| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3068 / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 167 LEI N° 3.068, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Autoriza a concessão de abono aos professores do ensino fundamental da rede municipal de ensino e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizada a concessão de abono aos professores do ensino fundamental da rede municipal de ensino como complementação entre o total da remuneração e encargos efetivamente aplicados aos professores e o percentual de 60% (sessenta por cento) do total de repasse dos recursos do FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério no exercício de 2003. Art. 2° - Somente os professores que atuam no ensino fundamental nas funções de docência e de suporte pedagógico direto às atividades docentes, terão direito ao abono. Art. 3° - O valor do abono será linear, por jornada de 20 (vinte) horas semanais e levando em consideração o número de meses de atividade no ensino fundamental. Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo definirá, por Decreto, o valor e as demais condições de concessão do abono. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2003 SECRETARIA Publicar-10 no jornal Funcionária DEVA ILVEIRA SesLeada.114.uniça ação 4 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.088. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Autoriza a concessão de abono aos • professores do ensino fundamental de rede municipal de ensino e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: • _ Art. 1° - Fica autorizada a concessão de abono aos professores do ensino fundamental da rede municipal de ensino como compiementação enfie o total da remuneração o encargos efetivame,nta aplicados aos professores e o percentual de 60% (sessenta por cento) do total de repasse dos recursos do FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério no exercício de 2003. • Art. 2° - Somente os professores que atuam no ensino fundamental nas funçãea de docência e de suporte pedagógico direto às atividades docentes, terão direito ao abono. Art. 3° - O valor do abono' Gera linear, por jornada de 20 (vinte) nome semanais e levando em consideração o número de meses de atividade no ensino fundamental. Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo definirá, por (»ereto, o valor e as demais condições de concessão do abono. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas aa disposições:em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2003 DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA • SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITO JOSÉ A. BISCA 168 • • J • :.;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS F.,'ublicalo no Jona' ..G.dEf act ‘.:arday Elm, 2L1 12- t ?.0 •