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norma nº 3062/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3062 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS, PARA EXERCÍCIO DE 2003
native_id2868

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
037 
LEI N° 3.062, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, no orçamento do Município 
de Arapongas, para o exercício de 2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2003, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 1.571.050,00 (um milhão, quinhentos e setenta e um mil e cinqüenta reais), para a 
suplementação dos seguintes programas: 
0400 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
0401 — Diretoria Administrativa 
0412200102.007/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 80.000.00 
0403 — Diretoria de Finanças 
0412300152.009/3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros-P.Fisica R$ 5.000,00 
0500 — SECRETARIA DO PLANEJ.DESENV.ECON.E HAB 
0501 — Diretoria de Planejamento e Habitação 
1512200192.011/3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 5.000,00 
0600 — SECRETARIA DE SAÚDE 
0601 — Direção Geral 
1012200242.016/3. I .90. I 1 — Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 40.000,00 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 100.000,00 
0602 — Fundo Municipal de Saúde 
1030100292.017/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P,Jurídica R$ 400.000,00 
0700 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0701 — Diretoria Administrativa 
1236100352.019/3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 10.000,00 
1236100362.020/3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 14.000,00 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 9.000,00 
1281200392.023/3.1.90.11 — Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 8.000,00 
0702 — Manutenção do FUNDEF 
1236100422.024/3.1.90.11 — Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 50.000,00 
1236100432.025/3.1.90.11 — Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 20.000,00 
0703 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
1236100452.026/3.1.90.11 — Vencimentos e Vant.Fixas — Pessoal Civil R$ 40.000,00 
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 120.000,00 
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 5.000,00 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 50.000,00 
1236100472.027/3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 2.000,00 
1236500482.028/3.1.90. I 1 — Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 15.000,00 
1236600492.029/3.3.90.09 — Salário Família R$ 50,00 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
038 
0800 — SECRETARIA SERV.URB.E MEIO AMBIENTE 
0801 — Diretoria Administrativa 
1545200512.030/3.1.90.34 — Outras Desp.Pessoal-Contr.Terceiriz R$ 40.000,00 
0900 — SECRETARIA DOS TRANSP.E OBRAS PÚBLICAS 
0901 — Diretoria Administrativa 
1545100601.01 9/4,4.90.51 — Obras e Instalações R$ 300.000,00 
1000 — SECRETARIA DA CULTURA. LAZER E EVENTOS 
1001 — Diretoria Geral 
1339200792.033/3.1.90.11 — Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 35.000,00 
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 5.000,00 
1100 — SECRETARIA DO SERV.SOCIAL E DA FAMÍLIA 
1101 — Diretoria Geral 
0824400892.035/3.1.90.11 — Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 100.000,00 
0927200942.039/3.1.90.03 — Pensões R$ 28.000,00 
2884600000.026/3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 30.000,00 
1600 — SECRETARIA DE FINANÇAS 
1601 — Direção Geral 
0412201322.067/3.1.90.11 — Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 20.000.00 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 40.000,00 
Art. 2" - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão 
utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0300 — PROCURADORIA JURÍDICA 
0302 — Assessoria Administrativa 
0412200092,006/3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 8.000,00 
0400 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
0401 — Diretoria Administrativa 
0412200102.007/3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 225.680,00 
0403 — Diretoria de Finanças 
2884600172.010/3.2.90.22 — Outros Encargos s/ a Divida por Contrato R$ 30.000,00 
0500 — SECRETARIA DO PLANEJ.DESENV.ECON.E HAB 
0502 - Diretoria de Indústria, Com.e Turismo 
1854100212.014/3.3.70.41 — Contribuições R$ 1.700,00 
0600 — SECRETARIA DE SAÚDE 
0601 — Direção Geral 
1012200242.016/3.390.30 — Material de Consumo R$ 80.000,00 
1024400271.005/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 199.000,00 
0602 — Fundo Municipal de Saúde 
1030100292.017/3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 59.780,00 
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00 
1030101381.059/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 99.000,00 
0603 — Fundo F,sp.Serv.Sanit.Municipal 
1030400302.018/4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 16.900,00 
0700 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0702 — Manutenção do FUNDEF 
1236100422.024/3.3.90.09 — Salário Família R$ 5.000,00 
1236100432.025/3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 4.000,00 
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 60.000,00 
M 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 
0703 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
1236500482.028/3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 2.000,00 
1236600492.029/3.1.90. II — Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 40.000,00 
3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 9.000,00 
0800 — SECRET.SERV.URB.E MEIO AMBIENTE 
0801 — Diretoria Administrativa 
1854100541.013/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 120.000,00 
0900 - SECRETARIA DOS TRANSP.E OBRAS PÚBLICAS 
0901 — Diretoria Administrativa 
0824401391.060/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 48.000,00 
1545100591.018/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 170.000,00 
1545100611.020/4.4.90.51 — Obras e instalações R$ 60.000,00 
2369200721.031/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 80.000,00 
2612200732.032/3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 20.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-P,Jurídica R$ 30.000.00 
2678200761.034/4.4.90.51 —Obras e Instalações .R$ 99.990,00 
1000 — SECRETARIA DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
1001 — Diretoria Geral 
1339200792.033/3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 10.000.00 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terce iros-P.Juridica R$ 8.000,00 
1600 — SECRETARIA DE FINANÇAS 
1601 — Direção Geral 
2884601360.036/4.6.90.71 — Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 30.000,00 
Art. 3" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de dezembro de 2003. 
