br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3054/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3054 / 2003
Date 2003-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL DE ARAPONGAS.
native_id2860

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

024 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.054, de 19 de novembro de 2003 
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de 
Prevenção da Saúde dos Estudantes da Rede Pública 
Municipal e Estadual de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de 
Prevenção da Saúde dos estudantes matriculados regularmente na rede pública 
municipal e estadual de Arapongas. 
Art. 2°. A Prevenção da Saúde dos estudantes no âmbito municipal 
far-se-á através de: 
• I — Políticas sociais que visem a prevenção e conseqüente redução 
do risco de doenças e de outros agravos; 
II — Políticas e programas de assistência social que promovam o 
acesso igualitário aos serviços de promoção, proteção e recuperação; 
III — Ações e serviços de saúde executados diretamente ou através 
de terceiros e, também, por pessoa física ou juridica de direito privado. 
Parágrafo único — Para a execução deste programa, fica autorizado 
o Município de Arapongas, estabelecer convênio com Entidades Filantrópicas para 
a prevenção da saúde nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e 
estadual. 
Art. 3° - São funções do Programa Municipal de Prevenção da 
Saúde: 
- Formular a política de atendimento; 
II - Prevenção da saúde e assistência social, observando os preceitos 
expressos nos artigos 196, 197, 198, incisos II e III, parágrafo 1° do art. 199, inciso I 
do art. 204 e parágrafo 1° do art. 227, da Constituição Federal, inciso IH e IV, letra 
"a" do art. 89, artigos 90, parágrafo único do art. 94 e 96 da Lei Orgânica do 
Município de Arapongas. 
a 
• 
025 
• Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 4°. A Secretaria Municipal de Saúde compete, nos termos da lei: 
— Fiscalizar a execução do programa, bem como apresentar a 
• população, relatórios de atendimentos; 
II — Executar ações de vigilância sanitária nos estabelecimentos de 
ensino da rede pública estadual e municipal de Arapongas, com objetivo de 
prevenção contra doenças infecto-contagiosas; 
III — Incentivar, apoiar e promover estudos, debates e pesquisas 
sobre a questão da prevenção da saúde nos estabelecimentos da rede pública 
municipal e estadual de Arapongas; 
• IV — Receber e julgar procedência de queixas, reclamações 
representados por qualquer pessoa em relação a execução e atendimento do 
programa. 
Art. 5°. A entidade conveniada compete, nos termos da lei: 
— Controle e execução do programa, bem como oferecer ao 
sistema municipal de saúde, subsídios para traçar um perfil de saúde de nossos 
estudantes e controle de doenças na área educacional; 
II — Oferecer cronograma de execução e relatórios mensais e 
semanais à Secretaria Municipal de Saúde e aos órgãos do município; 
III — Participar de estudos, debates e pesquisas sobre a questão da 
prevenção da saúde nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e 
estadual de Arapongas; 
IV — Pronuncia-se emitir pareceres e prestar informações sobre 
assuntos que digam respeito a prevenção da saúde dos estudantes. 
Art. 6°. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes em conjunto 
com o Núcleo Regional de Educação competem: 
I — Facilitar o acesso aos estabelecimentos de ensino da equipe de 
execução do programa; 
II — Apresentar relação de alunos matriculados em cada 
• estabelecimento de ensino onde será atendido pelo programa, contendo nome, série 
e idade dos estudantes por sala de aula, facilitando a execução dos trabalhos; 
III — Participar de estudos, debates e pesquisas sobre a questão da 
prevenção da saúde nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e 
estadual de Arapongas. 
• 
. BISCA 
eito 
• DEVAM SILVEIRA 
tração 
026 • Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paranã 
Art. 7°. As organizações da sociedade civil (clubes de serviços) 
interessadas em participar do programa serão convidadas pelos executantes do 
programa obedecendo ao cronograma de realização. 
