| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3052 / 2003 |
| Date | 2003-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 1702, DE 20 DE ABRIL DE 1990 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA RODOMIGLIO TRANSPORTE RODOVIÁRIO MIGLIORINE LTDA |
| native_id | 2858 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
• 7-. 308 1 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 3.052, de 18 de novembro de 2003 Dispõe sobre a revogação da Lei n°. 1.702, de 20 de abril de 1990 e autoriza a doação de terreno a Empresa RODOMIGLIO — TRANSPORTE RODOVIÁRIO MIGLIORINI LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica revogada a Lei no. 1.702, de 20 de abril de 1990, que autorizava a doação de imóvel à Empresa CARONI MÓVEIS LTDA. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa RODOMIGLIO — TRANSPORTE RODOVIÁRIO MIGLIORINI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 80.854.318/0001-79, estabelecida na Rua Jurutau, 2551, neste Município e Comarca, as áreas de terras medindo 2.964,50 m2, a ser denominada lotes n°. 204-E-2 e 205/A-5-1, com área de 902,62 m2e 2.061,81 m 2 , respectivamente da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: I — Lote 204-E-2 — área de 902,69 m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 204-E, segue confrontando com o lote n° 204- E-1, no rumo SW 25°20' NE, medindo 18,45m; deste ponto confrontando com o lote n° 205/A-5-1, no rumo SE 70°53' NW, medindo 59,64m; deste ponto, confrontando com o lote n° 204-E-3 (Estrada), no rumo NE 25°20' SW, medindo 12,00m; e finalmente deste ponto, confrontando como lote n° 204-E, no rumo NW 64°40' SE, medindo 59,29m até o ponto de partida" destacado do lote maior n° 204, matriculado sob n° R-4.4671 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca. II — Lote 205/A-5-1 — área de 2.061,81m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 205/A-5-5 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n° 205/A-5-6 (estrada), no rumo NE 23°38' SW, medindo 38,00m; deste ponto, confrontando com o lote n° 204-E, no rumo NW 54°05' SE, medindo 59,64m; deste ponto, confrontando com o lote n° 205/A-5, no rumo SW 23°38' NE, medindo 31,55m até um outro marco; e finalmente deste ponto, ISCA eito OSWALDECY B Secr rio Municipal do to, serl.,olvimento Econômico e Habitação, em Exercício ti F ,4R1 A no "ornai Ern 1499-3. F kin cio niála O 3n9 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná confrontando com o lote n° 2051A-5-5 (Rua Projetada), no rumo SE 64°40' NW, medindo 59,29m até o ponta de partida", destacado do lote maior n° 205, matriculado sob o n° R.1-1713, do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta Comarca. Art. 20- A empresa RODOMIGLIO — TRANSPORTE RODOVIÁRIO MIGLIORINI LTDA, se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de novembro de 2003 310 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N°3.052, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 Dispõe sobre a revogação da Lei n°. 1.702, de 20 de abril de 1990 e autoriza á doação de terreno a Empresa RODOMIGLIO — TRANSPORTE RODOVIÁRIO MIGLIORINI LTDA.. A CÂMARA' MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica revogada a Lei n°. 1.702, de 20 de abril de 1990, que autorizava a doação de imóvel à Empresa CARONI MOVEIS LTDA. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à I empresa RODOMIGLIO — TRANSPORTE RODOVIÁRIO MIGLIORINI LTDA., pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 80.854.318/0001-79, estabelecida na Rua Jurutau, 2551, neste Município e Comarca, as áreas de terras medindo 2.964,50 m2, a ser denominada lotes n°. 