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norma nº 3049/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3049 / 2003
Date 2003-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBJETIVOS E METAS CONSTANTES NO PROGRAMA DE GOVERNO - ANEXO III,DA LEI 2911,DE 28 DE JUNHO DE 2002(LDO ) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SECRET ARI A 
no Jornal 
Furic;onárie 
26C 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N" 3.049, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003 
Dispõe sobre inclusão de objetivos e metas constantes no 
Programa de Governo — Anexo III, da Lei 2.911, de 28 de junho 
de 2002 (LDO) para o exercício financeiro de 2003 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica acrescido ao item 06.01 do Anexo ILL da Lei n° 2.911, de 28 de 
junho de 2002, que trata dos objetivos e metas da Secretaria de Educação e Esportes, o 
seguinte tópico; 
"Construir Centros de Educação infantil". 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de novembro de 2003 
BISCA 
eito 
DEVA SILVEIRA 
,..—SerretáTir“571~-cle-Achnini. ação 
'PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS • 
SECRETARIA EXEC7J77V4 
•• LEI 3.089. DE 12 DE NOVEMBRO DE 2903 
Dispoe sobre 'adulo de objetivos e metal constantes rio 
Programa de Governo - Aaexo III, de 1.4 2.911, de 28 de Porão 
de 2802(11)0) para o exercido Putauteeiro de 2003 e dá ataras 
A CÂMARA MVMCIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARA 
DECRETOU E EU PREiiiTO MUNICIPZE;SANCIONOA SEGUINTE •- 
MI. r- Fica acrescido ELOirei:106.01 dr‘i•Anarío a da Lei re 2.911, de 28 de 
junho de 2002, que trata dos objetivos e metas da Sessetaliacie Educação e Esportes o 
t, 
^teMistruir Ce~ de Educação 1~1". 
1Art.'r 2 Esta 14 aritrará eo vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposipSes em ccsnrisio 
L. Arapiítgits, 32denovernbrode2003 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA - • JOSÉ A. BISCA 
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO • ;." :, ; PREFEITO' ' 
1 
261 
a 
0 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
àrn, „ . 
. P112.49./g- 
..... 
...................... 
...... ...... .... ••• Funoonárto ...... 
. """'' 
0 

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