| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3067 / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL QUE INSTITUCIONALIZA A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRAS DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE REPASSE MENSAL DE RECURSOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4W 1, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 154 LEI N° 3.067, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Institui o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL que institucionaliza a autonomia de gestão • financeira dos estabelecimentos municipais de ensino fundamental e educação, através de repasse mensal de recursos financeiros, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Fica instituído o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, instrumento que viabiliza o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres - APM(s) das Escolas Municipais, de que trata a artigo 15 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 com suporte nos artigos 68 e 69 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através do repasse mensal de recursos financeiros aos estabelecimentos de ensino da rede municipal. § 1°- O Fundo Rotativo Municipal será administrado pelo Presidente e Tesoureiro da Associação de Pais e Mestres e pelo Diretor da unidade escolar. § 2°- Em caso de término do mandato, afastamento temporário ou definitivo de um dos membros da Diretoria da APM ou o Diretor da escola, os mesmos deverão efetuar a prestação de contas de sua gestão à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. § 3°- Os sucessores deverão providenciar a alteração do cadastro junto à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, bem como a alteração do cadastro na Agência Bancária, mediante documentação comprobatória da nomeação para o cargo. § 4° - Os recursos serão repassados diretamente na conta bancária da APM — Associação de Pais e Mestres, aberta exclusivamente para esse fim, na agência do Banco do Brasil de Arapongas. § 5° - A conta bancária será identificada: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino/Nome do Estabelecimento de Ensino — Fundo Rotativo Municipal. Art. 2° - O fundo Rotativo Municipal criado por esta Lei tem como objetivo a manutenção e conservação do prédio escolar e dos equipamentos existentes, aquisição de material escolar e didático, material de expediente, de limpeza e higiene, serviços eventuais de terceiros (inscritos no CNPJ, ISS e/ou INSS) e outras despesas relacionadas com atividades educacionais. 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 155 Parágrafo único — Em hipótese alguma os recursos poderão ser aplicados em despesas de pagamento de pessoal, transporte, combustível, compras a prazo e parceladas, contas de luz, telefone e água, despesas bancárias decorrentes de extratos bancários encargos por devolução de cheques, cursos de capacitação e outros, assistência ao educando, alimentação escolar, ou serviços médico-odontológico, psicólogo, fonoaudiólogo, farmácia e serviço social. Art. 3° - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes orientar a execução das despesas com os recursos do fundo rotativo das Escolas Municipais bem como a análise prévia da prestação de contas e encaminhamento ao setor contábil da Prefeitura. Parágrafo único — Os recursos financeiros de que trata esse artigo provenientes da conta específica da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, dotação orçamentária 08.03-1236100482.023/3.3.90.39, serão em 10 (dez) parcelas anuais sendo a 1a em fevereiro e a 10a no mês de novembro . Art. 4° - Cada estabelecimento de ensino receberá os recursos tendo como base o número de alunos matriculados na la a 4' série do Ensino Fundamental e Educação Infantil, em conformidade com o Censo Escolar do ano anterior, ou em casos excepcionais no número de alunos matriculados no ano letivo em exercício. Parágrafo único - O valor repassado será de R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos) por aluno podendo ser reajustado através de Decreto Executivo. Art. 5° - A conta bancária do Fundo Rotativo será movimentada pelo Tesoureiro e o Presidente da APM por meio de cheque nominal ao favorecido. § 1° - Todos os pagamentos deverão ser à vista, mediante a apresentação de documento legal de comprovação de despesas (Notas Fiscais de consumo ou Prestação de Serviços, ou recibo de pagamento de autônomo - RPA), emitidos em nome da A .P.M. em data igual ou posterior à data do empenho e dentro do prazo de validade de que trata o artigo 8°, especificando claramente o serviço realizado. § 2° - A guarda e zelo do talão de cheques serão de responsabilidade do Presidente e Tesoureiro da APM. Art. 6° - Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo Municipal o Diretor e a APM do estabelecimento de ensino, deverão elaborar o plano de aplicação, priorizando sempre o atendimento aos alunos. Parágrafo único - A Direção da Escola e a APM deverão prestar contas à comunidade escolar, em reuniões ou assembléias de pais, dos recursos recebidos e aplicados, bem como solicitar o acompanhamento, a supervisão e sugestões. Art. 7° - O Município depositará até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir do mês de fevereiro até novembro, os valores devidos a cada APM, diretamente na conta bancária específica para esse fim. 2 ti SECRET ARI A 41k I Publicado no jornal Ck E ?2. / F eincionioria BISCA efeito DE .A 44, StsEMdricr-frtcv~e ILVEIRA ação DA dmini PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 156 Parágrafo único - Os recursos do Fundo Rotativo poderão ser aplicados em caderneta de poupança ou aplicações financeiras de curto prazo sendo as receitas obtidas dessas aplicações, computadas a crédito do objeto de transferência e destinadas à finalidade deste, devendo constar os documentos e demonstrativos dessa aplicação na prestação de contas. Art. 8° - A prestação de contas será encaminhada