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norma nº 3071/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3071 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE ORÇAMENTO ANUAL, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
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821.000,00 
.000,00 
M 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
524 
LEI N° 3.071, de 29 de dezembro de 2003 
Dispõe sobre o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a 
despesa do Município de Arapongas para o exercício financeiro de 
2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Esta Lei esfima a receita e fixa a despesas do município de 
Arapongas para o exercício financeiro de 2004, nos termos do art. 5° da Constituição Federal, Lei 
4.320164, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, 
• compreendendo: 
4111 
Art. 2°. A receita total estimada nos orçamento fiscal e de investimentos, com 
suas deduções legais, e da ordem de R$ 62.200.000,00 (sessenta e dois milhões e duzentos mil de 
reais), conforme quadro I demonstrado em anexo. 
Parágrafo Único — A receita se constitui pela arrecadação de Receitas 
Tributárias, Contribuições, Patrimoniais, de Serviços Industrial e Outras Receitas Correntes e, através 
das Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação de impostos federais e 
estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e 
especificadas no Resumo Geral da Receita. 
Receitas Correntes 
1100 — Receita Tributária R$ 12.374.000,00 
1200 — Receitas de Contribuições R$ 1.600.000,00 
1300 — Receita Patrimonial R$ 547.000,00 
1500 — Receita Industrial R$ 100.000,00 
1600 — Receita de Serviços R$ 815.000,00 
1700 — Transferências Correntes R$ 46.718.000,00 
1900 — Outras Receitas Correntes R$ 3.430.000,00 
TOTAL DA RECEITA CORRENTE BRUTA R$ 65.584.000,00 
( - ) Deduções para Formação do FUNDEF R$ 4.725.000,00 
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 60.859.000,00 
4 
• 
— O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, Órgãos e entidades 
da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mandas pelo poder 
público. 
II — O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou 
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 
Receitas de Capital 
2110 — Operações de Crédito Internas R$ 
2200 — Alienação de Bens R$ 
525 
• 
i 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2400 — Transferências de Capital R$ 120.000,00 
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL R$ 1.341.000,00 
TOTAL GERAL DA RECEITA LÍQUIDA 62.200.000,00 
Art. 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
demonstrativos de Órgãos, funções e programas, categorias econômicas e grupos de natureza da 
despesa cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: 
POR ÓRGÃOS 
a) Orçamento Fiscal R$ 61.617.000,00 
01 — Poder Legislativo R$ 2.930.000,00 
02 — Gabinete do Prefeito R$ 2.013,000,00 
03 — Procuradoria Jurídica R$ 4.379.741,77 
04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 3.254.498,00 
05 — Secretaria Municipal de Finanças R$ 4.864.402,00 
06 — Secretaria Munic.do Planej.,Desenvolv.Eonômico e Habitação R$ 769.500,00 
07 — Secretaria Municipal da Saúde R$ 11.248.500,00 
08 — Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 13.027.500,00 
09 — Secretaria Munic.de Serv.Urbanos e Meio Ambiente R$ 5.885.600,00 
10 — Secretaria Munic.dos Transportes e Obras Públicas R$ 7.366.258,23 
11 — Secretaria Munic.da Cultura, Lazer e Eventos R$ 931.000,00 
12 — Secretaria Municipal do Serviço Social e da Familia R$ 4.947.000,00 
b) Unidade Gestora R$ 583.000,00 
01 — Fundação Educacional de Arapongas R$ 133.000,00 
02 — F.U.N.R.E.B.O.M R$ 435.000,00 
03 — Fundo de Desenvolvimento de Arapongas R$ 15.000,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 62200,000,00 
POR FUNÇÕES 
a) Orçamento Fiscal 
01 — Legislativa R$ 2.930.000,00 
04 — Administração R$ 10.692.239,77 
06 — Segurança Pública R$ 535.000,00 
08 — Assistência Social R$ 2.807.000,00 
09 — Previdência Social R$ 1.660.000,00 
10 — Saúde R$ 11.236.500,00 
12 — Educação R$ 12.971.500,00 
13 — Cultura R$ 931.000,00 
15 — Urbanismo R$ 9.227.600,00 
16 — Habitação R$ 50.000,00 
18 — Gestão Ambiental 
20 — Agricultura 
23 — Comércio e Serviços 
R$ 458.000,00 
R$ 43.500,00 
R$ 354.258,23 
2 526 
^,~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
''R;e19020' 
26 — Transporte 
27 — Desporto e Lazer 
28 — Encargos Especiais 
99 — Reversa de Contingência 
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL 
PELA NATUREZA DA DESPESA 
I — GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
a) Orçamento Fiscal 
3 — Despesas Correntes 
1— Pessoal e Encargos Sociais 
2 Juros e Encargos da Dívida 
3 — Outras Despesas Correntes 
4 — Despesas de Capital 
4 — Investimentos 
5 -- Inversões Financeiras 
6 —Amortização da Dívida 
9 • Reserva de Contingência 
7 — Reserva de Contingência 
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
3.747.000,00 
206.000,00 
3.824.000,00 
526.402,00 
R$ 62.200.000,00 
R$ 50.695,839,77 
R$ 24.356.841,77 
R$ 1.920.000,00 
R$ 24.418.998,00 
R$ 10.977.758,23 
R$ 9.558.758,23 
R$ 16.000,00 
R$ 1.403.000,00 
R$ 526.402,00 
R$ 62.200.000,00 
Art. 4°. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor. 
