| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3071 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO ANUAL, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. |
| native_id | 2877 |
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821.000,00
.000,00
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
524
LEI N° 3.071, de 29 de dezembro de 2003
Dispõe sobre o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a
despesa do Município de Arapongas para o exercício financeiro de
2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Esta Lei esfima a receita e fixa a despesas do município de
Arapongas para o exercício financeiro de 2004, nos termos do art. 5° da Constituição Federal, Lei
4.320164, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004,
• compreendendo:
4111
Art. 2°. A receita total estimada nos orçamento fiscal e de investimentos, com
suas deduções legais, e da ordem de R$ 62.200.000,00 (sessenta e dois milhões e duzentos mil de
reais), conforme quadro I demonstrado em anexo.
Parágrafo Único — A receita se constitui pela arrecadação de Receitas
Tributárias, Contribuições, Patrimoniais, de Serviços Industrial e Outras Receitas Correntes e, através
das Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação de impostos federais e
estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e
especificadas no Resumo Geral da Receita.
Receitas Correntes
1100 — Receita Tributária R$ 12.374.000,00
1200 — Receitas de Contribuições R$ 1.600.000,00
1300 — Receita Patrimonial R$ 547.000,00
1500 — Receita Industrial R$ 100.000,00
1600 — Receita de Serviços R$ 815.000,00
1700 — Transferências Correntes R$ 46.718.000,00
1900 — Outras Receitas Correntes R$ 3.430.000,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE BRUTA R$ 65.584.000,00
( - ) Deduções para Formação do FUNDEF R$ 4.725.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 60.859.000,00
4
•
— O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, Órgãos e entidades
da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mandas pelo poder
público.
II — O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Receitas de Capital
2110 — Operações de Crédito Internas R$
2200 — Alienação de Bens R$
525
•
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
2400 — Transferências de Capital R$ 120.000,00
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL R$ 1.341.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA LÍQUIDA 62.200.000,00
Art. 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de Órgãos, funções e programas, categorias econômicas e grupos de natureza da
despesa cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal R$ 61.617.000,00
01 — Poder Legislativo R$ 2.930.000,00
02 — Gabinete do Prefeito R$ 2.013,000,00
03 — Procuradoria Jurídica R$ 4.379.741,77
04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 3.254.498,00
05 — Secretaria Municipal de Finanças R$ 4.864.402,00
06 — Secretaria Munic.do Planej.,Desenvolv.Eonômico e Habitação R$ 769.500,00
07 — Secretaria Municipal da Saúde R$ 11.248.500,00
08 — Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 13.027.500,00
09 — Secretaria Munic.de Serv.Urbanos e Meio Ambiente R$ 5.885.600,00
10 — Secretaria Munic.dos Transportes e Obras Públicas R$ 7.366.258,23
11 — Secretaria Munic.da Cultura, Lazer e Eventos R$ 931.000,00
12 — Secretaria Municipal do Serviço Social e da Familia R$ 4.947.000,00
b) Unidade Gestora R$ 583.000,00
01 — Fundação Educacional de Arapongas R$ 133.000,00
02 — F.U.N.R.E.B.O.M R$ 435.000,00
03 — Fundo de Desenvolvimento de Arapongas R$ 15.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 62200,000,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
01 — Legislativa R$ 2.930.000,00
04 — Administração R$ 10.692.239,77
06 — Segurança Pública R$ 535.000,00
08 — Assistência Social R$ 2.807.000,00
09 — Previdência Social R$ 1.660.000,00
10 — Saúde R$ 11.236.500,00
12 — Educação R$ 12.971.500,00
13 — Cultura R$ 931.000,00
15 — Urbanismo R$ 9.227.600,00
16 — Habitação R$ 50.000,00
18 — Gestão Ambiental
20 — Agricultura
23 — Comércio e Serviços
R$ 458.000,00
R$ 43.500,00
R$ 354.258,23
2 526
^,~
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
''R;e19020'
26 — Transporte
27 — Desporto e Lazer
28 — Encargos Especiais
99 — Reversa de Contingência
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
PELA NATUREZA DA DESPESA
I — GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 — Despesas Correntes
1— Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Dívida
3 — Outras Despesas Correntes
4 — Despesas de Capital
4 — Investimentos
5 -- Inversões Financeiras
6 —Amortização da Dívida
9 • Reserva de Contingência
7 — Reserva de Contingência
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
R$
R$
R$
R$
3.747.000,00
206.000,00
3.824.000,00
526.402,00
R$ 62.200.000,00
R$ 50.695,839,77
R$ 24.356.841,77
R$ 1.920.000,00
R$ 24.418.998,00
R$ 10.977.758,23
R$ 9.558.758,23
R$ 16.000,00
R$ 1.403.000,00
R$ 526.402,00
R$ 62.200.000,00
Art. 4°. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor.
