| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3058 / 2003 |
| Date | 2003-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E O BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A. |
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. BISCA feito DEV ecrelá.rio Mtroicip A SILVEIRA 'siração 092 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.058, de 05 de dezembro de 2003 Dispõe sobre referendo de Termo de Cooperação entre o Município de Arapongas e o Banco Industrial e Comercial S/A. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Cooperação celebrado entre o Município de Arapongas e o Banco Industrial e Comercial S.A., destinado à abertura de urna linha de crédito a empréstimos a servidores públicos municipais, firmados exclusivamente entre a instituição financeira e o próprio servidor, com limite de crédito de até 30% (trinta por cento) da margem consignável da remuneração, subsidio ou provento recebido, com prazo de vigência por tempo indeterminado. Art. 2" — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de dezembro de 2003 SECRET fi'i .4 Putilii•ado,7 jorn.,À1 Funcionária 093 .SECRETARIA PEXREEFEI CU :VRAA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 3.058, de 05 de dezembro de 2003 Dispõe sobre referendo de Termo de Cooperação entre o Município de Arapongas e o Banco industrial e Comercial 5/A. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica referendado o Termo de Cooperação celebrado entre o Município de Arapongas e o Banco Industrial e Comercial S.A., destinado à abertura de uma linha de crédito a empréstimos a servidores públicos municipais, firmados exclusivamente entre a Instituição financeira e o próprio servidor, com limite de crédito de até 30% (trinta por cento) da margem consignável da remuneração, subsídio ou provento recebido, com prazo de vigência por tempo Indeterminado. Art. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de dezembro de 2003 JOSÉ A. BISCA Prefeito DEVANIR GONÇALVES-DA:SILVEIRA. Secretário. Municipal de Administração ;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado na Jorn I -.jogit24)-, a Po Er,,.12, 0.a.... • • •Ilt}I,VVree .......