| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3069 / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DOS ART. 1 DA LEI N. 2635, DE 23 DE JULHO DE 1999, QUE TRATA DE DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA R.J. DE CAMPOS E CIA. LTDA., BEM COMO AUTORIZA REFERIDA EMPRESA A DAR O IMÓVEL DOADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. |
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SECRETARI A Publicado rio Jornal ,2(P--- 1E Funcionária 1 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 178 LEI N° 3.069, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Prorroga o prazo do art. 1° da Lei 2.635, de 23 de julho de 1999, que trata de doação de terreno à Empresa R. J. de Campos e Cia. Ltda, bem como autoriza referida empresa a dar o imóvel doado em garantia hipotecária. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. l° - O prazo para a conclusão das obras previsto no art. 1° da Lei n° 2.635, de 23 de julho de 1999 fica prorrogado por mais doze meses, contados a partir da publicação desta Lei. Art. 2° - Fica autorizada a empresa R. J. de Campos & Cia Ltda., estabelecida na Rodovia PR. 444 — KM 03 — Contorno Norte, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n° 79.124.459/0002-38, a dar em garantia hipotecária a instituição financeira duas áreas de terras totalizando.24.300,00 m2denominados lotes n°s 35/F-2, com área de 19.683,42 m2e 35/F-2/1, com área de 4.616,58 m2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes das matrículas n°s. 14.548 e 14.549 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, que lhe fora doado pelo Município conforme Lei n° 2.635, de 23 de julho de 1999, para o fim de obter capital de giro até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2.795, de 24 de maio de 2001. Arapongas, 19 de dezembro de 2003. OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação 179 op, PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Esitado do Paraná LEI N° 3.1189, t3E 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Prorroga o prazo do art. 1° da Lei 2.836, de 23 de Julho do 1999, que trata de doação de terreno A Empresa R. J. do Campos e Cia. Ltda, bem como autoriza referida empresa a dar o imóvel doado em garantia hipotecária. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art - O ,prazo para a conclusão das obras previsto no art 1° da Lei n° 2.635, de 23 de Julho de 1999 fica prorrogado por mais doze meses, contados a partir da publicação desta Lel, 1 Art. 2° - Fica autorizada a empresa R. 4. de Campos 8, Cia Lida., estábelecitta na Rodovia PR. 444 — KM 03 — Contorno Norte, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o ri° 79.124.45910002-38, a dar em garantia hipotecária a instituição financeira duas áreas de terras totafeendo 24.300,00 rnadenominados lotes n°s 35/F-2, com área de 19.683,42 m2e 35/F-2/1, com área de 4.616,58 ma, situados na Gleba Patrimbrdo Arapongas, neste MunIcipio e Comarca, com es divisas e confrontações constante; das matrículas nas. 14.548 e 14.549 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, que the fana doado pelo Municfplo conforme Ler n° 2.635, de 23 de julho de 1999, para o fim de obter capital'éle giro até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mi mais). . . Art. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, `revogadas as deposições em dobado, especialmente a Lei n°2.795, de 24 de maio rie.2001. Arapongas, 19 de dezembro de 2003. OSMAR ARTUR RIZZOTTI JOSÉ A. BISCA SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, PREFEITO - DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E HABITAÇÃO .',AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publica0 no Jornal, ..G.cfeert .d4 idaatf Em, Liz 1 Zeca... 4