204-E-2 e 205/A-5-1, com área de 902,62 m2 e 2.061,81 m2, respectivamente da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e con- frontações: I — Lote 204-E-2 — área de 902,69 m2: 'Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 204-E, segue confrontando com o lote n° 204-E-1, no rumo SW 25°20' NE, .medindo 18,45m; deste ponto confrontando com o lote n° 205/A-5-1, no rumo SE 70°53' NW, medindo 59,64m; deste ponto, confrontando com o lote n° 204-E-3 (Estrada), no rumo NE 25°20' SW, medindo 12,00m; e finalmente deste ponto, confrontando como lote n° 204-E, no rumo NW 64°40' SE, medindo 59,29m até o ponto de partida" destacado do lote maior n° 204, matriculado sob n° R-4.4671 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício desta Comarca. II — Lote 205/A-5-1 — área de 2.061,81m2: "iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 205/A-5-5 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n° 205/A-5-6 (estrada), no rumo NE 23°38' SW, medindo 38,00m; deste ponto, confrontando com o lote n° 204-E, no rumo NW 54°05' SE, medindo 59,64m; deste ponto, confrontando com o lote n° 205/A-5, no rumo SW 23°38' NE, medindo 31,55m até um outro marco; e' finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 205/A-5-5 (Rua Projetada), no rumo SE 64°40' NW, medindo 59,29m até o ponto de partida", destacado do lote maior n° 205, matriculado sob o n° R.1-1713, do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta Comarca. Art. 2°, - A empresa RODOMIGLIO — TRANSPORTE, RODOVIÁRIO MIGLIORINI LTDA, se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou reSsarcimento. Art. 3°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de novembro de 2003 JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSWALDECY BUZATTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ECONÔMICO E HABITAÇÃO, EM EXERCÍCIO DESENVOLVIMENTO ;ionário CAMARA'MUNÍCIPAL—DE-ÂRAPONGA Publica no Jornal uniel e . I i 111 DE ARAPONGAS no Jornal !:! r Sk C-k piturIcApo r4" oiti; Jw 298 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 4 ESTADO DO PARANÁ • tCRJZAWXÇCUTIVA . t Pttor:iza a doação de terreno• à.• V.i... OAMÀZIO & DAHK7I0 LYDA . • Ago-MilirAe sabre E..evngaOrio da Lei nu, 1-71'30 , de 07 d.e 0_11-m.bro de .. , A CÂMARA - ;r tlyivrcftâmie-_' DE ,'. ARAPONGAS , r•-.--, -1- A00 00 PP:RANÁ, ... .. , • - ,,,,.e. k-N .. .., 1.,/.. -0 , E EU, PREFEITO'HONICIrAC, -SANUTOND A S!..'-.GUINTE LE“' - • -. • . ,:..... Art. 1.a .- Fi .aãiJi'torl'ado.cft:',Poder Executivo a . .:---vc.::,ar a Lei , • .780, de 02/A0/i9,0 gkie,diSpanha - 'sobre doaço d,--,- tf.,,-reno .,. Flávio ,... .ri da Sil & Cii''•:+1.itda.Y4hto'• va iir-,:•;r!,:gm ;! • ,''*,• 4- ., : Ii~s 0.'W;•-'' . Art . 2o. iça awtor izadooPoder ExPc;It !,•,-.o a doar à V .1— , DAMg.47.1.0 1..TDA :g:JU.W;i, éstab el ex.: ida nesta c i d F.td , i rcr i ta no ZIO'& no. 0C..30 9'.: 936100 “A37 , kiiná. i rea de t er r a-:,.• w.,d i n d o -5 . ii, 80 ,Ç b !gnom i nada loto 4fti O, N44.94/1-2/1,;';.'-- s i t u ad a na G 1 a P ::k r ns ri o - • . !,(i gás, com as djyji !cnnfrontaçs cont idas na matr (cul a no R-- do Cart 6r i o der Re'Ãh'iti;-.k„. "nti? . ',Iiii•Stiki 5 -- 2Q. o i c i o ,..:;..r.-.?. comarca, 1, ii 'Ode da de-s> ii sten-c:i.a,nal'eStada,..-ipel a firma i - 7s..,W0 8. ENCDI TO DA 4IGWAtm''ITOA., conFor 1*..717/75. Art. 30. ;;-1'.:?ElcaVaida - .ikii,1tor i7ado o Poder Execut i vo a .tt.„ç_er na al na4o da.r, ben Inet,t or.' aÂnd i ç e cadas no ref er i do terreno firma Flávio 8etial it'ó,.dai'Silva . &',C. ia . I..tda , empre,..a. dona t ár i a. .• Art. 4o --; ' Jema4,1±,JAM47.X0 & DAM7TO LTOA,-ME, se .,.., 5.:Ão,-4.,,,-s, .1.•• . ' • ...,la . .. peoveypnra...v assuas Çinalidade,,_ ',,ncials,, bem j' cmcet e a delai nar .! -,4 ':não alterar L..t ' .,ÁN destiáiaçao, ;nem alienar a .-:rea doada a ii ' piros s.ob ...; IA a 1 qus.rfj!',OF,iiial4Sè.iii';'. a - eAsrrssa aut or i z a fí "r . ã o do - Poder '41 fi0MAn i r i pai , ;013.i'f P'èna k)l'ter,ren-o .ke ben rs.,,, i 1: or i gyn, revert crerá an :k ,:i. on i o P il b 1 i co Mikti lei paln 21,.- • • ,? , • :.: Art. 5s-,. C.::: fst.,L01 f --. entra rm vigur rui; dr;tR f_i E • : 43:- • -' " '-' • ,,-"rJ'-' !.'' - ^4gC'..,.. ;á.4r::'''., - 5UR i In a lio., ,irevogadatffl-ii i•uri:imi4.es• eia contrár io.. • . , • - . :::, • .)r-.,ii.,,; -.: - . , , . •'-•!,;, , .'>'41:,!,. .,,,,,:'''l S.` . 1 • , wo./.!,..?-4-.:4,, .:',A - ..-",wi' -;,..._ trapongás7í29 de .A.(_ •,,i1.44,, 1 . :-z.: .... • ; S... À RET ARIA ()OTO VA1.1.Ar.) nu jorna/ Secretário Municipal de Admrli--a4o .0?;Çassp &L........ *áÁla março de 1.795 éT :,...:2. • . ti