SECRET A R/A 
j • . Ilk Publicado no i 01" r; d.' i 
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. ESTADO DO PARANÁ 
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''':•'Aúto"iizo': Poder: EXicuthe Municipal a'efetuar a bertú r; 
'CleCreditõ Adicional SuplerrientiNo orçamento do Município 
de:AraPN'açpara-o exercicid-de-2003. " ' •—•" • 
''A CAMARPMUNICIPAL DE'ARAPONGAS; ESTADO DO 
PARANÁ; DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL„SAN,-,, 
CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder E.RedütiVo`iutorizado a'abrii.no' 
orçamento-programa do Município de AraTárigailiaraVrder-', 
cicio de 2003, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.571.050,00 (um milhão, quinhentos e setenta e um mil e 
cinqüenta reais); paM'a'§iiplementação dos •seguinteS'PrOgrkz:! 
rnasi.- • .... ,.1..11 ..........-. _ .. ..,... I .:.: . .:,,,,,. z.,1 
0400 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
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/04520-61-D2'.:0-67/35'.:901W7707~71 
Terceiros`-PJúridica R$80.000,00 • 
.40403 - Diretoria de Finanças • 
,..,0412300152.009/3.3.90.36 - Outros Serviços de , 
Terceiros-P.Fisica R$5.000,00 
SECRETARIA'DO PLANEIDESENVECON.E HAB . 
.0501 - Diretoria de Planejamento e Habitação. 
1512200192.011/3.3.90.36 - Outros Serviços • de 
Terceiros-P.Física R$5.000,00 • 0600 - SECRETARIA DE SAÚDE ,, • 
0601 - Direção Geral , • 1012200242.016/3.1.90.11 Vencimentos e 
Vant,Fixas-Pessoal CivilR$40.000,00, 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Te.ráeiros-P.Surícibá. 
R$100.000,00 
0602 - Fundo Municipal de Saúde • , 
1030100292.017/3.3.90.39 - Outros ; S-erviçoi!Ae 
Terceiros-RJuridica R$400.000,00 
0700 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO CESPORTEs',!? 
0701 - Diretoria Administrativa.' 
1236100352,019/3.3.90.36 - Outros Serviços de 
Terceiros-PFísica R$10.000,00,; 
1236100362.020/3.3.90.36 - Outros. Serviços .de 
Terceiros-RFísica R$14.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 
R$9.000,00 
1281200392.023/3:1-.90:11 -'' Vencimentos 'e 
Vant.Fixas-Pessoal CivilR$8.000,00 
0702 Manutenção do FUNDEF 
• 1236100422.024/3.1.90.11 - Vencimentos e. 
L„Vant.Fixas-Pessoal Civil R$50,000,00 
-1236100432.025/3.1.90.11- Vencimentos e 
Vant.Fixas-Pessoal CivilR$20.000,0 
ç 0703 Manutenção Desenvolvimentodo Ensino 
• '1236100452.026/3.1.90.11 "- Vencimentos e Vant.Fixas 
- Pessoal Civil R$40.000,00 .8- • 
3.3.90.30 - Material de Consumo .. 
R$120.000,00 
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros-REisica 
R$5.000,00 .. 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-Ráriclica 
R$50.000,00 
1236100472.027/3.3.90.36 Outros Serviços de 
Terceiros-P.Física R$2.000,00 . • . 