Art. 5°. Fica o poder executivo autorizado a abrir, no curso da execução 
orçamentária de 2004, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da 
despesa fixada por esta lei. 
Art. 6°. Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à 
conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5°, hl da LRF e art, 8° da Portaria 
Interministerial n° 163 de 04 de maio de 2001. 
Art. 7°. Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares a 
conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso II, 3° e 4° da Lei da 
4.320, de 1964. 
Art. 8°. Fica o poder executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, 
remanejar ou transferir, total ou parcialmente as categorias de programação constantes desta Lei, 
mantido o respectivo detalhamento por esfera, subtítulo, modalidade de aplicação e fontes de recursos, 
a fim de ajustar a programação aprovada, conforme determina o art. 167, VI da Constituição Federal. 
• 
, • 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
527 
Art. 90. Os órgãos e entidades mencionados no art. 1°, ficam obrigados a 
encaminharem ao executivo municipal até quinze dias após o encerramento de cada mês, a 
movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas públicas do 
ente municipal. 
• Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2004. 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 d de 2003 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná , 
LB ir 1071. de 29 de dezembro de 2003 
Diapfls sobre o Orçamento Anuel, estimando a receita e fixando a 
despesa do tãonideto de Arapongas para o exercício financeiro de 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. Esta Lei estorna a receita e fixa a despesas do município de 
Arapongas para o exercido financeiro de 2004, nos termos do dl. 5° da Consetkição Federai, Lei 
4.32(414, Lei de Responsabilidade Fiscal e.Lei de Matrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, 
compreendendo: 
1- O orçainento fiscal referente WS Poderes do Municlpio, seus fundos, Órgãos e entidades 
da adminisiração municipal direta e indireta, inckshe fundações insb/uidas e ~dai peio poder 
POb5co. 
- O orçarrento de investimentos das empresas ara que o mondei°, direta 
indretarnede, delfim a maioria do capite social com cfmtb a voto. 
Art 2'. A receba total estirada nos orçamento fiscal e de invedmentos, com 
• suas deduções legais, e da ordem de RI 62.200000,00 (sessenta e dois findes e duzentos me de 
reais), conforme quadro 1 demonstrado em anexo. 
Paragens Único - A receita se condita peia arrecadação de Receitas • 
TrIbuIdias, Contribuições, Patrimoniais, de Serviços Industriei e Outras Receitas Correntes e, através 
das Transferências Correntes, oriundas da nossa paleta* na arrecadação de Impostas federás e 
estaduais e de outras transfer:lindas da União e do Estado, na forma da legislação vigente e 
especificadas no Resumo Gemi da Receita. 
