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norma nº 3058/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3058 / 2003
Date 2003-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E O BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A.
native_id2864

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texto integral #

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. BISCA 
feito 
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A SILVEIRA 
'siração 
092 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.058, de 05 de dezembro de 2003 
Dispõe sobre referendo de Termo de Cooperação entre o 
Município de Arapongas e o Banco Industrial e Comercial S/A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Cooperação celebrado entre o 
Município de Arapongas e o Banco Industrial e Comercial S.A., destinado à abertura de 
urna linha de crédito a empréstimos a servidores públicos municipais, firmados 
exclusivamente entre a instituição financeira e o próprio servidor, com limite de crédito 
de até 30% (trinta por cento) da margem consignável da remuneração, subsidio ou 
provento recebido, com prazo de vigência por tempo indeterminado. 
Art. 2" — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de dezembro de 2003 
SECRET fi'i .4 
Putilii•ado,7 jorn.,À1 
Funcionária 
093 
.SECRETARIA PEXREEFEI CU :VRAA 
DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 3.058, de 05 de dezembro de 2003 
Dispõe sobre referendo de Termo de Cooperação entre o Município de 
Arapongas e o Banco industrial e Comercial 5/A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica referendado o Termo de Cooperação celebrado entre o 
Município de Arapongas e o Banco Industrial e Comercial S.A., 
destinado à abertura de uma linha de crédito a empréstimos a 
servidores públicos municipais, firmados exclusivamente entre a 
Instituição financeira e o próprio servidor, com limite de crédito de até 
30% (trinta por cento) da margem consignável da remuneração, 
subsídio ou provento recebido, com prazo de vigência por tempo 
Indeterminado. 
Art. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de dezembro de 2003 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
DEVANIR GONÇALVES-DA:SILVEIRA. 
Secretário. Municipal de Administração 
;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado na Jorn I 
-.jogit24)-, a Po 
Er,,.12, 0.a.... 
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