Art. 5°. Fica o poder executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária de 2004, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da
despesa fixada por esta lei.
Art. 6°. Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à
conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5°, hl da LRF e art, 8° da Portaria
Interministerial n° 163 de 04 de maio de 2001.
Art. 7°. Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares a
conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso II, 3° e 4° da Lei da
4.320, de 1964.
Art. 8°. Fica o poder executivo autorizado, mediante decreto, a transpor,
remanejar ou transferir, total ou parcialmente as categorias de programação constantes desta Lei,
mantido o respectivo detalhamento por esfera, subtítulo, modalidade de aplicação e fontes de recursos,
a fim de ajustar a programação aprovada, conforme determina o art. 167, VI da Constituição Federal.
•
, •
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
527
Art. 90. Os órgãos e entidades mencionados no art. 1°, ficam obrigados a
encaminharem ao executivo municipal até quinze dias após o encerramento de cada mês, a
movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas públicas do
ente municipal.
• Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2004.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Arapongas, 29 d de 2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná ,
LB ir 1071. de 29 de dezembro de 2003
Diapfls sobre o Orçamento Anuel, estimando a receita e fixando a
despesa do tãonideto de Arapongas para o exercício financeiro de
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Esta Lei estorna a receita e fixa a despesas do município de
Arapongas para o exercido financeiro de 2004, nos termos do dl. 5° da Consetkição Federai, Lei
4.32(414, Lei de Responsabilidade Fiscal e.Lei de Matrizes Orçamentárias para o exercício de 2004,
compreendendo:
1- O orçainento fiscal referente WS Poderes do Municlpio, seus fundos, Órgãos e entidades
da adminisiração municipal direta e indireta, inckshe fundações insb/uidas e ~dai peio poder
POb5co.
- O orçarrento de investimentos das empresas ara que o mondei°, direta
indretarnede, delfim a maioria do capite social com cfmtb a voto.
Art 2'. A receba total estirada nos orçamento fiscal e de invedmentos, com
• suas deduções legais, e da ordem de RI 62.200000,00 (sessenta e dois findes e duzentos me de
reais), conforme quadro 1 demonstrado em anexo.
Paragens Único - A receita se condita peia arrecadação de Receitas •
TrIbuIdias, Contribuições, Patrimoniais, de Serviços Industriei e Outras Receitas Correntes e, através
das Transferências Correntes, oriundas da nossa paleta* na arrecadação de Impostas federás e
estaduais e de outras transfer:lindas da União e do Estado, na forma da legislação vigente e
especificadas no Resumo Gemi da Receita.