Receitas Correntes 
1100 - Recua Tributária RI 12374.000,00 
. 1200 -Recebas de Contribuições R$ 1.600.000,00 
1300- Receita Patrimonial RI 547.000,00 
1500 - Receita Industrial... e RI 100.00000 
1600 - Receita de Serviços RI 815.000,00 
1700-Transferências Correrdes RI 46.718.000,00 
1900 -bubas Receitas Carentes RS .430.000.0Q 
TOTAL DA RECEITA CORRENTE BRUTA......-__ ...'.-- R$ e 85:584.000,00 
t -) Deduções para Formação do FUNDEF.. .1
1$ 4.725.000.00 
TOTAL DA RECEITA R$ 80559.000,00 • 
Receitas de Capital 
0 
2110 - Operações de Crédito Irrtetrias 
2200 - Atenção de Bens 
RI 
RI 
821.000,00 
400.000,00 
• 2400 - Transferências de Capitai RI 120.000.40 
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL RI 1.341.0000 
TOTAL GERAL DA RECEITA ticlUIDA. RI iiialtome 
Ari. 3°. A despesa será realizada segundo a discrimina* 'dos quadros 
demonstrativos de órgãos, funções e programas, categorias econdmicas e gestos de natureza da 
despesa coes desdobram:tis apmserdarnsecorn os seguintes valores: 
POR ÓRGÃOS 
a) Orçamento Fiscal.-- R$ 81017.00000 
01- Poder ~abe RI2.930.000,00 
02 - Gabinete do Prefeito. RI - 2.013.000,00 03 -Procurai:de Jurdca. RI 4.379.741,T7 
04 :Secretaria Municpal de Atirririshar0o Rã 3.254.498,00 05 - Secretaria Mundpal de finanças Ri 4.864.402,00 
06 -Secretaria Munic.do Planej.,Desenvolv.Eontrrico e Natitação:.... RI 769.500.00 
07 - Secretsda Mundpai da Saúde_ ................. ........._ .... .. . RI 11.248.500,00 08 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes— RI 11027.500,00 
09-Secretaria Munic.de Serv.lbtanos e Meio Ambiente R6 5.885.600,00 
10 - Secretaria Murdc.dos Transportes e Obras Pdbocas.M RI 7.366.258,23 11- Secretaria Munic.da (aultura, Lazer e Eventos RI 931.000,00 12 - Secretaria Municipal do Serviço Social e da Familia RI 4.947.000,00 
..b) Unidade Geetara.......--...._. ...-.. RS 4..,583.0e0,00 , 
,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA' 
Pyiblicad, no jornal / 
ait 
çc' 
• 
. 01 - Fundação Educadonal de Arapongas -' 
RI 133.000,00 
02 -F.U.N.R.E,B.O.M RI 435.000,60 
03 - Fundo de Desenvolvimento de Arapongas RS • 15.000,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICfP10.—... RI 62.200.000,00 
• • 
528 
0 
POR FUNÇÕES 
a) Orçamento Raul 
01 -1-09dativa 
04 -Administra* 
05 - Segurança Pública. 
08 - Msistãnd a Social:.........._ .." 
09- ~ia Social 
RS 
RI 
R$ 
R$ 
R$ 
. 2930.000.00. 
10692239,77 
535.000.00 
2.807.000,00 
1.660.000,00 
10 - Saúde:, RI 11.236.50000 
12 - Educação RI 12.971.500,00 
13 - Culbra. RI 931.000,00 
15 - Urbanismo RI 9.227.600,00 
16 - Habitação RI 50.000,00 
18-Gestão Ambiental. RI 468.000,00 
20 - Agncuttura R$ 43.500,00 
23 - Comercio e Serviços. RI 354.258,23 
26 - T miwurte. RI 3.74790000 
27 .- Desporto e Lazer RI 206.000.00 
28- Encargos Esmolas. RI 3.824.000,00 
03 - Reversa de Contingência . 
• 
 — RI 526 492 00 
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL__._ R$ 62.200.000,00 
PELA NATUREZA DA DESPESA 
I -GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
a) Orçamento Retal 
. 3 - Despena Correntes R$ 50.895.839,77 
1- Pessoal e Encargos Sociais. ' RI 24.356.841,77 
` 2 - Juros e Encaves da Divida. RI 1.920.000,00 
3 - Outras Despesas Correrdes. RI 24.418.998.00 
4 - Despesas de CapitaL—. - R5 10.977.758,23 
4 - investimentos. R$ 9.558.758,23 
5 - Inversões Rnanceiras R$ 16.000,00 
6-Amortização da Dívida' . RI 1,401000,00 
9 - Reserva de Contingência 
7 - Resina de Contingência RI 526.402,00 
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL-- __:—..— R$ 82.200.000,00 
Art. 4°. Realizar operações de crédito alé o limite estabelecido pela 
legisla* em vigor. 
