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norma nº 3061/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3061 / 2003
Date 2003-12-08
EmentaESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2867

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
01_4 
LEI N° 3.061, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003 
Estabelece normas especiais para 
e funcionamento de bares e similares e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica estabelecido o horário para fechamento dos bares ou 
similares de domingo a quarta-feira às 24 horas e de quinta-feira a sábado à 1 hora. 
§ 1°. Caracterizam-se como bares ou similares, para efeitos desta lei, 
os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros 
específicos a esse tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo 
imediato no próprio local. 
§ 2°. O horário referido no "caput" deste artigo poderá ser autorizado 
ou prorrogado, mediante solicitação de alvará de funcionamento, conforme as 
peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instaladas, desde 
que haja interesse público, preservadas as condições de higiene e de segurança do 
público e do prédio e, em especial, a prevenção à violência. 
Art. 2° - Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a concessão de 
novas licenças de funcionamento para bares ou similares, em imóveis localizados a 
menos de 200 (duzentos) metros de distância de estabelecimento de ensino infantil, 
fundamental, médio, técnico e superior, público ou privado. 
Parágrafo Único. Excetua-se da proibição de que trata o "caput" deste 
artigo, os restaurantes, pizzarias e padarias, devidamente caracterizadas como tal, 
respeitadas as demais condições previstas na presente Lei, ficando tais 
estabelecimentos proibidos de executar música ao vivo, bem como permitir o uso 
de equipamentos eletrônicos de jogos ou equipamentos eletrônicos musicais, 
durante o horário escolar. 
Art. 3° - Aos infratores, nos termos desta Lei, serão aplicadas, pela 
ordem, as seguintes penalidades: 
I — Notificação para regularização, em prazo não superior a 30 (trinta) 
dias; 
çE.CRET A RI A 
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Funcionária 
BISCA 
efeito 
' • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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G 
II - muita de 05 (cinco) UFA - Unidade Fiscal de Arapongas, aplicável 
em dobro, em caso de reincidência; 
III - cancelamento do regime especial de funcionamento, conforme § 
2° do art. 1'; 
IV - fechamento administrativo do estabelecimento. 
Parágrafo Único. Após o fechamento administrativo do 
estabelecimento e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, o Executivo poderá 
conceder nova licença de funcionamento, atendida a legislação vigente. 
Art. 4° - A presente Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 5° - A alínea "a", inciso II, do art. 183 da Lei Municipal n° 2.078, 
de 22 de maio de 1992 (Código de Posturas do Município de Arapongas) passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art. 183... 
I - 
II - funcionamento livre: 
a) restaurantes, sorveterias, confeitarias, cafés e similares" (NR). 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de dezembro de 2003 
• • 
moo 
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Secretário Municipal de Planejamento, 
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