Receitas Correntes
1100 - Recua Tributária RI 12374.000,00
. 1200 -Recebas de Contribuições R$ 1.600.000,00
1300- Receita Patrimonial RI 547.000,00
1500 - Receita Industrial... e RI 100.00000
1600 - Receita de Serviços RI 815.000,00
1700-Transferências Correrdes RI 46.718.000,00
1900 -bubas Receitas Carentes RS .430.000.0Q
TOTAL DA RECEITA CORRENTE BRUTA......-__ ...'.-- R$ e 85:584.000,00
t -) Deduções para Formação do FUNDEF.. .1
1$ 4.725.000.00
TOTAL DA RECEITA R$ 80559.000,00 •
Receitas de Capital
0
2110 - Operações de Crédito Irrtetrias
2200 - Atenção de Bens
RI
RI
821.000,00
400.000,00
• 2400 - Transferências de Capitai RI 120.000.40
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL RI 1.341.0000
TOTAL GERAL DA RECEITA ticlUIDA. RI iiialtome
Ari. 3°. A despesa será realizada segundo a discrimina* 'dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e programas, categorias econdmicas e gestos de natureza da
despesa coes desdobram:tis apmserdarnsecorn os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal.-- R$ 81017.00000
01- Poder ~abe RI2.930.000,00
02 - Gabinete do Prefeito. RI - 2.013.000,00 03 -Procurai:de Jurdca. RI 4.379.741,T7
04 :Secretaria Municpal de Atirririshar0o Rã 3.254.498,00 05 - Secretaria Mundpal de finanças Ri 4.864.402,00
06 -Secretaria Munic.do Planej.,Desenvolv.Eontrrico e Natitação:.... RI 769.500.00
07 - Secretsda Mundpai da Saúde_ ................. ........._ .... .. . RI 11.248.500,00 08 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes— RI 11027.500,00
09-Secretaria Munic.de Serv.lbtanos e Meio Ambiente R6 5.885.600,00
10 - Secretaria Murdc.dos Transportes e Obras Pdbocas.M RI 7.366.258,23 11- Secretaria Munic.da (aultura, Lazer e Eventos RI 931.000,00 12 - Secretaria Municipal do Serviço Social e da Familia RI 4.947.000,00
..b) Unidade Geetara.......--...._. ...-.. RS 4..,583.0e0,00 ,
,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA'
Pyiblicad, no jornal /
ait
çc'
•
. 01 - Fundação Educadonal de Arapongas -'
RI 133.000,00
02 -F.U.N.R.E,B.O.M RI 435.000,60
03 - Fundo de Desenvolvimento de Arapongas RS • 15.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICfP10.—... RI 62.200.000,00
• •
528
0
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Raul
01 -1-09dativa
04 -Administra*
05 - Segurança Pública.
08 - Msistãnd a Social:.........._ .."
09- ~ia Social
RS
RI
R$
R$
R$
. 2930.000.00.
10692239,77
535.000.00
2.807.000,00
1.660.000,00
10 - Saúde:, RI 11.236.50000
12 - Educação RI 12.971.500,00
13 - Culbra. RI 931.000,00
15 - Urbanismo RI 9.227.600,00
16 - Habitação RI 50.000,00
18-Gestão Ambiental. RI 468.000,00
20 - Agncuttura R$ 43.500,00
23 - Comercio e Serviços. RI 354.258,23
26 - T miwurte. RI 3.74790000
27 .- Desporto e Lazer RI 206.000.00
28- Encargos Esmolas. RI 3.824.000,00
03 - Reversa de Contingência .
•
— RI 526 492 00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL__._ R$ 62.200.000,00
PELA NATUREZA DA DESPESA
I -GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Retal
. 3 - Despena Correntes R$ 50.895.839,77
1- Pessoal e Encargos Sociais. ' RI 24.356.841,77
` 2 - Juros e Encaves da Divida. RI 1.920.000,00
3 - Outras Despesas Correrdes. RI 24.418.998.00
4 - Despesas de CapitaL—. - R5 10.977.758,23
4 - investimentos. R$ 9.558.758,23
5 - Inversões Rnanceiras R$ 16.000,00
6-Amortização da Dívida' . RI 1,401000,00
9 - Reserva de Contingência
7 - Resina de Contingência RI 526.402,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL-- __:—..— R$ 82.200.000,00
Art. 4°. Realizar operações de crédito alé o limite estabelecido pela
legisla* em vigor.