à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, bimestralmente observando rigorosamente a data do crédito bancário acompanhada de ofício de encaminhamento da prestação de contas assinada pelo Presidente da APM ao Prefeito Municipal, com plano de aplicação dos recursos, documentação comprobatória de despesas (notas fiscais) e extratos bancários . § 1°- Os comprovantes de despesas de que trata este artigo deverão ser assinadas no verso pelo Presidente da APM e pelo Diretor da Unidade Escolar. § 2° - No final de cada bimestre o saldo bancário deverá ser devolvido a Contabilidade do Município para que novos repasses sejam efetuados. § 3° - A não prestação de contas implicará na retenção de novos repasses, até que se regularize a pendência existente. § 4° - A prestação de contas que não satisfazer as disposições contidas nesta Lei, implicará na responsabilização dos administradores do Fundo Rotativo conforme dispõe o § 1° do art. 1° desta lei. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2003 • 3 157 • Ei Nr;3.06Ã. DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 institui o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL que fissão cionafiza a autonomia de gestáo financeira dos estabelecimentos municipais de ensino fundamentai e educação, através de repasse mensal de recursos financeiros, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1°- Fica instituído o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL instrumento que viabiliza o repasse de recursos finaricekos às Associações de Pais e Mestres APM(s) das Escolas Municipais, de que trata a artigo 15 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 com suporte nos artigos 68 e 69 da LelFedstral n° 4.320. de 17 de março de 1984, através do repasse mensal de recursos financeiros aos estabelecimentos de ensino da rede tramicipal. § 1°- O Fundo Rotativo Municipal será administrado pelo Presidente e Tesoureiro da Aseociaçao de Pais e Mestres e pelo Diretor da unidade escolar. . § 2°- Em caso de término do mandato, afastamento temporário ou definitivo de URI dos membros da Diretoria da APM ou o Diretor da escota, os mesmos deverão efetuar a prestação de contas de sua gestão á Secretaria Municipal de Educação e Esportes. § 30- Os sucessores deverão providenciar a alteração do cadastro Junto à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, bem como a alteração do cadastro na "landa Bancada, mediante documentação comprobalória da nomeação para o cargo. § - Os recursos serão repassados diretamente na conta bancária da APM Associação de Pais e Mestres, aberta exclusivamente para esse fim, na agencia do Banco do Brasil de Arapongas. § - A conta bancária cará identificada: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino/Nome do Estabelecimento de Ensino — Fundo Rotativo Municipel. Art. 2° - O fundo Rotativo Municipal criado por,ista Lei tem corno objetivo e manutenção e conservação do prédio escolar e dos equipamentos existentes, aquisição de material escolar e didático, material de expediente: de limpeza e higiene, • serviços eventuais de terceiros (inscritos no CNPJ, ISS e/ou INSS ) reoutras despesas relacionadas com atividades educacionalC, . Parágrafo único — hipóteie alguma os recursos poderão ser Erolicidos em despesas de pagamento de pessoal, transporte, combustível. compras a prazo e parceladas, contas de luz, telefone e égua, despesas bancárias decorrentes de extratos bancários encargos por devoluçáo • de cheques, cume de capacitas:tio e outros, ~lati:Cicia ao educando, alimentação escolar, ou serviços médico-odontotógico, psicólogo, forioaudidlogo, farmácia e serviço social. Art. 3' - Compete à Secretaria Municipal da Educação e Esportes orientar a execuçao das despesas com os recursos do fundo rotativo das Escolas . Municipais bem como a análise prévia da prestação de contas e encaminhamento ao setor contábil de Prefeitura. i Parágrafo único — Os recursos financeiros de que trata esse artigo , provenientes da conta especifica de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, t dotação orçamentária 08,03-1236100482.023/3.3.90.39, serro em 10 (dez) parcelas anuais sendo a 1' em fevereiro e a 10' no mês de novembro . t ê - Art. 4° `Cada estabelecimento de ensino receberá os recursos tendo como base a número de alunos matriculados na 1' a ka serie do Ensino Fundamentai e Educação Infantil; em conformidade com o Censo Escolar do ano anterior, ou em casos exCepidonais no número de alados inatriMados no iniciletivo em exercido. Parágrafo único - O valor repassado será de RS 1,50 (um real e • cinq0enta centavos) por aluno podendo ser reajustado através de Decreto Executivo. Art. 5° - A conta bancária do Fundo Rotativo será movimentada pelo Tesoureiro e o Presidente da APM por melo de cheque nominal ao favorecido. § 1° - Todos os pagamentos deverão ser á vista, mediante a apresentação de documento legal de comprovação de despesas (Notas Fiscais de consumo ou Prestação de Serviços, ou recibo de pagamento de autônomo - RPM emitidos em nome da A .P.M. em data Igual ou posterior á data do empenho e dentro do prazo de validade de que trata o artigo 8°, especificando claramente o serviço realizado. - A guarda e zelo do talão de cheques serão de responsabilidade do Presidente e Tesoureiro da APM. Art. - Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo Municipal o Diretor e a APM do estabelecimento de ensino, deverão elaborar o plano de aplicação, priorizando sempre o atendimento aos alunos. • Parágrafo único - A Direção da Escola e a APM 'deverão prestar contas á comunidade escolar, em reuniões ou assembléias de pais, dos recursos recebidos e aplicados, bem como solicitar o acompanhamento, a supervisão e sugestões. Art 7° - O Município depositará até o dia 10 (dez) de.cada mãe, a partir do mês de fevereiro até novembro, os valores devidos a cada APM, diretamente na conta bancária específica para esse fim. Parágrafo único - Os recursos da Fundo Rotativo poderão ser_