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norma nº 3070/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3070 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaDISCIPLINA O USO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2876

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Ara e 2003 
BISCA 
ito 
unicipal de 
DA SILVEIRA 
dministração 
D 
Secretário 
188 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.070, de 22 de dezembro de 2003 
Disciplina o uso de veículos da frota municipal e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Torna-se obrigatório o uso de adesivos de identificação nos 
veículos oficiais do município e disciplina o uso de veículos da frota municipal. 
Art. 2° - A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota 
municipal em atividades que não estejam relacionadas à serviço do município. 
Art. 3° - Fica vedada a utilização de veículos oficiais por servidores de 
qualquer categoria, no transporte de residência para o serviço ou vice-versa, sob pena de 
responsabilidade do usuário e de quem haja autorizado o transporte. 
Parágrafo único — O disposto neste artigo não se aplica: 
a) nos casos de emergência, devidamente justificados e comprovados; 
b) aos ônibus, micro-ónibus ou vans, próprios ou locados, utilizados 
especificamente no transporte de pessoal. 
Art. 4° - É vedado o transporte, nos veículos de prestação de serviços, de 
pessoas estranhas aos serviços, exceto em razão das necessidades específicas do serviço 
público. 
Art. 5° - Os veículos oficiais de prestação de serviços serão identificados, 
obrigatoriamente, com as seguintes informações: 
I — Prefeitura do Município de Arapongas; 
II — O nome do órgão que dele se utiliza; 
III — O número de frota; 
IV — USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO. 
Art. 6° - Os veículos oficiais de prestação de serviços serão guardados nas 
garagens ou pátios de seus órgãos detentores. 
Parágrafo único — Em casos excepcionais, devidamente motivados, a 
autoridade competente poderá autorizar, por escrito, a guarda do veículo em outras locais. 
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 
(noventa) dias da sua sanção, efetuando as alterações necessárias à sua implantação. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SECRET ARIA 
PaNicado no jornal 
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Funcionária 
Prefeitura Municipal de Araponga* 
Estado do Paraná 
LEI N 3470. de 22 de dezembro de 2003 
Dize-ir:finge uso de velcukba da freta municipal e 
dá outras provállinclas. 
• 
• A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1' - Toma-se obrigatório o uso de edesivoS de identificação nos 
veladas oficiais do rnurricrpio e disciplina o uso de veiados de frota municipal. 
Art. r - A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota 
municipal em atividades que não estejam relacionadas A serviço do (mie:feio. 
Art. 3* - Fica vedada a utilização de veículos oficiais por. servidores de 
qualquer categoria. no transporte de rend(incirk peta o serviço ou vir -verse, sob pena de 
responsablIklade do usuário e de quem haja autorizado o transporte. 
Parágrafo único — O disposto neste artigo não se aplica: 
a) nos casos de emergência. elevidarneneejustifiCados e comprovados; It) aos Ónibus, micro-ônibus ou vens, próprios ou locados. utilizados 
especificamente no transporte de pessoal. 
Art. r - É vedado o transporte, nos veiadas de prestação de serviços, de 
pessoas estranhas aos serviços, exceto em raiá° das neCessidades específicas do serviço 
raiaria°. 
Art. O' - Os veiados oficiais de prestnção de serviços radio idenlificados. 
obrigatoriamente, com as seguintes informações: 
' I — Prefeitura do /Aunicipio de Arapongas; 
II — O norne do enfio que dele se utiRra;
. 
III — O número de fruta; 
IV— USO EXCLUSIVO em SERVIÇO. 
- Os veículos ~eis de prestação de serviços serãoguardados mo 
garagens ou puas de seus órgãos detentores. 
Peitando único — Em casos excepcionais, devidamente motivados, e 
autoridade competente poderá autorizar, por escrito, a guarde do veiculo em outras locais, 
• An. r - O Poder Executivo regulamentará esta Lel no prazo máximo de 00 
(noventa) dias da sua sanção, efetuando as a:04a neeeSSelaS A sua Implantação. 
Art. - Este Lei entre em vigor na data de sua pubiice0o: 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
nras, 22 de r1teasde 2003 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
189 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pvblic4cto no J,oral 
....1.ffeZ4- de) d4410F.'e -
J.. 2c193 

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