Art 5'. Fica o poder exectilivo autorizado a aba., no curso da execução
crçãmentbria de 2004, ~os adicionais suplementares ale o Write de 20% (vinte por cento) da
despesa fixada por esta lei.
Art 6°. Fica o poder executivo autorizado a utiliza os recursos vinculados á
corda reserva do contingência, nas salmações previstas no at 5', III da LRF e at 8° da Porteia
Interministerial 163 de 04 de maio do 2001.
Art. r. Fica o poder executivo autorizado a abrir credltos suplementares a
conta de recursos de excesso de ernscaLT,,Do, nos lermos do artigo 43, § 1', inciso I1, 3' e 4" da Lei da
4.320, de 1964.
Art 8°, Fica o poder executivo anorizado, mediante decreto, a transpor,
renrarcja ou trsrsrmlr, total ou paLiairrente as cabgcrlas de programação constantes desta Lei,
mantido o respectivo delaibanento por estera subtitio, modalidade de aplicação e Sonhas de recursos,
a fim de ajustar a progra-~ aprovada. COTIbille detemina o art 167, VI da Condita* Federal.
• Art. 9°. Os Órgãos e entidades mencionados no at 1', ficam obrigados a
encaminharem ao executivo municipa ate quinze dias após o encerramento de cada mês, a
movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas púbticas do
ente municipal.
Art. 10. Esta Lei abati em iiigor .em 1' de janeiro de 2004.
Ari. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
~brigas, 29 dê dezembro de 2003
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA JOSÉ A. BISCA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PhEFEITO
• , •
31 DE DEZE1VIIiRó DE 2003' 11
- Preféittirdfdó Município: de Ar apóngas
Estado'do Panai '
yiENSAGEM N° 110/2002• . .
Arapongas, 24 de deiernbro de 2003.
. ...,
Senhor F'realdente„ ..;:•-,..i..
Senhores VereadoreS:•'.- ....
4111' - • • • ' Comunico • a esse Poder Legislativo • . , .
. , Municipal que,. de ;certfemlidade cem o disposto no; art.. 30, parágrafo 1°,
,de Lei' Orginléa do •Municiplo,•' valo, á' EMENDA MODIFICATIVA n°
2412003 ais; EMENDAS ADITIVAS n° 17/2003, n° 19/2003, no; 22/2003;;
n°. 28/2003; n° 29/2003, n&30/2003, n° 3112003, n° 32/2003, n° 33/2003, n°
34/2003, n° 35/2003.,• p°. 38/2003, n° 38/2003; ,n° 40/2003, n° 41/2003, n°
45./2003 e n° 53/2003..: :•'.;:!,?':••.',..';," ' „,.t'•• ,'E' • , • . • . -'• • •
. • , ' ..-•,....-.;•f•,-...,"';;•.:'_:... .2'.-' ,.•
• :Referidas ' EMENDAS • . ineklifiCararn
e
inalmente a redação original do;Érojetci'de Lei 084/2003 acerca do
_,..orçamento Municipal para eexeciclO do ano 2.004. ••
..,: .
• '• • -,..?•/-:-.7.",, . ,' • -,°-L•• • , • , '-'.r.',,•
,•-':,f.,.., - -.:0".,-..•: RAZÕES DO'VETO'
J .... ',• 4•••3',' • '• ..:.:) ...' ' ..., • • ..
''''li' ,I:. ,' ,1,-'(... .:-.. -,, , „.
' • ,.:' • , ,.RMENDA MODIFICATIVA n° 24/2003
, .-. Aenienda proposta trzta de modificar o
valor orçado a titela2fcie'reindilo•.tirariderro a estudantes (Concessão' de
• '•.--';',i.•'•;:n..•`.;-::;..'.....', ,.,ári:.• • • , • •
Bolsas de EstudOS:Pera•EdreiptidoS;de• R$ 130.000,00 (cento e trinta` mil •
reais) para R$ 800.006,60;(áelibentoariiil reais).. -
.. .- • - •
...', .•,.•:;• , ''igt.,.,`:','lDUiss justificativas se Impõem para o veto _
à presente Emenda.. A priMeiraé...&Corripormetimento do cústelo. das.
