Lotes 
Urbanizados na forma da Lei Municipal n© 2.433, de 17 de setembro de 1996. 
Art. 2°. Será concedido desconto sobre o valor do imóvel constante 
da cláusula quinta do Contrato de Venda e Compra, àqueles detentores que 
estiverem inadimplentes com suas prestações, na forma abaixo enquadrado: 
a) para quitação total: desconto de 40°/o (quarenta por 
cento) 
b) da 5a a 48a - desconto de 10% (dez por cento) 
c) da 8a a 48a - desconto de 15% (quinze por cento) 
d) da 15a a 48a - desconto de 20% (vinte por cento) 
e) da 20a a 48a - desconto de 25% (vinte e cinco por cento) 
f) da 24a a 48a - desconto de 30% (trinta por cento) 
Art. 3°. O valor do desconto apurado para cada faixa de 
enquadramento, será deduzido do saldo devedor de cada detentor atualizado até 
a data da recomposição. 
Art. 4°. Fica autorizado o parcelamento do saldo devedor apurado 
em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, com vencimento da primeira 
prestação no mês subseqüente a recomposição em data opcional, não devendo o 
valor da prestação ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais). 
Art. 5°. O atraso no pagamento de 03 (três) prestações 
consecutivas ou a infração de qualquer das obrigações contratuais, seja obrigação de 
fazer ou não fazer, acarretará a rescisão da presente recomposição, independente 
de aviso, medida extrajudicial ou judicial, bem como a incidência de multa num 
importe de 20% (vinte por cento) do valor do imóvel. 
• 
• 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 6°. O prazo de vigência desta lei será de 90 (noventa) dias, 
contatos da data da publicação, devendo o detentor apresentar no ato da 
renegociação a cópia do contrato, da RG e do CPF. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de outubro de 2003 
A. BISCA 
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DECRETOU, E EV. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIODO A SEGUINTE LEI: .. • .. 
• .. 'Are- 10. Ria autorizado o Poder BecutIvo a recompor, na forma 
5, do art. 20 desta Lei os Contratos de Compromisso de Vencia e Compra de 'imóveis 
kxatbados no Jardim São Bento de propriedade do Município,. denominados Lotes 
Orbantradoire forma da Lei Municipal no 2.433,• de 17 de setembro de 1996.- -
23. Será COnCedido descOMO'Sobre o Valor do Imóvel constante 
da dáusi.da -quinta do Contrato de Venda e 'Compra, àqueles detentores que 
estiverem inadimpients Dom suas prestações, na forma abate enquadrado: 
a) para quitação . total:. desconto de.40% (quarenta por 
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6) da 50a 48o . desconto de 10% (dez par Cento) 
c) da 80 a 46a desconto de 33% (quinze por cento) 
d) da 150 a 480:.; desconte de 20% (vinte por cento) 
• e) da 200a 480:desconto de 25% (vinte e cinco por cento)... 
— f) da 240a 4111 - desconto de 30% Minta par cento) 
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