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norma nº 3067/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3067 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaINSTITUI O FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL QUE INSTITUCIONALIZA A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRAS DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE REPASSE MENSAL DE RECURSOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
154 
LEI N° 3.067, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 
Institui o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL 
que institucionaliza a autonomia de gestão 
• financeira dos estabelecimentos municipais 
de ensino fundamental e educação, através 
de repasse mensal de recursos financeiros, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica instituído o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, 
instrumento que viabiliza o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e 
Mestres - APM(s) das Escolas Municipais, de que trata a artigo 15 da Lei Federal n° 
9.394, de 20 de dezembro de 1996 com suporte nos artigos 68 e 69 da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, através do repasse mensal de recursos financeiros 
aos estabelecimentos de ensino da rede municipal. 
§ 1°- O Fundo Rotativo Municipal será administrado pelo Presidente 
e Tesoureiro da Associação de Pais e Mestres e pelo Diretor da unidade escolar. 
§ 2°- Em caso de término do mandato, afastamento temporário ou 
definitivo de um dos membros da Diretoria da APM ou o Diretor da escola, os mesmos 
deverão efetuar a prestação de contas de sua gestão à Secretaria Municipal de 
Educação e Esportes. 
§ 3°- Os sucessores deverão providenciar a alteração do cadastro 
junto à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, bem como a alteração do 
cadastro na Agência Bancária, mediante documentação comprobatória da nomeação 
para o cargo. 
§ 4° - Os recursos serão repassados diretamente na conta bancária 
da APM — Associação de Pais e Mestres, aberta exclusivamente para esse fim, na 
agência do Banco do Brasil de Arapongas. 
§ 5° - A conta bancária será identificada: Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino/Nome do Estabelecimento de Ensino — Fundo Rotativo 
Municipal. 
Art. 2° - O fundo Rotativo Municipal criado por esta Lei tem como 
objetivo a manutenção e conservação do prédio escolar e dos equipamentos existentes, 
aquisição de material escolar e didático, material de expediente, de limpeza e higiene, 
serviços eventuais de terceiros (inscritos no CNPJ, ISS e/ou INSS) e outras despesas 
relacionadas com atividades educacionais. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 155 
Parágrafo único — Em hipótese alguma os recursos poderão ser 
aplicados em despesas de pagamento de pessoal, transporte, combustível, compras a 
prazo e parceladas, contas de luz, telefone e água, despesas bancárias decorrentes de 
extratos bancários encargos por devolução de cheques, cursos de capacitação e 
outros, assistência ao educando, alimentação escolar, ou serviços médico-odontológico, 
psicólogo, fonoaudiólogo, farmácia e serviço social. 
Art. 3° - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes 
orientar a execução das despesas com os recursos do fundo rotativo das Escolas 
Municipais bem como a análise prévia da prestação de contas e encaminhamento ao 
setor contábil da Prefeitura. 
Parágrafo único — Os recursos financeiros de que trata esse artigo 
provenientes da conta específica da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, 
dotação orçamentária 08.03-1236100482.023/3.3.90.39, serão em 10 (dez) parcelas 
anuais sendo a 1a em fevereiro e a 10a no mês de novembro . 
Art. 4° - Cada estabelecimento de ensino receberá os recursos tendo 
como base o número de alunos matriculados na la a 4' série do Ensino Fundamental e 
Educação Infantil, em conformidade com o Censo Escolar do ano anterior, ou em casos 
excepcionais no número de alunos matriculados no ano letivo em exercício. 
Parágrafo único - O valor repassado será de R$ 1,50 (um real e 
cinqüenta centavos) por aluno podendo ser reajustado através de Decreto Executivo. 
Art. 5° - A conta bancária do Fundo Rotativo será movimentada pelo 
Tesoureiro e o Presidente da APM por meio de cheque nominal ao favorecido. 
