| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3049 / 2003 |
| Date | 2003-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBJETIVOS E METAS CONSTANTES NO PROGRAMA DE GOVERNO - ANEXO III,DA LEI 2911,DE 28 DE JUNHO DE 2002(LDO ) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2855 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
SECRET ARI A no Jornal Furic;onárie 26C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N" 3.049, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003 Dispõe sobre inclusão de objetivos e metas constantes no Programa de Governo — Anexo III, da Lei 2.911, de 28 de junho de 2002 (LDO) para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica acrescido ao item 06.01 do Anexo ILL da Lei n° 2.911, de 28 de junho de 2002, que trata dos objetivos e metas da Secretaria de Educação e Esportes, o seguinte tópico; "Construir Centros de Educação infantil". Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de novembro de 2003 BISCA eito DEVA SILVEIRA ,..—SerretáTir“571~-cle-Achnini. ação 'PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS • SECRETARIA EXEC7J77V4 •• LEI 3.089. DE 12 DE NOVEMBRO DE 2903 Dispoe sobre 'adulo de objetivos e metal constantes rio Programa de Governo - Aaexo III, de 1.4 2.911, de 28 de Porão de 2802(11)0) para o exercido Putauteeiro de 2003 e dá ataras A CÂMARA MVMCIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARA DECRETOU E EU PREiiiTO MUNICIPZE;SANCIONOA SEGUINTE •- MI. r- Fica acrescido ELOirei:106.01 dr‘i•Anarío a da Lei re 2.911, de 28 de junho de 2002, que trata dos objetivos e metas da Sessetaliacie Educação e Esportes o t, ^teMistruir Ce~ de Educação 1~1". 1Art.'r 2 Esta 14 aritrará eo vigor na data de sua publicação, revogadas as disposipSes em ccsnrisio L. Arapiítgits, 32denovernbrode2003 DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA - • JOSÉ A. BISCA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO • ;." :, ; PREFEITO' ' 1 261 a 0 CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal àrn, „ . . P112.49./g- ..... ...................... ...... ...... .... ••• Funoonárto ...... . """'' 0