| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3046 / 2003 |
| Date | 2003-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DOS VALORES DOS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS , DENOMINADOS LOTES URBANIZADOS LOCALIZADOS NO JARDIM SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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212 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 3.046, de 30 de outubro de 2003 Niè Autoriza recompor Contratos de Compromisso de Venda e Compra de imóveis denominados Lotes Urbanizados localizados no Jardim São sento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a recompor, na forma do art. 20 desta Lei os Contratos de Compromisso de Venda e Compra de imóveis localizados no Jardim São Bento de propriedade do Município, denominados Lotes Urbanizados na forma da Lei Municipal n© 2.433, de 17 de setembro de 1996. Art. 2°. Será concedido desconto sobre o valor do imóvel constante da cláusula quinta do Contrato de Venda e Compra, àqueles detentores que estiverem inadimplentes com suas prestações, na forma abaixo enquadrado: a) para quitação total: desconto de 40°/o (quarenta por cento) b) da 5a a 48a - desconto de 10% (dez por cento) c) da 8a a 48a - desconto de 15% (quinze por cento) d) da 15a a 48a - desconto de 20% (vinte por cento) e) da 20a a 48a - desconto de 25% (vinte e cinco por cento) f) da 24a a 48a - desconto de 30% (trinta por cento) Art. 3°. O valor do desconto apurado para cada faixa de enquadramento, será deduzido do saldo devedor de cada detentor atualizado até a data da recomposição. Art. 4°. Fica autorizado o parcelamento do saldo devedor apurado em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, com vencimento da primeira prestação no mês subseqüente a recomposição em data opcional, não devendo o valor da prestação ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais). Art. 5°. O atraso no pagamento de 03 (três) prestações consecutivas ou a infração de qualquer das obrigações contratuais, seja obrigação de fazer ou não fazer, acarretará a rescisão da presente recomposição, independente de aviso, medida extrajudicial ou judicial, bem como a incidência de multa num importe de 20% (vinte por cento) do valor do imóvel. • • 213 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 6°. O prazo de vigência desta lei será de 90 (noventa) dias, contatos da data da publicação, devendo o detentor apresentar no ato da renegociação a cópia do contrato, da RG e do CPF. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de outubro de 2003 A. BISCA efeito • DEV • SILVEIRA 10 Linicipa mistração • SECRETARIA I Pp.biicado no °r"" t• rtt /1_11--/P2a23- \ F [meio 4r is ...e..~.....u.a.•••••..• • • Eztad° "rani — • • • • . , LER te 3.044 de 30 de ~abro de Auteriza . recompor. Contratos de Cr:nig:ror:doo, de • Venda e. Compra de lotáveis denominados Lotes • Urbanizados localizados no 3anitrn São Bento. - • • •••• A GAMARA PIUNICZPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,. DECRETOU, E EV. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIODO A SEGUINTE LEI: .. • .. • .. 'Are- 10. Ria autorizado o Poder BecutIvo a recompor, na forma 5, do art. 20 desta Lei os Contratos de Compromisso de Vencia e Compra de 'imóveis kxatbados no Jardim São Bento de propriedade do Município,. denominados Lotes Orbantradoire forma da Lei Municipal no 2.433,• de 17 de setembro de 1996.- - 23. Será COnCedido descOMO'Sobre o Valor do Imóvel constante da dáusi.da -quinta do Contrato de Venda e 'Compra, àqueles detentores que estiverem inadimpients Dom suas prestações, na forma abate enquadrado: a) para quitação . total:. desconto de.40% (quarenta por cerne) • 6) da 50a 48o . desconto de 10% (dez par Cento) c) da 80 a 46a desconto de 33% (quinze por cento) d) da 150 a 480:.; desconte de 20% (vinte por cento) • e) da 200a 480:desconto de 25% (vinte e cinco por cento)... — f) da 240a 4111 - desconto de 30% Minta par cento) Att. 3°. O valor do djcionliTaPigác$:Pe13-'—cada- 1,"â; enquadramento, será dedwilo do saldo devedor de cada detentor atualizado até ••, a data da recomposição. "partelarnentzi Y!.. 03,7'd0'..:5-4 solo=ni,..devedor apurado ; ".;! • • . • , ern :zitC48 `,.(quarenta . e oito) ' prestações ..meremis, com vendmento da primeira prestação-no mês subseqüentee nzcomposição em 'data ui:danai, não devendo o • tvalor da prestação ser Inferior a R$ 40,00 (quarenta reais). -:•.-•,• '2•.' ;,.• mit e A M. gra I 2e. O ¡atraso Inio I pagamento 03 (três) tprestaçõeS. • 'Consecutivas ou a infração de qualquer das obrigações cantatuals, seja obrigação de , • fazer ou não fazerracarretará a resdsâo da presente recomposição; Independente f': de airiso; medida extrajudidal bem' como':' incidência demita num • Importe de 20% (vinte por cento) do valor do imóvel. • "- , • . Ãe." - • Ar t6°. O prazo d:'itigéncia &staa lei será de 90 (noventa) dias. . • contatos da data da ; pular:ação, devendo o rdetentor apresentar no • ator da renega:60o a cópia do ~trato, da RG e do • . . • - • —• '• Art.- " lei entra. doi vigor • na data da sua publicação, revogadas as disPosiffies em Ã-Pe—oiizbie de zioa r à DEVANIR GONÇALVES DA SILvuRA sÁ° É A. BISCA .- • SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO " PREFEITO I 21.4 CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA£ Publicado no Jornhl . . . ................... EM! ............. . , .......... ...... I . . ... ín is os%11 ........ •