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norma nº 3053/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3053 / 2003
Date 2003-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS COM A INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA.
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012 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N" 3.053, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 
Dispõe sobre referendo de Convênio entre a Companhia de 
Habitação do Paraná — COHAPAR e o Município de Arapongas 
com a interveniência da Caixa Econômica Federal — CAIXA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• 
Art. 1" - Fica referendado o Convênio celebrado entre a Companhia de Habitação 
do Paraná — COHAPAR e o Município de Arapongas com a interveniência da Caixa 
Econômica Federal — CAIXA, objetivando a construção de 73 unidades habitacionais, com 
40,00; 44,00; 52,00 e 63,00 m2 cada, pelo sistema de gestão comunitária, em terreno com área 
total de 231.609,98 m2, pelo Programa Casa da Família — Financiamento de Imóveis na 
• Planta dou em Construção — Recursos FGTS/Parceria. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de novembro de 2003 
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• 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.053, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 
Dispõe sobre referendo de Convênio entre a Companhia 
de Habitação do Paraná — COHAPAR e o Município de 
Arapongas com a interveniência da Caixa Econômica Federal — CAIXA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio celebrado entre a 
Companhia de Habitação do Paraná —• COHAPAR e o 
Município de Arapongas com a interveniência da Caixa 
Econômica Federal — CAIXA, objetivando a construção de 73 
unidades habitacionais, com 40,00; 44,00; 52,00 e 63,00 
m2 cada, pelo sistema de gestão comunitária, em terreno 
com área total de 231.609,98 m2, pelo Programa Casa da . 
Família — Financiamento de Imóveis na Planta e/ou em 
Construção — Recursos FGTS/Parceria. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub￾licação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de novembro de 2003 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
:AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publica no rn Jo,W.,, 
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