| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3065 / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS CONCEDER O USO DOS BOXES LOCALIZADOS NO " MERCADÃO MUNICIPAL" PARA FINS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. |
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BISCA to DEV e-- "SecretárlitrIbturicipa S DA SILVEIRA ministração 116 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 3.065, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder o • uso dos boxes localizados no "Mercadão Municipal" para fins de exploração de atividade econômica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso dos boxes localizados no "Mercadão Municipal" de Arapongas, sito à esquina da Av. Arapongas com Rua Eurilemos, onde serão desenvolvidas atividades voltadas à exploração comercial. Parágrafo único: Para os fins do disposto no presente artigo, somente os bens localizados na parte interna do citado imóvel, e que atualmente se encontram na posse do Município é que poderão ser objeto da presente concessão. Art. 2°. A concessão será a título oneroso e por prazo indeterminado, podendo a Administração Pública rescindir o ata concessivo a qualquer • momento mediante prévia comunicação. Art. 3°. O concessionário não poderá transferir a posse do bem objeto da concessão, seja a título oneroso ou gratuito, sem prévia anuência do Município, sob pena de revogação do contrato. Art. 4° - A concessão que trata esta lei se dará em observância aos preceitos da Lei Federal 8.666/93. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2003. EC RET ARIA I puh!ic ado rio )ornai E Til 02 ~61___Lçal-- Funcionária e 117 41 • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 3.45, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003• Dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder o uso dos, boxes localizados no "Mertadão Municipal", para fina de exploração de atividade económica. 'A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso dos boxes localizados no "Mercadão Municipal" de Arapongas, sito à esquina da Av. Arapongas com Rua Eurilemos, onde serão desenvolvidas atividades votladas à exploração comercial. ' fr • Parágrafo ártico: Para os fins do disposto no presente artigo, somente os bens localizados na parte interna do cilada imóvel, e que atualmente se encontram na posse do Municfpio é que poderão ser objeto da presente concessão: Art. 2°. A concessão será a titulo oneroso e por prazo indeterminado, podendo a Administração Pública rescindir o ato concessivo a qualquer momento mediante prévia comunicação. - Art. 3°. O concessionário não poderá transferir a posse do bem objeto da concessão, seja a titulo oneroso ou gratuito, sem prévia anuência do Município, sob pena de revogação do contrato. Art. 4° - A concessão que trata esta lei se dará em observando aos preceitos da Lei Federal 8.866193. Art. à°• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • ' Arapongas, 19 de dezembrO de 2003. DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA JOSÉ A. BISCA ' SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITO CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Ad.e.e4 ... Em, ..Z41 t z j lir