Art 5'. Fica o poder exectilivo autorizado a aba., no curso da execução 
crçãmentbria de 2004, ~os adicionais suplementares ale o Write de 20% (vinte por cento) da 
despesa fixada por esta lei. 
Art 6°. Fica o poder executivo autorizado a utiliza os recursos vinculados á 
corda reserva do contingência, nas salmações previstas no at 5', III da LRF e at 8° da Porteia 
Interministerial 163 de 04 de maio do 2001. 
Art. r. Fica o poder executivo autorizado a abrir credltos suplementares a 
conta de recursos de excesso de ernscaLT,,Do, nos lermos do artigo 43, § 1', inciso I1, 3' e 4" da Lei da 
4.320, de 1964. 
Art 8°, Fica o poder executivo anorizado, mediante decreto, a transpor, 
renrarcja ou trsrsrmlr, total ou paLiairrente as cabgcrlas de programação constantes desta Lei, 
mantido o respectivo delaibanento por estera subtitio, modalidade de aplicação e Sonhas de recursos, 
a fim de ajustar a progra-~ aprovada. COTIbille detemina o art 167, VI da Condita* Federal. 
• Art. 9°. Os Órgãos e entidades mencionados no at 1', ficam obrigados a 
encaminharem ao executivo municipa ate quinze dias após o encerramento de cada mês, a 
movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas púbticas do 
ente municipal. 
Art. 10. Esta Lei abati em iiigor .em 1' de janeiro de 2004. 
Ari. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 
~brigas, 29 dê dezembro de 2003 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA JOSÉ A. BISCA 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PhEFEITO 
• , • 
31 DE DEZE1VIIiRó DE 2003' 11 
- Preféittirdfdó Município: de Ar apóngas 
Estado'do Panai ' 
yiENSAGEM N° 110/2002• . . 
Arapongas, 24 de deiernbro de 2003. 
. ..., 
Senhor F'realdente„ ..;:•-,..i.. 
Senhores VereadoreS:•'.- .... 
4111' - • • • ' Comunico • a esse Poder Legislativo • . , . 
. , Municipal que,. de ;certfemlidade cem o disposto no; art.. 30, parágrafo 1°, 
,de Lei' Orginléa do •Municiplo,•' valo, á' EMENDA MODIFICATIVA n° 
2412003 ais; EMENDAS ADITIVAS n° 17/2003, n° 19/2003, no; 22/2003;; 
n°. 28/2003; n° 29/2003, n&30/2003, n° 3112003, n° 32/2003, n° 33/2003, n° 
34/2003, n° 35/2003.,• p°. 38/2003, n° 38/2003; ,n° 40/2003, n° 41/2003, n° 
45./2003 e n° 53/2003..: :•'.;:!,?':••.',..';," ' „,.t'•• ,'E' • , • . • . -'• • • 
. • , ' ..-•,....-.;•f•,-...,"';;•.:'_:... .2'.-' ,.• 
• :Referidas ' EMENDAS • . ineklifiCararn 
e
inalmente a redação original do;Érojetci'de Lei 084/2003 acerca do 
_,..orçamento Municipal para eexeciclO do ano 2.004. •• 
..,: . 
• '• • -,..?•/-:-.7.",, . ,' • -,°-L•• • , • , '-'.r.',,• 
,•-':,f.,.., - -.:0".,-..•: RAZÕES DO'VETO' 
J .... ',• 4•••3',' • '• ..:.:) ...' ' ..., • • .. 
''''li' ,I:. ,' ,1,-'(... .:-.. -,, , „. 
