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norma nº 3059/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3059 / 2003
Date 2003-12-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.059, de 05 de dezembro de 2003 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
PARANA S.A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação 
de crédito de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), junto a Agência de 
Fomento do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, 
atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de 
crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. 
§ 1° - O montante total expresso em R$ fixado neste artigo, poderá ser 
atualizado pela Taxa Referencial (TR), ou Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro 
índice que a substituir. 
§ 2° - O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela 
municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais 
aplicáveis ao Endividamento Público através de resoluções emanadas do Senado Federal e 
pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por 
esta Lei, serão aplicados na execução do Programa de Investimentos Municipal, que prevê 
a construção do Terminal Rodoviário Urbano e a construção do Centro de Atendimento 
24:00 Horas. 
Art. 3° - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas do Imposto 
Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou parcelas 
do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em 
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma 
do que venha a ser contratado. 
Art. 4° - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações 
referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná 
S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com 
poderes para substabelecer. 
Art. 5° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo 
com a entidade financiadora. 
S DA SILVEIRA 
Administração 
, 
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110 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 6° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de dezembro de 2003 
sE,_cRET A H! 
Putili.,-acto dc, pie Iro" 
Funcionária 
• 
• 
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é 
ir 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1 ESTADO DO PARANÁ 
j.EI N23.059. de 05 de dezembro de 2003 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. 
, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. i2= Fica o Poder EXecutivo Municipal autorizado a contratar operação 
de crédito de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), 
junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 
(dez) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições 
a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as 
aludidas operações serem contraídas parceladamente. 
§ 12- O montante total expresso em R$ fixado neste artigo, poderá ser 
atualizado pela Taxa Referencial (TR), ou Taxa de Juros de Longo Prazo 
(TJLP) ou outro índice que a substituir. 
§ 2sí - O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela 
municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento 
aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de 
resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n9 
101, de 04.05,2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. r- Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas 
por esta Lei, serão aplicados na execução do Programa de Investimentos 
Municipal, que prevê a construção do Terminal Rodoviário Urbano e a 
construção do Centro de Atendimento 24:00 Horas. 
Art. 39- Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., 
parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de 
Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação 
dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em 
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e 
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
' Art. 42- Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros 
I decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo 
poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, 
para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com 
poderes para substabelecer. 
Art. 52- O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo 
Chefe do Executivo com a entidade financiadora. 
Art. G - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município 
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos 
acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 79- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de dezembro de 2003 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
Secretário Municipal de Administração 
• 
CÃMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
PuPlicado no Joual 
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