| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3062 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS, PARA EXERCÍCIO DE 2003 |
| native_id | 2868 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 037 LEI N° 3.062, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2003, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.571.050,00 (um milhão, quinhentos e setenta e um mil e cinqüenta reais), para a suplementação dos seguintes programas: 0400 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0401 — Diretoria Administrativa 0412200102.007/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 80.000.00 0403 — Diretoria de Finanças 0412300152.009/3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros-P.Fisica R$ 5.000,00 0500 — SECRETARIA DO PLANEJ.DESENV.ECON.E HAB 0501 — Diretoria de Planejamento e Habitação 1512200192.011/3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 5.000,00 0600 — SECRETARIA DE SAÚDE 0601 — Direção Geral 1012200242.016/3. I .90. I 1 — Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 40.000,00 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 100.000,00 0602 — Fundo Municipal de Saúde 1030100292.017/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P,Jurídica R$ 400.000,00 0700 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 0701 — Diretoria Administrativa 1236100352.019/3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 10.000,00 1236100362.020/3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 14.000,00 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 9.000,00 1281200392.023/3.1.90.11 — Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 8.000,00 0702 — Manutenção do FUNDEF 1236100422.024/3.1.90.11 — Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 50.000,00 1236100432.025/3.1.90.11 — Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 20.000,00 0703 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 1236100452.026/3.1.90.11 — Vencimentos e Vant.Fixas — Pessoal Civil R$ 40.000,00 3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 120.000,00 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 5.000,00 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 50.000,00 1236100472.027/3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 2.000,00 1236500482.028/3.1.90. I 1 — Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 15.000,00 1236600492.029/3.3.90.09 — Salário Família R$ 50,00 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 038 0800 — SECRETARIA SERV.URB.E MEIO AMBIENTE 0801 — Diretoria Administrativa 1545200512.030/3.1.90.34 — Outras Desp.Pessoal-Contr.Terceiriz R$ 40.000,00 0900 — SECRETARIA DOS TRANSP.E OBRAS PÚBLICAS 0901 — Diretoria Administrativa 1545100601.01 9/4,4.90.51 — Obras e Instalações R$ 300.000,00 1000 — SECRETARIA DA CULTURA. LAZER E EVENTOS 1001 — Diretoria Geral 1339200792.033/3.1.90.11 — Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 35.000,00 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 5.000,00 1100 — SECRETARIA DO SERV.SOCIAL E DA FAMÍLIA 1101 — Diretoria Geral 0824400892.035/3.1.90.11 — Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 100.000,00 0927200942.039/3.1.90.03 — Pensões R$ 28.000,00 2884600000.026/3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 30.000,00 1600 — SECRETARIA DE FINANÇAS 1601 — Direção Geral 0412201322.067/3.1.90.11 — Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 20.000.00 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 40.000,00 Art. 2" - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0300 — PROCURADORIA JURÍDICA 0302 — Assessoria Administrativa 0412200092,006/3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 8.000,00 0400 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0401 — Diretoria Administrativa 0412200102.007/3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 225.680,00 0403 — Diretoria de Finanças 2884600172.010/3.2.90.22 — Outros Encargos s/ a Divida por Contrato R$ 30.000,00 0500 — SECRETARIA DO PLANEJ.DESENV.ECON.E HAB 0502 - Diretoria de Indústria, Com.e Turismo 1854100212.014/3.3.70.41 — Contribuições R$ 1.700,00 0600 — SECRETARIA DE SAÚDE 0601 — Direção Geral 1012200242.016/3.390.30 — Material de Consumo R$ 80.000,00 1024400271.005/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 199.000,00 0602 — Fundo Municipal de Saúde 1030100292.017/3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 