' • ,.:' • , ,.RMENDA MODIFICATIVA n° 24/2003 
, .-. Aenienda proposta trzta de modificar o 
valor orçado a titela2fcie'reindilo•.tirariderro a estudantes (Concessão' de 
• '•.--';',i.•'•;:n..•`.;-::;..'.....', ,.,ári:.• • • , • • 
Bolsas de EstudOS:Pera•EdreiptidoS;de• R$ 130.000,00 (cento e trinta` mil • 
reais) para R$ 800.006,60;(áelibentoariiil reais).. - 
.. .- • - • 
...', .•,.•:;• , ''igt.,.,`:','lDUiss justificativas se Impõem para o veto _ 
à presente Emenda.. A priMeiraé...&Corripormetimento do cústelo. das. 
• Secretarias Municipais doi \ Transportas é Obras Públicas - "e •do• Seririço' 
Social e da Familia. 
Apesar de lot.nraval ;a • proposição de 
construção :de barracões para • 'centros comunitários 2,em diversas 
localidades, o projeto droCamentário para 9:exercicio de 2004 priorizou o 
Incremente .nas • ações de saúde, edirCaçÃo arleçãe:-séPial, que 'cuias . 
servicoS apresentam-se Comci necessidedéS rnalVemergènolais de nossa' 
• -• a • 4'."• ;••••.¡= • comunidade. • • •• • • " • •• • • • • •,"•2 - •,.• 4 
t. • Não Ostente a rezão aclina, que por st sé 
daria azo ao veto, as emendas em,itmento (09) e mprometem o custeio 
da Secretaria. Municipal de ,AdmIniatraçãO: na rubrica IndiCada Ore a 
. . 
transferência. 
1 •4''.--''''''' :4 '111.,,,fipãs.a;diividaladaptaçacvás dezenaside dezenas •, .:i.i.- ".. ,...:?,,..tia,i--.5...- k-01,;ka i.:, '.,$ tts.59,....e .:,,,, <,v,., k,p.r,-.:•=, ,,.. . , . 
. . ; outras Emendas propestars,,.,. a Secretaria-Municipal de ni Admstração, ins que 
' •••• .--:-..•:0' ,•-, ,., •••• — - ,.. 
na mesma • rubrica : em , '2003'.,..;.executouniR$••,...810:000,00,';,, sobnau 
aproximadamente o mesmo valor para O.,..eacercicibde 2004;(0e;com o • 
, 
.51•:;',......,..--5-•",.."r• 4 --• t '"."-'..l.., .. " " ' : 
incremente 'inflacionário comprometerá Substaádialmente ak • execução • 
• f -,',..... ' ' :--,:,,,,,-,„. „,...,...- 
orçamentária..., .. ;.. , .., : . ?';''.:;»..,,,,,:;:tr.zr,-..,!.,, ., .. 
Portanto, as TiOVEe'-' ''enl-Rlit;idea'''e'rr comento .•k.„ 
precisem 'ser Vetadas sob pena de comptoritéttri1EMtp;:dO'cUstitO da, 
Secretaria assinalada, em evidente,prejuio à, cornírnidirde:e.'ao'interesse 
• ' l público. . .,'" . 
• • ,.":+'', -:jii-•'''''"•':',i. .,`• 
• E MENDA ADMViit' n°. $420bi• • , 
Esta emenda contempla" e;constr4ão de 
um barracão comunitário no Confunto Dei Condor, no valprindtáttal de 
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). " ?•••• • 
. • Ocorre, tedaviZ qUe a ernisida apieserrta-, 
se desnecesSária uma • vez que a referida :obra já está er;1ecuçâo ; 
através de recursos federáis. •x; ' - 
,•• Portanto, t. referida emenda' apresente-se 
• A 
'motivada merecendo o veto, . t 
Uttfit' N910'...4211 
• A emenda aditiva 11°,40/2003 conternjahre''. 
• N - • .5 • • 
Pavimentação ásfellica "estrada velha' de Mcarriilova„ Oornq t 1,valor-•• de.. 
.470.000,00 (qualr5icentoso setenta:•mil reais),, transferindo-se os recursos 
da Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas e do Gabinete 
do Prefeito. 
As rubricas indicadas para redução vão 
comprometer . a:. manutenção das despesas 'custeio doa. 6rgãoa •• • 
• 
• 
,:40s. a devida adaptação às dezehaS 'de 
Er.iendas Propostas, a SectetérkG Municipal de • TranSporteS ' e ;:Obrae 
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G.:,.. 
iib-. \ --• cun na rnn'rn''.I.'rP'r ''Ir lr‘¥ 1 \ 'ADUM , ,. .4,, . I.. ‘,11,:,,,,;,, • ,,.. 
vwv\\ Oriii5ti vãor' der.R$ 85.7.0áf544 para o exercido.de ';2,004. 
i••'-•- , • Referida rubrica está completamente.cãmprometida. • \ • : • . 
