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norma nº 3063/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3063 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaALTERA O ART. 2 DA LEI 2391, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002.
native_id2869

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texto integral #

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1 052 
• Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.063, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 
Altera o art. 2° da Lei n° 2.931, de 10 de outubro de 2002. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 2° da Lei n° 2.931, de 10 de outubro de 
2002, que autorizava a doação de terreno à Igreja Evangélica Assembléia de Deus 
de Arapongas, passando a ter a seguinte redação: 
"Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma 
área de 300,00 m2, sendo 150 m2 num prazo de 12 (doze) meses e 150,00 m2 em 
24 (vinte e quatro) meses". 
"Parágrafo único — Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2003 
OSMAR ARTUR R1ZZOTT1 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
SECRET ARIA 
Publicado no jornal 
rn_a2 / 
Funcionária 
- _ Prefeitura do,Munidipio,de,Arapongas 
LEI N° 3.063DE 19 DE 
• • Altera o art. 2° da Lei n° 2.931, de 10 de outubro de 7-002.' n~oluelie~~1,tem*, A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • 
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Art.. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação4 
revogadas as disposições eM'contrario. Arapongas,9 de dezembro de 2003 
OSMAR ARTUR REZOTTI JOSÉ A.SISCA 
• SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, PREFEITO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
prazo de 12 (doze) meses e 150,00 m2 em 
• 
053 
01 
0 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Moa' / 
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Em,.. i2r 1Z.e. • 
• 
4i$ 

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