• Secretarias Municipais doi \ Transportas é Obras Públicas - "e •do• Seririço'
Social e da Familia.
Apesar de lot.nraval ;a • proposição de
construção :de barracões para • 'centros comunitários 2,em diversas
localidades, o projeto droCamentário para 9:exercicio de 2004 priorizou o
Incremente .nas • ações de saúde, edirCaçÃo arleçãe:-séPial, que 'cuias .
servicoS apresentam-se Comci necessidedéS rnalVemergènolais de nossa'
• -• a • 4'."• ;••••.¡= • comunidade. • • •• • • " • •• • • • • •,"•2 - •,.• 4
t. • Não Ostente a rezão aclina, que por st sé
daria azo ao veto, as emendas em,itmento (09) e mprometem o custeio
da Secretaria. Municipal de ,AdmIniatraçãO: na rubrica IndiCada Ore a
. .
transferência.
1 •4''.--''''''' :4 '111.,,,fipãs.a;diividaladaptaçacvás dezenaside dezenas •, .:i.i.- ".. ,...:?,,..tia,i--.5...- k-01,;ka i.:, '.,$ tts.59,....e .:,,,, <,v,., k,p.r,-.:•=, ,,.. . , .
. . ; outras Emendas propestars,,.,. a Secretaria-Municipal de ni Admstração, ins que
' •••• .--:-..•:0' ,•-, ,., •••• — - ,..
na mesma • rubrica : em , '2003'.,..;.executouniR$••,...810:000,00,';,, sobnau
aproximadamente o mesmo valor para O.,..eacercicibde 2004;(0e;com o •
,
.51•:;',......,..--5-•",.."r• 4 --• t '"."-'..l.., .. " " ' :
incremente 'inflacionário comprometerá Substaádialmente ak • execução •
• f -,',..... ' ' :--,:,,,,,-,„. „,...,...-
orçamentária..., .. ;.. , .., : . ?';''.:;»..,,,,,:;:tr.zr,-..,!.,, ., ..
Portanto, as TiOVEe'-' ''enl-Rlit;idea'''e'rr comento .•k.„
precisem 'ser Vetadas sob pena de comptoritéttri1EMtp;:dO'cUstitO da,
Secretaria assinalada, em evidente,prejuio à, cornírnidirde:e.'ao'interesse
• ' l público. . .,'" .
• • ,.":+'', -:jii-•'''''"•':',i. .,`•
• E MENDA ADMViit' n°. $420bi• • ,
Esta emenda contempla" e;constr4ão de
um barracão comunitário no Confunto Dei Condor, no valprindtáttal de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). " ?•••• •
. • Ocorre, tedaviZ qUe a ernisida apieserrta-,
se desnecesSária uma • vez que a referida :obra já está er;1ecuçâo ;
através de recursos federáis. •x; ' -
,•• Portanto, t. referida emenda' apresente-se
• A
'motivada merecendo o veto, . t
Uttfit' N910'...4211
• A emenda aditiva 11°,40/2003 conternjahre''.
• N - • .5 • •
Pavimentação ásfellica "estrada velha' de Mcarriilova„ Oornq t 1,valor-•• de..
.470.000,00 (qualr5icentoso setenta:•mil reais),, transferindo-se os recursos
da Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas e do Gabinete
do Prefeito.
As rubricas indicadas para redução vão
comprometer . a:. manutenção das despesas 'custeio doa. 6rgãoa •• •
•
•
,:40s. a devida adaptação às dezehaS 'de
Er.iendas Propostas, a SectetérkG Municipal de • TranSporteS ' e ;:Obrae
P
G.:,..
iib-. \ --• cun na rnn'rn''.I.'rP'r ''Ir lr‘¥ 1 \ 'ADUM , ,. .4,, . I.. ‘,11,:,,,,;,, • ,,..
vwv\\ Oriii5ti vãor' der.R$ 85.7.0áf544 para o exercido.de ';2,004.
i••'-•- , • Referida rubrica está completamente.cãmprometida. • \ • : • .
