| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3064 / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À PROJETO OASIS. |
| native_id | 2870 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
SECRET ARI A 1 Pu hiirado no Jornal GdacA Funcionária 1 Arapongas zembro de 2003 dikk millikOSE A BISCA ito TUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação p PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ln1 LEI N° 3.064, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre a desafetação e autoriza doação de terreno ao PROJETO OASIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo o lote de terras sob n°. 09 (nove), da quadra n° 43 (quarenta e três), com a área de 4.586,16 metros quadrados situado no Jardim San Raphael III, nesta cidade, com as seguintes divisas e confrontações constantes na matrícula n° 20.589. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao PROJETO OASIS, 11► fundação estabelecida nesta cidade, Rua Pavão, n° 201, Centro, inscrita no CNPJ sob n° 03.473.604/0001-43, o lote de terras sob n° 09-A, da quadra 43 com área de 2.000,00 m2, situado no Jardim San Raphael Hl, nesta cidade e comarca de Arapongas. Art. 3° - O donatário se compromete a edificar em alvenaria uma área 200,00 metros quadrados, num prazo de 24 meses. Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 4°- O donatário tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5°- A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito o donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEi N° 3.094„ DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre a desafetação e autoriza dona° de terreno 80 PROJETO OASIS. A CAMARA MUNICIPAL DE .ARAPONGAS. ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo o Iate de terras sob n0 09 (nove), da quadra et° 43 (quarenta e trás), com a área de 4.585,16 metros quadrados situado no Jardim San Raphael III, nesta cidade, com as seguintes divisas e confrontações constantes na matricula-11°205N. ..,, • • Art - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao PROJETO OASIS, fundação estabelecida nesta cidade. Rua Pavão, n° 201, Centro, Inscrita no CNPJ sob n° 03.413.80410001-43, o lote de terras sob n° 09-A. da quadra 43 com área de 2.000,00 m2, situado na Jardim San Raphael III, nesta cidade e comarca de Arapongas. ' Ari - O donatário se compromete a edificar em alvenaria ume área , 200,00 metros quadrados, num prazo de 24 meses. ' Parágrafo único - O prazo mencionada neste artigo será cantado a partir da data da publicação desta lei Art. C- O donatário tomará passe precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Ari 6°- A não conclusão da obra no prazo determinado, bern corno alteração da finalidade, dando deslinação diversa a edificação Implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata mamão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimekno Público Municipal, sem direito o donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer tituto, pretexto ou alegação. • • Art. - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. • Ari 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas es disposições em contrário. Arapongas, 19de dezembro de 2003 OSMAR ARTUR RIZZOTTI .109E A. BISCA SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, PREFEITO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO ". O 12 • • e .:;AMARA MUNICIPAL DE ARAS Publicado no Jornal ..... ............. ...... ••••••••••• do--wiá-S'ire4F(WIW