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norma nº 3055/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3055 / 2003
Date 2003-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE ARAPONGAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
044 
LEI N° 3.055, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 
Dispõe sobre a doação de terreno à 
Casa da Amizade das Senhoras de 
Rotarianos de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CASA DA AMIZADE DAS 
SENHORAS DE ROTARIANOS DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de caráter 
beneficente, inscrita no CNPJ sob o n° 75.340.273/0001-84, estabelecida à Rua Drongo 
n° 86, neste Município e Comarca, o lote de terras medindo 5.930,10 m2, denominada 
lote de terras sob n° 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-E, a ser desmembrado do lote de terras 
sob o n° 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17, matriculado sob n° 19.304, do Cartório de Registro 
de Imóveis — 2° Ofício desta Comarca, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
• Município e Comarca, com as divisas e confrontações seguintes: 
"iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua gaturamo, segue 
confrontando com o lote n° 24-E, no rumo SW 60° 51' 01" NE, medindo 166,80 metros, 
até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 24-24-G124-G/1-24-G12-
17, nos seguintes rumos e distâncias: NE 29°11'09" NW, medindo 38,00 metros; e rumo 
NE 60°51'01" SW, medindo 111,70 metros; e rumo NE 80°50'49" SW, medindo 20,00 
metros, até um outro marco cravado ao lado da rua gaturamo; e finalmente deste ponto, 
confrontando com a rua acima mencionada, com a distância de 63,80 metros, até o 
ponto de partida". 
Art. 2° - A CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE 
ARAPONGAS, compromete-se a utilizar o imóvel doado para a instalação de sua sede 
própria e ali desenvolver seus objetivos estatutários. 
Art. 3° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total 
de 1.200,00 m2, sendo 600,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e 
quatro) meses. 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a 
partir da data da publicação desta lei. 
Art. 4°- A não conclusão das obras nos prazos determinados, bem como 
alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem 
• 
SECRET AR] A 
I Publicado no Jornal 
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atm 
Funcionário 
BISCA 
eito 
OSWALDECY 
Secretário M de laneneílto, 
senvolvimento Econômico e Habitação 
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• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
045 
expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária 
de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não 
alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de novembro de 2003. 
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PREFEITURA DO MUNIOtP10 DE ARAPONGAS 
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LEI N' 3.055. DE 21 DE NOVEMBRO DE 200,7 
Dispõe sobre a doação de terreno tí.. 
Casa da Amizade das Senhoras da.' 
Rotular= de Arapongas. R. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ', 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar é CASA DA AMIZADE DAS 
SENHORAS DE ROTARIANOS DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de caráter 
beneficente, inscrita no CNPJ sob o n°75.340.273/0001-84, estabelecida á Rua Drongo 
n° 86, neste Município e Comarca, o lota de terras medindo 5.930,10 rn2, denominada 
lote de terras sob n° 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-E, a ser desmembrado do lote de terras 
sob o n° 24-24-G/24-G11-2402-17, matriculado sob n° 19.304, do Cartório de Registro 
de Imóveis — 2° Oficio desta Comarca, situado na Gleba Patrimteilo Arapongas, neste 
Município e COMUM, Cem as divisas e confrentegies seguintes: 
'Iniciando em um Merco de madeira cravado ao lado da rua gaturamo, segue 
confrontando com o lote n° 24-E, no rumo SW 60° 51' 01" NE, medindo 188,80 metros, 
até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 24-24-W24-M1 -24-G/2- 
17, nos seguintes rumos e &Manetas: NE 29°1 NW, medindo 38,00 metros; e rumo 
NE 80°51'01' SW, medindo 111,70 metros; e rumo NE 80°50'49" SW, medindo 20,00 
metros, até um outro marco travado ao ledo de rua gaturamo; e finalmente deste ponto, 
confrontando com a rua acima mencionada, com a distancia de 63,80 metros, até o 
ponto de partida". 
Art 2° A CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE 
ARAPONGAS, compromete-se a utilizar o imóvel doado para a Instalação de sua sede 
própria e ah desenvolver seus objetivos estatutários. 
Art. 3° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total 
de 1.200,00 m2, sendo 600,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e 
quatro) meses. 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão Contados a 
partir da data da publicação deste lei. 
Art 4°- A não conclusa* das obras nos prazos determinados, bem mono 
alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação Implantada sem 
expressa autorização do Poder Público Municipal, Implicará na imediata reversão do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária 
de Indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não 
alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal. 
Art. 8°. .Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de novembro de 2003. 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
OSWALDECY BUZATTO 
Secretário de Planejamento, 
Desenvolvimento Económico e Habitação 
- - - 
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046 
r. 
AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA, 
Publicado no Jornal 
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