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norma nº 3052/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3052 / 2003
Date 2003-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 1702, DE 20 DE ABRIL DE 1990 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA RODOMIGLIO TRANSPORTE RODOVIÁRIO MIGLIORINE LTDA
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• 
7-. 308 
1 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.052, de 18 de novembro de 2003 
Dispõe sobre a revogação da Lei n°. 1.702, de 20 de abril de 
1990 e autoriza a doação de terreno a Empresa 
RODOMIGLIO — TRANSPORTE RODOVIÁRIO MIGLIORINI 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei no. 1.702, de 20 de abril de 1990, que 
autorizava a doação de imóvel à Empresa CARONI MÓVEIS LTDA. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
RODOMIGLIO — TRANSPORTE RODOVIÁRIO MIGLIORINI LTDA., pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 80.854.318/0001-79, estabelecida na Rua 
Jurutau, 2551, neste Município e Comarca, as áreas de terras medindo 2.964,50 m2, 
a ser denominada lotes n°. 204-E-2 e 205/A-5-1, com área de 902,62 m2e 2.061,81 
m
2
, respectivamente da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e confrontações: 
I — Lote 204-E-2 — área de 902,69 m2: "Iniciando em um marco de 
madeira cravado na divisa do lote n° 204-E, segue confrontando com o lote n° 204-
E-1, no rumo SW 25°20' NE, medindo 18,45m; deste ponto confrontando com o lote 
n° 205/A-5-1, no rumo SE 70°53' NW, medindo 59,64m; deste ponto, confrontando 
com o lote n° 204-E-3 (Estrada), no rumo NE 25°20' SW, medindo 12,00m; e 
finalmente deste ponto, confrontando como lote n° 204-E, no rumo NW 64°40' SE, 
medindo 59,29m até o ponto de partida" destacado do lote maior n° 204, matriculado 
sob n° R-4.4671 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca. 
II — Lote 205/A-5-1 — área de 2.061,81m2: "Iniciando em um marco 
de madeira cravado na divisa do lote n° 205/A-5-5 (Rua Projetada), segue 
confrontando com o lote n° 205/A-5-6 (estrada), no rumo NE 23°38' SW, medindo 
38,00m; deste ponto, confrontando com o lote n° 204-E, no rumo NW 54°05' SE, 
medindo 59,64m; deste ponto, confrontando com o lote n° 205/A-5, no rumo SW 
23°38' NE, medindo 31,55m até um outro marco; e finalmente deste ponto, 
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Secr rio Municipal do to, serl.,olvimento 
Econômico e Habitação, em Exercício 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
confrontando com o lote n° 2051A-5-5 (Rua Projetada), no rumo SE 64°40' NW, 
medindo 59,29m até o ponta de partida", destacado do lote maior n° 205, 
matriculado sob o n° R.1-1713, do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta 
Comarca. 
Art. 20- A empresa RODOMIGLIO — TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
MIGLIORINI LTDA, se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades 
sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob 
qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, 
sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem 
direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 3°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se 
a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, 
sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de novembro de 2003 
310 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°3.052, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 
Dispõe sobre a revogação da Lei n°. 1.702, de 20 de abril 
de 1990 e autoriza á doação de terreno a Empresa RODOMIGLIO 
— TRANSPORTE RODOVIÁRIO MIGLIORINI LTDA.. 
A CÂMARA' MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei n°. 1.702, de 20 de abril 
de 1990, que autorizava a doação de imóvel à Empresa 
CARONI MOVEIS LTDA. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
I empresa RODOMIGLIO — TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
MIGLIORINI LTDA., pessoa juridica de direito privado, inscri￾ta no CNPJ sob n° 80.854.318/0001-79, estabelecida na 
Rua Jurutau, 2551, neste Município e Comarca, as áreas de 
terras medindo 2.964,50 m2, a ser denominada lotes n°. 
204-E-2 e 205/A-5-1, com área de 902,62 m2 e 2.061,81 
m2, respectivamente da Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divisas e con- frontações: 
I — Lote 204-E-2 — área de 902,69 m2: 'Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 204-E, 
segue confrontando com o lote n° 204-E-1, no rumo SW 25°20' NE, .medindo 18,45m; deste ponto confrontando 
com o lote n° 205/A-5-1, no rumo SE 70°53' NW, medindo 
59,64m; deste ponto, confrontando com o lote n° 204-E-3 
(Estrada), no rumo NE 25°20' SW, medindo 12,00m; e 
finalmente deste ponto, confrontando como lote n° 204-E, 
no rumo NW 64°40' SE, medindo 59,29m até o ponto de 
partida" destacado do lote maior n° 204, matriculado sob n° 
R-4.4671 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício desta 
Comarca. 