Ò' ,mesmo 'comprometimento acontece na 
Secretaria Municipal- do•• Serviço,;So,ctal"--e da Família, . EM 2003 foram 
',Tti utilizadoi osCréditoe:Orwri ' eptélibS-,,riáRrdeni:de':it$.. . :ji0.000,00,Para 
1 2004 restou raperiaS:Para• a 
-.;;;,. . , 
rná;Mà:iebrica.o valor de R$.. 247.000,00, 
,_...„:- ....- 
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Apucarana. ' . E eienorai. trn zuca _foram utilizados créditos orçamentários na ordem de R$, da duplicaçãO da pista entre Arapongas à ' ,, - 
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74.158,87 para Bolsas de .Estudos. Em 2003 foram utilizados R$ Portanto, por Inoportuna contrária ao 88.220.28.• É importante que no exercício de. 2004:sejam tomadas todas interesse público, a emenda proposta merece o veto. 
as cautelas possivels por se tratar de ano eleitoral. A emenda ora vetada 
quase quintuplicou o valor inicialmente orçado. • ,. 
.• ' - • , '. ' ' •• • Portanto;. a emenda em Comento Precisa 45/2003. , ' '"' .` P4'. •"' -,-:',' ',' 
ser• vetada sob pena de comprometimento „de cusitelo das Secretarias . . 
. 
assinaladas: em evidente prejutzo .à comunidade e ao • interesse público contemplar a pavimentação asfáltica no prolongamento da Rua Pomba 
. , . bem como modifica excesalVarnente a possIbiliclade.,de gastos com auxilio 
e bolsa do estudos em ano eleitoral.' _ •• 
•Já a emenda n° 45/2003 contemple s a • 
. • . • ' EMENDA ADITIVA n° 17/2003 duplicação da Rua Ticco Re{ até a RiritAtingau (e não Atirtgaaçú 
• -A,, .emenda - em comenta privilegia a • corno constou na emenda); cem o va lor de R$ -4013.000,06Jq u atroCéntõs • 
' construção da sede do Conselho Comunitário•de Segurança e Bem-Estar • . 
Socia). Esta emenda compromete o custeio da Secretaria Municipal de Ocorre que responsabilidade 'paina obras 
contempladas pelas duas emendas são da loteadora que implementou as 
refecidas localidades e,não da municipalidade: 
• • • • ...Portanto, as duas emendas em comento 
precisam ser vetadas sob pena 'de' comprometimento do •custeio das . 
Secretaria utilizadas como redução, em evidente prejuízo à comunidade e 
ao Interesse.público, além de realização de despesa de responsabilidade 
• • • • EMENDAS ADITIVAS n°• 4112003 
• ''•••• 
, . A, emenda aditiva n°,41)2003 trata :'de 
• • 
Asa Branca, ligando o Novo Centaun? à Rua Tangará, Corn-o vator.de R$ 
100.000,00 (cem mil reais); . 
Administração. 
Após a devida adaptação às dezenas de 
Emendas propostas, a Secretaria Municipal de Administração, que na • 
mesma rubrica em 2003 executou R$ 880.000,00.- sCbrou apenas o valor 
de R$ 90.000,00 para o exercicio de 2004. Referida • rubrica está.. 
completamente comprometida. 
11111 vetada sob pena- de . comprometimento do custeio da Secretaria 
assinalada, em 'evidente prejuízo à comunidade e ao interesse público. 
(trinta mil reais). Ocorre que já está em fase de execução o Centro de 
a • 
Educação Infantil D. Maninha, através da Secretaria. Municipal da 
Educação. • i. • •• 
, 
• Referida creche, próxima ao Centro.Social 
Urbano contemplará a região do JardimPrirriaverá. A Administração deve 
otimizar os seus'dispéndios de forma a proporcionar o meiem' barri ao maior 
número de cidadãos. É nesse interim que opera o interesse público: .t 
• • Portanto, 'já • tendo sido atendida a 
reivindicação daquela comunidade com a Construção.do Centro • de 
Educação Infantil Dona Maranha, e emenda em comento merece ó veto. 
