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norma nº 3069/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3069 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaPRORROGA O PRAZO DOS ART. 1 DA LEI N. 2635, DE 23 DE JULHO DE 1999, QUE TRATA DE DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA R.J. DE CAMPOS E CIA. LTDA., BEM COMO AUTORIZA REFERIDA EMPRESA A DAR O IMÓVEL DOADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA.
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SECRETARI A 
Publicado rio Jornal 
,2(P--- 
1E 
Funcionária 
1 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
178 
LEI N° 3.069, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 
Prorroga o prazo do art. 1° da Lei 2.635, de 
23 de julho de 1999, que trata de doação de 
terreno à Empresa R. J. de Campos e Cia. 
Ltda, bem como autoriza referida empresa a 
dar o imóvel doado em garantia hipotecária. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. l° - O prazo para a conclusão das obras previsto no art. 1° da Lei n° 
2.635, de 23 de julho de 1999 fica prorrogado por mais doze meses, contados a partir da 
publicação desta Lei. 
Art. 2° - Fica autorizada a empresa R. J. de Campos & Cia Ltda., 
estabelecida na Rodovia PR. 444 — KM 03 — Contorno Norte, nesta cidade, inscrita no CNPJ 
sob o n° 79.124.459/0002-38, a dar em garantia hipotecária a instituição financeira duas áreas 
de terras totalizando.24.300,00 m2denominados lotes n°s 35/F-2, com área de 19.683,42 m2e 
35/F-2/1, com área de 4.616,58 m2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as divisas e confrontações constantes das matrículas n°s. 14.548 e 14.549 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, que lhe fora doado pelo Município 
conforme Lei n° 2.635, de 23 de julho de 1999, para o fim de obter capital de giro até o valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2.795, de 24 de maio de 2001. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2003. 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
179 
op, 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Esitado do Paraná 
LEI N° 3.1189, t3E 19 DE DEZEMBRO DE 2003 
Prorroga o prazo do art. 1° da Lei 2.836, de 
23 de Julho do 1999, que trata de doação de 
terreno A Empresa R. J. do Campos e Cia. 
Ltda, bem como autoriza referida empresa a 
dar o imóvel doado em garantia hipotecária. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art - O ,prazo para a conclusão das obras previsto no art 1° da Lei n° 
2.635, de 23 de Julho de 1999 fica prorrogado por mais doze meses, contados a partir da 
publicação desta Lel, 1 
Art. 2° - Fica autorizada a empresa R. 4. de Campos 8, Cia Lida., 
estábelecitta na Rodovia PR. 444 — KM 03 — Contorno Norte, nesta cidade, inscrita no CNPJ 
sob o ri° 79.124.45910002-38, a dar em garantia hipotecária a instituição financeira duas áreas 
de terras totafeendo 24.300,00 rnadenominados lotes n°s 35/F-2, com área de 19.683,42 m2e 
35/F-2/1, com área de 4.616,58 ma, situados na Gleba Patrimbrdo Arapongas, neste MunIcipio e 
Comarca, com es divisas e confrontações constante; das matrículas nas. 14.548 e 14.549 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, que the fana doado pelo Municfplo 
conforme Ler n° 2.635, de 23 de julho de 1999, para o fim de obter capital'éle giro até o valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mi mais). . . 
Art. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, `revogadas as 
deposições em dobado, especialmente a Lei n°2.795, de 24 de maio rie.2001. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2003. 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI JOSÉ A. BISCA 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, PREFEITO - 
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E HABITAÇÃO 
.',AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publica0 no Jornal, 
..G.cfeert .d4 idaatf 
Em, Liz 1 Zeca... 
4 

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