| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3061 / 2003 |
| Date | 2003-12-08 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 01_4 LEI N° 3.061, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003 Estabelece normas especiais para e funcionamento de bares e similares e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica estabelecido o horário para fechamento dos bares ou similares de domingo a quarta-feira às 24 horas e de quinta-feira a sábado à 1 hora. § 1°. Caracterizam-se como bares ou similares, para efeitos desta lei, os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local. § 2°. O horário referido no "caput" deste artigo poderá ser autorizado ou prorrogado, mediante solicitação de alvará de funcionamento, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instaladas, desde que haja interesse público, preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial, a prevenção à violência. Art. 2° - Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a concessão de novas licenças de funcionamento para bares ou similares, em imóveis localizados a menos de 200 (duzentos) metros de distância de estabelecimento de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, público ou privado. Parágrafo Único. Excetua-se da proibição de que trata o "caput" deste artigo, os restaurantes, pizzarias e padarias, devidamente caracterizadas como tal, respeitadas as demais condições previstas na presente Lei, ficando tais estabelecimentos proibidos de executar música ao vivo, bem como permitir o uso de equipamentos eletrônicos de jogos ou equipamentos eletrônicos musicais, durante o horário escolar. Art. 3° - Aos infratores, nos termos desta Lei, serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades: I — Notificação para regularização, em prazo não superior a 30 (trinta) dias; çE.CRET A RI A Putdik'd:p _n0 ) 0 n 1 rn 0-2_ Funcionária BISCA efeito ' • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 015 44 G II - muita de 05 (cinco) UFA - Unidade Fiscal de Arapongas, aplicável em dobro, em caso de reincidência; III - cancelamento do regime especial de funcionamento, conforme § 2° do art. 1'; IV - fechamento administrativo do estabelecimento. Parágrafo Único. Após o fechamento administrativo do estabelecimento e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, o Executivo poderá conceder nova licença de funcionamento, atendida a legislação vigente. Art. 4° - A presente Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5° - A alínea "a", inciso II, do art. 183 da Lei Municipal n° 2.078, de 22 de maio de 1992 (Código de Posturas do Município de Arapongas) passa a ter a seguinte redação: "Art. 183... I - II - funcionamento livre: a) restaurantes, sorveterias, confeitarias, cafés e similares" (NR). Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de dezembro de 2003 • • moo OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação 260 te', ideai garagem. , RS para comércio. 34.000,00. Fone Informações 252- 252-5107 3655. 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