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norma nº 3068/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3068 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
167 
LEI N° 3.068, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 
Autoriza a concessão de abono aos 
professores do ensino fundamental da rede 
municipal de ensino e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizada a concessão de abono aos professores do ensino 
fundamental da rede municipal de ensino como complementação entre o total da remuneração 
e encargos efetivamente aplicados aos professores e o percentual de 60% (sessenta por cento) 
do total de repasse dos recursos do FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério no exercício de 2003. 
Art. 2° - Somente os professores que atuam no ensino fundamental nas 
funções de docência e de suporte pedagógico direto às atividades docentes, terão direito ao 
abono. 
Art. 3° - O valor do abono será linear, por jornada de 20 (vinte) horas 
semanais e levando em consideração o número de meses de atividade no ensino fundamental. 
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo definirá, por Decreto, o valor e as 
demais condições de concessão do abono. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2003 
SECRETARIA 
Publicar-10 no jornal 
Funcionária 
DEVA ILVEIRA 
SesLeada.114.uniça ação 
4 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.088. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 
Autoriza a concessão de abono aos 
• professores do ensino fundamental de rede 
municipal de ensino e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: • 
_ Art. 1° - Fica autorizada a concessão de abono aos professores do ensino 
fundamental da rede municipal de ensino como compiementação enfie o total da remuneração 
o encargos efetivame,nta aplicados aos professores e o percentual de 60% (sessenta por cento) 
do total de repasse dos recursos do FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério no exercício de 2003. 
• Art. 2° - Somente os professores que atuam no ensino fundamental nas 
funçãea de docência e de suporte pedagógico direto às atividades docentes, terão direito ao 
abono. 
Art. 3° - O valor do abono' Gera linear, por jornada de 20 (vinte) nome 
semanais e levando em consideração o número de meses de atividade no ensino fundamental. 
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo definirá, por (»ereto, o valor e as 
demais condições de concessão do abono. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas aa 
disposições:em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2003 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
• SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITO 
JOSÉ A. BISCA 
168 
• 
• J 
• 
:.;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
F.,'ublicalo no Jona' 
..G.dEf act ‘.:arday 
Elm, 2L1 12- t ?.0 
• 

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