1236500482.028/3.1,90.11 - Vencimentos e 
Vant.Fixas-Pessoal CivilR$15.006,00 • , • •• 
1236600492.029/3.3.90.09 '-:Salário Familia 
R$50,00 •• 
0800 - SECRETARIA SERV.URB.E MEIO AMBIENTE' • • 
0801 - Diretoria Administrativa 
1545200512.030/3190.34 o-, Outras" De.sp`:PeSsOal￾Contr.Terceiriz R$40.000,00 '"" • 0900 - SECRETARIA DOS TRANSP.E OBRAS PÚBLIC AS 
0901 - Diretoria Administrativ a r-• 
1545100601.019/4.4.90.51 - Obras e Instalações 
RS300.000,00 „.• 
1000 - SECRETARIA DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
1001 - Diretoria Geral 
1339200792.033/3.1.90.11 - Vencimentos e 
'Vant.Fixas-Pessoal CivilR$35.000,00 
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros-PFísica 
R$5.000,00 . 
1100 - SECRETARIA DO SERV.SOCIAL E DA FAMÍLIA 
1101 - Diretoria Geral 
0824400892.035/3.1.90.11 - Vencimentos e 
Vant.Fixas-Pessoal CivilR$100.000,00 
0927200942.039/3.1.90.03 - Pensões 
R$28.000,00 • . 
2884600000.026/3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e , 
Contributivas • •• R$30.000,00 • • - ' 
1600 - SECRETARIA DE FINANÇAS - 
1601 Direção' Geral • • • - - 
0412201322.067/3.1.90.11 - Vencimentos e 
Vant.Fixas-Pessoal CivilR$20.000,00 
- Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 
R$40.000,00 • I 
• Art. 2° - Para dar .cobertura ao crédito autorizado no 
artigo anterior, serão 'utilizados como recursos, na forma do _4 
disposto no rartigo„443,-. parágrafo 1°,-- inciso da'. Lei 
ederali,ri0k4.320/64a anulaOél:parcial tdaiclotações 
'orçamentárias, Tsaber:" . • • ' 
' 0300 - PROCURADORIA jURIDICA 
0302 - Assessoria Administrativa 
0412200092.006/3.3.90.30 - Material 'de Consumo 
R$8.000,00 
0400 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
0401 - Diretoria Administrativa 
0412200102.007/3.3.90.30 - Material de Consumo 
0403t Diretoria'cie Firián . 
2884600172.010/3.2.90.22 - Outros Encargos s/, a 
Dívida por Contrato R$30.000,00 ' • • 
0500 SECRETARIA DO PLANEIDESENV.ECON.E HAB. 
0502 - Diretoria de Indústria, Com.e Turismo 
1854100212,014/3.3.70.41 - Contribuições 
R$1.700,00 
0600 -SECRETARIA DE SAÚDE 
0601 - Direção Gerai 
1012200242.016/3.3.90.30 - Material de Consumo 
R$80.000,00 
1024400271.005/4.4.90.51 - Obras e Instalações 
R$199.000,00 
0602 - Fundo Municipal de Saúde 
1030100292.017/3.3:90.30 - Material de Consumo 
R$59.780,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
R$25.000,00 
1030101381.059/4.4.90.51 - Obras e Instalações 
R$99.000,00 
0603 - Fundo Esp.Serv.Sanit.Municipal 
1030400302.018/4.4.90.52 - Equipamentos e Material 
Permanente R$16.900,00 0700 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0702 - Manutenção do FUNDEF 
• 
1236100422.024/3.3.90.09 - Salário Família 
R$5.000,00 
1236100432.025/3.1.90.13 - Obrigações Patronais 
R$4.000,00 
3.3.90.30 - Material de Consumo 
R$60.000,00 
4.4,90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
R$30.000,00 
0703 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
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1236500482.028/3,1.90.13 - Obrigações Patronais 
R$2.000,00 
1236600492.029/3.1.90.11 - Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal CivilR$40.000,00 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 
R$9.000,00 
0800 - SECRET.SERV.URB.E MEIO AMBIENTE 
0801 - Diretoria Administrativa 
1854100541.013/4.4.90.51 - Obras e Instalações 
R$120.000,00 
0900 - SECRETARIA DOS TRANSP.E OBRAS PÚBLICAS 
0901 - Diretoria Administrativa 
0824401391.060/4.4,90.51 - Obras e Instalações 
R$48.000,00 3 
1545100591.018/4.4.90.51 - Obras e instalações 
R$170.000,00 t 1545100611.020/4.4.90.51 - Obras e Instalações ..1 
R$60.000,00 
2369200721.031/4.4,90.51 - Obras e Instalações ..... 
R$80.000,00 ."1 LÁ 2612200732.032/3.3.90.30 - Material de Consumo 
R$20.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ",/ (r _ 
R$30.000,00 
2678200761.034/4.4.90.51 - Obras e Instalações 
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R$99.990,00 ' 
1000 - SECRETARIA DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
1001 - Diretoria Gerai '"4*••'•• 
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