Ò' ,mesmo 'comprometimento acontece na
Secretaria Municipal- do•• Serviço,;So,ctal"--e da Família, . EM 2003 foram
',Tti utilizadoi osCréditoe:Orwri ' eptélibS-,,riáRrdeni:de':it$.. . :ji0.000,00,Para
1 2004 restou raperiaS:Para• a
-.;;;,. . ,
rná;Mà:iebrica.o valor de R$.. 247.000,00,
,_...„:- ....-
•
NI(
Apucarana. ' . E eienorai. trn zuca _foram utilizados créditos orçamentários na ordem de R$, da duplicaçãO da pista entre Arapongas à ' ,, -
i
74.158,87 para Bolsas de .Estudos. Em 2003 foram utilizados R$ Portanto, por Inoportuna contrária ao 88.220.28.• É importante que no exercício de. 2004:sejam tomadas todas interesse público, a emenda proposta merece o veto.
as cautelas possivels por se tratar de ano eleitoral. A emenda ora vetada
quase quintuplicou o valor inicialmente orçado. • ,.
.• ' - • , '. ' ' •• • Portanto;. a emenda em Comento Precisa 45/2003. , ' '"' .` P4'. •"' -,-:',' ','
ser• vetada sob pena de comprometimento „de cusitelo das Secretarias . .
.
assinaladas: em evidente prejutzo .à comunidade e ao • interesse público contemplar a pavimentação asfáltica no prolongamento da Rua Pomba
. , . bem como modifica excesalVarnente a possIbiliclade.,de gastos com auxilio
e bolsa do estudos em ano eleitoral.' _ ••
•Já a emenda n° 45/2003 contemple s a •
. • . • ' EMENDA ADITIVA n° 17/2003 duplicação da Rua Ticco Re{ até a RiritAtingau (e não Atirtgaaçú
• -A,, .emenda - em comenta privilegia a • corno constou na emenda); cem o va lor de R$ -4013.000,06Jq u atroCéntõs •
' construção da sede do Conselho Comunitário•de Segurança e Bem-Estar • .
Socia). Esta emenda compromete o custeio da Secretaria Municipal de Ocorre que responsabilidade 'paina obras
contempladas pelas duas emendas são da loteadora que implementou as
refecidas localidades e,não da municipalidade:
• • • • ...Portanto, as duas emendas em comento
precisam ser vetadas sob pena 'de' comprometimento do •custeio das .
Secretaria utilizadas como redução, em evidente prejuízo à comunidade e
ao Interesse.público, além de realização de despesa de responsabilidade
• • • • EMENDAS ADITIVAS n°• 4112003
• ''••••
, . A, emenda aditiva n°,41)2003 trata :'de
• •
Asa Branca, ligando o Novo Centaun? à Rua Tangará, Corn-o vator.de R$
100.000,00 (cem mil reais); .
Administração.
Após a devida adaptação às dezenas de
Emendas propostas, a Secretaria Municipal de Administração, que na •
mesma rubrica em 2003 executou R$ 880.000,00.- sCbrou apenas o valor
de R$ 90.000,00 para o exercicio de 2004. Referida • rubrica está..
completamente comprometida.
11111 vetada sob pena- de . comprometimento do custeio da Secretaria
assinalada, em 'evidente prejuízo à comunidade e ao interesse público.
(trinta mil reais). Ocorre que já está em fase de execução o Centro de
a •
Educação Infantil D. Maninha, através da Secretaria. Municipal da
Educação. • i. • ••
,
• Referida creche, próxima ao Centro.Social
Urbano contemplará a região do JardimPrirriaverá. A Administração deve
otimizar os seus'dispéndios de forma a proporcionar o meiem' barri ao maior
número de cidadãos. É nesse interim que opera o interesse público: .t
• • Portanto, 'já • tendo sido atendida a
reivindicação daquela comunidade com a Construção.do Centro • de
Educação Infantil Dona Maranha, e emenda em comento merece ó veto.
