| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3066 / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N. 2797, DE 25 DE MAIO DE 2001, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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i. Prefeitura do Município de Arapongas 136 Estado do Paraná LEI N° 3.066, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a alteração na Lei n° 2.797, de 25 de maio de 2001, que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O artigo 3° da Lei n° 2.797, de 25 de maio de 2001 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: 'Art. 3° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA, compor-se-á de dezesseis membros de nomeação por ato do Prefeito Municipal. (NR). § 1° - A função do membro do COMDEMA será de caráter consultivo, colegiado, normativo em relação as suas resoluções e deliberativo. (NR) § 2° - O mandato dos membros do COMDEMA será de dois anos, podendo ocorrer uma recondução. (NR)" Art. 2° - O artigo 4°, da Lei n° 2.797, de 25 de maio de 2001, será acrescido das seguintes alíneas: 1) Um representante da Secretaria de Obras do Município; m) Um representante da UNOPAR, na condição de entidade civil de pesquisas; n) Um representante dos Sindicatos de classes de trabalhadores, com sede e atuação em Arapongas; o) Um representante dos Sindicatos ou Associações de classes patronais, sediadas em Arapongas; p) Um representante dos Conselhos de Classes Profissionais, sediados em Arapongas q) Um representante das frentes ambientais, formais ou informais, desde que comprovada sua atuação em defesa do meio ambiente, em Arapongas e cadastradas no COMDEMA. rel~. SECRET ARI A Publicado no jornal CAL..! - -‘ / 03 —Q Funcionária ••••••••••-•••••••••••Ild21•••••••••-.•.m.- • Prefeitura do Município de Arapongas 137 Estado do Paraná Art. 3° - A alínea "h" do art. 4° da Lei n° 2.797, de 25 de maio de 2001, passa a ter a seguinte redação: "h) um representante das associações não governamentais de defesa do meio ambiente, desde que regularmente constituídas no Município e devidamente cadastradas no COMDEMA. (NR)" Art. 4° - O §2° do artigo 6°, da Lei n° 2.797, de 25 de maio de 2001, passa a ter a seguinte redação: "§2° - O COMDEMA, após composta a diretoria, deverá, em 30 (trinta) dias elaborar seu Regimento Interno contendo as atribuições desta. (NR)" Art. 5° - Fica acrescido o §3° ao artigo 6°, da Lei n° 2.797, de 25 de maio de 2001, com a seguinte redação: "§3° - O Regimento Interno deverá conter a forma de escolha da diretoria, duração do mandato da Presidência, substituições, impedimentos e perda do mandato." Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.013, de 26 de junho de 2003. Arapongas, 19 de dezembro de 2003. BISCA ito MA ODRIGUES MELLO Secretár" de Serviços Urbanos e Meio Ambiente ljEotodo do !ararr itallWr""" Lati° 3,066—DE 19 DE DEZEMBRO PE 2003. Dispõe sobre a alteração na Lei n°2.791, de 25 de maio de 2001, que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providoídias.s, A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ? ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1°-O artigo 3° da Lei n° 2.797, de 25 de meio de 2001 e seus parágrafos passam a teta seguinte redação: !Ir 'Art. 3° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA, compor-se-á de dezesseis membros de nomeação por atado Prefeito Municipal. (AR). § 1° - A função do membro do COMDEMA será de caráter consultivo, categiario, normativo em relação as suas reaoluções'e deliberativo. (NR) § 2°- O mandato dos membros do COMDEMA será de dois anos, podendo ocorrer uma recondução. (NR)" ' Art. 2° - O artigo 4°, da Lei n° 2.797, de 25 de maio de 2001, será acrescido das seguintes alineas: ' I) Um representante da Secretaria de Obras do Municipio; m) Um representante da UNOPAR, na condição de entidade civil de pesquisas; n) Um representante dos Sindicatos de ciasses de trabalhadores, com sede e atuação em Arapongas; .• o) 'Um" representante dos Sindicatos ou Associações de ciasses .• patronais, sedadas em Arapongas; p) iir-rirrernesentante dos Conselhos de Classes •Prortssionais, sediados iiMArlriorgas q) Um representante das freies ambientais, formais ou informais, • desde qileco=mrovida sua atuação em defesa do meto ambiente, em Arapçongas e cadastradas no COMDEMA Art. 3°-A alfgeaLn" do art. 4° da Lei n° 2.797; de 25 cle meio de 2001, passa a ter a seguinte rerlaífi-- o • . "h) um repres;ntirite das associações não governamentais de defesa do mekregri;lente, desde que regularmente constituídas no - Município e devidemente cadastradas no COMDEMA. (NR)" _ • Art - O §2°. do artigo 9°, de Lel n° 2.707, de 25 de maio de 2001, passa a ter a seguinte redação • , - O COMDEMA, após composta e diretoria deverá, em 30 4. (trinta) dias'; -elrar seu Regimento Interno contendo es , • afribuições desta. (NR.)- • . - Art "[Fica acresdclo o §3° ao artigo 6°, da Lel n°2.797, de 25 de maio de 2001, com a seguinte redação: • §3° - O ~minto Interno deverá conter a forma de escolha de ~torra, duração do mandato da Prestando, substituições, impedimentos e perda do mandato." • "'1. Art. 6° - Esta lel entra em igor -4ii data de sua publicaçãO: - revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei ri° '1013, de 28 de junho de 2003. Arapongas, 19 de dezembro de 2003. MAURO RODRIGUES MELLO JOSÉ A. BISCA Secretário 'desSJ-viços 'Prefeito Urbanos e Meio Ambiente 138 0 • -TegPiefe-itura.dsiltauálcipio :de:Arapongas ,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS l'oblica0D no Josng .Wt://1 co2cre i Z 1 Zúa9 4.P554-4.,"4"00