| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3054 / 2003 |
| Date | 2003-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL DE ARAPONGAS. |
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024 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 3.054, de 19 de novembro de 2003 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção da Saúde dos Estudantes da Rede Pública Municipal e Estadual de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção da Saúde dos estudantes matriculados regularmente na rede pública municipal e estadual de Arapongas. Art. 2°. A Prevenção da Saúde dos estudantes no âmbito municipal far-se-á através de: • I — Políticas sociais que visem a prevenção e conseqüente redução do risco de doenças e de outros agravos; II — Políticas e programas de assistência social que promovam o acesso igualitário aos serviços de promoção, proteção e recuperação; III — Ações e serviços de saúde executados diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou juridica de direito privado. Parágrafo único — Para a execução deste programa, fica autorizado o Município de Arapongas, estabelecer convênio com Entidades Filantrópicas para a prevenção da saúde nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e estadual. Art. 3° - São funções do Programa Municipal de Prevenção da Saúde: - Formular a política de atendimento; II - Prevenção da saúde e assistência social, observando os preceitos expressos nos artigos 196, 197, 198, incisos II e III, parágrafo 1° do art. 199, inciso I do art. 204 e parágrafo 1° do art. 227, da Constituição Federal, inciso IH e IV, letra "a" do art. 89, artigos 90, parágrafo único do art. 94 e 96 da Lei Orgânica do Município de Arapongas. a • 025 • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 4°. A Secretaria Municipal de Saúde compete, nos termos da lei: — Fiscalizar a execução do programa, bem como apresentar a • população, relatórios de atendimentos; II — Executar ações de vigilância sanitária nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e municipal de Arapongas, com objetivo de prevenção contra doenças infecto-contagiosas; III — Incentivar, apoiar e promover estudos, debates e pesquisas sobre a questão da prevenção da saúde nos estabelecimentos da rede pública municipal e estadual de Arapongas; • IV — Receber e julgar procedência de queixas, reclamações representados por qualquer pessoa em relação a execução e atendimento do programa. Art. 5°. A entidade conveniada compete, nos termos da lei: — Controle e execução do programa, bem como oferecer ao sistema municipal de saúde, subsídios para traçar um perfil de saúde de nossos estudantes e controle de doenças na área educacional; II — Oferecer cronograma de execução e relatórios mensais e semanais à Secretaria Municipal de Saúde e aos órgãos do município; III — Participar de estudos, debates e pesquisas sobre a questão da prevenção da saúde nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e estadual de Arapongas; IV — Pronuncia-se emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito a prevenção da saúde dos estudantes. Art. 6°. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes em conjunto com o Núcleo Regional de Educação competem: I — Facilitar o acesso aos estabelecimentos de ensino da equipe de execução do programa; II — Apresentar relação de alunos matriculados em cada • estabelecimento de ensino onde será atendido pelo programa, contendo nome, série e idade dos estudantes por sala de aula, facilitando a execução dos trabalhos; III — Participar de estudos, debates e pesquisas sobre a questão da prevenção da saúde nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e estadual de Arapongas. • . BISCA eito • DEVAM SILVEIRA tração 026 • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paranã Art. 7°. As organizações da sociedade civil (clubes de serviços) interessadas em participar do programa serão convidadas pelos executantes do programa obedecendo ao cronograma de realização. Art. 8°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de novembro de 2003 SECRETA RI A Publicado no jornal Prefeitura do Município de Arapongas • ~alo de Parca LELIP 3.034, de 19 de-novembro rirt2003 - • - ~de sota a criapho do Propinai Municipal de Peavenclia da saúde dos Eaarelanat da Rada Pública Municipal e ~ai de Arapongas. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 11. Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção da Saúde dos estudantes matriculados regularmente na rede pública municipal a estadual de ~as. Art. 2°. A Prevenção da Saúde dos estudantes no ambito municipal • far-se-á através de: I - Politica sociais que visem a prevenção e consequente redução ri • do risco de doenças e de outros agravos; II - Polfticas e programas de assistãncia social que promovam o acesso igualitário aos serviços de promoção, preleção e recuperação; III - Ações e serviços de saúde executados dl,ndur„urde ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Parágrafo único - Para a execução deste progrem, fica autorizado o ferunicitaio de Arapongas, estabelecer convénio com Entidades Filantrópicas para e prevenção da saúde na estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e estadual. • Art. - São funções do Programa ~ideal de Prevenção da 1- Formular a politica de atendimento; II - Prevenção da saúde e assistia:ia social, Observando os preceitos expressos nos artigos 196, 197, 198, incisos II e III, parágrafo 1° do art 199, inciso I do ai. 204 e parágrafo 1° do art 227, da Constituição Federal, inciso 111 e IV, letra 'a' do art. 89, artigos 90, Parágrafo único do art. 94 e 96 da. Lei Orgânica do . Município de Arapongas. Art 4°. A Secretaria Municipal de Saúde compete, nos termas da lel: I - Fiscalizar a execução do p-ograma, bem como lamentar e população, relatórios de atendimentos; II - Exediter ações de vigilância sanitária nos estabelecimentos de ensino da rede publica estadual e municipal de Arapongas, com objetivo de prevenção contra doenças infecto-contagiosas; 111 - Incentivar, apoiar e promover estudos, debates e pesquisas sobre e questão da prevenção da salde nos estabelecimentos_ da rede pública municipal e estadual de Arapongas; - Receber e julgar aro:adenda de queixes, redemações representados por qualquer pesam em relação a execução e atendimento do programa. • Art. 51. A entidade conveniada compete, nos termos da lei: 1 -, Controle e execução do programa, bem come oferecer ao sistema municipal de saúde, subsídios peca traçar uni perfil de saúde de nossos estudantes e controle de doenças na áree educacional; II - Oferecer cronograna de execução e relatórios mensais e semanas è Secretaria Municipal de Saúde e oca órgãos do munidpio; III - Participar de estudos, debates e pesquisas sobre e questão da prevenção da saúde nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e estadual de Arapongas; IV - Pronuncia-se emitir pareoares e prestar informações sobre ,, assuntos que digam respeito a prevenção da saúde dos estudantes. Art 6*. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes em conjunto com o Núcleo Regional de Educação campeiem: I - Facilitar o acesso aos estabelecimentos de ensino de equipe de execução do programa. II - Apresentar relação de alume matriculados em cada estabelecimento de ensino onde será atendido pelo programa, contendo nome, série e idade dos estudantes por sala de aula, facilitando e execução dos trabalhos: Ill - Participar de estudos, debates e pesquisas sobre a questão da prevenção da alaúde nas estabelecimentos de ensino de rede Obtive municipal e estadual de Arapongas. AM- r. A. organizações da sodedade dvil (clube* de serviços) Interessadas em participar de programa serão Cavidades pelos exed.dantes do programa obedecendo ao aerograma de realização. AA. rata Lei entra em vigor na data de sua p~ revogadas as disposições em contrário. • •• DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO Araponga, 19 de novembro de 2003 JOSÉ.ASISCA PREFEITO 027 ,MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal 1-21-4;-/= C/.7.,P ) /i I rei f-un onán