| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3055 / 2003 |
| Date | 2003-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE ARAPONGAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 044 LEI N° 3.055, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 Dispõe sobre a doação de terreno à Casa da Amizade das Senhoras de Rotarianos de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de caráter beneficente, inscrita no CNPJ sob o n° 75.340.273/0001-84, estabelecida à Rua Drongo n° 86, neste Município e Comarca, o lote de terras medindo 5.930,10 m2, denominada lote de terras sob n° 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-E, a ser desmembrado do lote de terras sob o n° 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17, matriculado sob n° 19.304, do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício desta Comarca, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste • Município e Comarca, com as divisas e confrontações seguintes: "iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua gaturamo, segue confrontando com o lote n° 24-E, no rumo SW 60° 51' 01" NE, medindo 166,80 metros, até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 24-24-G124-G/1-24-G12- 17, nos seguintes rumos e distâncias: NE 29°11'09" NW, medindo 38,00 metros; e rumo NE 60°51'01" SW, medindo 111,70 metros; e rumo NE 80°50'49" SW, medindo 20,00 metros, até um outro marco cravado ao lado da rua gaturamo; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, com a distância de 63,80 metros, até o ponto de partida". Art. 2° - A CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE ARAPONGAS, compromete-se a utilizar o imóvel doado para a instalação de sua sede própria e ali desenvolver seus objetivos estatutários. Art. 3° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.200,00 m2, sendo 600,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 4°- A não conclusão das obras nos prazos determinados, bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem • SECRET AR] A I Publicado no Jornal /Q. atm Funcionário BISCA eito OSWALDECY Secretário M de laneneílto, senvolvimento Econômico e Habitação • • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 045 expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de novembro de 2003. `." PREFEITURA DO MUNIOtP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná .f • j;••• LEI N' 3.055. DE 21 DE NOVEMBRO DE 200,7 Dispõe sobre a doação de terreno tí.. Casa da Amizade das Senhoras da.' Rotular= de Arapongas. R. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ', DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar é CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de caráter beneficente, inscrita no CNPJ sob o n°75.340.273/0001-84, estabelecida á Rua Drongo n° 86, neste Município e Comarca, o lota de terras medindo 5.930,10 rn2, denominada lote de terras sob n° 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-E, a ser desmembrado do lote de terras sob o n° 24-24-G/24-G11-2402-17, matriculado sob n° 19.304, do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Oficio desta Comarca, situado na Gleba Patrimteilo Arapongas, neste Município e COMUM, Cem as divisas e confrentegies seguintes: 'Iniciando em um Merco de madeira cravado ao lado da rua gaturamo, segue confrontando com o lote n° 24-E, no rumo SW 60° 51' 01" NE, medindo 188,80 metros, até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 24-24-W24-M1 -24-G/2- 17, nos seguintes rumos e &Manetas: NE 29°1 NW, medindo 38,00 metros; e rumo NE 80°51'01' SW, medindo 111,70 metros; e rumo NE 80°50'49" SW, medindo 20,00 metros, até um outro marco travado ao ledo de rua gaturamo; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, com a distancia de 63,80 metros, até o ponto de partida". Art 2° A CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE ARAPONGAS, compromete-se a utilizar o imóvel doado para a Instalação de sua sede própria e ah desenvolver seus objetivos estatutários. Art. 3° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.200,00 m2, sendo 600,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão Contados a partir da data da publicação deste lei. Art 4°- A não conclusa* das obras nos prazos determinados, bem mono alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação Implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, Implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de Indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 8°. .Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de novembro de 2003. JOSÉ A. BISCA Prefeito OSWALDECY BUZATTO Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Económico e Habitação - - - • 1 1 046 r. AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA, Publicado no Jornal •t2 7 1// 0 3 •