59.780,00 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00 1030101381.059/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 99.000,00 0603 — Fundo F,sp.Serv.Sanit.Municipal 1030400302.018/4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 16.900,00 0700 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 0702 — Manutenção do FUNDEF 1236100422.024/3.3.90.09 — Salário Família R$ 5.000,00 1236100432.025/3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 4.000,00 3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 60.000,00 M PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 0703 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 1236500482.028/3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 2.000,00 1236600492.029/3.1.90. II — Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 40.000,00 3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 9.000,00 0800 — SECRET.SERV.URB.E MEIO AMBIENTE 0801 — Diretoria Administrativa 1854100541.013/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 120.000,00 0900 - SECRETARIA DOS TRANSP.E OBRAS PÚBLICAS 0901 — Diretoria Administrativa 0824401391.060/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 48.000,00 1545100591.018/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 170.000,00 1545100611.020/4.4.90.51 — Obras e instalações R$ 60.000,00 2369200721.031/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 80.000,00 2612200732.032/3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 20.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-P,Jurídica R$ 30.000.00 2678200761.034/4.4.90.51 —Obras e Instalações .R$ 99.990,00 1000 — SECRETARIA DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 1001 — Diretoria Geral 1339200792.033/3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 10.000.00 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terce iros-P.Juridica R$ 8.000,00 1600 — SECRETARIA DE FINANÇAS 1601 — Direção Geral 2884601360.036/4.6.90.71 — Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 30.000,00 Art. 3" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de dezembro de 2003. SECRET A R/A j • . Ilk Publicado no i 01" r; d.' i Funcioná . 3 • O.4 O • RE L • • __ PFET~UNICiFí-0-DrACAP-ONG . ESTADO DO PARANÁ - . , : LEI N,_° 3.062,DE il. lIDE DEZEMBRODE2003 . .. ''':•'Aúto"iizo': Poder: EXicuthe Municipal a'efetuar a bertú r; 'CleCreditõ Adicional SuplerrientiNo orçamento do Município de:AraPN'açpara-o exercicid-de-2003. " ' •—•" • ''A CAMARPMUNICIPAL DE'ARAPONGAS; ESTADO DO PARANÁ; DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL„SAN,-,, CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Fica o Poder E.RedütiVo`iutorizado a'abrii.no' orçamento-programa do Município de AraTárigailiaraVrder-', cicio de 2003, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.571.050,00 (um milhão, quinhentos e setenta e um mil e cinqüenta reais); paM'a'§iiplementação dos •seguinteS'PrOgrkz:! rnasi.- • .... ,.1..11 ..........-. _ .. ..,... I .:.: . .:,,,,,. z.,1 0400 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e • 4 0 /04520-61-D2'.:0-67/35'.:901W7707~71 Terceiros`-PJúridica R$80.000,00 • .40403 - Diretoria de Finanças • ,..,0412300152.009/3.3.90.36 - Outros Serviços de , Terceiros-P.Fisica R$5.000,00 SECRETARIA'DO PLANEIDESENVECON.E HAB . .0501 - Diretoria de Planejamento e Habitação. 1512200192.011/3.3.90.36 - Outros Serviços • de Terceiros-P.Física R$5.000,00 • 0600 - SECRETARIA DE SAÚDE ,, • 0601 - Direção Geral , • 1012200242.016/3.1.90.11 Vencimentos e Vant,Fixas-Pessoal CivilR$40.000,00, 3.3.90.39 - Outros Serviços de Te.ráeiros-P.Surícibá. R$100.000,00 0602 - Fundo Municipal de Saúde • , 1030100292.017/3.3.90.39 - Outros ; S-erviçoi!Ae Terceiros-RJuridica R$400.000,00 0700 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO CESPORTEs',!? 0701 - Diretoria Administrativa.' 1236100352,019/3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros-PFísica R$10.000,00,; 1236100362.020/3.3.90.36 - Outros. Serviços .de Terceiros-RFísica R$14.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$9.000,00 1281200392.023/3:1-.90:11 -'' Vencimentos 'e Vant.Fixas-Pessoal CivilR$8.000,00 0702 Manutenção do FUNDEF • 1236100422.024/3.1.90.11 - Vencimentos e. L„Vant.Fixas-Pessoal Civil R$50,000,00 -1236100432.025/3.1.90.11- Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal CivilR$20.000,0 ç 0703 Manutenção Desenvolvimentodo Ensino • '1236100452.026/3.1.90.11 "- Vencimentos e Vant.Fixas - Pessoal Civil R$40.000,00 .8- • 3.3.90.30 - Material de Consumo .. R$120.