EMENDA ADITIVA n°2212003 
• A emenda em • comento' privilegia a 
implantação do Pronto Atendimento Odontológico 24 horas, com o valor 
cifiR$ 100.000,00 (cem mil reais) • 
' . . .. Esta emende compromete o custeio da 
ppr
/Secretaria Municipal de Saúde. Após todas as adaptações as dezenas de 
Ernendas propostas; as ações da referida Secretaria estão completamente 
...! __.__ f. .., COMPrOMehdli.S. . 
. 
. 
.. ..,, ., , . , • 1- r• , 
' • '. Portanto, a 'emenda em comento. precisa • 
ser vetada sob pena ' • de compiinietImento do ctistelo da Secretaria de,' 
‘41 Saúde, em evidente prieltiizo 'à c.omunidette e má InteCesse público. 
... 
EMENDAS ADITIVAS n° 28/2003, n° 
29/2003; . n° 30/2003, • n°' 31/2003, ri° 
' 3112493; 3312003; n° 3512003, n° 
.2eA2;e3.2fflog,391.20Cd. 
contempla 
•.' • --.""--,--.. Cada emenda retro destacada 
.. 
a construção _de um- barracão •Omunitário, no valor individual de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais) ein diversas regiões de nosso Município. 
i 
I _. __ _. • ._____----- ' _r___-_______ ___ 
--. Vete'. k• de; Responsabilidade FiScáf,'emk-,COn'Uniincisi com o íexto 
. seu custeio. • . 
. • ' . Após a devida .adaptação •àe ,dezenas de 
s. .. • 
Emendas propostas, a" Seciretarla Municipal, de-adminrstraçáoque na 
mesma , rubrica _ em 2003 utilizou-se do crédito °kerne/titulo. de R$ 
860.000,00, sobrou apenas o valor de R$ 90.000,00 para o exerCície de 
2004. Referida rubrica está completamente comprometida. 
. Portanto, a ,emende em comento precisa 
ser vetada sob pena de. comprometimento do custeio da Secretaria 
I • • • . 
assinalada, além de ser despesa estranha ao MunIcipio. 
. 
PontOtmaltzerido,.as emendas aditivas e a 
modiftcativa introduziram ,atteraçães nos referidos enexos, de forma tal', 
. -que afrontam os preceitos indicados, contábeis; Inviabilizando. a- execução; 
• do orçamento.e, induvldosamente, contrariando o Interesse . público. • 
Portanto tais proposições devem ser vetadas. - •• 
• São estas as razões do veto, abrangendo • 
. , 
todas as alterações Introduzidas • peias emendas ao Projeto de LeI n°, 
08412003. 
Considerando o elevado espirito público 
de Vossas Excelências. esperar-loa, 
 a manuten~eio. 
JOSÉ A. .BISCA 
PREFEITO 
• . • 
• Portanto, á emenda em comento precisa de terceiros. • 
/ ; ." 
prqp9Mçào, rnerece..e 
construção da creche do Jardim Primavera; cm pi valor de R$ 30.000,00 
EMENDA ADITIVA n° 5.3/2003,, 
. • A emenda proposta trata de contemplar o 
EMENDA ADITIVA no 19/2003 • ' . traniPerlaidealoterne ntoesc011ar para'estudantes.•unIVersitários. • • • - , • 
•••• A emenda proposta trata de contemplar a'ç 
constitUclonal, 'estabeleceu regras giranto'r.•::•àa rèsp.onsabifidades:1; e 
• 
. competências ,.específicav-dn" ,Untac:cr -'d -,Estedos-éneinbres 'e dos 
Municípios:- Inclusive -com dispoSitivoa punitivos quanto às • suas • 
• . inobseniáncias. ' • • 
Ao Município,..restoU a responsabilidade 
•.. - pelo transporte escelir 'tio ensino- funderriental: Este o Municlpfo. 
Obrigado a gararrtir. 
Ademais, a 'redução dos . créditos 
ongiMentários ,da Secretaria Municipal de Adrr Hkilstraçâo comprometerá 

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