§ 1° - Todos os pagamentos deverão ser à vista, mediante a 
apresentação de documento legal de comprovação de despesas (Notas Fiscais de 
consumo ou Prestação de Serviços, ou recibo de pagamento de autônomo - RPA), 
emitidos em nome da A .P.M. em data igual ou posterior à data do empenho e dentro do 
prazo de validade de que trata o artigo 8°, especificando claramente o serviço realizado. 
§ 2° - A guarda e zelo do talão de cheques serão de responsabilidade 
do Presidente e Tesoureiro da APM. 
Art. 6° - Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo Municipal 
o Diretor e a APM do estabelecimento de ensino, deverão elaborar o plano de 
aplicação, priorizando sempre o atendimento aos alunos. 
Parágrafo único - A Direção da Escola e a APM deverão prestar 
contas à comunidade escolar, em reuniões ou assembléias de pais, dos recursos 
recebidos e aplicados, bem como solicitar o acompanhamento, a supervisão e 
sugestões. 
Art. 7° - O Município depositará até o dia 10 (dez) de cada mês, a 
partir do mês de fevereiro até novembro, os valores devidos a cada APM, diretamente 
na conta bancária específica para esse fim. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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Parágrafo único - Os recursos do Fundo Rotativo poderão ser 
aplicados em caderneta de poupança ou aplicações financeiras de curto prazo sendo as 
receitas obtidas dessas aplicações, computadas a crédito do objeto de transferência e 
destinadas à finalidade deste, devendo constar os documentos e demonstrativos 
dessa aplicação na prestação de contas. 
Art. 8° - A prestação de contas será encaminhada à Secretaria 
Municipal de Educação e Esportes, bimestralmente observando rigorosamente a data 
do crédito bancário acompanhada de ofício de encaminhamento da prestação de 
contas assinada pelo Presidente da APM ao Prefeito Municipal, com plano de aplicação 
dos recursos, documentação comprobatória de despesas (notas fiscais) e extratos 
bancários . 
§ 1°- Os comprovantes de despesas de que trata este artigo deverão 
ser assinadas no verso pelo Presidente da APM e pelo Diretor da Unidade Escolar. 
§ 2° - No final de cada bimestre o saldo bancário deverá ser 
devolvido a Contabilidade do Município para que novos repasses sejam efetuados. 
§ 3° - A não prestação de contas implicará na retenção de novos 
repasses, até que se regularize a pendência existente. 
§ 4° - A prestação de contas que não satisfazer as disposições 
contidas nesta Lei, implicará na responsabilização dos administradores do Fundo 
Rotativo conforme dispõe o § 1° do art. 1° desta lei. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2003 
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Ei 
Nr;3.06Ã. DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 
institui o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL 
que fissão cionafiza a autonomia de gestáo 
financeira dos estabelecimentos municipais 
de ensino fundamentai e educação, através 
de repasse mensal de recursos financeiros, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art 1°- Fica instituído o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL 
instrumento que viabiliza o repasse de recursos finaricekos às Associações de Pais e 
Mestres APM(s) das Escolas Municipais, de que trata a artigo 15 da Lei Federal n° 
9.394, de 20 de dezembro de 1996 com suporte nos artigos 68 e 69 da LelFedstral n° 
4.320. de 17 de março de 1984, através do repasse mensal de recursos financeiros 
aos estabelecimentos de ensino da rede tramicipal. 
§ 1°- O Fundo Rotativo Municipal será administrado pelo Presidente 
e Tesoureiro da Aseociaçao de Pais e Mestres e pelo Diretor da unidade escolar. . 
§ 2°- Em caso de término do mandato, afastamento temporário ou 
definitivo de URI dos membros da Diretoria da APM ou o Diretor da escota, os mesmos 
deverão efetuar a prestação de contas de sua gestão á Secretaria Municipal de 
Educação e Esportes. 