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros-REisica R$5.000,00 .. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-Ráriclica R$50.000,00 1236100472.027/3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$2.000,00 . • . 1236500482.028/3.1,90.11 - Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal CivilR$15.006,00 • , • •• 1236600492.029/3.3.90.09 '-:Salário Familia R$50,00 •• 0800 - SECRETARIA SERV.URB.E MEIO AMBIENTE' • • 0801 - Diretoria Administrativa 1545200512.030/3190.34 o-, Outras" De.sp`:PeSsOalContr.Terceiriz R$40.000,00 '"" • 0900 - SECRETARIA DOS TRANSP.E OBRAS PÚBLIC AS 0901 - Diretoria Administrativ a r-• 1545100601.019/4.4.90.51 - Obras e Instalações RS300.000,00 „.• 1000 - SECRETARIA DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 1001 - Diretoria Geral 1339200792.033/3.1.90.11 - Vencimentos e 'Vant.Fixas-Pessoal CivilR$35.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros-PFísica R$5.000,00 . 1100 - SECRETARIA DO SERV.SOCIAL E DA FAMÍLIA 1101 - Diretoria Geral 0824400892.035/3.1.90.11 - Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal CivilR$100.000,00 0927200942.039/3.1.90.03 - Pensões R$28.000,00 • . 2884600000.026/3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e , Contributivas • •• R$30.000,00 • • - ' 1600 - SECRETARIA DE FINANÇAS - 1601 Direção' Geral • • • - - 0412201322.067/3.1.90.11 - Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal CivilR$20.000,00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$40.000,00 • I • Art. 2° - Para dar .cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão 'utilizados como recursos, na forma do _4 disposto no rartigo„443,-. parágrafo 1°,-- inciso da'. Lei ederali,ri0k4.320/64a anulaOél:parcial tdaiclotações 'orçamentárias, Tsaber:" . • • ' ' 0300 - PROCURADORIA jURIDICA 0302 - Assessoria Administrativa 0412200092.006/3.3.90.30 - Material 'de Consumo R$8.000,00 0400 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0401 - Diretoria Administrativa 0412200102.007/3.3.90.30 - Material de Consumo 0403t Diretoria'cie Firián . 2884600172.010/3.2.90.22 - Outros Encargos s/, a Dívida por Contrato R$30.000,00 ' • • 0500 SECRETARIA DO PLANEIDESENV.ECON.E HAB. 0502 - Diretoria de Indústria, Com.e Turismo 1854100212,014/3.3.70.41 - Contribuições R$1.700,00 0600 -SECRETARIA DE SAÚDE 0601 - Direção Gerai 1012200242.016/3.3.90.30 - Material de Consumo R$80.000,00 1024400271.005/4.4.90.51 - Obras e Instalações R$199.000,00 0602 - Fundo Municipal de Saúde 1030100292.017/3.3:90.30 - Material de Consumo R$59.780,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$25.000,00 1030101381.059/4.4.90.51 - Obras e Instalações R$99.000,00 0603 - Fundo Esp.Serv.Sanit.Municipal 1030400302.018/4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$16.900,00 0700 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 0702 - Manutenção do FUNDEF • 1236100422.024/3.3.90.09 - Salário Família R$5.000,00 1236100432.025/3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$4.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo R$60.000,00 4.4,90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$30.000,00 0703 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino r eine• , e o a d ir 1236500482.028/3,1.90.13 - Obrigações Patronais R$2.000,00 1236600492.029/3.1.90.11 - Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal CivilR$40.000,00 3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$9.000,00 0800 - SECRET.SERV.URB.E MEIO AMBIENTE 0801 - Diretoria Administrativa 1854100541.013/4.4.90.51 - Obras e Instalações R$120.000,00 0900 - SECRETARIA DOS TRANSP.E OBRAS PÚBLICAS 0901 - Diretoria Administrativa 0824401391.060/4.4,90.51 - Obras e Instalações R$48.000,00 3 1545100591.018/4.4.90.51 - Obras e instalações R$170.000,00 t 1545100611.020/4.4.90.51 - Obras e Instalações ..1 R$60.000,00 2369200721.031/4.4,90.51 - Obras e Instalações ..... R$80.000,00 ."1 LÁ 2612200732.032/3.3.90.30 - Material de Consumo R$20.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ",/ (r _ R$30.000,00 2678200761.034/4.4.90.51 - Obras e Instalações 1; 1 .0.."' rol,4 R$99.990,00 ' 1000 - SECRETARIA DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 1001 - Diretoria Gerai '"4*••'•• (