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norma nº 3066/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3066 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N. 2797, DE 25 DE MAIO DE 2001, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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i. 
Prefeitura do Município de Arapongas 136 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.066, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Dispõe sobre a alteração na Lei n° 2.797, de 
25 de maio de 2001, que criou o Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O artigo 3° da Lei n° 2.797, de 25 de maio de 2001 e seus 
parágrafos passam a ter a seguinte redação: 
'Art. 3° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
COMDEMA, compor-se-á de dezesseis membros de nomeação 
por ato do Prefeito Municipal. (NR). 
§ 1° - A função do membro do COMDEMA será de caráter 
consultivo, colegiado, normativo em relação as suas resoluções e 
deliberativo. (NR) 
§ 2° - O mandato dos membros do COMDEMA será de dois anos, 
podendo ocorrer uma recondução. (NR)" 
Art. 2° - O artigo 4°, da Lei n° 2.797, de 25 de maio de 2001, será 
acrescido das seguintes alíneas: 
1) Um representante da Secretaria de Obras do Município; 
m) Um representante da UNOPAR, na condição de entidade civil 
de pesquisas; 
n) Um representante dos Sindicatos de classes de trabalhadores, 
com sede e atuação em Arapongas; 
o) Um representante dos Sindicatos ou Associações de classes 
patronais, sediadas em Arapongas; 
p) Um representante dos Conselhos de Classes Profissionais, 
sediados em Arapongas 
q) Um representante das frentes ambientais, formais ou informais, 
desde que comprovada sua atuação em defesa do meio ambiente, 
em Arapongas e cadastradas no COMDEMA. 
rel~. 
SECRET ARI A 
Publicado no jornal 
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Funcionária 
••••••••••-•••••••••••Ild21•••••••••-.•.m.- 
• Prefeitura do Município de Arapongas 137 
Estado do Paraná 
Art. 3° - A alínea "h" do art. 4° da Lei n° 2.797, de 25 de maio de 
2001, passa a ter a seguinte redação: 
"h) um representante das associações não governamentais de 
defesa do meio ambiente, desde que regularmente constituídas no 
Município e devidamente cadastradas no COMDEMA. (NR)" 
Art. 4° - O §2° do artigo 6°, da Lei n° 2.797, de 25 de maio de 
2001, passa a ter a seguinte redação: 
"§2° - O COMDEMA, após composta a diretoria, deverá, em 30 
(trinta) dias elaborar seu Regimento Interno contendo as 
atribuições desta. (NR)" 
Art. 5° - Fica acrescido o §3° ao artigo 6°, da Lei n° 2.797, de 25 de 
maio de 2001, com a seguinte redação: 
"§3° - O Regimento Interno deverá conter a forma de escolha da 
diretoria, duração do mandato da Presidência, substituições, 
impedimentos e perda do mandato." 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.013, de 26 de junho de 
2003. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2003. 
BISCA 
ito 
MA ODRIGUES MELLO 
Secretár" de Serviços Urbanos e Meio Ambiente 
ljEotodo do !ararr
itallWr""" 
Lati° 3,066—DE 19 DE DEZEMBRO PE 2003. 
Dispõe sobre a alteração na Lei n°2.791, de 
25 de maio de 2001, que criou o Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá 
outras providoídias.s,
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ? ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1°-O artigo 3° da Lei n° 2.797, de 25 de meio de 2001 e seus 
parágrafos passam a teta seguinte redação: !Ir 
'Art. 3° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
COMDEMA, compor-se-á de dezesseis membros de nomeação 
por atado Prefeito Municipal. (AR). 
§ 1° - A função do membro do COMDEMA será de caráter 
consultivo, categiario, normativo em relação as suas reaoluções'e 
deliberativo. (NR) 
§ 2°- O mandato dos membros do COMDEMA será de dois anos, 
podendo ocorrer uma recondução. (NR)" ' 
Art. 2° - O artigo 4°, da Lei n° 2.797, de 25 de maio de 2001, será 
acrescido das seguintes alineas: 
' I) Um representante da Secretaria de Obras do Municipio; 
m) Um representante da UNOPAR, na condição de entidade civil 
de pesquisas; 
n) Um representante dos Sindicatos de ciasses de trabalhadores, 
com sede e atuação em Arapongas; .• 
o) 'Um" representante dos Sindicatos ou Associações de ciasses .• patronais, sedadas em Arapongas; 
p) iir-rirrernesentante dos Conselhos de Classes •Prortssionais, 
sediados iiMArlriorgas 
q) Um representante das freies ambientais, formais ou informais, 
• desde qileco=mrovida sua atuação em defesa do meto ambiente, 
em Arapçongas e cadastradas no COMDEMA 
Art. 3°-A alfgeaLn" do art. 4° da Lei n° 2.797; de 25 cle meio de 2001, passa a ter a seguinte rerlaífi-- o • . "h) um repres;ntirite das associações não governamentais de 
defesa do mekregri;lente, desde que regularmente constituídas no -
Município e devidemente cadastradas no COMDEMA. (NR)" _ 
• Art - O §2°. do artigo 9°, de Lel n° 2.707, de 25 de maio de 
2001, passa a ter a seguinte redação
• , 
- O COMDEMA, após composta e diretoria deverá, em 30 
4. (trinta) dias';
-elrar seu Regimento Interno contendo es 
, • afribuições desta. (NR.)- 
• . - Art "[Fica acresdclo o §3° ao artigo 6°, da Lel n°2.797, de 25 de 
maio de 2001, com a seguinte redação: 
• §3° - O ~minto Interno deverá conter a forma de escolha de ~torra, duração do mandato da Prestando, substituições, 
impedimentos e perda do mandato." 
• "'1. Art. 6° - Esta lel entra em igor
-4ii data de sua publicaçãO: -
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei ri° '1013, de 28 de junho de 
2003. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2003. 
MAURO RODRIGUES MELLO JOSÉ A. BISCA Secretário 'desSJ-viços 'Prefeito Urbanos e Meio Ambiente 
138 
0 
• 
-TegPiefe-itura.dsiltauálcipio :de:Arapongas 
,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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