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norma nº 3064/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3064 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À PROJETO OASIS.
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Funcionária 
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Arapongas zembro de 2003 
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Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
p PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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LEI N° 3.064, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza 
doação de terreno ao PROJETO OASIS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo o lote de terras sob n°. 09 
(nove), da quadra n° 43 (quarenta e três), com a área de 4.586,16 metros quadrados situado no 
Jardim San Raphael III, nesta cidade, com as seguintes divisas e confrontações constantes na 
matrícula n° 20.589. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao PROJETO OASIS, 
11► fundação estabelecida nesta cidade, Rua Pavão, n° 201, Centro, inscrita no CNPJ sob n° 
03.473.604/0001-43, o lote de terras sob n° 09-A, da quadra 43 com área de 2.000,00 m2, 
situado no Jardim San Raphael Hl, nesta cidade e comarca de Arapongas. 
Art. 3° - O donatário se compromete a edificar em alvenaria uma área 
200,00 metros quadrados, num prazo de 24 meses. 
Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir 
da data da publicação desta lei. 
Art. 4°- O donatário tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5°- A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como 
alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa 
autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito o donatário de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da 
obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEi N° 3.094„ DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza 
dona° de terreno 80 PROJETO OASIS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE .ARAPONGAS. ESTADO 00 PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo o Iate de terras sob n0 09 
(nove), da quadra et° 43 (quarenta e trás), com a área de 4.585,16 metros quadrados situado no 
Jardim San Raphael III, nesta cidade, com as seguintes divisas e confrontações constantes na 
matricula-11°205N. 
..,, • • 
Art - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao PROJETO OASIS, 
fundação estabelecida nesta cidade. Rua Pavão, n° 201, Centro, Inscrita no CNPJ sob n° 
03.413.80410001-43, o lote de terras sob n° 09-A. da quadra 43 com área de 2.000,00 m2, 
situado na Jardim San Raphael III, nesta cidade e comarca de Arapongas. ' 
Ari - O donatário se compromete a edificar em alvenaria ume área , 
200,00 metros quadrados, num prazo de 24 meses. 
' Parágrafo único - O prazo mencionada neste artigo será cantado a partir 
da data da publicação desta lei 
Art. C- O donatário tomará passe precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Ari 6°- A não conclusão da obra no prazo determinado, bern corno 
alteração da finalidade, dando deslinação diversa a edificação Implantada sem expressa 
autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata mamão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao Patrimekno Público Municipal, sem direito o donatário de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer tituto, pretexto ou alegação. 
• • 
Art. - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da 
obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
• Ari 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas es 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19de dezembro de 2003 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI .109E A. BISCA 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, PREFEITO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO ". 
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.:;AMARA MUNICIPAL DE ARAS 
Publicado no Jornal 
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