| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3056 / 2003 |
| Date | 2003-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS COM A INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. |
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SECRET ARI A Publicado no jornal ct9%- / Funcionária • 1 • 060 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIV4 111 LEI 3.056, de 21 de novembro de 2003 Dispõe sobre referendo de Convênio entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e o Município de Arapongas com a interveniência da Caixa Econômica Federal — CAIXA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio celebrado entre a Companhia de Habitação do Paraná. — COHAPAR e o Município de Arapongas com a interveniência da Caixa Econômica Federal — CAIXA, objetivando a construção de 213 unidades habitacionais, com 40,00; 44,00; 52,00 e 63,00 m2 cada, pelo sistema de gestão comunitária, em terreno com área 41 total de 104.106,6049 m2, pelo Programa Casa da Família — Financiamento de Imóveis na Planta e/ou em Construção — Recursos FGTS/Parceria. Art. 2" — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de novembro de 2003 1 e • 061 ó PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS causo DO RtliAPM SFICRF.TARVIVIWITITVA N' 3.056. de 21 de ~abo de2093 Dispõe ire referendo de Convênio nitre a Companhia de Ilabitatie do Paraná - CORAPAR co Nburicipio de Arapertgas com a iatérvenitincia do Caixa Ecoei/mica Federal - CAIXA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO PriERCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I' - Fica referendado o Convênio celebrado corre a Companhia de Habitação do Paraná - CORAPAR e o Mulintpia de Arapongas com a interveniensia da Caixa Eco Federal - CAIXA, objetivando a construção de 213 trindades babitacionais, com 40,00; 44,00; n.o° e 63,00 m2 cada, pelo sistema de gestão comunitária, em terreno coto área total de 104.106,6049 m2, pelo Programa Casa daFJia - Financiamento de Imeiveis na Rama anu em Construção - R400847$ F(?TS/Parceria. Art. r - Ema Lei entrará nu vigor na data de sua publicação, revogadas es diçosiçães em contrário. DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO DE AOMINISTRAÇÂO Arapongas, 21 de novembro de 2003 JOSÉ A. BISCA PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPONGkS PubUicadu no Jornal T-#4 7) CIOA Ern e