| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3053 / 2003 |
| Date | 2003-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS COM A INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. |
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012 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N" 3.053, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 Dispõe sobre referendo de Convênio entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e o Município de Arapongas com a interveniência da Caixa Econômica Federal — CAIXA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 1" - Fica referendado o Convênio celebrado entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e o Município de Arapongas com a interveniência da Caixa Econômica Federal — CAIXA, objetivando a construção de 73 unidades habitacionais, com 40,00; 44,00; 52,00 e 63,00 m2 cada, pelo sistema de gestão comunitária, em terreno com área total de 231.609,98 m2, pelo Programa Casa da Família — Financiamento de Imóveis na • Planta dou em Construção — Recursos FGTS/Parceria. Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de novembro de 2003 • QWW_ o rLO jorna! F uncion 0 1 3 • • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.053, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 Dispõe sobre referendo de Convênio entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e o Município de Arapongas com a interveniência da Caixa Econômica Federal — CAIXA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio celebrado entre a Companhia de Habitação do Paraná —• COHAPAR e o Município de Arapongas com a interveniência da Caixa Econômica Federal — CAIXA, objetivando a construção de 73 unidades habitacionais, com 40,00; 44,00; 52,00 e 63,00 m2 cada, pelo sistema de gestão comunitária, em terreno com área total de 231.609,98 m2, pelo Programa Casa da . Família — Financiamento de Imóveis na Planta e/ou em Construção — Recursos FGTS/Parceria. Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de novembro de 2003 JOSÉ A. BISCA PREFEITO DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO :AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publica no rn Jo,W.,, tud- - Sm, AM! ... e