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norma nº 3065/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3065 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS CONCEDER O USO DOS BOXES LOCALIZADOS NO " MERCADÃO MUNICIPAL" PARA FINS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS.
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ministração 
116 Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.065, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 
Dispõe sobre a autorização para o 
Município de Arapongas conceder o 
• uso dos boxes localizados no 
"Mercadão Municipal" para fins de 
exploração de atividade econômica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso dos 
boxes localizados no "Mercadão Municipal" de Arapongas, sito à esquina da Av. 
Arapongas com Rua Eurilemos, onde serão desenvolvidas atividades voltadas à 
exploração comercial. 
Parágrafo único: Para os fins do disposto no presente artigo, 
somente os bens localizados na parte interna do citado imóvel, e que atualmente se 
encontram na posse do Município é que poderão ser objeto da presente concessão. 
Art. 2°. A concessão será a título oneroso e por prazo 
indeterminado, podendo a Administração Pública rescindir o ata concessivo a qualquer 
• momento mediante prévia comunicação. 
Art. 3°. O concessionário não poderá transferir a posse do bem 
objeto da concessão, seja a título oneroso ou gratuito, sem prévia anuência do 
Município, sob pena de revogação do contrato. 
Art. 4° - A concessão que trata esta lei se dará em observância aos 
preceitos da Lei Federal 8.666/93. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2003. 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.45, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003• 
Dispõe sobre a autorização para o 
Município de Arapongas conceder o 
uso dos, boxes localizados no 
"Mertadão Municipal", para fina de 
exploração de atividade económica. 
'A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso dos 
boxes localizados no "Mercadão Municipal" de Arapongas, sito à esquina da Av. Arapongas com Rua Eurilemos, onde serão desenvolvidas atividades votladas à 
exploração comercial. ' fr 
• Parágrafo ártico: Para os fins do disposto no presente artigo, 
somente os bens localizados na parte interna do cilada imóvel, e que atualmente se encontram na posse do Municfpio é que poderão ser objeto da presente concessão: 
Art. 2°. A concessão será a titulo oneroso e por prazo 
indeterminado, podendo a Administração Pública rescindir o ato concessivo a qualquer 
momento mediante prévia comunicação. - 
Art. 3°. O concessionário não poderá transferir a posse do bem 
objeto da concessão, seja a titulo oneroso ou gratuito, sem prévia anuência do 
Município, sob pena de revogação do contrato. 
Art. 4° - A concessão que trata esta lei se dará em observando aos 
preceitos da Lei Federal 8.866193. 
Art. 
à°• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. • 
' Arapongas, 19 de dezembrO de 2003. 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA JOSÉ A. BISCA 
' SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITO 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal Ad.e.e4 ... 
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