II — Lote 205/A-5-1 — área de 2.061,81m2: "iniciando 
em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 
205/A-5-5 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote 
n° 205/A-5-6 (estrada), no rumo NE 23°38' SW, medindo 
38,00m; deste ponto, confrontando com o lote n° 204-E, no 
rumo NW 54°05' SE, medindo 59,64m; deste ponto, con￾frontando com o lote n° 205/A-5, no rumo SW 23°38' NE, 
medindo 31,55m até um outro marco; e' finalmente deste 
ponto, confrontando com o lote n° 205/A-5-5 (Rua 
Projetada), no rumo SE 64°40' NW, medindo 59,29m até o 
ponto de partida", destacado do lote maior n° 205, matricu￾lado sob o n° R.1-1713, do Cartório de Registro de Imóveis 
— 2° Ofício, desta Comarca. 
Art. 2°, - A empresa RODOMIGLIO — TRANSPORTE, 
RODOVIÁRIO MIGLIORINI LTDA, se compromete a destinar 
o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alter￾ar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qual￾quer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder 
Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias revert￾erem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a ind￾enização ou reSsarcimento. 
Art. 3°. A doação será feita por escritura pública, condi￾cionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do 
Poder Público Municipal. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de novembro de 2003 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
OSWALDECY BUZATTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ECONÔMICO E HABITAÇÃO, EM EXERCÍCIO 
DESENVOLVIMENTO ;ionário 
CAMARA'MUNÍCIPAL—DE-ÂRAPONGA 
Publica no Jornal 
uniel e . 
I
i 111 DE ARAPONGAS 
no Jornal 
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r Sk C-k 
piturIcApo r4" oiti; 
Jw 298 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
4 
ESTADO DO PARANÁ 
• tCRJZAWXÇCUTIVA 
. t Pttor:iza a doação de terreno• à.• V.i... OAMÀZIO & DAHK7I0 LYDA . • 
Ago-MilirAe sabre E..evngaOrio da Lei nu, 1-71'30 , de 07 d.e 0_11-m.bro de 
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, A CÂMARA - ;r tlyivrcftâmie-_' DE ,'. ARAPONGAS , r•-.--, -1- A00 00 PP:RANÁ, 
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1.,/.. -0 , E EU, PREFEITO'HONICIrAC, -SANUTOND A S!..'-.GUINTE LE“' 
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Art. 1.a .- Fi .aãiJi'torl'ado.cft:',Poder Executivo a . .:---vc.::,ar a Lei ,
• .780, de 02/A0/i9,0 gkie,diSpanha - 'sobre doaço d,--,- tf.,,-reno .,. Flávio 
,... .ri da Sil & Cii''•:+1.itda.Y4hto'• va 
iir-,:•;r!,:gm ;! • ,''*,• 
4- ., : Ii~s 0.'W;•-'' . 
Art . 2o. iça awtor izadooPoder ExPc;It !,•,-.o a doar à V .1— 
, DAMg.47.1.0 1..TDA :g:JU.W;i, éstab el ex.: ida nesta c i d F.td , i rcr i ta no 
ZIO'& no. 0C..30 9'.: 936100 “A37 , kiiná. i rea de t er r a-:,.• w.,d i n d o -5 . ii, 80 ,Ç b 
!gnom i nada loto 4fti O, N44.94/1-2/1,;';.'-- s i t u ad a na G 1 a P ::k r ns ri o -
• . !,(i gás, com as djyji !cnnfrontaçs cont idas na matr (cul a no R-- 
do Cart 6r i o der Re'Ãh'iti;-.k„. "nti? . ',Iiii•Stiki 5 -- 2Q. o i c i o ,..:;..r.-.?. comarca, 
1, ii 'Ode da de-s> ii sten-c:i.a,nal'eStada,..-ipel a firma i - 7s..,W0 8. ENCDI TO DA 
4IGWAtm''ITOA., conFor 1*..717/75. 
Art. 30. ;;-1'.:?ElcaVaida - .ikii,1tor i7ado o Poder Execut i vo a 
.tt.„ç_er na al na4o da.r, ben Inet,t or.' aÂnd i ç e cadas no ref er i do terreno 
firma Flávio 8etial it'ó,.dai'Silva . &',C. ia . I..tda , empre,..a. dona t ár i a. 
.• Art. 4o --; ' Jema4,1±,JAM47.X0 & DAM7TO LTOA,-ME, se 
.,.., 5.:Ão,-4.,,,-s, .1.•• . ' • ...,la . 
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:k ,:i. on i o P il b 1 i co Mikti lei paln 21,.- • • ,? , • :.: 
Art. 5s-,. C.::: fst.,L01 f --. entra rm vigur rui; dr;tR f_i E 
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