Art. 8°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de novembro de 2003 
SECRETA RI A 
Publicado no jornal 
Prefeitura do Município de Arapongas 
• ~alo de Parca 
LELIP 3.034, de 19 de-novembro rirt2003 - • - 
~de sota a criapho do Propinai Municipal de 
Peavenclia da saúde dos Eaarelanat da Rada Pública 
Municipal e ~ai de Arapongas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art 11. Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de 
Prevenção da Saúde dos estudantes matriculados regularmente na rede pública 
municipal a estadual de ~as. 
Art. 2°. A Prevenção da Saúde dos estudantes no ambito municipal • 
far-se-á através de: 
I - Politica sociais que visem a prevenção e consequente redução ri • do risco de doenças e de outros agravos; 
II - Polfticas e programas de assistãncia social que promovam o 
acesso igualitário aos serviços de promoção, preleção e recuperação; 
III - Ações e serviços de saúde executados dl,ndur„urde ou através 
de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. 
Parágrafo único - Para a execução deste progrem, fica autorizado 
o ferunicitaio de Arapongas, estabelecer convénio com Entidades Filantrópicas para 
e prevenção da saúde na estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e 
estadual. • 
Art. - São funções do Programa ~ideal de Prevenção da 
1- Formular a politica de atendimento; II - Prevenção da saúde e assistia:ia social, Observando os preceitos expressos nos artigos 196, 197, 198, incisos II e III, parágrafo 1° do art 199, inciso I do ai. 204 e parágrafo 1° do art 227, da Constituição Federal, inciso 111 e IV, letra 
'a' do art. 89, artigos 90, Parágrafo único do art. 94 e 96 da. Lei Orgânica do 
. Município de Arapongas. 
Art 4°. A Secretaria Municipal de Saúde compete, nos termas da lel: 
I - Fiscalizar a execução do p-ograma, bem como lamentar e 
população, relatórios de atendimentos; 
II - Exediter ações de vigilância sanitária nos estabelecimentos de 
ensino da rede publica estadual e municipal de Arapongas, com objetivo de 
prevenção contra doenças infecto-contagiosas; 
111 - Incentivar, apoiar e promover estudos, debates e pesquisas 
sobre e questão da prevenção da salde nos estabelecimentos_ da rede pública 
municipal e estadual de Arapongas; 
- Receber e julgar aro:adenda de queixes, redemações 
representados por qualquer pesam em relação a execução e atendimento do 
programa. • 
Art. 51. A entidade conveniada compete, nos termos da lei: 
1 -, Controle e execução do programa, bem come oferecer ao 
sistema municipal de saúde, subsídios peca traçar uni perfil de saúde de nossos 
estudantes e controle de doenças na áree educacional; 
II - Oferecer cronograna de execução e relatórios mensais e 
semanas è Secretaria Municipal de Saúde e oca órgãos do munidpio; 
III - Participar de estudos, debates e pesquisas sobre e questão da 
prevenção da saúde nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e 
estadual de Arapongas; 
IV - Pronuncia-se emitir pareoares e prestar informações sobre ,, 
assuntos que digam respeito a prevenção da saúde dos estudantes. 
Art 6*. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes em conjunto 
com o Núcleo Regional de Educação campeiem: 
I - Facilitar o acesso aos estabelecimentos de ensino de equipe de 
execução do programa. 
II - Apresentar relação de alume matriculados em cada 
estabelecimento de ensino onde será atendido pelo programa, contendo nome, série 
e idade dos estudantes por sala de aula, facilitando e execução dos trabalhos: 
Ill - Participar de estudos, debates e pesquisas sobre a questão da 
prevenção da alaúde nas estabelecimentos de ensino de rede Obtive municipal e 
estadual de Arapongas. 
AM- r. A. organizações da sodedade dvil (clube* de serviços) 
Interessadas em participar de programa serão Cavidades pelos exed.dantes do 
programa obedecendo ao aerograma de realização. 
AA. rata Lei entra em vigor na data de sua p~ revogadas 
as disposições em contrário. 
• •• 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Araponga, 19 de novembro de 2003 
JOSÉ.ASISCA 
PREFEITO 
027 
,MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
1-21-4;-/= C/.7.,P )
 /i I rei 
f-un onán 

open original →