| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3070 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | DISCIPLINA O USO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ara e 2003 BISCA ito unicipal de DA SILVEIRA dministração D Secretário 188 Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 3.070, de 22 de dezembro de 2003 Disciplina o uso de veículos da frota municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Torna-se obrigatório o uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais do município e disciplina o uso de veículos da frota municipal. Art. 2° - A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota municipal em atividades que não estejam relacionadas à serviço do município. Art. 3° - Fica vedada a utilização de veículos oficiais por servidores de qualquer categoria, no transporte de residência para o serviço ou vice-versa, sob pena de responsabilidade do usuário e de quem haja autorizado o transporte. Parágrafo único — O disposto neste artigo não se aplica: a) nos casos de emergência, devidamente justificados e comprovados; b) aos ônibus, micro-ónibus ou vans, próprios ou locados, utilizados especificamente no transporte de pessoal. Art. 4° - É vedado o transporte, nos veículos de prestação de serviços, de pessoas estranhas aos serviços, exceto em razão das necessidades específicas do serviço público. Art. 5° - Os veículos oficiais de prestação de serviços serão identificados, obrigatoriamente, com as seguintes informações: I — Prefeitura do Município de Arapongas; II — O nome do órgão que dele se utiliza; III — O número de frota; IV — USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO. Art. 6° - Os veículos oficiais de prestação de serviços serão guardados nas garagens ou pátios de seus órgãos detentores. Parágrafo único — Em casos excepcionais, devidamente motivados, a autoridade competente poderá autorizar, por escrito, a guarda do veículo em outras locais. Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias da sua sanção, efetuando as alterações necessárias à sua implantação. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SECRET ARIA PaNicado no jornal otc_ 1 E ot / O ------ Funcionária Prefeitura Municipal de Araponga* Estado do Paraná LEI N 3470. de 22 de dezembro de 2003 Dize-ir:finge uso de velcukba da freta municipal e dá outras provállinclas. • • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1' - Toma-se obrigatório o uso de edesivoS de identificação nos veladas oficiais do rnurricrpio e disciplina o uso de veiados de frota municipal. Art. r - A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota municipal em atividades que não estejam relacionadas A serviço do (mie:feio. Art. 3* - Fica vedada a utilização de veículos oficiais por. servidores de qualquer categoria. no transporte de rend(incirk peta o serviço ou vir -verse, sob pena de responsablIklade do usuário e de quem haja autorizado o transporte. Parágrafo único — O disposto neste artigo não se aplica: a) nos casos de emergência. elevidarneneejustifiCados e comprovados; It) aos Ónibus, micro-ônibus ou vens, próprios ou locados. utilizados especificamente no transporte de pessoal. Art. r - É vedado o transporte, nos veiadas de prestação de serviços, de pessoas estranhas aos serviços, exceto em raiá° das neCessidades específicas do serviço raiaria°. Art. O' - Os veiados oficiais de prestnção de serviços radio idenlificados. obrigatoriamente, com as seguintes informações: ' I — Prefeitura do /Aunicipio de Arapongas; II — O norne do enfio que dele se utiRra; . III — O número de fruta; IV— USO EXCLUSIVO em SERVIÇO. - Os veículos ~eis de prestação de serviços serãoguardados mo garagens ou puas de seus órgãos detentores. Peitando único — Em casos excepcionais, devidamente motivados, e autoridade competente poderá autorizar, por escrito, a guarde do veiculo em outras locais, • An. r - O Poder Executivo regulamentará esta Lel no prazo máximo de 00 (noventa) dias da sua sanção, efetuando as a:04a neeeSSelaS A sua Implantação. Art. - Este Lei entre em vigor na data de sua pubiice0o: DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO nras, 22 de r1teasde 2003 JOSÉ A. BISCA PREFEITO 189 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pvblic4cto no J,oral ....1.ffeZ4- de) d4410F.'e - J.. 2c193