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norma nº 3056/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3056 / 2003
Date 2003-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS COM A INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA.
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SECRET ARI A 
Publicado no jornal 
ct9%- 
 / 
Funcionária 
• 1 
• 
060 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIV4 
111 LEI 3.056, de 21 de novembro de 2003 
Dispõe sobre referendo de Convênio entre a Companhia de 
Habitação do Paraná — COHAPAR e o Município de Arapongas 
com a interveniência da Caixa Econômica Federal — CAIXA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio celebrado entre a Companhia de Habitação 
do Paraná. — COHAPAR e o Município de Arapongas com a interveniência da Caixa 
Econômica Federal — CAIXA, objetivando a construção de 213 unidades habitacionais, com 
40,00; 44,00; 52,00 e 63,00 m2 cada, pelo sistema de gestão comunitária, em terreno com área 
41 total de 104.106,6049 m2, pelo Programa Casa da Família — Financiamento de Imóveis na 
Planta e/ou em Construção — Recursos FGTS/Parceria. 
Art. 2" — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de novembro de 2003 
1 
e 
• 061 
ó 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS causo DO RtliAPM 
SFICRF.TARVIVIWITITVA 
N' 3.056. de 21 de ~abo de2093 
Dispõe ire referendo de Convênio nitre a Companhia de 
Ilabitatie do Paraná - CORAPAR co Nburicipio de Arapertgas 
com a iatérvenitincia do Caixa Ecoei/mica Federal - CAIXA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO PriERCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I' - Fica referendado o Convênio celebrado corre a Companhia de Habitação 
do Paraná - CORAPAR e o Mulintpia de Arapongas com a interveniensia da Caixa 
Eco Federal - CAIXA, objetivando a construção de 213 trindades babitacionais, com 
40,00; 44,00; n.o° e 63,00 m2 cada, pelo sistema de gestão comunitária, em terreno coto área 
total de 104.106,6049 m2, pelo Programa Casa daFJia - Financiamento de Imeiveis na 
Rama anu em Construção - R400847$ F(?TS/Parceria. 
Art. r - Ema Lei entrará nu vigor na data de sua publicação, revogadas es 
diçosiçães em contrário. 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO DE AOMINISTRAÇÂO 
Arapongas, 21 de novembro de 2003 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
MUNICIPAL DE ARAPONGkS 
PubUicadu no Jornal 
T-#4 7) CIOA 
Ern 
e 

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