| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3063 / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2 DA LEI 2391, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002. |
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1 052 • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 3.063, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Altera o art. 2° da Lei n° 2.931, de 10 de outubro de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterado o art. 2° da Lei n° 2.931, de 10 de outubro de 2002, que autorizava a doação de terreno à Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Arapongas, passando a ter a seguinte redação: "Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 300,00 m2, sendo 150 m2 num prazo de 12 (doze) meses e 150,00 m2 em 24 (vinte e quatro) meses". "Parágrafo único — Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2003 OSMAR ARTUR R1ZZOTT1 Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação SECRET ARIA Publicado no jornal rn_a2 / Funcionária - _ Prefeitura do,Munidipio,de,Arapongas LEI N° 3.063DE 19 DE • • Altera o art. 2° da Lei n° 2.931, de 10 de outubro de 7-002.' n~oluelie~~1,tem*, A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • neeia ' Art.,1, Fica aiteradoor:rt;2;daLeir J93.1Zdem10deoutubro de 2002,Worizava a doação de terreno é Igreja Evangélica Assembléia de de Araponsranier a área de 300,00 "n22: sendo 150 .247Z: rciiiároj os mencionados neste artigo senk4 contados a partir da dela da publicação desta Ler. • 2° - 2 Art.. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação4 revogadas as disposições eM'contrario. Arapongas,9 de dezembro de 2003 OSMAR ARTUR REZOTTI JOSÉ A.SISCA • SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, PREFEITO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO prazo de 12 (doze) meses e 150,00 m2 em • 053 01 0 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Moa' / ...ãd.42e2a 4'..dvddok Em,.. i2r 1Z.e. • • 4i$