§ 30- Os sucessores deverão providenciar a alteração do cadastro 
Junto à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, bem como a alteração do 
cadastro na "landa Bancada, mediante documentação comprobalória da nomeação 
para o cargo. 
§ - Os recursos serão repassados diretamente na conta bancária 
da APM Associação de Pais e Mestres, aberta exclusivamente para esse fim, na 
agencia do Banco do Brasil de Arapongas. 
§ - A conta bancária cará identificada: Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino/Nome do Estabelecimento de Ensino — Fundo Rotativo 
Municipel. 
Art. 2° - O fundo Rotativo Municipal criado por,ista Lei tem corno objetivo e manutenção e conservação do prédio escolar e dos equipamentos existentes, aquisição de material escolar e didático, material de expediente: de limpeza e higiene, • 
serviços eventuais de terceiros (inscritos no CNPJ, ISS e/ou INSS ) reoutras despesas relacionadas com atividades educacionalC, . 
Parágrafo único — hipóteie alguma os recursos poderão ser Erolicidos em despesas de pagamento de pessoal, transporte, combustível. compras a 
prazo e parceladas, contas de luz, telefone e égua, despesas bancárias decorrentes de 
extratos bancários encargos por devoluçáo • de cheques, cume de capacitas:tio e 
outros, ~lati:Cicia ao educando, alimentação escolar, ou serviços médico-odontotógico, 
psicólogo, forioaudidlogo, farmácia e serviço social. 
Art. 3' - Compete à Secretaria Municipal da Educação e Esportes 
orientar a execuçao das despesas com os recursos do fundo rotativo das Escolas . 
Municipais bem como a análise prévia da prestação de contas e encaminhamento ao 
setor contábil de Prefeitura. 
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Parágrafo único — Os recursos financeiros de que trata esse artigo , 
provenientes da conta especifica de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, t 
dotação orçamentária 08,03-1236100482.023/3.3.90.39, serro em 10 (dez) parcelas 
anuais sendo a 1' em fevereiro e a 10' no mês de novembro . 
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- Art. 4° `Cada estabelecimento de ensino receberá os recursos tendo 
como base a número de alunos matriculados na 1' a ka serie do Ensino Fundamentai e 
Educação Infantil; em conformidade com o Censo Escolar do ano anterior, ou em casos 
exCepidonais no número de alados inatriMados no iniciletivo em exercido. 
Parágrafo único - O valor repassado será de RS 1,50 (um real e • cinq0enta centavos) por aluno podendo ser reajustado através de Decreto Executivo. 
Art. 5° - A conta bancária do Fundo Rotativo será movimentada pelo 
Tesoureiro e o Presidente da APM por melo de cheque nominal ao favorecido. 
§ 1° - Todos os pagamentos deverão ser á vista, mediante a 
apresentação de documento legal de comprovação de despesas (Notas Fiscais de 
consumo ou Prestação de Serviços, ou recibo de pagamento de autônomo - RPM 
emitidos em nome da A .P.M. em data Igual ou posterior á data do empenho e dentro do 
prazo de validade de que trata o artigo 8°, especificando claramente o serviço realizado. 
- A guarda e zelo do talão de cheques serão de responsabilidade 
do Presidente e Tesoureiro da APM. 
Art. - Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo Municipal 
o Diretor e a APM do estabelecimento de ensino, deverão elaborar o plano de 
aplicação, priorizando sempre o atendimento aos alunos. 
• Parágrafo único - A Direção da Escola e a APM 'deverão prestar 
contas á comunidade escolar, em reuniões ou assembléias de pais, dos recursos 
recebidos e aplicados, bem como solicitar o acompanhamento, a supervisão e 
sugestões. 
Art 7° - O Município depositará até o dia 10 (dez) de.cada mãe, a 
partir do mês de fevereiro até novembro, os valores devidos a cada APM, diretamente 
na conta bancária específica para esse fim. 
Parágrafo único - Os recursos da Fundo Rotativo poderão ser_ 

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