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norma nº 3050/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3050 / 2003
Date 2003-11-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
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SECRETA/VA 
Publiz-ado no jorna.: 
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r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
272 
Mi& 
LEI N" 3.050, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2003, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), para a suplementação dos seguintes programas: 
0700 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0703 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
12.365.0140.1.061/4.4.90.51 — Construção do Centro de Educação Infantil 
do Jardim Columbia R$ 50.000,00 
12.365.0141.1.062/4.4.90.51 — Construção do Centro de Educação Infantil 
do Jardim Dona Maninha R$ 50.000,00 
Art. 2" - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão 
utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0700 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPOR I. ES 
0703 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
12.365.0048.2.028/3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 20.000,00 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 49.900,00 
4/4 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 30.100,00 
Art. 30- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de novembro de 2003 
Funcionária 
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41k0 . BISCA 
efeito 
fr 
DEVA ILVEIRA 
Secretário Municipal de Administração 
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• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.050, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura 
de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2003, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), para a suplementação dos 
seguintes programas: 
0700 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0703 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
12.365.0140.1.062/4.4.90.51 — Construção do Centro de 
Educação Infantil do Jardim Columbia .R$50.000,00 
12.365.0141.1.06
2/4.4.90.51 — Construção do Centro de 
Educação Infantil do Jardim Dona Martinha R$50.000,00 • 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no arti￾go anterior, serão utilizados como recursos, na forma do dis￾posto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 
4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a 
saber: 
0700 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 0700 E ESPORTES 
0703 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
12.365.0048.2.028/3.3.90.30 — Material de ConsumoR$ 
20.000,00 
3.3.90,39 — Outros Serviços de Terceiros-PJurídica . . .R$ 
49.900,00 
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente . . .R$ 
30.100,00 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de novembrè de 2003 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
„AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jorna' 
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