EMENDA ADITIVA n°2212003
• A emenda em • comento' privilegia a
implantação do Pronto Atendimento Odontológico 24 horas, com o valor
cifiR$ 100.000,00 (cem mil reais) •
' . . .. Esta emende compromete o custeio da
ppr
/Secretaria Municipal de Saúde. Após todas as adaptações as dezenas de
Ernendas propostas; as ações da referida Secretaria estão completamente
...! __.__ f. .., COMPrOMehdli.S. .
.
.
.. ..,, ., , . , • 1- r• ,
' • '. Portanto, a 'emenda em comento. precisa •
ser vetada sob pena ' • de compiinietImento do ctistelo da Secretaria de,'
‘41 Saúde, em evidente prieltiizo 'à c.omunidette e má InteCesse público.
...
EMENDAS ADITIVAS n° 28/2003, n°
29/2003; . n° 30/2003, • n°' 31/2003, ri°
' 3112493; 3312003; n° 3512003, n°
.2eA2;e3.2fflog,391.20Cd.
contempla
•.' • --.""--,--.. Cada emenda retro destacada
..
a construção _de um- barracão •Omunitário, no valor individual de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) ein diversas regiões de nosso Município.
i
I _. __ _. • ._____----- ' _r___-_______ ___
--. Vete'. k• de; Responsabilidade FiScáf,'emk-,COn'Uniincisi com o íexto
. seu custeio. • .
. • ' . Após a devida .adaptação •àe ,dezenas de
s. .. •
Emendas propostas, a" Seciretarla Municipal, de-adminrstraçáoque na
mesma , rubrica _ em 2003 utilizou-se do crédito °kerne/titulo. de R$
860.000,00, sobrou apenas o valor de R$ 90.000,00 para o exerCície de
2004. Referida rubrica está completamente comprometida.
. Portanto, a ,emende em comento precisa
ser vetada sob pena de. comprometimento do custeio da Secretaria
I • • • .
assinalada, além de ser despesa estranha ao MunIcipio.
.
PontOtmaltzerido,.as emendas aditivas e a
modiftcativa introduziram ,atteraçães nos referidos enexos, de forma tal',
. -que afrontam os preceitos indicados, contábeis; Inviabilizando. a- execução;
• do orçamento.e, induvldosamente, contrariando o Interesse . público. •
Portanto tais proposições devem ser vetadas. - ••
• São estas as razões do veto, abrangendo •
. ,
todas as alterações Introduzidas • peias emendas ao Projeto de LeI n°,
08412003.
Considerando o elevado espirito público
de Vossas Excelências. esperar-loa,
a manuten~eio.
JOSÉ A. .BISCA
PREFEITO
• . •
• Portanto, á emenda em comento precisa de terceiros. •
/ ; ."
prqp9Mçào, rnerece..e
construção da creche do Jardim Primavera; cm pi valor de R$ 30.000,00
EMENDA ADITIVA n° 5.3/2003,,
. • A emenda proposta trata de contemplar o
EMENDA ADITIVA no 19/2003 • ' . traniPerlaidealoterne ntoesc011ar para'estudantes.•unIVersitários. • • • - , •
•••• A emenda proposta trata de contemplar a'ç
constitUclonal, 'estabeleceu regras giranto'r.•::•àa rèsp.onsabifidades:1; e
•
. competências ,.específicav-dn" ,Untac:cr -'d -,Estedos-éneinbres 'e dos
Municípios:- Inclusive -com dispoSitivoa punitivos quanto às • suas •
• . inobseniáncias. ' • •
Ao Município,..restoU a responsabilidade
•.. - pelo transporte escelir 'tio ensino- funderriental: Este o Municlpfo.
Obrigado a gararrtir.
Ademais, a 'redução dos . créditos
ongiMentários ,da Secretaria Municipal de Adrr Hkilstraçâo comprometerá