br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3051/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3051 / 2003
Date 2003-11-18
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N. 2343, DE 29 DE MARÇO DE 1995 QUE AUTORIZAVA A DOAÇÃO DE IMÓVEL Á EMPRESA VL DAMÁZIO E DAMAZIO LTDA E AUTORIZA A DOAR O MESMO IMÓVEL Á EMPRESA QUEIROZ E BORDINHAO LTDA
native_id2857

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

5 ç f 
rjt. fM.." r) 
9 
• 290 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.051, de 18 de novembro de 2003 
Revoga .a Lei Municipal n° 2.343, de 29 de março de 
1995, que autorizava a doação de imóvel à empresa 
V. L. DAMÁZIO & DAMÁZIO LTDA., e autoriza a doar 
o mesmo imóvel à empresa QUEIROZ & 
BORDINHÃO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica revogada a Lei Municipal n° 2.343, de 29 de março de 1995, 
que autorizava a doação de imóvel à empresa V. L. DAMÁZIO & DAMÁZIO LTDA. 
Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a QUEIROZ 
& BORDINHÃO LTDA., estabelecida na Rua Pintassilgo, n° 115, Centro, neste Município, 
inscrita no CNPJ sob n° 05.238.539/0001-05, o lote de terras sob o n° 194/1-E-2/1, da 
quadra n° 02, com área de 5.184,80 m2, da Gleba Patrimônio Arapongas, com as divisas e 
confrontações contidas na matrícula n° 12.901 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° 
Oficio desta Comarca. 
• Art. 3°. — A empresa QUEIROZ & BORDINHÃO LTDA., se compromete a 
destinar o imóvel para as suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e 
nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do 
Poder Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 4°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de novembro de 2003 
OSWALDECY 
Secretário unicipal do Pla De vol 'mento 
E onõmico e Habitação, e Exercício 
• 
291 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.051, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 
Revoga a Lei Municipal n° 2.343, de 29 de março de 
1995, que autorizava a doação de imóvel à empresa V. L. 
DAMAZIO & DAMAZIO LTDA., e autoriza a doar o mesmo 
imóvel à empresa QUEIROZ & BORDINHÃO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL.DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica revogada a Lei Municipal n° 2.343, de 
29 de março de 1995, que autorizava a doação de imóvel à 
empresa V. L. DAMAZIO & DAMÁZIO LTDA. 
Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
doar a QUEIROZ & BORDINHÃO LTDA., estabelecida na Rua 
Pintassilgo, n° 115, Centro, neste Município, inscrita no 
CNP., sob n°05.238.539/0001-05, o lote de terras sob o n° 
194/1-E-2/1, da quadra n° 02, com área de 5.184,80 m2, 
da Gleba Patrimônio Arapongas, com as divisas e con￾frontações contidas na matrícula n° 12.901 do Cartório de 
Registro de Imóveis — 2° Ofício desta Comarca. 
Art. 3°. —A empresa QUEIROZ & BORDINHÃO LTDA., 
se compromete a destinar o imóvel para as suas finalidades 
sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar 
a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia 
autorização legal do Poder Público Municipal, sem direito a 
indenização ou ressarcimento. 
Art. 4°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de novembro de 2003 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO MUNICIPAL 
OSWALDECY BUZATTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E HABITAÇÃO, EM EXERCÍCIO 
.,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publica no Jornal 
ex10. .... ....... 
Ern,O. ............ ..... 
4. ir +Lr 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO • DE ARAPONGAS 
Estado Paraná 
LEI N2 1.702, de 20 de abril de 1.990 
(IP 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à CARONI MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE-
,, FEITO MUNICIPAL, SANCIONO :SEGUINTE LEI: 
„, • Art. 12 . Fica autorizado o Poder Executivo, doará CARONI MÓVEIS LTDA., .;estabelecida nesta cidade, à Rua Condor 815, inscrita no CCC/MF sob n° 79.326. 
'M 1:526/0001-16, a roa de terras medindo 2.964,50 metros quadrados, denominada lo- : tes ns. 204-F-2 e 205/A-5-1, com área de 902,69m2 e 2.061,81m' , respectivamente 
da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divi 
sas e confrontaçoes: 
I - Lote 204-E-2 - área de 902,690: - "Iniciando em um marco: de madei 
yra cravado na divisa do lote n2 204-E, segue confrontando com o lote n2 204-E-1, 
,-.no rumo SW 25°20' NE, medindo 18,45m; deste ponto confrontando com o lote' n2 
4.205/A-5-1, no rumo SE 70253' NW, medindo 59,64m; deste ponto, confrontando com 
.0;lote n2 204-E-3 (Estrada), no 'rumo NE 25°20' SW, medindo 12,00m; e, finalmente 
-*este ponto, confrontando com o lote n2 204-E, no rumo t'.' 64240' SE, medindo ' 
59,29m ate o ponto de partida”, destacado do lote maior n2 204, matriculado sob 
e23h2 IR4,467.1do Cartório de Registro de Im6veis 2° Ofício desta Comarca. TI - Lote 205/A-5-1 área de 2.061,81e: - "Iniciando em um marco de ma 
deira cravado na divisa do lote n2 205/A-5-5 (Rua Projetada), segue confrontan￾com o lote n2 205/A-5-6 (estrada),, no rumo NE 234 38' SW, medindo 38,00 metros 
este ponto, confrontando com o lote n2 204-E, no rumo NW 54405' SE, medindo 
59,64m, deste ponto, confrontando com o lote n2 205/A-5, no rumo 5W 23238' NE , N jedindo 31,55m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com 
rO'lote n2 1 205/A-5-5 (Rua Projetada); no rumo SE 64240' NW, medindo 59,29m ate 
r. x) ponto de partida", desta cado do lote maior n2 205, matriculado sob n2 
Ppcy_itrn_de_Imióveis__22 Ofício, desta Comarca. 
Prefeito 
RIBEIRO MONTEIRO 
PREFEITURA Do MUNICiP10 .DE ARAPONGAS(;) 
Estado do Paraná 
-02- 
,:atit,cTizaçao do Poder Publico Municipal. Parágrafo 'único. O prazo mencionado neste artigo serão contados a partir 
a data da publicação desta Lei. 
Art. 32 . A doação se Para mediante previa aprovação do Projeto de Edi 
-.,:fiCação pretendido pela donatária, désde que a doadora já seja senhora do domí￾face -tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 4°, A não" construçãoda obra no prazo estabelecido implicara na 
"`:rescisão automática da doação, com a imediata reversão de terreno e benfeitoria porventura existentes ao património publico municipal, sem direito a donatária e indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretxto ou alegação. 
Art. 52 . A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar ,a finalidade a que se propoe ou dar dutra destinaçao ao prédio a ser construído 
.a não ser com expressa autorização do Poder Piiblico Municipal, sob pena de ter 
rena e benfeitorias porventura reverterem ao Municipio. 
Art. 62 . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga - 
as as disposiçUs em contrario. 
Arapongas, 20 de aril- de 
GRASSANO JUNIOR 
Diretor Administrativo 
n I 1..-11- f-• 

open original →