| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3051 / 2003 |
| Date | 2003-11-18 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 2343, DE 29 DE MARÇO DE 1995 QUE AUTORIZAVA A DOAÇÃO DE IMÓVEL Á EMPRESA VL DAMÁZIO E DAMAZIO LTDA E AUTORIZA A DOAR O MESMO IMÓVEL Á EMPRESA QUEIROZ E BORDINHAO LTDA |
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5 ç f rjt. fM.." r) 9 • 290 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 3.051, de 18 de novembro de 2003 Revoga .a Lei Municipal n° 2.343, de 29 de março de 1995, que autorizava a doação de imóvel à empresa V. L. DAMÁZIO & DAMÁZIO LTDA., e autoriza a doar o mesmo imóvel à empresa QUEIROZ & BORDINHÃO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica revogada a Lei Municipal n° 2.343, de 29 de março de 1995, que autorizava a doação de imóvel à empresa V. L. DAMÁZIO & DAMÁZIO LTDA. Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a QUEIROZ & BORDINHÃO LTDA., estabelecida na Rua Pintassilgo, n° 115, Centro, neste Município, inscrita no CNPJ sob n° 05.238.539/0001-05, o lote de terras sob o n° 194/1-E-2/1, da quadra n° 02, com área de 5.184,80 m2, da Gleba Patrimônio Arapongas, com as divisas e confrontações contidas na matrícula n° 12.901 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Oficio desta Comarca. • Art. 3°. — A empresa QUEIROZ & BORDINHÃO LTDA., se compromete a destinar o imóvel para as suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 4°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de novembro de 2003 OSWALDECY Secretário unicipal do Pla De vol 'mento E onõmico e Habitação, e Exercício • 291 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.051, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 Revoga a Lei Municipal n° 2.343, de 29 de março de 1995, que autorizava a doação de imóvel à empresa V. L. DAMAZIO & DAMAZIO LTDA., e autoriza a doar o mesmo imóvel à empresa QUEIROZ & BORDINHÃO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL.DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica revogada a Lei Municipal n° 2.343, de 29 de março de 1995, que autorizava a doação de imóvel à empresa V. L. DAMAZIO & DAMÁZIO LTDA. Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a QUEIROZ & BORDINHÃO LTDA., estabelecida na Rua Pintassilgo, n° 115, Centro, neste Município, inscrita no CNP., sob n°05.238.539/0001-05, o lote de terras sob o n° 194/1-E-2/1, da quadra n° 02, com área de 5.184,80 m2, da Gleba Patrimônio Arapongas, com as divisas e confrontações contidas na matrícula n° 12.901 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício desta Comarca. Art. 3°. —A empresa QUEIROZ & BORDINHÃO LTDA., se compromete a destinar o imóvel para as suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 4°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de novembro de 2003 JOSÉ A. BISCA PREFEITO MUNICIPAL OSWALDECY BUZATTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO, EM EXERCÍCIO .,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publica no Jornal ex10. .... ....... Ern,O. ............ ..... 4. ir +Lr PREFEITURA DO MUNICÍPIO • DE ARAPONGAS Estado Paraná LEI N2 1.702, de 20 de abril de 1.990 (IP SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à CARONI MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE- ,, FEITO MUNICIPAL, SANCIONO :SEGUINTE LEI: „, • Art. 12 . Fica autorizado o Poder Executivo, doará CARONI MÓVEIS LTDA., .;estabelecida nesta cidade, à Rua Condor 815, inscrita no CCC/MF sob n° 79.326. 'M 1:526/0001-16, a roa de terras medindo 2.964,50 metros quadrados, denominada lo- : tes ns. 204-F-2 e 205/A-5-1, com área de 902,69m2 e 2.061,81m' , respectivamente da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divi sas e confrontaçoes: I - Lote 204-E-2 - área de 902,690: - "Iniciando em um marco: de madei yra cravado na divisa do lote n2 204-E, segue confrontando com o lote n2 204-E-1, ,-.no rumo SW 25°20' NE, medindo 18,45m; deste ponto confrontando com o lote' n2 4.205/A-5-1, no rumo SE 70253' NW, medindo 59,64m; deste ponto, confrontando com .0;lote n2 204-E-3 (Estrada), no 'rumo NE 25°20' SW, medindo 12,00m; e, finalmente -*este ponto, confrontando com o lote n2 204-E, no rumo t'.' 64240' SE, medindo ' 59,29m ate o ponto de partida”, destacado do lote maior n2 204, matriculado sob e23h2 IR4,467.1do Cartório de Registro de Im6veis 2° Ofício desta Comarca. TI - Lote 205/A-5-1 área de 2.061,81e: - "Iniciando em um marco de ma deira cravado na divisa do lote n2 205/A-5-5 (Rua Projetada), segue confrontancom o lote n2 205/A-5-6 (estrada),, no rumo NE 234 38' SW, medindo 38,00 metros este ponto, confrontando com o lote n2 204-E, no rumo NW 54405' SE, medindo 59,64m, deste ponto, confrontando com o lote n2 205/A-5, no rumo 5W 23238' NE , N jedindo 31,55m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com rO'lote n2 1 205/A-5-5 (Rua Projetada); no rumo SE 64240' NW, medindo 59,29m ate r. x) ponto de partida", desta cado do lote maior n2 205, matriculado sob n2 Ppcy_itrn_de_Imióveis__22 Ofício, desta Comarca. Prefeito RIBEIRO MONTEIRO PREFEITURA Do MUNICiP10 .DE ARAPONGAS(;) Estado do Paraná -02- ,:atit,cTizaçao do Poder Publico Municipal. Parágrafo 'único. O prazo mencionado neste artigo serão contados a partir a data da publicação desta Lei. Art. 32 . A doação se Para mediante previa aprovação do Projeto de Edi -.,:fiCação pretendido pela donatária, désde que a doadora já seja senhora do domíface -tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 4°, A não" construçãoda obra no prazo estabelecido implicara na "`:rescisão automática da doação, com a imediata reversão de terreno e benfeitoria porventura existentes ao património publico municipal, sem direito a donatária e indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretxto ou alegação. Art. 52 . A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar ,a finalidade a que se propoe ou dar dutra destinaçao ao prédio a ser construído .a não ser com expressa autorização do Poder Piiblico Municipal, sob pena de ter rena e benfeitorias porventura reverterem ao Municipio. Art. 62 . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga - as as disposiçUs em contrario. Arapongas, 20 de aril- de GRASSANO JUNIOR Diretor Administrativo n I 1..-11- f-•